Procedimento Comum Cível 0100229-40.2014.8.20.0132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100229-40.2014.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:02

Publicação

24/03/2026, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100229-40.2014.8.20.0132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: Elenildo Alexandre Soares de Moura Polo passivo: Município de São Pedro DECISÃO Verifica-se da certidão de ID 179435021 que a Caixa Econômica Federal informou o efetivo cumprimento do alvará expedido no ID 175511120, tendo sido realizado o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS em favor da parte autora, conforme comprovantes anexados aos autos. Consta, ainda, que a parte demandante confirmou o depósito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS, requerendo, contudo, a expedição de alvará para levantamento dos valores. Todavia, conforme já consignado na decisão de ID 140837965, o repasse direto ao exequente foi expressamente vedado. Nos termos do art. 19-A c/c art. 20, II, da Lei nº 8.036/90, bem como da Súmula nº 466 do Superior Tribunal de Justiça, é assegurado ao trabalhador o direito de movimentar o saldo da conta vinculada do FGTS quando declarado nulo o contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entretanto, tratando-se de valores depositados em conta vinculada do FGTS, a respectiva movimentação deve ser requerida diretamente perante a Caixa Econômica Federal, agente operador do Fundo, mediante apresentação da decisão judicial que reconheceu o direito. Assim, considerando que a obrigação foi devidamente cumprida com o depósito do valor na conta vinculada da parte autora, não há providência judicial adicional a ser adotada quanto ao levantamento do montante, cabendo à parte interessada formular o pedido de saque diretamente perante a instituição financeira responsável. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores. Intime-se a parte exequente para ciência e, em seguida, diante do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:59

Outras Decisões

13/03/2026, 21:41

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 07:38

Petição (Outros documentos)

27/02/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:35

Expedição de documento (Alvará)

27/01/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:41

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100229-40.2014.8.20.0132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: Elenildo Alexandre Soares de Moura Polo passivo: Município de São Pedro DECISÃO Verifica-se da certidão de ID 179435021 que a Caixa Econômica Federal informou o efetivo cumprimento do alvará expedido no ID 175511120, tendo sido realizado o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS em favor da parte autora, conforme comprovantes anexados aos autos. Consta, ainda, que a parte demandante confirmou o depósito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS, requerendo, contudo, a expedição de alvará para levantamento dos valores. Todavia, conforme já consignado na decisão de ID 140837965, o repasse direto ao exequente foi expressamente vedado. Nos termos do art. 19-A c/c art. 20, II, da Lei nº 8.036/90, bem como da Súmula nº 466 do Superior Tribunal de Justiça, é assegurado ao trabalhador o direito de movimentar o saldo da conta vinculada do FGTS quando declarado nulo o contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entretanto, tratando-se de valores depositados em conta vinculada do FGTS, a respectiva movimentação deve ser requerida diretamente perante a Caixa Econômica Federal, agente operador do Fundo, mediante apresentação da decisão judicial que reconheceu o direito. Assim, considerando que a obrigação foi devidamente cumprida com o depósito do valor na conta vinculada da parte autora, não há providência judicial adicional a ser adotada quanto ao levantamento do montante, cabendo à parte interessada formular o pedido de saque diretamente perante a instituição financeira responsável. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores. Intime-se a parte exequente para ciência e, em seguida, diante do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

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