Procedimento Comum Cível 0800971-93.2016.8.20.5001 - TJRN

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800971-93.2016.8.20.5001 Polo ativo ITALO FELIX DE AQUINO Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. USO EXCESSIVO DA FORÇA POR AGENTES POLICIAIS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão de fratura no antebraço esquerdo sofrida pelo autor durante abordagem policial, decorrente de golpe de bastão, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado por excesso no uso da força policial durante abordagem; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade civil do Estado rege-se pela teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A ocorrência do dano é incontroversa, consistente em fratura no antebraço esquerdo, comprovada por documentação médica, caracterizando lesão grave à integridade física. 5. O nexo causal resta evidenciado, pois o próprio ente estatal admite a abordagem policial e o uso de força física, não demonstrando, contudo, a proporcionalidade da atuação. 6. A alegação de estrito cumprimento do dever legal não se sustenta diante da ausência de prova robusta de resistência do abordado, revelando-se desproporcional a força empregada, apta a causar fratura óssea. 7. A atuação policial encontra limites nos direitos fundamentais, sendo vedado o uso excessivo da força, sob pena de configuração do dever de indenizar. 8. A conclusão de sindicância administrativa não vincula a esfera civil, prevalecendo a análise probatória judicial, em razão da independência das instâncias. 9. O dano moral, em hipóteses de lesão à integridade física, configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo. 10. O valor de R$ 20.000,00 mostra-se adequado e proporcional, atendendo às funções compensatória e pedagógica, em consonância com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. 12. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva e se configura mediante a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 2. O uso desproporcional da força por agentes policiais afasta a excludente do estrito cumprimento do dever legal e enseja o dever de indenizar. 3. O dano moral decorrente de lesão à integridade física é presumido (in re ipsa). 4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando adequado às circunstâncias do caso concreto. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em suscitar questão de ordem para tornar sem efeito o julgamento anteriormente realizado, em razão de vício formal, e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora, que integra este julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária proposta por ITALO FELIX DE AQUINO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, assentando que restaram comprovados a conduta dos agentes públicos, o dano experimentado pelo autor — consistente em fratura no antebraço esquerdo decorrente de golpe de bastão durante abordagem policial — e o nexo causal entre ambos, concluindo pela ocorrência de uso desproporcional da força estatal. Em suas razões recursais (id 35713975), o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sustenta, em síntese, que: (i) a abordagem policial decorreu de situação legítima, fundada em denúncia de perturbação do sossego, tendo os agentes atuado no estrito cumprimento do dever legal; (ii) o autor teria resistido à abordagem e desacatado os policiais, circunstância que justificaria o uso da força; (iii) não restou comprovado o nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado; (iv) inexistem danos morais indenizáveis, por ausência de prova do abalo; e (v) subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado, sob o argumento de excesso. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença ou, sucessivamente, minorar o valor da condenação. Em contrarrazões apresentadas ao id constante nos autos, ITALO FELIX DE AQUINO rebate os argumentos recursais, aduzindo que: (i) restou devidamente comprovada a agressão injustificada perpetrada por agentes estatais, a qual resultou em fratura do antebraço esquerdo e necessidade de intervenção cirúrgica; (ii) não houve resistência ou desacato aptos a justificar o uso da força em intensidade tal; (iii) a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa dos agentes; (iv) o dano moral, na hipótese, é presumido, decorrendo diretamente da violação à integridade física; e (v) o valor arbitrado mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO De início, suscito questão de ordem a fim de tornar sem efeito o julgamento realizado em 28/03/2026 (ID 37656326), porquanto se verifica que, em decorrência de erro sistêmico, foi inserido nos autos voto que não guarda qualquer pertinência temática ou jurídica com o objeto da presente demanda, circunstância que compromete a higidez do ato processual anteriormente praticado. Trata-se, pois, de vício de natureza formal que macula o julgamento, impondo-se, por conseguinte, a sua desconstituição, como medida de preservação da regularidade procedimental e da segurança jurídica. Superada a questão de ordem, conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade evidenciada pela interposição da apelação em 28/11/2025, em face de sentença disponibilizada em 17/11/2025, bem como a regularidade formal da insurgência e a dispensa de preparo em razão da natureza jurídica do ente recorrente. Superada a fase de admissibilidade, adentro ao exame do mérito recursal, que se cinge à aferição da existência — ou não — de responsabilidade civil do Estado em decorrência de alegado excesso no uso da força por agentes policiais durante abordagem, bem como à eventual revisão do quantum indenizatório arbitrado. A controvérsia, em verdade, não se estabelece sobre a ocorrência do evento em si, mas sobre a sua qualificação jurídica. Isso porque, à luz do conjunto probatório, revela-se incontroverso que houve abordagem policial realizada por agentes da Polícia Militar e que, no contexto dessa intervenção estatal, o recorrido sofreu fratura no antebraço esquerdo, decorrente de golpe de bastão, com necessidade de procedimento cirúrgico e subsequente período de convalescença. A insurgência do ente estatal busca deslocar o eixo interpretativo da causa para a alegada licitude da conduta policial, sustentando que a atuação se deu no estrito cumprimento do dever legal, em cenário de resistência e desacato por parte do autor. Todavia, tal narrativa não encontra amparo probatório consistente nos autos, limitando-se a reproduzir versão unilateral dos agentes envolvidos, a qual, inclusive, não se mostrou suficiente sequer para ensejar responsabilização penal ou administrativa mais gravosa, conforme se extrai dos próprios documentos trazidos pelo Estado. É imprescindível consignar, nesse contexto, que a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estrutura-se sob a égide da teoria do risco administrativo, bastando, para sua configuração, a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo causal, independentemente da aferição de culpa subjetiva do agente público. Tal construção normativa, longe de representar um alargamento indiscriminado da responsabilidade estatal, traduz verdadeira opção constitucional pela proteção do administrado diante do poder estatal, notadamente quando este se manifesta mediante o uso da força. No caso concreto, a existência do dano não comporta qualquer controvérsia. A fratura do antebraço, devidamente comprovada por documentação médica e reconhecida na própria sentença, constitui lesão grave à integridade física do indivíduo, ultrapassando, com larga margem, o campo dos meros aborrecimentos cotidianos. Trata-se de violação direta a direito fundamental, cuja proteção é expressamente assegurada pelo ordenamento constitucional. No que se refere ao nexo causal, igualmente não subsiste dúvida razoável. O próprio Estado admite a ocorrência da abordagem e o emprego de força física por seus agentes, limitando-se a sustentar que tal atuação teria sido proporcional. Ocorre que a proporcionalidade, enquanto vetor de controle da atividade estatal, não se presume; exige demonstração concreta de adequação, necessidade e moderação, ônus do qual o ente público não se desincumbiu. Com efeito, ainda que se admita, em tese, a legitimidade da abordagem policial, não se pode admitir que tal prerrogativa estatal se converta em autorização para o uso desmedido da força. A atuação policial, embora revestida de imperatividade, encontra limites claros nos direitos fundamentais do cidadão, sendo vedado qualquer excesso que desborde do necessário à contenção da situação fática. A análise das circunstâncias revela que a intensidade da força empregada — apta a ocasionar fratura óssea com necessidade de intervenção cirúrgica — não se coaduna com a alegada resistência do autor, especialmente diante da ausência de prova robusta nesse sentido. A desproporção entre a conduta estatal e o resultado produzido evidencia o excesso, rompendo qualquer pretensão de enquadramento da atuação policial no âmbito do estrito cumprimento do dever legal. Ressalte-se, ademais, que a tentativa do Estado de amparar sua tese na conclusão de sindicância administrativa não se mostra juridicamente idônea para afastar o dever de indenizar. Isso porque tais procedimentos, além de não se submeterem ao crivo do contraditório pleno, não possuem força vinculante sobre a esfera civil, regida por lógica própria e orientada pela recomposição do dano injustamente suportado. A independência das instâncias, nesse ponto, impede que conclusões administrativas fragilizadas se sobreponham à realidade probatória evidenciada nos autos. Não se pode perder de vista que o monopólio estatal da força implica, correlatamente, o dever de exercê-la com rigoroso controle e responsabilidade. Quando o Estado, por meio de seus agentes, ultrapassa os limites da legalidade e da razoabilidade, produzindo dano concreto ao administrado, emerge, de forma inafastável, o dever de reparar. No tocante ao dano moral, a pretensão recursal igualmente não merece acolhida. A jurisprudência consolidada reconhece que, em hipóteses de lesão à integridade física, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova específica do sofrimento experimentado. A própria natureza da lesão — fratura óssea decorrente de ação estatal — evidencia, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana, tornando despicienda qualquer demonstração adicional. Por fim, relativo ao quantum indenizatório, verifica-se que o valor fixado em R$ 20.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da indenização. Não se trata de quantia irrisória, a ponto de esvaziar a tutela jurisdicional, nem exorbitante, a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. Ao revés, mostra-se alinhada aos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, não havendo razão para sua modificação. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ente estatal, em razão do desprovimento do recurso, observando-se, contudo, a sucumbência recíproca fixada na origem, de modo que a majoração incide exclusivamente sobre a parcela de responsabilidade do recorrente, a qual elevo em 2% sobre o percentual anteriormente arbitrado, respeitados os limites legais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800971-93.2016.8.20.5001 Polo ativo ITALO FELIX DE AQUINO Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. USO EXCESSIVO DA FORÇA POR AGENTES POLICIAIS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão de fratura no antebraço esquerdo sofrida pelo autor durante abordagem policial, decorrente de golpe de bastão, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado por excesso no uso da força policial durante abordagem; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade civil do Estado rege-se pela teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A ocorrência do dano é incontroversa, consistente em fratura no antebraço esquerdo, comprovada por documentação médica, caracterizando lesão grave à integridade física. 5. O nexo causal resta evidenciado, pois o próprio ente estatal admite a abordagem policial e o uso de força física, não demonstrando, contudo, a proporcionalidade da atuação. 6. A alegação de estrito cumprimento do dever legal não se sustenta diante da ausência de prova robusta de resistência do abordado, revelando-se desproporcional a força empregada, apta a causar fratura óssea. 7. A atuação policial encontra limites nos direitos fundamentais, sendo vedado o uso excessivo da força, sob pena de configuração do dever de indenizar. 8. A conclusão de sindicância administrativa não vincula a esfera civil, prevalecendo a análise probatória judicial, em razão da independência das instâncias. 9. O dano moral, em hipóteses de lesão à integridade física, configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo. 10. O valor de R$ 20.000,00 mostra-se adequado e proporcional, atendendo às funções compensatória e pedagógica, em consonância com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. 12. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva e se configura mediante a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 2. O uso desproporcional da força por agentes policiais afasta a excludente do estrito cumprimento do dever legal e enseja o dever de indenizar. 3. O dano moral decorrente de lesão à integridade física é presumido (in re ipsa). 4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando adequado às circunstâncias do caso concreto. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em suscitar questão de ordem para tornar sem efeito o julgamento anteriormente realizado, em razão de vício formal, e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora, que integra este julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária proposta por ITALO FELIX DE AQUINO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, assentando que restaram comprovados a conduta dos agentes públicos, o dano experimentado pelo autor — consistente em fratura no antebraço esquerdo decorrente de golpe de bastão durante abordagem policial — e o nexo causal entre ambos, concluindo pela ocorrência de uso desproporcional da força estatal. Em suas razões recursais (id 35713975), o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sustenta, em síntese, que: (i) a abordagem policial decorreu de situação legítima, fundada em denúncia de perturbação do sossego, tendo os agentes atuado no estrito cumprimento do dever legal; (ii) o autor teria resistido à abordagem e desacatado os policiais, circunstância que justificaria o uso da força; (iii) não restou comprovado o nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado; (iv) inexistem danos morais indenizáveis, por ausência de prova do abalo; e (v) subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado, sob o argumento de excesso. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença ou, sucessivamente, minorar o valor da condenação. Em contrarrazões apresentadas ao id constante nos autos, ITALO FELIX DE AQUINO rebate os argumentos recursais, aduzindo que: (i) restou devidamente comprovada a agressão injustificada perpetrada por agentes estatais, a qual resultou em fratura do antebraço esquerdo e necessidade de intervenção cirúrgica; (ii) não houve resistência ou desacato aptos a justificar o uso da força em intensidade tal; (iii) a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa dos agentes; (iv) o dano moral, na hipótese, é presumido, decorrendo diretamente da violação à integridade física; e (v) o valor arbitrado mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO De início, suscito questão de ordem a fim de tornar sem efeito o julgamento realizado em 28/03/2026 (ID 37656326), porquanto se verifica que, em decorrência de erro sistêmico, foi inserido nos autos voto que não guarda qualquer pertinência temática ou jurídica com o objeto da presente demanda, circunstância que compromete a higidez do ato processual anteriormente praticado. Trata-se, pois, de vício de natureza formal que macula o julgamento, impondo-se, por conseguinte, a sua desconstituição, como medida de preservação da regularidade procedimental e da segurança jurídica. Superada a questão de ordem, conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade evidenciada pela interposição da apelação em 28/11/2025, em face de sentença disponibilizada em 17/11/2025, bem como a regularidade formal da insurgência e a dispensa de preparo em razão da natureza jurídica do ente recorrente. Superada a fase de admissibilidade, adentro ao exame do mérito recursal, que se cinge à aferição da existência — ou não — de responsabilidade civil do Estado em decorrência de alegado excesso no uso da força por agentes policiais durante abordagem, bem como à eventual revisão do quantum indenizatório arbitrado. A controvérsia, em verdade, não se estabelece sobre a ocorrência do evento em si, mas sobre a sua qualificação jurídica. Isso porque, à luz do conjunto probatório, revela-se incontroverso que houve abordagem policial realizada por agentes da Polícia Militar e que, no contexto dessa intervenção estatal, o recorrido sofreu fratura no antebraço esquerdo, decorrente de golpe de bastão, com necessidade de procedimento cirúrgico e subsequente período de convalescença. A insurgência do ente estatal busca deslocar o eixo interpretativo da causa para a alegada licitude da conduta policial, sustentando que a atuação se deu no estrito cumprimento do dever legal, em cenário de resistência e desacato por parte do autor. Todavia, tal narrativa não encontra amparo probatório consistente nos autos, limitando-se a reproduzir versão unilateral dos agentes envolvidos, a qual, inclusive, não se mostrou suficiente sequer para ensejar responsabilização penal ou administrativa mais gravosa, conforme se extrai dos próprios documentos trazidos pelo Estado. É imprescindível consignar, nesse contexto, que a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estrutura-se sob a égide da teoria do risco administrativo, bastando, para sua configuração, a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo causal, independentemente da aferição de culpa subjetiva do agente público. Tal construção normativa, longe de representar um alargamento indiscriminado da responsabilidade estatal, traduz verdadeira opção constitucional pela proteção do administrado diante do poder estatal, notadamente quando este se manifesta mediante o uso da força. No caso concreto, a existência do dano não comporta qualquer controvérsia. A fratura do antebraço, devidamente comprovada por documentação médica e reconhecida na própria sentença, constitui lesão grave à integridade física do indivíduo, ultrapassando, com larga margem, o campo dos meros aborrecimentos cotidianos. Trata-se de violação direta a direito fundamental, cuja proteção é expressamente assegurada pelo ordenamento constitucional. No que se refere ao nexo causal, igualmente não subsiste dúvida razoável. O próprio Estado admite a ocorrência da abordagem e o emprego de força física por seus agentes, limitando-se a sustentar que tal atuação teria sido proporcional. Ocorre que a proporcionalidade, enquanto vetor de controle da atividade estatal, não se presume; exige demonstração concreta de adequação, necessidade e moderação, ônus do qual o ente público não se desincumbiu. Com efeito, ainda que se admita, em tese, a legitimidade da abordagem policial, não se pode admitir que tal prerrogativa estatal se converta em autorização para o uso desmedido da força. A atuação policial, embora revestida de imperatividade, encontra limites claros nos direitos fundamentais do cidadão, sendo vedado qualquer excesso que desborde do necessário à contenção da situação fática. A análise das circunstâncias revela que a intensidade da força empregada — apta a ocasionar fratura óssea com necessidade de intervenção cirúrgica — não se coaduna com a alegada resistência do autor, especialmente diante da ausência de prova robusta nesse sentido. A desproporção entre a conduta estatal e o resultado produzido evidencia o excesso, rompendo qualquer pretensão de enquadramento da atuação policial no âmbito do estrito cumprimento do dever legal. Ressalte-se, ademais, que a tentativa do Estado de amparar sua tese na conclusão de sindicância administrativa não se mostra juridicamente idônea para afastar o dever de indenizar. Isso porque tais procedimentos, além de não se submeterem ao crivo do contraditório pleno, não possuem força vinculante sobre a esfera civil, regida por lógica própria e orientada pela recomposição do dano injustamente suportado. A independência das instâncias, nesse ponto, impede que conclusões administrativas fragilizadas se sobreponham à realidade probatória evidenciada nos autos. Não se pode perder de vista que o monopólio estatal da força implica, correlatamente, o dever de exercê-la com rigoroso controle e responsabilidade. Quando o Estado, por meio de seus agentes, ultrapassa os limites da legalidade e da razoabilidade, produzindo dano concreto ao administrado, emerge, de forma inafastável, o dever de reparar. No tocante ao dano moral, a pretensão recursal igualmente não merece acolhida. A jurisprudência consolidada reconhece que, em hipóteses de lesão à integridade física, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova específica do sofrimento experimentado. A própria natureza da lesão — fratura óssea decorrente de ação estatal — evidencia, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana, tornando despicienda qualquer demonstração adicional. Por fim, relativo ao quantum indenizatório, verifica-se que o valor fixado em R$ 20.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da indenização. Não se trata de quantia irrisória, a ponto de esvaziar a tutela jurisdicional, nem exorbitante, a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. Ao revés, mostra-se alinhada aos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, não havendo razão para sua modificação. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ente estatal, em razão do desprovimento do recurso, observando-se, contudo, a sucumbência recíproca fixada na origem, de modo que a majoração incide exclusivamente sobre a parcela de responsabilidade do recorrente, a qual elevo em 2% sobre o percentual anteriormente arbitrado, respeitados os limites legais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800971-93.2016.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 27-04-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 13 de abril de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800971-93.2016.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-03-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2025, 13:45

Petição (Contra-razões)

11/12/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 19:16

Petição (Apelação)

28/11/2025, 14:28

Publicação

24/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800971-93.2016.8.20.5001. AUTOR: ITALO FELIX DE AQUINO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO ITALO FELIX DE AQUINO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, que no dia 25 de janeiro de 2014, por volta das 03h00min, trafegava em veículo próprio, acompanhado de seu primo Marcos Vinícius Galdino da Silva, quando foram interceptados e abordados por Policiais Militares identificados como Soldado Aírton Monteiro da Silva Júnior, Soldado Antônio Joaquim da Silva e o Cabo José Roberto do Nascimento Neto; Informa, que foi ordenado que desembarcassem do veículo, ocasião em que um dos militares desferiu dois golpes de bastão no vidro do carro; que ao tentar se identificar como Soldado Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil, os agentes recusaram-se a verificar sua identificação militar; Que sem qualquer justificativa, os policiais passaram a agredi-lo com golpes de bastão, provocando fratura no braço esquerdo; Relata ainda, que foi imediatamente transferido para o Hospital Walfredo Gurgel em Natal/RN, onde passou por procedimento cirúrgico com implantação de pinos e platina no antebraço esquerdo; que os policiais, em momento algum, deram voz de prisão ao autor ou a seu primo, tampouco realizaram qualquer procedimento junto à Delegacia de Polícia Civil; em razão dos fatos, restou com limitações de ordem parcial e permanente, além de grande período de convalescença e total inatividade. Diz que prestou Boletim de Ocorrência contra seus agressores e instaurou procedimento junto ao Ministério Público Estadual. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Pensão mensal vitalícia no valor de R$ 2.364,00 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos, em razão da alegada incapacidade laborativa. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. Regularmente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, sustentando, a legalidade da abordagem policial, que decorreu de denúncia de perturbação do sossego feita por moradora local (Tereza Kleytmann de Azevedo); Que o autor resistiu à abordagem e desacatou os policiais, tendo sido lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência em seu desfavor pelo crime de desacato; Que o uso da força foi moderado e proporcional diante da resistência oferecida pelo autor; o Inquérito Policial nº 006/2014 concluiu pelo não indiciamento do policial militar Antônio Joaquim da Silva, com pedido de arquivamento pela autoridade policial; a Sindicância Administrativa nº 301/2014 da Corregedoria da PMRN reconheceu transgressão disciplinar leve, sem configuração de abuso de autoridade ou nexo causal direto para fins de responsabilidade civil; Pugna pela ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta dos agentes e as lesões sofridas; a inexistência de danos estéticos; a ausência de incapacidade laborativa que justifique o pagamento de pensão mensal; subsidiariamente, a fixação de valores moderados em caso de condenação. Juntou à defesa cópia do Inquérito Policial nº 006/2014, da Sindicância Administrativa nº 301/2014, da ficha funcional do policial Antônio Joaquim da Silva e demais documentos. Houve réplica, na qual o autor refutou as alegações defensivas, sustentando que jamais ofereceu resistência ou desacatou os policiais, e que o TCO mencionado pela defesa nunca resultou em condenação criminal. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas. Na ocasião, a parte ré apresentou documentos com o fito de instruir suas alegações, e a parte autora, por sua vez, dispensou a produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, com base na Recomendação Conjunta no 001/2021. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária com pedido de indenização por Danos Morais, Estéticos e Pensão Vitalícia em face do Estado do Rio Grande do Norte. Para tanto, necessário se faz analisar a responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Ente Estadual, vem posta nos termos da Constituição da República em seu artigo 37, § 6º, o qual consagra que a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, e o dever de reparação depende apenas da existência de uma conduta, um dano e o nexo de causalidade entre ambos, prescindindo da verificação de culpa. Vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)§ 6o – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Consoante o entendimento da jurisprudência atual (STF), em se tratando de dano decorrente da omissão estatal, aplicar-se-á a responsabilidade civil objetiva. Todavia, deve ser ressaltada a distinção entre a omissão genérica, que é motivo indireto do dano, e a omissão específica, caracterizada como motivo direto do dano. Na omissão genérica, o Poder Público infringe um dever geral de fiscalização. Já na omissão específica, a inércia administrativa é causa direta e imediata do não impedimento do evento, omitindo-se o Estado, de um dever específico e expressamente consagrado no ordenamento jurídico. Diante dessas considerações, nos casos de omissão específica, temos a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, haja vista o seu dever específico de agir. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto condutor do RE 841.526/RS: “Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes:[...]Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima.” (g.n.) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral)” Com efeito, embora a responsabilidade do Estado seja objetiva, a vítima deve comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente estatal e o prejuízo sofrido. No presente caso, há versões diametralmente opostas sobre a dinâmica dos fatos ocorridos na madrugada de 25 de janeiro de 2014. Na versão do autor, há abordagem sem motivo aparente; inexistência de resistência em obedecer às ordens policiais; tentativa de se identificar como militar da Marinha resultando em agressão por golpes de bastão; inexistência de desacato aos policiais e ausência de voz de prisão ou lavratura de procedimentos formais. Na versão do réu, a abordagem decorreu de denúncia de perturbação do sossego feita pela moradora Tereza Kleytmann de Azevedo; o veículo tentou evadir-se quando percebeu a aproximação da viatura policial; o autor demorou a sair do veículo e, quando desceu, destratou os policiais, afirmando ser "Cabo da Marinha Mercante" e que não seria revistado "por um policial de merda"; que diante do desacato, foi dada voz de prisão, mas o autor resistiu e tentou entrar novamente no veículo; o policial Joaquim o segurou e, para contê-lo, fez uso moderado do bastão; que foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência contra o autor pelo crime de desacato. Assim, com a análise das provas acostadas, restou incontroverso que houve abordagem policial realizada por agentes da PMRN; que o autor sofreu fratura no antebraço esquerdo durante a abordagem e que a lesão foi causada por golpe de bastão desferido por policial. Todavia, a controvérsia reside em determinar se o uso da força pelos policiais foi legítimo e proporcional (dentro dos limites do estrito cumprimento do dever legal) ou se configurou excesso punível (abuso de autoridade gerando responsabilidade civil do Estado). Como dito, resta provado que a ação policial resultou em uma fratura no braço esquerdo do demandante, conforme se verifica no laudo do exame de lesão corporal (ID 109191432 – pág. 01 e 02) e na sindicância (ID 109191436 – pág. 02). Esta última concluiu pela punição disciplinar do agente policial. Ressalte-se que, ainda que a punição tenha sido caracterizada como leve, e conforme as alegações do réu, o inquérito policial tenha sido arquivado com a conclusão do não indiciamento do policial militar, deixo claro que as esferas administrativa, penal e cível são distintas, sem influência dos seus resultados entre esta a qual se busca reparação. Outrossim, a não observância na comprovação do excesso na abordagem policial, ao levar em consideração a resolutiva dada na forma administrativa ou penal, poderia configurar a unificação das esferas, o que causaria a possível supressão da via judicial escolhida pela parte. Dessa forma, entendo por afastar as alegações descritas pelo réu na contestação. Isso porque, há nexo causal entre a ação policial e o resultado, que se configurou pela lesão corporal. De modo que o liame se identifica quando o agente policial, no exercício legal da profissão, conduz o ato de abordagem com agressões físicas sem que haja perigo iminente ou possível ameaça e atentado contra si. Restando, portanto, configurada a responsabilidade civil do Estado. No tocante ao dano moral decorrente, este se constitui numa lesão de natureza íntima, psíquica, suportada pelo ser humano, causando-lhe humilhação, tristeza, sofrimento, em razão de ato comissivo ou omissivo de outrem. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que a parte autora, em virtude da lesão, sofreu prejuízos de ordem moral. Sobre o tema, leciona a Professora Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 16ª ed, 2002, p. 82): O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimenta os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente ao seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. P. ex.: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida. Já no que pertine à fixação do quantum a que faz jus a parte autora da ação e vítima do dano moral, deve-se considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação para propiciar uma compensação à vítima, sem caracterizar enriquecimento ilícito. João Casillo (Dano à pessoa e sua indenização, Ed. Revista dos Tribunais, p. 95) assim leciona: Quando o juiz se depara com a necessidade de fixar um valor que realmente compense a lesão sofrida pela vítima, enfrenta sempre um grau de dificuldade. Não se conhece ainda fórmula mágica que permita a exata reparação. Como já foi dito, não sirva este obstáculo como escusa para que o problema não seja resolvido. Este argumento da dificuldade ainda pode ser usado por alguns doutrinadores, principalmente quanto ao dano não patrimonial. Nunca o poderá ser pelo juiz brasileiro, que em sua tradição legal sempre teve o comando que o impele a uma decisão. Acerca da fixação, Sílvio de Salvo Venosa leciona que: [...] Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante a ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade. (Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Não sendo o dano moral auferível pecuniariamente, sua reparação trata-se, na realidade, de uma compensação, não devendo, entretanto, ser esta, causa de enriquecimento injustificável da vítima, cabendo assim ser razoável, condizente com a realidade das circunstâncias. Nesse escopo, dentre os fatores levados em conta para a quantificação indenizatória, devem constar a gravidade e intensidade da ofensa moral, o grau de culpabilidade do agente, a repercussão do fato danoso, a extensão do dano, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido. Não resta dúvida quanto ao sofrimento infligido ao autor em razão da lesão corporal sofrida. Por conseguinte, considerando as circunstâncias do fato e as consequências do evento danoso, entendo ser justo e razoável que a parte autora seja reparada com a quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos com base no disposto pela súmula nº 362 do STJ. Quanto ao dano estético, este se configura pela existência de lesão ou marcas permanentes no corpo ou que reduza a funcionalidade. No que tange a situação vivenciada pelo autor, bem como, as provas dos autos, não restou comprovada a existência de lesão significativa que tenha ensejado a perda permanente da funcionalidade do seu braço esquerdo, nem, tampouco, deixado cicatrizes ou qualquer tipo de limitação. Motivo pelo qual, não há como prosperar os danos estéticos requeridos. Nos mesmos moldes, uma vez que não resta comprovada a existência de lesão permanente que impossibilite o autor de exercer atividade laboral ou que o submeta a limitação ou inatividade física, não resta configurado o direito a percepção de pensão vitalícia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais sofridos, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor da condenação deverá ser atualizado unicamente pela SELIC, a partir da publicação da sentença, nos termos da EC nº 113, de 08/12/2021. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a serem suportados à razão de 50% pela autora e de 50% pelo réu, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Observe-se, contudo, que sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a verba honorária sucumbencial à qual foi condenada resta suspensa até que prescreva ou que cesse a condição de carência econômica. Sentença que não está sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 17 de novembro de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 03:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 03:55

Procedência em Parte

17/11/2025, 11:10

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 04:37

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800971-93.2016.8.20.5001 Polo ativo ITALO FELIX DE AQUINO Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. USO EXCESSIVO DA FORÇA POR AGENTES POLICIAIS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão de fratura no antebraço esquerdo sofrida pelo autor durante abordagem policial, decorrente de golpe de bastão, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado por excesso no uso da força policial durante abordagem; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade civil do Estado rege-se pela teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A ocorrência do dano é incontroversa, consistente em fratura no antebraço esquerdo, comprovada por documentação médica, caracterizando lesão grave à integridade física. 5. O nexo causal resta evidenciado, pois o próprio ente estatal admite a abordagem policial e o uso de força física, não demonstrando, contudo, a proporcionalidade da atuação. 6. A alegação de estrito cumprimento do dever legal não se sustenta diante da ausência de prova robusta de resistência do abordado, revelando-se desproporcional a força empregada, apta a causar fratura óssea. 7. A atuação policial encontra limites nos direitos fundamentais, sendo vedado o uso excessivo da força, sob pena de configuração do dever de indenizar. 8. A conclusão de sindicância administrativa não vincula a esfera civil, prevalecendo a análise probatória judicial, em razão da independência das instâncias. 9. O dano moral, em hipóteses de lesão à integridade física, configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo. 10. O valor de R$ 20.000,00 mostra-se adequado e proporcional, atendendo às funções compensatória e pedagógica, em consonância com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. 12. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva e se configura mediante a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 2. O uso desproporcional da força por agentes policiais afasta a excludente do estrito cumprimento do dever legal e enseja o dever de indenizar. 3. O dano moral decorrente de lesão à integridade física é presumido (in re ipsa). 4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando adequado às circunstâncias do caso concreto. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em suscitar questão de ordem para tornar sem efeito o julgamento anteriormente realizado, em razão de vício formal, e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora, que integra este julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária proposta por ITALO FELIX DE AQUINO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, assentando que restaram comprovados a conduta dos agentes públicos, o dano experimentado pelo autor — consistente em fratura no antebraço esquerdo decorrente de golpe de bastão durante abordagem policial — e o nexo causal entre ambos, concluindo pela ocorrência de uso desproporcional da força estatal. Em suas razões recursais (id 35713975), o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sustenta, em síntese, que: (i) a abordagem policial decorreu de situação legítima, fundada em denúncia de perturbação do sossego, tendo os agentes atuado no estrito cumprimento do dever legal; (ii) o autor teria resistido à abordagem e desacatado os policiais, circunstância que justificaria o uso da força; (iii) não restou comprovado o nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado; (iv) inexistem danos morais indenizáveis, por ausência de prova do abalo; e (v) subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado, sob o argumento de excesso. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença ou, sucessivamente, minorar o valor da condenação. Em contrarrazões apresentadas ao id constante nos autos, ITALO FELIX DE AQUINO rebate os argumentos recursais, aduzindo que: (i) restou devidamente comprovada a agressão injustificada perpetrada por agentes estatais, a qual resultou em fratura do antebraço esquerdo e necessidade de intervenção cirúrgica; (ii) não houve resistência ou desacato aptos a justificar o uso da força em intensidade tal; (iii) a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa dos agentes; (iv) o dano moral, na hipótese, é presumido, decorrendo diretamente da violação à integridade física; e (v) o valor arbitrado mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO De início, suscito questão de ordem a fim de tornar sem efeito o julgamento realizado em 28/03/2026 (ID 37656326), porquanto se verifica que, em decorrência de erro sistêmico, foi inserido nos autos voto que não guarda qualquer pertinência temática ou jurídica com o objeto da presente demanda, circunstância que compromete a higidez do ato processual anteriormente praticado. Trata-se, pois, de vício de natureza formal que macula o julgamento, impondo-se, por conseguinte, a sua desconstituição, como medida de preservação da regularidade procedimental e da segurança jurídica. Superada a questão de ordem, conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade evidenciada pela interposição da apelação em 28/11/2025, em face de sentença disponibilizada em 17/11/2025, bem como a regularidade formal da insurgência e a dispensa de preparo em razão da natureza jurídica do ente recorrente. Superada a fase de admissibilidade, adentro ao exame do mérito recursal, que se cinge à aferição da existência — ou não — de responsabilidade civil do Estado em decorrência de alegado excesso no uso da força por agentes policiais durante abordagem, bem como à eventual revisão do quantum indenizatório arbitrado. A controvérsia, em verdade, não se estabelece sobre a ocorrência do evento em si, mas sobre a sua qualificação jurídica. Isso porque, à luz do conjunto probatório, revela-se incontroverso que houve abordagem policial realizada por agentes da Polícia Militar e que, no contexto dessa intervenção estatal, o recorrido sofreu fratura no antebraço esquerdo, decorrente de golpe de bastão, com necessidade de procedimento cirúrgico e subsequente período de convalescença. A insurgência do ente estatal busca deslocar o eixo interpretativo da causa para a alegada licitude da conduta policial, sustentando que a atuação se deu no estrito cumprimento do dever legal, em cenário de resistência e desacato por parte do autor. Todavia, tal narrativa não encontra amparo probatório consistente nos autos, limitando-se a reproduzir versão unilateral dos agentes envolvidos, a qual, inclusive, não se mostrou suficiente sequer para ensejar responsabilização penal ou administrativa mais gravosa, conforme se extrai dos próprios documentos trazidos pelo Estado. É imprescindível consignar, nesse contexto, que a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estrutura-se sob a égide da teoria do risco administrativo, bastando, para sua configuração, a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo causal, independentemente da aferição de culpa subjetiva do agente público. Tal construção normativa, longe de representar um alargamento indiscriminado da responsabilidade estatal, traduz verdadeira opção constitucional pela proteção do administrado diante do poder estatal, notadamente quando este se manifesta mediante o uso da força. No caso concreto, a existência do dano não comporta qualquer controvérsia. A fratura do antebraço, devidamente comprovada por documentação médica e reconhecida na própria sentença, constitui lesão grave à integridade física do indivíduo, ultrapassando, com larga margem, o campo dos meros aborrecimentos cotidianos. Trata-se de violação direta a direito fundamental, cuja proteção é expressamente assegurada pelo ordenamento constitucional. No que se refere ao nexo causal, igualmente não subsiste dúvida razoável. O próprio Estado admite a ocorrência da abordagem e o emprego de força física por seus agentes, limitando-se a sustentar que tal atuação teria sido proporcional. Ocorre que a proporcionalidade, enquanto vetor de controle da atividade estatal, não se presume; exige demonstração concreta de adequação, necessidade e moderação, ônus do qual o ente público não se desincumbiu. Com efeito, ainda que se admita, em tese, a legitimidade da abordagem policial, não se pode admitir que tal prerrogativa estatal se converta em autorização para o uso desmedido da força. A atuação policial, embora revestida de imperatividade, encontra limites claros nos direitos fundamentais do cidadão, sendo vedado qualquer excesso que desborde do necessário à contenção da situação fática. A análise das circunstâncias revela que a intensidade da força empregada — apta a ocasionar fratura óssea com necessidade de intervenção cirúrgica — não se coaduna com a alegada resistência do autor, especialmente diante da ausência de prova robusta nesse sentido. A desproporção entre a conduta estatal e o resultado produzido evidencia o excesso, rompendo qualquer pretensão de enquadramento da atuação policial no âmbito do estrito cumprimento do dever legal. Ressalte-se, ademais, que a tentativa do Estado de amparar sua tese na conclusão de sindicância administrativa não se mostra juridicamente idônea para afastar o dever de indenizar. Isso porque tais procedimentos, além de não se submeterem ao crivo do contraditório pleno, não possuem força vinculante sobre a esfera civil, regida por lógica própria e orientada pela recomposição do dano injustamente suportado. A independência das instâncias, nesse ponto, impede que conclusões administrativas fragilizadas se sobreponham à realidade probatória evidenciada nos autos. Não se pode perder de vista que o monopólio estatal da força implica, correlatamente, o dever de exercê-la com rigoroso controle e responsabilidade. Quando o Estado, por meio de seus agentes, ultrapassa os limites da legalidade e da razoabilidade, produzindo dano concreto ao administrado, emerge, de forma inafastável, o dever de reparar. No tocante ao dano moral, a pretensão recursal igualmente não merece acolhida. A jurisprudência consolidada reconhece que, em hipóteses de lesão à integridade física, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova específica do sofrimento experimentado. A própria natureza da lesão — fratura óssea decorrente de ação estatal — evidencia, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana, tornando despicienda qualquer demonstração adicional. Por fim, relativo ao quantum indenizatório, verifica-se que o valor fixado em R$ 20.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da indenização. Não se trata de quantia irrisória, a ponto de esvaziar a tutela jurisdicional, nem exorbitante, a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. Ao revés, mostra-se alinhada aos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, não havendo razão para sua modificação. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ente estatal, em razão do desprovimento do recurso, observando-se, contudo, a sucumbência recíproca fixada na origem, de modo que a majoração incide exclusivamente sobre a parcela de responsabilidade do recorrente, a qual elevo em 2% sobre o percentual anteriormente arbitrado, respeitados os limites legais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800971-93.2016.8.20.5001. AUTOR: ITALO FELIX DE AQUINO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO ITALO FELIX DE AQUINO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, que no dia 25 de janeiro de 2014, por volta das 03h00min, trafegava em veículo próprio, acompanhado de seu primo Marcos Vinícius Galdino da Silva, quando foram interceptados e abordados por Policiais Militares identificados como Soldado Aírton Monteiro da Silva Júnior, Soldado Antônio Joaquim da Silva e o Cabo José Roberto do Nascimento Neto; Informa, que foi ordenado que desembarcassem do veículo, ocasião em que um dos militares desferiu dois golpes de bastão no vidro do carro; que ao tentar se identificar como Soldado Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil, os agentes recusaram-se a verificar sua identificação militar; Que sem qualquer justificativa, os policiais passaram a agredi-lo com golpes de bastão, provocando fratura no braço esquerdo; Relata ainda, que foi imediatamente transferido para o Hospital Walfredo Gurgel em Natal/RN, onde passou por procedimento cirúrgico com implantação de pinos e platina no antebraço esquerdo; que os policiais, em momento algum, deram voz de prisão ao autor ou a seu primo, tampouco realizaram qualquer procedimento junto à Delegacia de Polícia Civil; em razão dos fatos, restou com limitações de ordem parcial e permanente, além de grande período de convalescença e total inatividade. Diz que prestou Boletim de Ocorrência contra seus agressores e instaurou procedimento junto ao Ministério Público Estadual. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Pensão mensal vitalícia no valor de R$ 2.364,00 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos, em razão da alegada incapacidade laborativa. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. Regularmente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, sustentando, a legalidade da abordagem policial, que decorreu de denúncia de perturbação do sossego feita por moradora local (Tereza Kleytmann de Azevedo); Que o autor resistiu à abordagem e desacatou os policiais, tendo sido lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência em seu desfavor pelo crime de desacato; Que o uso da força foi moderado e proporcional diante da resistência oferecida pelo autor; o Inquérito Policial nº 006/2014 concluiu pelo não indiciamento do policial militar Antônio Joaquim da Silva, com pedido de arquivamento pela autoridade policial; a Sindicância Administrativa nº 301/2014 da Corregedoria da PMRN reconheceu transgressão disciplinar leve, sem configuração de abuso de autoridade ou nexo causal direto para fins de responsabilidade civil; Pugna pela ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta dos agentes e as lesões sofridas; a inexistência de danos estéticos; a ausência de incapacidade laborativa que justifique o pagamento de pensão mensal; subsidiariamente, a fixação de valores moderados em caso de condenação. Juntou à defesa cópia do Inquérito Policial nº 006/2014, da Sindicância Administrativa nº 301/2014, da ficha funcional do policial Antônio Joaquim da Silva e demais documentos. Houve réplica, na qual o autor refutou as alegações defensivas, sustentando que jamais ofereceu resistência ou desacatou os policiais, e que o TCO mencionado pela defesa nunca resultou em condenação criminal. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas. Na ocasião, a parte ré apresentou documentos com o fito de instruir suas alegações, e a parte autora, por sua vez, dispensou a produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, com base na Recomendação Conjunta no 001/2021. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária com pedido de indenização por Danos Morais, Estéticos e Pensão Vitalícia em face do Estado do Rio Grande do Norte. Para tanto, necessário se faz analisar a responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Ente Estadual, vem posta nos termos da Constituição da República em seu artigo 37, § 6º, o qual consagra que a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, e o dever de reparação depende apenas da existência de uma conduta, um dano e o nexo de causalidade entre ambos, prescindindo da verificação de culpa. Vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)§ 6o – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Consoante o entendimento da jurisprudência atual (STF), em se tratando de dano decorrente da omissão estatal, aplicar-se-á a responsabilidade civil objetiva. Todavia, deve ser ressaltada a distinção entre a omissão genérica, que é motivo indireto do dano, e a omissão específica, caracterizada como motivo direto do dano. Na omissão genérica, o Poder Público infringe um dever geral de fiscalização. Já na omissão específica, a inércia administrativa é causa direta e imediata do não impedimento do evento, omitindo-se o Estado, de um dever específico e expressamente consagrado no ordenamento jurídico. Diante dessas considerações, nos casos de omissão específica, temos a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, haja vista o seu dever específico de agir. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto condutor do RE 841.526/RS: “Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes:[...]Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima.” (g.n.) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral)” Com efeito, embora a responsabilidade do Estado seja objetiva, a vítima deve comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente estatal e o prejuízo sofrido. No presente caso, há versões diametralmente opostas sobre a dinâmica dos fatos ocorridos na madrugada de 25 de janeiro de 2014. Na versão do autor, há abordagem sem motivo aparente; inexistência de resistência em obedecer às ordens policiais; tentativa de se identificar como militar da Marinha resultando em agressão por golpes de bastão; inexistência de desacato aos policiais e ausência de voz de prisão ou lavratura de procedimentos formais. Na versão do réu, a abordagem decorreu de denúncia de perturbação do sossego feita pela moradora Tereza Kleytmann de Azevedo; o veículo tentou evadir-se quando percebeu a aproximação da viatura policial; o autor demorou a sair do veículo e, quando desceu, destratou os policiais, afirmando ser "Cabo da Marinha Mercante" e que não seria revistado "por um policial de merda"; que diante do desacato, foi dada voz de prisão, mas o autor resistiu e tentou entrar novamente no veículo; o policial Joaquim o segurou e, para contê-lo, fez uso moderado do bastão; que foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência contra o autor pelo crime de desacato. Assim, com a análise das provas acostadas, restou incontroverso que houve abordagem policial realizada por agentes da PMRN; que o autor sofreu fratura no antebraço esquerdo durante a abordagem e que a lesão foi causada por golpe de bastão desferido por policial. Todavia, a controvérsia reside em determinar se o uso da força pelos policiais foi legítimo e proporcional (dentro dos limites do estrito cumprimento do dever legal) ou se configurou excesso punível (abuso de autoridade gerando responsabilidade civil do Estado). Como dito, resta provado que a ação policial resultou em uma fratura no braço esquerdo do demandante, conforme se verifica no laudo do exame de lesão corporal (ID 109191432 – pág. 01 e 02) e na sindicância (ID 109191436 – pág. 02). Esta última concluiu pela punição disciplinar do agente policial. Ressalte-se que, ainda que a punição tenha sido caracterizada como leve, e conforme as alegações do réu, o inquérito policial tenha sido arquivado com a conclusão do não indiciamento do policial militar, deixo claro que as esferas administrativa, penal e cível são distintas, sem influência dos seus resultados entre esta a qual se busca reparação. Outrossim, a não observância na comprovação do excesso na abordagem policial, ao levar em consideração a resolutiva dada na forma administrativa ou penal, poderia configurar a unificação das esferas, o que causaria a possível supressão da via judicial escolhida pela parte. Dessa forma, entendo por afastar as alegações descritas pelo réu na contestação. Isso porque, há nexo causal entre a ação policial e o resultado, que se configurou pela lesão corporal. De modo que o liame se identifica quando o agente policial, no exercício legal da profissão, conduz o ato de abordagem com agressões físicas sem que haja perigo iminente ou possível ameaça e atentado contra si. Restando, portanto, configurada a responsabilidade civil do Estado. No tocante ao dano moral decorrente, este se constitui numa lesão de natureza íntima, psíquica, suportada pelo ser humano, causando-lhe humilhação, tristeza, sofrimento, em razão de ato comissivo ou omissivo de outrem. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que a parte autora, em virtude da lesão, sofreu prejuízos de ordem moral. Sobre o tema, leciona a Professora Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 16ª ed, 2002, p. 82): O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimenta os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente ao seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. P. ex.: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida. Já no que pertine à fixação do quantum a que faz jus a parte autora da ação e vítima do dano moral, deve-se considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação para propiciar uma compensação à vítima, sem caracterizar enriquecimento ilícito. João Casillo (Dano à pessoa e sua indenização, Ed. Revista dos Tribunais, p. 95) assim leciona: Quando o juiz se depara com a necessidade de fixar um valor que realmente compense a lesão sofrida pela vítima, enfrenta sempre um grau de dificuldade. Não se conhece ainda fórmula mágica que permita a exata reparação. Como já foi dito, não sirva este obstáculo como escusa para que o problema não seja resolvido. Este argumento da dificuldade ainda pode ser usado por alguns doutrinadores, principalmente quanto ao dano não patrimonial. Nunca o poderá ser pelo juiz brasileiro, que em sua tradição legal sempre teve o comando que o impele a uma decisão. Acerca da fixação, Sílvio de Salvo Venosa leciona que: [...] Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante a ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade. (Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Não sendo o dano moral auferível pecuniariamente, sua reparação trata-se, na realidade, de uma compensação, não devendo, entretanto, ser esta, causa de enriquecimento injustificável da vítima, cabendo assim ser razoável, condizente com a realidade das circunstâncias. Nesse escopo, dentre os fatores levados em conta para a quantificação indenizatória, devem constar a gravidade e intensidade da ofensa moral, o grau de culpabilidade do agente, a repercussão do fato danoso, a extensão do dano, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido. Não resta dúvida quanto ao sofrimento infligido ao autor em razão da lesão corporal sofrida. Por conseguinte, considerando as circunstâncias do fato e as consequências do evento danoso, entendo ser justo e razoável que a parte autora seja reparada com a quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos com base no disposto pela súmula nº 362 do STJ. Quanto ao dano estético, este se configura pela existência de lesão ou marcas permanentes no corpo ou que reduza a funcionalidade. No que tange a situação vivenciada pelo autor, bem como, as provas dos autos, não restou comprovada a existência de lesão significativa que tenha ensejado a perda permanente da funcionalidade do seu braço esquerdo, nem, tampouco, deixado cicatrizes ou qualquer tipo de limitação. Motivo pelo qual, não há como prosperar os danos estéticos requeridos. Nos mesmos moldes, uma vez que não resta comprovada a existência de lesão permanente que impossibilite o autor de exercer atividade laboral ou que o submeta a limitação ou inatividade física, não resta configurado o direito a percepção de pensão vitalícia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais sofridos, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor da condenação deverá ser atualizado unicamente pela SELIC, a partir da publicação da sentença, nos termos da EC nº 113, de 08/12/2021. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a serem suportados à razão de 50% pela autora e de 50% pelo réu, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Observe-se, contudo, que sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a verba honorária sucumbencial à qual foi condenada resta suspensa até que prescreva ou que cesse a condição de carência econômica. Sentença que não está sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 17 de novembro de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2025, 00:00