Apelação Cível 0809043-30.2025.8.20.5106 - TJRN

Apelação Cível 0809043-30.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809043-30.2025.8.20.5106 Polo ativo BRUNO DA SILVA SANTOS Advogado(s): LAURA FIGUEIREDO DA MATA Polo passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA ADVOCACIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito mantido em plataforma de registro financeiro, rejeitando o pleito indenizatório e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito declarado inexigível. O apelante requer a reforma parcial da sentença para que os honorários sejam arbitrados em valor compatível com a relevância da atuação profissional, diante da irrisoriedade da verba fixada na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal em razão da suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor do débito declarado inexigível observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal, pois apresenta insurgência clara e suficiente contra os fundamentos da sentença, especialmente quanto à quantificação dos honorários advocatícios. 4. O princípio da dialeticidade não exige impugnação minuciosa de todos os fundamentos da decisão recorrida, bastando a exposição objetiva das razões de fato e de direito aptas a justificar a pretensão recursal. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, considerados o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para sua realização. 6. A procedência parcial da demanda produziu resultado útil relevante ao autor, consistente na exclusão de anotação indevida em plataforma de registro de operações financeiras e no reconhecimento judicial da inexigibilidade do débito. 7. A fixação da verba honorária sobre o reduzido valor do débito declarado inexigível gerou quantia desproporcional e incompatível com a dignidade da advocacia e com a complexidade da atuação profissional desempenhada no feito. 8. A sucumbência recíproca material resta configurada quando ambas as partes obtêm êxito e derrota em capítulos distintos da demanda, impondo-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86 do CPC. 9. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com rateio igualitário entre as partes, preserva a proporcionalidade da sucumbência e remunera adequadamente o trabalho técnico desenvolvido pelos patronos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal é atendido quando o recurso apresenta impugnação suficiente e coerente aos fundamentos da sentença. 2. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da advocacia previstos no art. 85 do CPC. 3. A sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais quando ambas as partes obtêm êito parcial na demanda. 4. O proveito econômico obtido com a exclusão de anotação indevida e reconhecimento da inexigibilidade do débito extrapola o mero valor nominal da dívida discutida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, caput, 98, §3º, 1.026, §2º, e 1.036 e seguintes. CDC, art. 43, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.906.623/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, AgRg no Ag nº 1.033.688/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.12.2008, DJe 16.02.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Bruno da Silva Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ele apelante em desfavor do ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela promovida. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido autorais, apenas para DECLARAR inexistente o débito sub judice. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes na proporção pro rata ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor do débito ora declarado inexistente. Suspensa a exigibilidade da verba honorária em relação ao demandante, por ser este beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta em síntese, que a aplicação do percentual previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, sobre o valor do débito declarado inexistente — equivalente a R$ 1.438,67 — culminou em honorários manifestamente irrisórios, resultando em verba aproximada de R$ 71,93 em favor de seu patrono, quantia que reputa incompatível com a dignidade da advocacia e insuficiente à adequada remuneração do trabalho profissional desenvolvido. Argumenta que a hipótese autoriza a incidência do art. 85, §8º, do CPC, com arbitramento equitativo da verba honorária, considerando o reduzido proveito econômico da causa. Aduz que o proveito econômico obtido extrapola o simples valor nominal do débito, abrangendo a eliminação definitiva da cobrança e a pacificação da relação jurídica estabelecida entre as partes. Ao final, requer a reforma parcial da sentença para afastar o critério percentual adotado na origem e fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa, sugerindo-se valor não inferior a R$ 2.000,00, ou outro montante que este Tribunal entenda adequado. Em contrarrazões, a apelada ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS suscita, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, sustentando que o apelo não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Assevera a ocorrência de inovação recursal e preclusão da matéria. No mérito, defende a regularidade da cessão de crédito e da cobrança realizada, sustentando a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar responsabilização civil. Requer, ao final, o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento, com manutenção integral da sentença vergastada. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual deixou de opinar no feito (Id. 37851107). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. De início, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pelo recorrido. Isso porque, ao exame das razões de apelação, verifica-se que o recorrente impugnou de forma suficiente os fundamentos da sentença, notadamente quanto a quantificação dos honorários advocatícios. Ainda que não tenha rebatido pontualmente cada argumento expendido pelo juízo a quo, é certo que apresentou insurgência apta a demonstrar o inconformismo com o decisum, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Nesse contexto, cumpre ressaltar que o princípio da dialeticidade não exige impugnação minuciosa e exaustiva de todos os fundamentos da sentença, sendo suficiente que o recurso exponha, de forma clara, as razões de fato e de direito pelas quais pretende sua reforma, o que se verifica no caso concreto. A controvérsia submetida à apreciação deste Egrégio Tribunal restringe-se à proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, tal como determinada na sentença prolatada pelo juízo de origem. O magistrado de primeiro grau, ao reconhecer a procedência parcial da demanda, notadamente o pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, indeferiu o pleito indenizatório por danos morais e procedeu à fixação de honorários advocatícios na quantia de 10% sobre o valor do débito ora declarado inexistente. Com a devida vênia ao juízo sentenciante, vislumbra-se evidente desequilíbrio e ofensa ao princípio da proporcionalidade na forma como estabelecida a verba honorária. Na situação em análise, a pretensão indenizatória foi, de fato, afastada, mas a procedência parcial da ação alcançou finalidade útil relevante, a saber, a exclusão de anotação de débito em sistema de registro de operações financeiras (plataforma queroquitar), reconhecendo-se a inexigibilidade da dívida. Sobre o tema, o artigo 85, § 2º, do CPC, impõe que os honorários sejam fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, levando em consideração critérios objetivos como: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se critérios de proporcionalidade, natureza e complexidade da causa, tempo exigido, grau de zelo do profissional e lugar da prestação dos serviços, devendo ser estabelecidos em patamar condizente com a dignidade da advocacia. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.” (REsp n. 1.906.623/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Com efeito, a distribuição dos encargos de sucumbência deve observar o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” A regra da sucumbência recíproca aplica-se, como bem observado na doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado), nas hipóteses em que ambas as partes tenham seus pedidos acolhidos e rejeitados parcialmente, resultando em êxito e insucesso mútuos, ainda que de forma assimétrica. No presente caso, a parte autora obteve êxito na exclusão da anotação de dívida na plataforma QUEROQUITAR, cujo valor foi reconhecido como inexigível. Trata-se de reconhecimento judicial com efeitos práticos significativos, posto que elimina obstáculo concreto ao acesso ao crédito. Por outro lado, restou vencida quanto ao pedido de indenização por danos morais, o qual foi expressamente julgado improcedente. Nesse contexto, o réu logrou êxito parcial, ao afastar o dever de indenizar, mas foi vencido quanto à legalidade da manutenção da informação creditícia após o quinquênio previsto no art. 43, § 5º, do CDC, cuja subsistência foi reconhecida como ato ilícito e determinante da exclusão do registro. Desse modo, tem-se um típico cenário de sucumbência recíproca material, em que ambas as partes ostentam vitória e derrota em capítulos distintos da lide, atraindo a incidência do rateio equitativo das verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, sob pena de desequilíbrio e iniquidade. Como bem ensina o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1. O Tribunal de origem, tendo em vista o resultado do julgamento, pois deu parcial provimento à apelação interposta pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, aplicou a sucumbência recíproca (50% para cada parte) ao considerar que dos dois pedidos constantes na execução fiscal (cobrança de IPTU e de Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar), somente um deles obteve êxito. 2. Manutenção da aplicação do art. 21, caput, do CPC. 3. Agravo regimental não-provido.” (AgRg no Ag n. 1.033.688/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe de 16/2/2009.) Em vista disso, e considerando que: o valor da causa é de R$ 16.438,67, a sucumbência se deu em proporções equivalentes (reconhecimento de débito inexigível versus improcedência do pedido de danos morais), e que a atuação profissional de ambas as partes demandou esforço técnico relevante, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 1.643,86, quantia essa a ser rateada igualmente entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Ressalta-se, ainda, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, motivo pelo qual deverá ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe forem atribuídas, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento à Apelação Cível para reformar a sentença quanto à verba honorária, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser igualmente rateada entre as partes. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões, podendo ser manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809043-30.2025.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-06-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:52

Mero expediente

26/03/2026, 13:16

Recebimento

20/02/2026, 08:39

Distribuição (sorteio)

20/02/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0809043-30.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: BRUNO DA SILVA SANTOS Polo Passivo: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 23 de janeiro de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 23 de janeiro de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAURA FIGUEIREDO DA MATA - MT20547/O Ré(u)(s): Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0809043-30.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): BRUNO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por BRUNO DA SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, através de advogada regularmente constituída, em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, igualmente qualificada. A parte autora, em seu escorço, alegou que seu nome consta no banco de dados da plataforma de negociação "queroquitar", por uma dívida no valor de R$ 1.438,67, vencida em 09/10/2018, oriunda do contrato n° 110130628, que sustentou não ter contraído. Requereu a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Pediu a justiça gratuita, o que foi deferido no despacho inicial. Contestando (ID 153401092), a ré arguiu as preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita e falta de interesse de agir. No mérito, argumentou que o crédito cobrado ao autor objeto de cessão de crédito realizada entre a ré e o BANCO DO BRASIL. Alegou que o autor inadimpliu a obrigação originária, o que ensejou a cobrança descrita nos autos. Mencionou que inexiste negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, já que a plataforma citada à inicial não permite a consulta de terceiros. Desse modo, defendeu a ausência de danos morais. Juntou documentos. Apesar de intimado, o autor não apresentou réplica. Instadas a dizerem se tinham outras provas a produzir, as partes não apresentaram manifestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC. O réu impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Do mesmo modo, não assiste ao réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que presente, in casu, o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Ora, versando a ação sobre a declaração de nulidade do contrato entabulado entre as partes, a utilidade do provimento judicial é patente, dado que só através de uma ação judicial é que o autor se eximiria da cobrança, como também possibilitaria, acaso procedente a sua pretensão, a reparação do prejuízo material e moral decorrente do contrato anulado. Também não constitui requisito para propositura da ação a tentativa de resolução da celeuma pela via administrativa, prevalecendo nestes casos o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Na hipótese dos autos, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório a fim de afastar a alegação autoral quanto ao débito ao qual não reconhece. Isso porque, a demandada não acostou o contrato originário entre o cedente e a parte autora, a fim de comprovar, de fato, a relação negocial que ensejou o débito cobrado na plataforma de negociação de dívida mencionada à inicial. Forçoso, portanto, reconhecer a inexistência da relação contratual e do débito no valor de R$ 1.438,67, vencido em 09/10/2018, oriundo do contrato n° 110130628. Entretanto, a parte autora não fez prova da negativação em órgão restritivo de crédito, causadora do indigitado dano moral. Com efeito, as alegações e os documentos carreados à inicial apenas demonstram a inserção do nome do autor na plataforma de negociação de dívidas atrasadas, denominada "QueroQuitar", não se tratando de restrição de crédito propriamente dito. Essas plataformas não geram a negativação do consumidor, tratando-se apenas de mero canal de renegociação de dívidas, com acesso restrito às partes credora e devedora através de login e senha próprios, sem a possibilidade de conhecimento público, daí porque não há que se cogitar de dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela promovida. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido autorais, apenas para DECLARAR inexistente o débito sub judice. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes na proporção pro rata ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor do débito ora declarado inexistente. Suspensa a exigibilidade da verba honorária em relação ao demandante, por ser este beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LAURA FIGUEIREDO DA MATA - MT20547/O Ré(u)(s): Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0809043-30.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): BRUNO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 13 de agosto de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0809043-30.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: BRUNO DA SILVA SANTOS Polo Passivo: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 9 de julho de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 9 de julho de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: AUTOR: BRUNO DA SILVA SANTOS Parte Ré: REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS A(O) Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) MANOEL PADRE NETO, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 26 de maio de 2025 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050412075184400000139989271 INICIAL - BRUNO DA SILVA SANTOS X ATIVOS APPQQ Petição 25050412075188900000139989273 DOCUMENTOS Documento de Identificação 25050412075196200000139989274 PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO (APP - QUEROQUITAR.COM.BR) Documento de Comprovação 25050412075203400000139989275 Despacho Despacho 25050511025325300000140017334 Intimação Intimação 25050511025325300000140017334 Intimação Intimação 25050511025325300000140017334 Petição Petição 25051522525509600000141205801 HABILITAÇÃO Petição 25051913270409200000141439085 PETIÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Petição 25051913270419100000141439086 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0809043-30.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LAURA FIGUEIREDO DA MATA - MT20547/O Ré(u)(s): Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0809043-30.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): BRUNO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) Defiro o pleito de gratuidade judiciária. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data DA JUNTADA DA SUA CITAÇÃO, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Em homenagem ao Princípio da duração razoável do processo, com assento normativo no art. 5º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Còdigo de Processo CIvil, aliado à significativa quantidade de processos aguardando a realização de audiência conciliatória e o baixo índice de acordos, dispenso a realização do ato conciliatório. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito

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•15/06/2026, 00:00