Execução Fiscal 0801762-62.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0801762-62.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 18:26

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:01

Publicação

24/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801762-62.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: KARINA OLIMPIO FREIRE QUEIROZ DE BRITO e outros ADVOGADO:Advogado(s) do reclamado: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução, com objetivo de alienação judicial de bem móvel penhorado nos autos (id 95649776), avaliado em R$ 16.414,00 (dezesseis mil quatrocentos e quatorze reais), conforme laudo de avaliação de id 169576397, o qual está removido junto ao deposito judicial deste juízo. Decido. Para que surtam todos os efeitos legais, homologo o laudo de avaliação acima mencionado. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 11 de dezembro de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Com pagamento, à vista. Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 11 de dezembro de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Com pagamento, também, à vista. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, nomeado no TJRN através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do art. 889 do CPC. Providências necessárias. Natal, 13 de novembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:40

Outras Decisões

17/11/2025, 22:55

Documento (Certidão)

10/11/2025, 11:02

Retificação de Classe Processual

07/07/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 11:13

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:20

Publicação

11/05/2025, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 17:10

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801762-62.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: KARINA OLIMPIO FREIRE QUEIROZ DE BRITO e outros ADVOGADO:Advogado(s) do reclamado: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução, com objetivo de alienação judicial de bem móvel penhorado nos autos (id 95649776), avaliado em R$ 16.414,00 (dezesseis mil quatrocentos e quatorze reais), conforme laudo de avaliação de id 169576397, o qual está removido junto ao deposito judicial deste juízo. Decido. Para que surtam todos os efeitos legais, homologo o laudo de avaliação acima mencionado. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 11 de dezembro de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Com pagamento, à vista. Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 11 de dezembro de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Com pagamento, também, à vista. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, nomeado no TJRN através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do art. 889 do CPC. Providências necessárias. Natal, 13 de novembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

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