Execução Fiscal 0841999-12.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0841999-12.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 16:28

Recebimento

25/03/2026, 15:09

Documento (Decisão)

25/03/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RECORRIDA: EXATA-INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM BENS IMÓVEIS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841999-12.2014.8.20.5001 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 34059301) interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 33589929) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento na tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. O Município recorre sustentando que, por se tratar de débito de IPTU, o próprio imóvel gerador do tributo constitui bem penhorável, o que afastaria a falta de interesse de agir e justificaria o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de bem imóvel penhorável (o próprio bem que originou o débito de IPTU) é suficiente para impedir a extinção de execução fiscal de valor ínfimo, com base na falta de interesse de agir e no princípio da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo STF no Tema nº 1.184 e regulamentado pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.184. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que instituiu medidas para o tratamento racional das execuções fiscais, autoriza a extinção de ofício dos processos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. 5. O ente público, embora intimado, não solicitou a suspensão do processo para realizar diligências, nem comprovou a adoção de medidas prévias como a tentativa de conciliação, solução administrativa ou o protesto do título, conforme exigido pelo Tema 1.184 do STF e pelos arts. 2º e 3º da Resolução do CNJ. 6. A alegação de que a penhora do imóvel satisfaria o crédito, além de tardia, não supera a inércia processual do exequente. A falta de utilidade do prosseguimento da demanda fica demonstrada pelo baixo valor da dívida, cujo custo para o Judiciário é desproporcional ao benefício, violando o princípio da eficiência. A argumentação do Município representa uma tentativa de rediscutir o mérito da tese vinculante firmada pelo STF, o que não é cabível, sendo impositiva a observância do precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor com base no Tema 1.184/STF é aplicável mesmo em débitos de IPTU, pois a mera existência de um bem penhorável não garante, por si só, o interesse de agir quando a inércia do exequente e a desproporção entre o custo do processo e o valor do crédito violam o princípio da eficiência administrativa. 2. O prosseguimento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração de diligências prévias e concretas pela Fazenda Pública, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, não bastando a indicação genérica e tardia do imóvel gerador do débito como garantia. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 932, IV, e 1.021, § 2º; Resolução nº 547/2024 do CNJ, arts. 1º, §1º, 2º e 3º. Jurisprudência Relevante Citada: Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema nº 1.184 de Repercussão Geral). Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 1º, 18, 37, caput, e 156, III, da CF. Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 35345824). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que a irresignação recursal não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Isso porque, na situação in concreto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1355208/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184/STF), no sentido de que o ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, salvo por motivo de eficiência administrativa, do protesto do título; sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir da Fazenda Pública. Nesse contexto, foi fixada a seguinte tese: Tema 1184/STF 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Eis a ementa do acórdão paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 33589929): O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, registre-se que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Para além disso, realce-se que os arts. 2º e 3º da normativa indicaram, ainda, a necessidade de prévia de: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ)”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ), o que igualmente não restou comprovado pelo recorrente. A alegação de que o crédito poderia ser satisfeito pela penhora do imóvel gerador do débito, arguida tardiamente, contrasta ainda com o interesse processual, sob a ótica do binômio necessidade-utilidade que deve estar presente ao longo de todo o processo. A inércia do Exequente em promover os atos necessários à satisfação do crédito, aliada ao baixo valor da dívida - que não deve ser aferida pelo somatório das execuções fiscais em desfavor do apelado -, demonstra a falta de utilidade do prosseguimento da demanda, cujo custo para o aparato judiciário seria desproporcional ao benefício pretendido, ofendendo o princípio da eficiência administrativa que fundamenta o Tema 1.184 do STF. Com efeito, o fato de o imóvel gerador do débito ser conhecido não afasta a falta de interesse de agir sob a ótica da eficiência. Insistir na penhora de um bem para a satisfação de um crédito ínfimo representa um uso desproporcional e irracional dos recursos públicos e do Poder Judiciário. Além disso, a Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada para regulamentar a aplicação do Tema 1.184, não para contradizer sua essência, razão pela qual o § 5º do art. 1º, invocado pelo município, que concede um prazo de 90 dias para a localização de bens, destina-se a situações em que há uma perspectiva real e economicamente viável de satisfação do crédito. Não se trata de um salvo-conduto para o prosseguimento de toda e qualquer execução de baixo valor apenas porque o bem é conhecido. A norma deve, pois, ser interpretada em conformidade com o princípio da eficiência que a originou. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Dessa forma, a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo do Município está em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a regulamentação do CNJ, não havendo razões para sua reforma. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no Tema 1184/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/1

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0841999-12.2014.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Extraordinário (ID. 34059301) dentro prazo legal. Natal/RN, 16 de outubro de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841999-12.2014.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo EXATA-INVESTIGACAO CIENTIFICA EM BENS IMOVEIS S A Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento na tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. O Município recorre sustentando que, por se tratar de débito de IPTU, o próprio imóvel gerador do tributo constitui bem penhorável, o que afastaria a falta de interesse de agir e justificaria o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de bem imóvel penhorável (o próprio bem que originou o débito de IPTU) é suficiente para impedir a extinção de execução fiscal de valor ínfimo, com base na falta de interesse de agir e no princípio da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo STF no Tema nº 1.184 e regulamentado pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.184. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que instituiu medidas para o tratamento racional das execuções fiscais, autoriza a extinção de ofício dos processos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. 5. O ente público, embora intimado, não solicitou a suspensão do processo para realizar diligências, nem comprovou a adoção de medidas prévias como a tentativa de conciliação, solução administrativa ou o protesto do título, conforme exigido pelo Tema 1.184 do STF e pelos arts. 2º e 3º da Resolução do CNJ. 6. A alegação de que a penhora do imóvel satisfaria o crédito, além de tardia, não supera a inércia processual do exequente. A falta de utilidade do prosseguimento da demanda fica demonstrada pelo baixo valor da dívida, cujo custo para o Judiciário é desproporcional ao benefício, violando o princípio da eficiência. A argumentação do Município representa uma tentativa de rediscutir o mérito da tese vinculante firmada pelo STF, o que não é cabível, sendo impositiva a observância do precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor com base no Tema 1.184/STF é aplicável mesmo em débitos de IPTU, pois a mera existência de um bem penhorável não garante, por si só, o interesse de agir quando a inércia do exequente e a desproporção entre o custo do processo e o valor do crédito violam o princípio da eficiência administrativa. 2. O prosseguimento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração de diligências prévias e concretas pela Fazenda Pública, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, não bastando a indicação genérica e tardia do imóvel gerador do débito como garantia. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 932, IV, e 1.021, § 2º; Resolução nº 547/2024 do CNJ, arts. 1º, §1º, 2º e 3º. Jurisprudência Relevante Citada: Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema nº 1.184 de Repercussão Geral). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo Município de Natal em face de decisão que negou provimento ao apelo, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184. Irresignado com a decisão, o agravante aduz que a decisão desconsiderou o disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 547/2024, que determina que, para aferir o valor mínimo de R$ 10.000,00, devem ser somados os valores de todas as execuções propostas em face do mesmo devedor. O Município afirma que não há razão para extinguir o feito, pois o crédito é relativo a IPTU e, portanto, o próprio imóvel tributado é um bem conhecido, localizável e passível de penhora para garantir a dívida. Alega que a existência deste bem já é suficiente para justificar o prosseguimento da execução. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para, reformando a decisão, admitir o recurso de apelação interposto. Ausentes contrarrazões. É o relatório. VOTO Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, § 2º, do CPC, outrossim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo sua análise. A despeito do esforço argumentativo da tese recursal, mantenho o desprovimento do recurso, inexistindo elementos aptos a infirmarem a conclusão exarada. Com efeito, deve-se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses: 1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, registre-se que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Para além disso, realce-se que os arts. 2º e 3º da normativa indicaram, ainda, a necessidade de prévia de: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ)”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ), o que igualmente não restou comprovado pelo recorrente. A alegação de que o crédito poderia ser satisfeito pela penhora do imóvel gerador do débito, arguida tardiamente, contrasta ainda com o interesse processual, sob a ótica do binômio necessidade-utilidade que deve estar presente ao longo de todo o processo. A inércia do Exequente em promover os atos necessários à satisfação do crédito, aliada ao baixo valor da dívida - que não deve ser aferida pelo somatório das execuções fiscais em desfavor do apelado -, demonstra a falta de utilidade do prosseguimento da demanda, cujo custo para o aparato judiciário seria desproporcional ao benefício pretendido, ofendendo o princípio da eficiência administrativa que fundamenta o Tema 1.184 do STF. Com efeito, o fato de o imóvel gerador do débito ser conhecido não afasta a falta de interesse de agir sob a ótica da eficiência. Insistir na penhora de um bem para a satisfação de um crédito ínfimo representa um uso desproporcional e irracional dos recursos públicos e do Poder Judiciário. Além disso, a Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada para regulamentar a aplicação do Tema 1.184, não para contradizer sua essência, razão pela qual o § 5º do art. 1º, invocado pelo município, que concede um prazo de 90 dias para a localização de bens, destina-se a situações em que há uma perspectiva real e economicamente viável de satisfação do crédito. Não se trata de um salvo-conduto para o prosseguimento de toda e qualquer execução de baixo valor apenas porque o bem é conhecido. A norma deve, pois, ser interpretada em conformidade com o princípio da eficiência que a originou. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Dessa forma, a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo do Município está em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a regulamentação do CNJ, não havendo razões para sua reforma. Por respeito aos postulados processuais aqui considerados, conheço do agravo interno e a ele nego provimento, mantendo as conclusões exaradas na decisão hostilizada em sua integralidade. Advirta-se às partes que a reiteração das teses já debatidas à exaustão e rejeitadas pela Corte poderão ensejar a aplicação das sanções processuais previstas na legislação de regência. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0841999-12.2014.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-09-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de agosto de 2025.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0841999-12.2014.8.20.5001 DESPACHO Vistos etc. Nos termos do 1.021, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso de Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Natal/RN. Apelado: Exata Investigação Científica em Bens Imóveis S.A. Relator: Desembargador Cornélio Alves. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0841999-12.2014.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração interposto por Município de Natal, em face da decisão monocrática ao id 28066628 proferido por este Relator, que negou provimento ao apelo movido em desfavor de Exata Investigação Científica em Bens Imóveis S.A, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184. Em suas razões recursais, o ente embargante argumenta que a decisão foi omissa quanto à correta aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Aduz que, embora a execução fiscal em questão se enquadre no Tema 1.184/STF, o acórdão embargado não considerou o valor total das execuções fiscais propostas contra o mesmo executado, somatória que ultrapassa R$ 10.000,00. Sustenta que é possível localizar e penhorar o bem imóvel que originou o débito tributário, o que torna desnecessária a extinção da execução fiscal. Defende, assim, que a possibilidade de penhora do imóvel garante a satisfação do crédito tributário, não havendo razão para a aplicação do Tema 1184/STF e a extinção do processo. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com o saneamento dos vícios apontados. É o que importa relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o artigo supramencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Compulsando as razões do recurso interposto, verifico que inexistem os vícios apontados, tratando-se de tentativa de rediscussão, inadmitida na espécie, afinal, a decisão embargada com clareza assim consignou: “Com efeito, deve-se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses (grifos acrescidos): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, registre-se que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Para além disso, realce-se que os arts. 2º e 3º da normativa indicaram, ainda, a necessidade de prévia: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que igualmente não restou comprovado pelo recorrente. Ainda nesta ordem de ideias, há de se ter em mente que o precedente suso mencionado, por sua natureza, deve ser necessariamente seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Outrossim, não se olvida da existência do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, a qual, todavia, entende-se como superada pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. De mais a mais, também é certo as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos foram efetivamente aquilatadas pelo STF no paradigma em foco. Ademais, tampouco se verifica que tenha o Conselho Nacional de Justiça extrapolado as suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário.” No caso concreto, registre-se que o ente público foi intimado para se pronunciar sobre a matéria. Todavia, o ente municipal, desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em demonstrar a possibilidade de localizar bens de devedor e, oportunizada a manifestação antes da prolação da sentença, não demonstrou que foram providenciadas medidas pelo exequente aptas a obstar a extinção da execução conforme ditames do precedente vinculante da Corte Suprema. Com efeito, a mera ilação da possibilidade de localizar bens não tem o condão de afastar a incidência do precedente vinculante. Outrossim, o julgado paradigma, tanto na tese de repercussão geral fixada quanto na sua ratio decidendi trata da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor sem fazer qualquer ressalva para a somatória de todas as execuções fiscais em curso em face do mesmo sujeito passivo, mesmo porque correspondem à ações autônomas que não se subsomem às hipóteses de reunião de processos elencadas em lei. Inexistem, assim, os vícios apontados no recurso, que não é via cabível para satisfazer a insatisfação da parte insurgente e rediscutir a matéria. Friso, ainda, em consonância com entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, que “o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada”. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03.05.2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.04.2021). Não havendo retoques a fazer no aresto embargado, desnecessária a manifestação explícita sobre os dispositivos normativos eventualmente prequestionados, consoante inteligência do art. 3º do CPP, c/c art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, confirmando a decisão recorrida em todos os seus termos. Natal, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL nº 0841999-12.2014.8.20.5001 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados à decisão proferida por este Relator ao ID. 28250258. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda com a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, se assim desejar (§ 2º do art. 1.023 do NCPC). Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Cornélio Alves Relator

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Mossoró/RN Apelado: Exata Investigação Científica em Bens Imóveis S.A. Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n. 0841999-12.2014.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0841999-12.2014.8.20.5001, com fundamento no art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, declarou extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais (ID 28037332), o ente público defende a presença de interesse processual nas execuções fiscais cujo valor é considerado diminuto pelo Poder Judiciário. Aduz que “a Resolução n. 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a aplicação do Tema n. 1184/STF, permite à Fazenda Pública requerer a não extinção das execuções fiscais nos valores determinados pelo §1º do seu art. 1º (não aplicação do Tema n. 1.184/STF), no prazo de 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro deste prazo, poderá localizar bens do devedor (art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ 547/24)”. Em arremate, aponta que “não há razão para extinguir o presente feito, por aplicação da tese fixada no Tema 1.184/STF, pois o crédito exequendo é relativo a IPTU e/ou TLP, e o Exequente pode localizar e PENHORAR o imóvel tributado”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da lei. Sem Contrarrazões. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Inicialmente, destaque-se caber ao Relator negar provimento ao recurso nos moldes da disposição do art. 932 do Código Processual Civil, abaixo transcrito (grifos acrescidos): Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A hipótese em testilha, consigne-se, amolda-se perfeitamente às normativas acima transcritas, sendo impositivo, pois, o desprovimento do Apelo. Com efeito, deve-se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses (grifos acrescidos): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, registre-se que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Para além disso, realce-se que os arts. 2º e 3º da normativa indicaram, ainda, a necessidade de prévia: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ); b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram providenciadas tais medidas pelo exequente. Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Ainda nesta ordem de ideias, há de se ter em mente que o precedente suso mencionado, por sua natureza, deve ser necessariamente seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Não se olvida da existência do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, a qual, todavia, entende-se como superada pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. De mais a mais, também é certo que as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos foram efetivamente aquilatadas pelo STF no paradigma em foco. Por fim, tampouco se verifica que tenha o Conselho Nacional de Justiça extrapolado as suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Estando, portanto, a sentença em perfeita consonância com o ordenamento pátrio, de rigor é a sua preservação incólume. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184, conheço e nego provimento ao apelo para manter irretocado o veredito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão recursal, devolvam-se ao Juízo de origem. Natal/RN, data do registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2024, 08:20

Decurso de Prazo

12/11/2024, 04:25

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:25

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841999-12.2014.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo EXATA-INVESTIGACAO CIENTIFICA EM BENS IMOVEIS S A Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento na tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. O Município recorre sustentando que, por se tratar de débito de IPTU, o próprio imóvel gerador do tributo constitui bem penhorável, o que afastaria a falta de interesse de agir e justificaria o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de bem imóvel penhorável (o próprio bem que originou o débito de IPTU) é suficiente para impedir a extinção de execução fiscal de valor ínfimo, com base na falta de interesse de agir e no princípio da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo STF no Tema nº 1.184 e regulamentado pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.184. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que instituiu medidas para o tratamento racional das execuções fiscais, autoriza a extinção de ofício dos processos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. 5. O ente público, embora intimado, não solicitou a suspensão do processo para realizar diligências, nem comprovou a adoção de medidas prévias como a tentativa de conciliação, solução administrativa ou o protesto do título, conforme exigido pelo Tema 1.184 do STF e pelos arts. 2º e 3º da Resolução do CNJ. 6. A alegação de que a penhora do imóvel satisfaria o crédito, além de tardia, não supera a inércia processual do exequente. A falta de utilidade do prosseguimento da demanda fica demonstrada pelo baixo valor da dívida, cujo custo para o Judiciário é desproporcional ao benefício, violando o princípio da eficiência. A argumentação do Município representa uma tentativa de rediscutir o mérito da tese vinculante firmada pelo STF, o que não é cabível, sendo impositiva a observância do precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor com base no Tema 1.184/STF é aplicável mesmo em débitos de IPTU, pois a mera existência de um bem penhorável não garante, por si só, o interesse de agir quando a inércia do exequente e a desproporção entre o custo do processo e o valor do crédito violam o princípio da eficiência administrativa. 2. O prosseguimento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração de diligências prévias e concretas pela Fazenda Pública, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, não bastando a indicação genérica e tardia do imóvel gerador do débito como garantia. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 932, IV, e 1.021, § 2º; Resolução nº 547/2024 do CNJ, arts. 1º, §1º, 2º e 3º. Jurisprudência Relevante Citada: Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema nº 1.184 de Repercussão Geral). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo Município de Natal em face de decisão que negou provimento ao apelo, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184. Irresignado com a decisão, o agravante aduz que a decisão desconsiderou o disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 547/2024, que determina que, para aferir o valor mínimo de R$ 10.000,00, devem ser somados os valores de todas as execuções propostas em face do mesmo devedor. O Município afirma que não há razão para extinguir o feito, pois o crédito é relativo a IPTU e, portanto, o próprio imóvel tributado é um bem conhecido, localizável e passível de penhora para garantir a dívida. Alega que a existência deste bem já é suficiente para justificar o prosseguimento da execução. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para, reformando a decisão, admitir o recurso de apelação interposto. Ausentes contrarrazões. É o relatório. VOTO Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, § 2º, do CPC, outrossim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo sua análise. A despeito do esforço argumentativo da tese recursal, mantenho o desprovimento do recurso, inexistindo elementos aptos a infirmarem a conclusão exarada. Com efeito, deve-se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses: 1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, registre-se que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Para além disso, realce-se que os arts. 2º e 3º da normativa indicaram, ainda, a necessidade de prévia de: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ)”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ), o que igualmente não restou comprovado pelo recorrente. A alegação de que o crédito poderia ser satisfeito pela penhora do imóvel gerador do débito, arguida tardiamente, contrasta ainda com o interesse processual, sob a ótica do binômio necessidade-utilidade que deve estar presente ao longo de todo o processo. A inércia do Exequente em promover os atos necessários à satisfação do crédito, aliada ao baixo valor da dívida - que não deve ser aferida pelo somatório das execuções fiscais em desfavor do apelado -, demonstra a falta de utilidade do prosseguimento da demanda, cujo custo para o aparato judiciário seria desproporcional ao benefício pretendido, ofendendo o princípio da eficiência administrativa que fundamenta o Tema 1.184 do STF. Com efeito, o fato de o imóvel gerador do débito ser conhecido não afasta a falta de interesse de agir sob a ótica da eficiência. Insistir na penhora de um bem para a satisfação de um crédito ínfimo representa um uso desproporcional e irracional dos recursos públicos e do Poder Judiciário. Além disso, a Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada para regulamentar a aplicação do Tema 1.184, não para contradizer sua essência, razão pela qual o § 5º do art. 1º, invocado pelo município, que concede um prazo de 90 dias para a localização de bens, destina-se a situações em que há uma perspectiva real e economicamente viável de satisfação do crédito. Não se trata de um salvo-conduto para o prosseguimento de toda e qualquer execução de baixo valor apenas porque o bem é conhecido. A norma deve, pois, ser interpretada em conformidade com o princípio da eficiência que a originou. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Dessa forma, a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo do Município está em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a regulamentação do CNJ, não havendo razões para sua reforma. Por respeito aos postulados processuais aqui considerados, conheço do agravo interno e a ele nego provimento, mantendo as conclusões exaradas na decisão hostilizada em sua integralidade. Advirta-se às partes que a reiteração das teses já debatidas à exaustão e rejeitadas pela Corte poderão ensejar a aplicação das sanções processuais previstas na legislação de regência. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Natal/RN. Apelado: Exata Investigação Científica em Bens Imóveis S.A. Relator: Desembargador Cornélio Alves. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0841999-12.2014.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração interposto por Município de Natal, em face da decisão monocrática ao id 28066628 proferido por este Relator, que negou provimento ao apelo movido em desfavor de Exata Investigação Científica em Bens Imóveis S.A, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184. Em suas razões recursais, o ente embargante argumenta que a decisão foi omissa quanto à correta aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Aduz que, embora a execução fiscal em questão se enquadre no Tema 1.184/STF, o acórdão embargado não considerou o valor total das execuções fiscais propostas contra o mesmo executado, somatória que ultrapassa R$ 10.000,00. Sustenta que é possível localizar e penhorar o bem imóvel que originou o débito tributário, o que torna desnecessária a extinção da execução fiscal. Defende, assim, que a possibilidade de penhora do imóvel garante a satisfação do crédito tributário, não havendo razão para a aplicação do Tema 1184/STF e a extinção do processo. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com o saneamento dos vícios apontados. É o que importa relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o artigo supramencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Compulsando as razões do recurso interposto, verifico que inexistem os vícios apontados, tratando-se de tentativa de rediscussão, inadmitida na espécie, afinal, a decisão embargada com clareza assim consignou: “Com efeito, deve-se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses (grifos acrescidos): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, registre-se que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Para além disso, realce-se que os arts. 2º e 3º da normativa indicaram, ainda, a necessidade de prévia: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que igualmente não restou comprovado pelo recorrente. Ainda nesta ordem de ideias, há de se ter em mente que o precedente suso mencionado, por sua natureza, deve ser necessariamente seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Outrossim, não se olvida da existência do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, a qual, todavia, entende-se como superada pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. De mais a mais, também é certo as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos foram efetivamente aquilatadas pelo STF no paradigma em foco. Ademais, tampouco se verifica que tenha o Conselho Nacional de Justiça extrapolado as suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário.” No caso concreto, registre-se que o ente público foi intimado para se pronunciar sobre a matéria. Todavia, o ente municipal, desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em demonstrar a possibilidade de localizar bens de devedor e, oportunizada a manifestação antes da prolação da sentença, não demonstrou que foram providenciadas medidas pelo exequente aptas a obstar a extinção da execução conforme ditames do precedente vinculante da Corte Suprema. Com efeito, a mera ilação da possibilidade de localizar bens não tem o condão de afastar a incidência do precedente vinculante. Outrossim, o julgado paradigma, tanto na tese de repercussão geral fixada quanto na sua ratio decidendi trata da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor sem fazer qualquer ressalva para a somatória de todas as execuções fiscais em curso em face do mesmo sujeito passivo, mesmo porque correspondem à ações autônomas que não se subsomem às hipóteses de reunião de processos elencadas em lei. Inexistem, assim, os vícios apontados no recurso, que não é via cabível para satisfazer a insatisfação da parte insurgente e rediscutir a matéria. Friso, ainda, em consonância com entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, que “o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada”. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03.05.2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.04.2021). Não havendo retoques a fazer no aresto embargado, desnecessária a manifestação explícita sobre os dispositivos normativos eventualmente prequestionados, consoante inteligência do art. 3º do CPP, c/c art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, confirmando a decisão recorrida em todos os seus termos. Natal, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Mossoró/RN Apelado: Exata Investigação Científica em Bens Imóveis S.A. Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n. 0841999-12.2014.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0841999-12.2014.8.20.5001, com fundamento no art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, declarou extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais (ID 28037332), o ente público defende a presença de interesse processual nas execuções fiscais cujo valor é considerado diminuto pelo Poder Judiciário. Aduz que “a Resolução n. 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a aplicação do Tema n. 1184/STF, permite à Fazenda Pública requerer a não extinção das execuções fiscais nos valores determinados pelo §1º do seu art. 1º (não aplicação do Tema n. 1.184/STF), no prazo de 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro deste prazo, poderá localizar bens do devedor (art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ 547/24)”. Em arremate, aponta que “não há razão para extinguir o presente feito, por aplicação da tese fixada no Tema 1.184/STF, pois o crédito exequendo é relativo a IPTU e/ou TLP, e o Exequente pode localizar e PENHORAR o imóvel tributado”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da lei. Sem Contrarrazões. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Inicialmente, destaque-se caber ao Relator negar provimento ao recurso nos moldes da disposição do art. 932 do Código Processual Civil, abaixo transcrito (grifos acrescidos): Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A hipótese em testilha, consigne-se, amolda-se perfeitamente às normativas acima transcritas, sendo impositivo, pois, o desprovimento do Apelo. Com efeito, deve-se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses (grifos acrescidos): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, registre-se que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Para além disso, realce-se que os arts. 2º e 3º da normativa indicaram, ainda, a necessidade de prévia: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ); b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram providenciadas tais medidas pelo exequente. Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Ainda nesta ordem de ideias, há de se ter em mente que o precedente suso mencionado, por sua natureza, deve ser necessariamente seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Não se olvida da existência do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, a qual, todavia, entende-se como superada pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. De mais a mais, também é certo que as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos foram efetivamente aquilatadas pelo STF no paradigma em foco. Por fim, tampouco se verifica que tenha o Conselho Nacional de Justiça extrapolado as suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Estando, portanto, a sentença em perfeita consonância com o ordenamento pátrio, de rigor é a sua preservação incólume. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184, conheço e nego provimento ao apelo para manter irretocado o veredito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão recursal, devolvam-se ao Juízo de origem. Natal/RN, data do registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: Município de Natal Executada: EXATA INVESTIGACAO C EM BENS IMOVEIS S A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0841999-12.2014.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal na qual restaram frustradas todas as diligências empreendidas no curso do feito efetuadas para fins de localização de bens da Parte Executada, inclusive aquelas realizadas via sistema Bacenjud, Renajud, conforme certificado nos autos, e após intimada, a Fazenda Exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, com base nos artigos 313, inciso II c/c 921, inciso I, do CPC (ID 78891163). Com efeito, verifica-se que, desde o início do curso da ação até o presente momento mostraram-se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, ademais, sem manifestação de interesse da Exequente no prosseguir do feito, há, portanto, autorização legal para suspensão da execução com base no 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 314, do STJ, in verbis: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." (...) "Súmula 314- STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". (grifado). Percebe-se que a aludida Corte Superior, orientadora de julgamentos nas instâncias inferiores no que tange às matérias de natureza infraconstitucional, entendeu pela razoabilidade da suspensão pelo prazo de um ano em situações idênticas, posição esta compartilhada por Ricardo Cunha Chimenti, ao lecionar que: "O art. 40 da LEF deve ser compreendido como de natureza processual, e não material. Prevendo a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, acrescenta mais uma uma hipótese a enumeração do art. 791, III, do CPC e traz a consequência lógica da suspensão, por igual prazo, da prescrição. Decorrido o lapso têmpora ede um ano, reinicia-se o prazo prescricional. O entendimento foi reconhecido e sumulado pelo Superior tribunal de Justiça no Verbete 314 da jurisprudência dominante naquela Corte" (Lei de Execução Fiscal comentada e anotada. Lei 6.830, de 22.09.1980. Doutrina – Prática – Jurisprudência. 5 ed.2ª tir, RT, São Paulo: 2008. P 332). (grifado). Importante destacar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, em sede de recurso repetitivo, como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, destacando, dentre outras, as seguintes teses: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução." (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (trechos grifados). No mesmo sentido, os seguintes julgados exarados pelos tribunais pátrios, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO FEITA POR MEIO DE EDITAL - POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ESGOTADAS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO DE UM ANO DETERMINADO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - LEI Nº 6.830, ART. 40, §§ 1º A 3º - APLICABILIDADE. (TRF1: Ag 200801000680516, Rel: Catão Alves, 7ª Turma, Data:16/09/2011) (grifado). "Execução fiscal. Suspensão do curso do processo por não localizados bens penhoráveis. Artigo 40 da Lei n.º 6.830/1980 Possibilidade de determinação de ofício. Diversas tentativas frustradas de penhora de bens. Suspensão, outrossim, que não obstaculiza a exequente de diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora. (TJ/PR, AI 916584. Relator: Rabello Filho, Julgamento: 19/06/2012, 3ª Câmara Cível). (grifado). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO COM BASE NO ART. 40 DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS INDEFERIDO NA ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. Na forma do art. 40 da Lei das Execuções Fiscais, não localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora, cabe a suspensão do processo com posterior arquivamento administrativo, sem baixa na distribuição, sendo que, no prazo dessa suspensão, o exequente pode/deve diligenciar na tentativa de localização do devedor e/ou de seus bens. Portanto, consoante expressa previsão legal, o exequente tem direito de requer a suspensão do feito, previamente a eventual e posterior arquivamento administrativo". (TJ/RS: Agravo de Instrumento, Nº 70070107701, Segunda Câmara Cível, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 22-09-2016). (grifei). "EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO - ART. 40, §2º DA LEF - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ÚTIL. Deve o juiz determinar o arquivamento da execução fiscal, com base no art. 40, § 2º da Lei de Execuções Fiscais, se a exequente, após diversas diligências infrutíferas, requer outra diligência genérica de penhora, no endereço do devedor, sem demonstrar a possibilidade da utilidade do ato." (TJ/MG: Agravo de Instrumento 1.0220.06.000383-1/001, Relator: Des. Maurício Barros, 6ª Câmara Cível, julgamento em 19/05/2009, publicação da súmula em 19/06/2009) (grifei). Em sendo assim, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, súmula 314 e REsp 1340553/RS, ambos do STJ, determino a suspensão do curso da presente Execução fiscal pelo prazo de um ano. Decorrido o aludido prazo, sem a localização de bens penhoráveis em nome da Parte Executada, arquivem-se automaticamente os autos sem baixa na distribuição, ressalvado o seu desarquivamento enquanto não prescrita a ação (art. 40, § 3º da lei nº 6.830/80[3] e Súmula 314, do STJ). Publique-se. Natal/RN, 08 de março de 2022. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) "§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução."

19/07/2022, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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