Execução de Título Extrajudicial 0802098-55.2013.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802098-55.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I e outros Requerido: Herculano Antônio Albuquerque Azevedo e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802098-55.2013.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Do AI nº 0803998-37.2025.8.20.0000: Trata-se de comunicação de interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, em que se insurge contra o item 3 da decisão id 131126831, na qual foi deferido parcialmente o pedido, determinando-se a penhora somente do imóvel matrícula 23.303, deixando de incluir "1/17 do imóvel de matrícula nº. 40.950". Em consulta ao PJE 2º grau, verifico que foi proferido despacho pelo Relator em 23/03/2025: "Considerando a natureza do direito discutido nos autos, reservo-me a apreciar o pleito liminar após o contraditório substancial, ressaltando que, acaso o pleito de urgência seja deferido, poderá ser cumprido de imediato. Assim, intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso (...)". Reanalisando o caso, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos, não havendo fato novo a motivar modificação de entendimento deste Juízo a quo. Aguarde-se decisão do Relator quanto ao deferimento ou não de antecipação de tutela recursal. Intimações necessárias. 2 - Da tramitação processual no que tange à penhora do imóvel matrícula 23.303: Cumpra-se o item 3 da decisão id 131126831: "Tratando-se de penhora de imóvel, independentemente de onde se localize, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, deverá ser feita por termo nos autos. Expeça-se mandado de avaliação. Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora realizada, pessoalmente, de preferência por via postal, cientificando-lhe de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial." Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I e outros Réu: Herculano Antônio Albuquerque Azevedo e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802098-55.2013.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Dos embargos de declaração: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente (id 133954054), em que se insurge contra o item 3 da decisão id 131126831, alegando a existência de contradição. Afirmou, em resumo: "em decisão de ID nº 131126831, V. Exa. deferiu penhora do imóvel de matrícula 23.303 e indeferiu a penhora do imóvel matrícula 40.950, sob o fundamento de que se trata de matrícula "mãe" do terreno onde está edificado o Condomínio Residencial Solaris, integrando inclusive área comum do condomínio, apontando que é incabível a penhora, sob pena de interferir em direito real de terceiros estranhos à lide. 5. No entanto, analisando-se a matrícula acostada no ID nº 119789026, verifica-se não ser possível qualificar a referida matrícula como “mãe”, uma vez que, primeiramente, tal registro permanece ativo e, em segundo lugar, tal matrícula não gerou as demais matrículas “filhas” individualizadas. 6. Em outras palavras, “matrícula-mãe” é aquela de um empreendimento ainda não finalizado, como um prédio residencial. Após a finalização da construção e a individualização das unidades, cada unidade autônoma (apartamento) se torna uma “matrícula-filha” individualizada, o que ocasiona, ao cabo, o cancelamento da “matrícula-mãe”. 7. Não é o que se tem no caso concreto, entretanto, na medida em que a matrícula nº 40.950 (i) permanece ativa, (ii) não gerou matrículas individualizadas para cada unidade autônoma e (iii) faz constar expressamente quem é o proprietário do que seria cada apartamento". Requereu ao final: "21. Pelo exposto, requer-se o acolhimento e provimento destes embargos de declaração, eliminando-se a contradição incorrida, para que seja deferida penhora da parte ideal de 1/17 do imóvel de matrícula nº 40.950 registrado no 7º Ofício do Notas da 3ª Zona Imobiliária de Natal/RN, em harmonia ao entendimento desse Tribunal e em respeito aos precedentes do STJ". Instada a apresentar contrarrazões (id 137031019), a parte embargada quedou-se inerte (id 141469579). É o relatório. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis para corrigir erro material e suprir obscuridade, contradição ou omissão no decisum, como reza o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em tela, a matéria alegada nos embargos como contradição é, na realidade, contra-argumentação à decisão proferida, cabível em agravo. O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões. Necessário apenas que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada. Com efeito, assim consignou o Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA nos autos do REsp: 1613241 MT 2016/0178790-0, Data de Publicação: DJ 21/09/2018: "Registre-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito (vide AgRg no AREsp nº 205.312/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11/2/2014)". A decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Registro que a própria parte exequente afirma que não houve individualização de matrícula por unidade habitacional, razão pela qual eventual penhora poderá interferir em direito real de terceiros estranhos à lide, visto que, ainda que sobre "1/17 do imóvel", a propriedade integra área comum do condomínio (conforme averbação 2). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho o item 3 da decisão id 131126831 em todos os seus termos. Intimações necessárias. 2 - Da tramitação processual: Precluso o item 1, cumpra-se conforme item 3 da decisão id 131126831. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I e outros Parte executada: Herculano Antônio Albuquerque Azevedo e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802098-55.2013.8.20.0124 Parte Vistos etc. 1 - Dos embargos à execução nº 0802701-94.2014.8.20.0124: 1.1 - Proceda a Secretaria à devida associação entre os processos no PJE (id 70171288). 1.2 - Considerando que os referidos embargos à execução foram redistribuídos ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca (já arquivados), mas considerando que devem continuar associados à presente execução de título extrajudicial, encaminhe-se o presente despacho com força de ofício ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN para que, concordando com a competência deste Juízo, proceda à remessa dos autos mencionados. 1.3 - Retornando o processo nº 0802701-94.2014.8.20.0124 a este Juízo, deverá permanecer arquivado. Discordando o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, faça-se conclusão para suscitação de conflito positivo de competência. 2 - Da renúncia do advogado quanto ao executado Herculano Antônio Albuquerque Azevedo: O advogado Roberto Carlos Keppler informou renúncia ao mandato (id 98390170). Juntou telegrama endereçado somente à empresa Uvifrios Distribuidor Atacadista LTDA e a Herculano Antônio Albuquerque Azevedo (id 98390172) e e-mail endereçado somente a Herculano Antônio Albuquerque Azevedo (id 98390174). No despacho id 103931521, este Juízo verificou que não restou demonstrada a renúncia somente quanto à executada MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA AZEVEDO, conforme exige o art. 112 do CPC. Assim, retire-se o advogado Roberto Carlos Keppler do cadastro processual do executado Herculano Antônio Albuquerque Azevedo. As futuras intimações com relação ao referido executado deverão ser realizadas por publicação no DJE ou pessoalmente quando for o caso. 3 - Da penhora de imóvel: Na petição id 119789020, a parte exequente requereu penhora "sobre a integralidade do imóvel de matrícula nº. 23.303, bem como da parte ideal de 1/17 do imóvel de matrícula nº. 40.950, ambos registrados no 7º Ofício do Notas da 3ª Zona Imobiliária de Natal/RN". Juntou Certidões de Inteiro Teor dos imóveis (ids 119789025 e 119789026). Analisando a certidão do imóvel matrícula 40.950 (id 119789026), verifico que se trata de matrícula "mãe" do terreno onde está edificado o Condomínio Residencial Solaris, integrando inclusive área comum do condomínio (conforme averbação 2), sendo incabível a penhora, sob pena de interferir em direito real de terceiros estranhos à lide. Assim, defiro parcialmente o pedido, somente quanto ao imóvel matrícula 23.303 (id 119789025). Tratando-se de penhora de imóvel, independentemente de onde se localize, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, deverá ser feita por termo nos autos. Expeça-se mandado de avaliação. Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora realizada, pessoalmente, de preferência por via postal, cientificando-lhe de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

01/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(143)

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