Cumprimento de sentença 0800737-89.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800737-89.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800737-89.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, RODRIGO DA COSTA RODRIGUES EXECUTADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, JOAO DOS ANJOS SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos etc. A parte exequente requereu o bloqueio dos cartões de crédito, CNH do passaporte da parte devedora. É o que importa relatar. DECISÃO: Quanto aos requerimentos - a suspensão do uso de cartões de crédito, CNH e apreensão do passaporte -, constituem medidas excepcionais diretamente ligadas ao poder de direção do processo por parte do Juiz, segundo prescrição do art.139, IV do CPC. A esse respeito, este Magistrado entende que o deferimento de tais pedidos, por ora, representaria desproporcional atuação da Jurisdição em relação aos direitos patrimoniais e livre exercício de seus direitos e garantias individuais. Isso porque, à luz do princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado (art. 805, CPC), além da ausência de comprovação de que o deferimento dos pedidos ensejarão a efetividade da execução, a partir da mudança da situação patrimonial do agravado, indeferem-se os requerimentos acima aludidos. Neste sentido, segue entendimento semelhante: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO CRÉDITO DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - Insurgência contra respeitável decisão que determinou a suspensão do passaporte, do direito de dirigir ( bloqueio da CNH ) e cancelamento dos cartões de crédito dos executados. Medidas apontadas para compelir o executado ao pagamento da dívida que se revelam desproporcionais e abusivas, ofendem os direitos fundamentais de locomoção e da dignidade da pessoa humana, além de serem inócuas à efetividade da execução, uma vez que não há comprovação de mudança da situação patrimonial do agravado. Exegese dos artigos 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido. (TJSP - AI 2181555-86.2018.8.26.0000 - Santos - 25ª CD.Priv. - Rel. Marcondes D'angelo - DJe 30.01.2019). À vista disso, vista à credora para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar bens penhoráveis ou diligenciar o feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, em branco, arquivem-se com baixa na distribuição. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800737-89.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, RODRIGO DA COSTA RODRIGUES EXECUTADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, JOAO DOS ANJOS SOBRINHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Inicialmente, acerca do cumprimento de sentença, deflagrado no Id 98004634 e cuja intimação do devedor JOAO DOS ANJOS SOBRINHO ainda não restou satisfeita, convém registrar que o Código de Processo Civil estatui em seu §2º do art. 513 que “o devedor será intimado para cumprir a sentença: […] II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV”. A Lei de ritos continua a estabelecer que “na hipótese do §2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274” - art. 513, §3º, CPC. No caso em disceptação, depreende-se a partir do ato de Id. 99589477, realizado no mesmo endereço da citação, a informação negativa com o resultado “mudou-se”. Neste cenário, alinhando-se ao comando legal e aos primados de celeridade e eficiências processuais, impõe-se reconhecer a validade da intimação encaminhada ao primitivo endereço do executado, consoante disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, segundo o qual: "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Relativamente ao devedor PAULO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente assistido pela defensoria pública - na qualidade de curadora especial de réu revel, citado por edital -, verifica-se a regularidade da intimação para pagamento e apresentação de impugnação, consoante Id. 99825946. 1- À vista disso, determino à Secretaria que certifique o decurso do prazo sem que a parte executada, ambos os devedores, tenha realizado o pagamento do débito ou apresentado impugnação. 2- Defiro parcialmente os pedidos de Id. 114761621 e 120459661, autorizando a busca de bens do devedor junto ao RENAJUD e INFOJUD, assim como a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD. A Secretaria promova as pesquisas e, com o resultado, vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá atualizar o valor do débito e indicar, com precisão, quais bens pretende ver penhorados. Advirta-se que a inércia do credor ensejará a suspensão da execução, por até 1 (um) ano, nos moldes do art. 921, III do CPC. Na existência de novos pedidos, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, in albis, retornem para a pasta de suspensão. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIO BANDEIRA DO AMARAL LYRA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(30)