Apelação Cível 0829691-80.2015.8.20.5106 - TJRN

Apelação Cível 0829691-80.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:51

Mero expediente

04/03/2026, 21:23

Redistribuição (incompetência)

31/10/2025, 09:45

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 15:35

Remessa (em diligência)

22/09/2025, 15:30

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 15:28

Recebimento

22/09/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2963647/RN (2025/0217624-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - RN001519A AGRAVADO: GRANJA AVIFORTE LTDA ADVOGADO: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN004417 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial em que a controvérsia versa sobre matéria objeto de julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.332/DF, bem como por esta Corte de justiça, na Pet 12.344/DF, relativa aos requisitos para a incidência dos juros compensatórios. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com o art. 40 do Decreto-lei n. 3.365/1941, a ação de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação de desapropriação. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.332/DF (DJe de 16/04/2019), reconheceu a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL n. 3.365/1941, que condicionam a incidência dos juros compensatórios aos seguintes requisitos: (i) comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel deve possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero (§ 2º). Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet. 12.344/DF, procedeu a revisão das Teses Repetitivas concernentes aos Temas 280, 281, 282 e 283, a fim de adequá-las ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, estabelecendo os períodos e critérios objetivos para a incidência dos juros compensatórios: (i) "até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos" (Tema 280), (ii) "mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas (Tema 281), (iii) "a partir de, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a 27/09/1999 prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei n. 3365/1941)" e, desde, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos 05/05/2000 juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-lei n. 3365/1941" (Tema 282) e, por fim, cancelou o Tema 283 do STJ, visto que ficou superado com o juízo de mérito na ADI 2332. Nessa quadra, os processos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2963647/RN (2025/0217624-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - RN001519A AGRAVADO: GRANJA AVIFORTE LTDA ADVOGADO: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN004417 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/08/2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2963647/RN (2025/0217624-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - RN001519A AGRAVADO: GRANJA AVIFORTE LTDA ADVOGADO: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN004417 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/08/2025, 00:00

Documento (Informações)

07/08/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2963647/RN (2025/0217624-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - RN001519A AGRAVADO: GRANJA AVIFORTE LTDA ADVOGADO: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN004417 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025.

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 13:55

Documento (Certidão)

19/05/2025, 12:56

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:26

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2963647/RN (2025/0217624-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - RN001519A AGRAVADO: GRANJA AVIFORTE LTDA ADVOGADO: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN004417 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial em que a controvérsia versa sobre matéria objeto de julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.332/DF, bem como por esta Corte de justiça, na Pet 12.344/DF, relativa aos requisitos para a incidência dos juros compensatórios. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com o art. 40 do Decreto-lei n. 3.365/1941, a ação de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação de desapropriação. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.332/DF (DJe de 16/04/2019), reconheceu a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL n. 3.365/1941, que condicionam a incidência dos juros compensatórios aos seguintes requisitos: (i) comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel deve possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero (§ 2º). Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet. 12.344/DF, procedeu a revisão das Teses Repetitivas concernentes aos Temas 280, 281, 282 e 283, a fim de adequá-las ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, estabelecendo os períodos e critérios objetivos para a incidência dos juros compensatórios: (i) "até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos" (Tema 280), (ii) "mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas (Tema 281), (iii) "a partir de, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a 27/09/1999 prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei n. 3365/1941)" e, desde, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos 05/05/2000 juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-lei n. 3365/1941" (Tema 282) e, por fim, cancelou o Tema 283 do STJ, visto que ficou superado com o juízo de mérito na ADI 2332. Nessa quadra, os processos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADOS: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS, LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA RECORRIDO: GRANJA AVIFORTE LTDA ADVOGADO: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829691-80.2015.8.20.5106 Trata-se de recurso especial (Id. 28272875) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26131937): EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE REDE ELÉTRICA, PASSANDO POR IMÓVEL RURAL. METODOLOGIA UTILIZADA NO LAUDO PERICIAL QUE ATENDEU AOS DITAMES DA ABNT NBR 14.653-2. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA NO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO. ELABORAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS FATORES IMPACTANTES A LIMITAR O USO DA PROPRIEDADE ATINGIDA PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. CUMULAÇÃO DA FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. LEGALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS, CUJO PERCENTUAL DEVE SER LIMITADO EM 6% AO ANO, CONFORME JULGAMENTO DE MÉRITO, NO STF, DA ADI 2332/DF. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME A SÚMULA 70 STJ. FATOR DE REDUÇÃO APLICADO QUE DEVE SEGUIR O PERCENTUAL APONTADO PELO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONFORME APONTADO NO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. Opostos aclaratórios, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 27732065): EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A QUESTÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. INEXISTINDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, A SER SANADA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. Por sua vez, a recorrente sustenta violação ao art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/1941. Preparo recolhido (Id. 28272876). Contrarrazões apresentadas (Id. 28930659). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que diz respeito à possível violação ao art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/1941, acerca dos juros compensatórios que se destinam apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, observo que a matéria não figurou como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Colaciono, por oportuno, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adrede proferido" (AgInt no AREsp n. 1.822.786/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.643.269/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1. No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (Grifos acrescidos) Ante ao exposto, INADMITO o recurso especial. Outrossim, defiro o pleito de Id. 28272875, devendo a Secretaria Judiciária observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO LOYO DE MEIRA LINS, advogado inscrito na OAB/PE sob o nº 21.415 e na OAB/RN sob o nº 1519-A. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora Berenice Capuxú Vice-Presidente E17/10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 43.552. Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS Embargado: GRANJA AVIFORTE LTDA Advogado: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A QUESTÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. INEXISTINDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, A SER SANADA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829691-80.2015.8.20.5106 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS, LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA Polo passivo GRANJA AVIFORTE LTDA Advogado(s): DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº: 0829691-80.2015.8.20.5106 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e rejeitar o presente recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, em face do Acórdão que julgou parcialmente procedente as Apelações interpostas por ambas as partes. Defende existência de omissão no r. julgado, uma vez que não houve comprovação dos dados de mercado utilizados na elaboração do laudo, que supostamente fundamentariam a valoração do terreno, nem foram indicadas as fontes de informação e seus respectivos valores, como determina o art. 473, inc. II e III do CPC. Argumenta que o laudo pericial incorreu em total desacordo com a norma técnica NBR 14.653-2. Expõe que, conforme exposto nos arts. 11 e 489, §1º, inc. IV do CPC e art. 93 da CF, a decisão embargada foi omissa quanto ao indicado no recurso de apelação no sentido de que, caso não fosse acolhido o pedido de anulação da sentença para o retorno dos autos à fase instrutória, deveria se atentar para o cálculo utilizado pelo juízo a quo na fixação da condenação. Explica que a indenização por servidão de passagem deve ser calculada com base em 2/3 do valor de mercado para imóveis urbanos e 1/3 para imóveis rurais, porém o laudo pericial não aplicou o percentual de redução apropriado. Repisa que o MM. Relator, ao não analisar a questão indicada, aplicou uma redução inadequada ao caso, utilizando o percentual de 1/3, aplicável a imóveis rurais, em vez dos 2/3 devidos para imóveis urbanos. Em função disso, houve a majoração equivocada do valor indenizatório. Adverte ainda que o acórdão foi completamente omisso quanto a real necessidade de comprovação dos lucros cessantes, indicada na legislação, bem como, não indicou a efetiva perda de renda para a incidência dos juros compensatórios, apenas alegou que “deve incidir o disposto nos artigos 15-A e 15-B, do Decreto-Lei 3.365/1941, que preveem o pagamento de juros compensatórios e juros moratórios, como forma de compensar a Ré pela imissão provisória na posse sobre a área servienda de propriedade.” E que tal omissão vai de encontro ao disposto no art. 93, IX, da constituição Federal e arts. 11 e 489, §1º, inc. IV do CPC, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, que obriga a decisão a enfrentar todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Que ao não abordar devidamente as questões de aplicabilidade dos juros compensatórios, o acórdão incorreu em uma falha processual significativa, que compromete a integridade e a justiça da decisão, ou seja, a decisão de manter a aplicação dos juros compensatórios, não considerando o exposto no art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3365/41, representa uma lacuna no julgamento. Requer o provimento dos presentes Embargos para que sane os vícios apontados, aplicando-lhes os devidos efeitos infringentes, se necessário for. Pede ainda o acolhimento destes embargos para fins de prequestionamento expresso do art. 15-A do Decreto-Lei 3365/41, e seu parágrafo primeiro, art. 11, 473 e 489, §1, inc. IV do CPC e art. 93, inc. IX da CF. Contrarrazões pugnando pelo não provimento dos Embargos. É o relatório. VOTO Recurso tempestivo, pelo que dele passo a conhecer. Dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Almeja a Embargante que esta Câmara se manifeste sobre possíveis omissões do r. decisum, em razão de que o laudo pericial no que tange a valoração do terreno, incorreu em total desacordo com a norma técnica NBR 14.653-2, além de que o acórdão foi completamente omisso quanto a real necessidade de comprovação dos lucros cessantes, indicada na legislação. No caso, o r. acordão, o qual deu provimento parcial aos recursos de ambos os Apelantes, é bastante claro sobre os argumentos os quais a Embargante, por ora, tenta rediscutir em sede de Embargos Declaratórios. Ora, a tese que, por ora, tenta a Embargante rediscutir, em relação ao laudo pericial, foi devidamente enfrentada, sendo, inclusive, relatado pela própria perita que não existe norma regulamentada em relação ao fato que o valor da indenização deve ser calculada com base em 2/3 do valor de mercado para imóveis urbanos e 1/3 para imóveis rurais, conforme tenta aludir a Embargante. Quando na verdade se trata de uma prática, a qual ela preferiu não seguir a risca, considerando o caso em concreto, a seguir: "Por esse motivo de ser uma prática e não uma lei, regra e ao pesquisar por profissionais até mesmo de vários estados de nosso país, não apliquei a tal prática da redução a ser pago por proporção de 2/3 e ou de 1/3, não ter deparado com firmeza essa tese. Por vias de regras iremos aplicar o fator redutor de apenas 1/3.” Não tendo como se sustentar a afirmação da Embargante de que o laudo pericial incorreu em total desacordo com a norma técnica NBR 14.653-2, dada a inexistência de norma expressa sobre esse assunto em específico, pelo que fica rejeitada a referida arguição. No que tange a suposta omissão quanto a real necessidade de comprovação dos lucros cessantes, indicada na legislação, bem como, o fato de não ter indicado, o r. acórdão, a perda de renda para a incidência dos juros compensatórios, referentes a aplicação do artigo 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3365/41. Ressalto que o entendimento do r. acórdão, em, relação ao assunto, diverge do apontado pela Embargante, posto que que os juros compensatórios fundam-se no fato do desapossamento antecipado do imóvel e não na sua produtividade, conforme precedente do STJ (REsp 1172512/TO – Relator Ministro Luiz Fux – Primeira Turma, 22/02/2011 – DJe: 07/04/2011). Temos ainda, sobre o assunto: “EMENTA: Servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Indenização. Valor. Laudo pericial. Correção monetária. Termo inicial. Juros compensatórios. Em se tratando de servidão administrativa, o ônus da prova de prejuízo é do proprietário do imóvel serviente. Logo, para contradizer o laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, há que se apresentarem elementos de convicção suficientes a levantar dúvida razoável sobre o trabalho feito, sob pena de acolhimento do valor apontado pelo expert. A correção monetária da indenização se dará a partir da data da confecção do laudo pericial, assim como os juros compensatórios são devidos desde a imissão na posse, e eventual improdutividade do imóvel não afasta esse direito, pois os juros visam restituir o que se deixou de ganhar com a perda antecipada bem como a compensar a expectativa de renda, considerando a possibilidade de a área ser aproveitada a qualquer momento, de forma racional e adequada.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049568-73.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/03/2023) (grifei) Ademais, deve ser ressaltado, que, segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão, conforme foi o caso em comento. Vejamos: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.” (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Nesse caso, inexiste a alegada omissão em relação aos mencionados assuntos, o inconformismo em relação ao r. acórdão não merece acolhida, uma vez que a matéria posta em julgamento foi detidamente examinada, não restando evidente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pelo que fica rejeitado o presente pedido, conforme os requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC. Ressalte-se que os Embargos Declaratórios, via de regra, não devem ser usados como meio de se impugnar o conteúdo decisório da prestação jurisdicional, mas sim como forma de questionamento aos limites e a forma com que foi elaborado aquele entendimento. A este respeito, tem-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: “Os Embargos de Declaração não devem se revestir de forma infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico processual desta modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” ( Embargos de declaração no Ag. Reg. 152.797/SP. Rel. Min. Celso Mello.). "Ementa: Embargos declaratórios - Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência do vício. Uma vez constatada a inexistência de qualquer dos vícios que respaldam os embargos declaratórios, impõe-se sejam rejeitados. Descabe contundir provimento judicial contrario aos respectivos interesses com o que revele obscuridade, contradição ou omissão." (Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração em Ação Originaria número 182 São Paulo - Relator Ministro MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno." A parte não se deve confundir omissão no julgado com inconformismo à decisão, nesse sentido, transcrevo parte do voto proferido pelo Ilustre Desembargador COSTA CARVALHO, quando por ocasião de julgamento em caso similar: “Se houve, no entender do embargante, erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, não aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas a revisão do v. aresto, posto que os embargos declaratórios, despidos como são da eficácia infringente do v. acórdão embargado, não se prestam para tal mister”. (EMD/APC. N.º do /97. 3º Turma Cível. TJDF. Julgado em: 10.11.03.) (Grifei). Em verdade, a Embargante pretende discutir a conclusão adotada no acórdão. Contudo, os embargos de declaração não constituem a via adequada para revisitar matéria já decidida. No que tange ao pedido de prequestionamento de toda matéria posta do presente recurso, art. 15-A do Decreto-Lei 3365/41, e seu parágrafo primeiro, art. 11, 473 e 489, §1, inc. IV do CPC e art. 93, inc. IX da CF, de igual forma entendo ser descabida a pretensão, conforme já exposto, é pacificado o entendimento de que não é necessário que o julgador enfrente expressamente todos os dispositivos impugnados, bastando que o colegiado enfrente o tema aventado, o que ocorreu claramente no caso em comento. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, para manter na íntegra a decisão embargada, nos termos anteriormente expostos. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 VOTO VENCIDO VOTO Recurso tempestivo, pelo que dele passo a conhecer. Dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Almeja a Embargante que esta Câmara se manifeste sobre possíveis omissões do r. decisum, em razão de que o laudo pericial no que tange a valoração do terreno, incorreu em total desacordo com a norma técnica NBR 14.653-2, além de que o acórdão foi completamente omisso quanto a real necessidade de comprovação dos lucros cessantes, indicada na legislação. No caso, o r. acordão, o qual deu provimento parcial aos recursos de ambos os Apelantes, é bastante claro sobre os argumentos os quais a Embargante, por ora, tenta rediscutir em sede de Embargos Declaratórios. Ora, a tese que, por ora, tenta a Embargante rediscutir, em relação ao laudo pericial, foi devidamente enfrentada, sendo, inclusive, relatado pela própria perita que não existe norma regulamentada em relação ao fato que o valor da indenização deve ser calculada com base em 2/3 do valor de mercado para imóveis urbanos e 1/3 para imóveis rurais, conforme tenta aludir a Embargante. Quando na verdade se trata de uma prática, a qual ela preferiu não seguir a risca, considerando o caso em concreto, a seguir: "Por esse motivo de ser uma prática e não uma lei, regra e ao pesquisar por profissionais até mesmo de vários estados de nosso país, não apliquei a tal prática da redução a ser pago por proporção de 2/3 e ou de 1/3, não ter deparado com firmeza essa tese. Por vias de regras iremos aplicar o fator redutor de apenas 1/3.” Não tendo como se sustentar a afirmação da Embargante de que o laudo pericial incorreu em total desacordo com a norma técnica NBR 14.653-2, dada a inexistência de norma expressa sobre esse assunto em específico, pelo que fica rejeitada a referida arguição. No que tange a suposta omissão quanto a real necessidade de comprovação dos lucros cessantes, indicada na legislação, bem como, o fato de não ter indicado, o r. acórdão, a perda de renda para a incidência dos juros compensatórios, referentes a aplicação do artigo 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3365/41. Ressalto que o entendimento do r. acórdão, em, relação ao assunto, diverge do apontado pela Embargante, posto que que os juros compensatórios fundam-se no fato do desapossamento antecipado do imóvel e não na sua produtividade, conforme precedente do STJ (REsp 1172512/TO – Relator Ministro Luiz Fux – Primeira Turma, 22/02/2011 – DJe: 07/04/2011). Temos ainda, sobre o assunto: “EMENTA: Servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Indenização. Valor. Laudo pericial. Correção monetária. Termo inicial. Juros compensatórios. Em se tratando de servidão administrativa, o ônus da prova de prejuízo é do proprietário do imóvel serviente. Logo, para contradizer o laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, há que se apresentarem elementos de convicção suficientes a levantar dúvida razoável sobre o trabalho feito, sob pena de acolhimento do valor apontado pelo expert. A correção monetária da indenização se dará a partir da data da confecção do laudo pericial, assim como os juros compensatórios são devidos desde a imissão na posse, e eventual improdutividade do imóvel não afasta esse direito, pois os juros visam restituir o que se deixou de ganhar com a perda antecipada bem como a compensar a expectativa de renda, considerando a possibilidade de a área ser aproveitada a qualquer momento, de forma racional e adequada.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049568-73.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/03/2023) (grifei) Ademais, deve ser ressaltado, que, segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão, conforme foi o caso em comento. Vejamos: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.” (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Nesse caso, inexiste a alegada omissão em relação aos mencionados assuntos, o inconformismo em relação ao r. acórdão não merece acolhida, uma vez que a matéria posta em julgamento foi detidamente examinada, não restando evidente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pelo que fica rejeitado o presente pedido, conforme os requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC. Ressalte-se que os Embargos Declaratórios, via de regra, não devem ser usados como meio de se impugnar o conteúdo decisório da prestação jurisdicional, mas sim como forma de questionamento aos limites e a forma com que foi elaborado aquele entendimento. A este respeito, tem-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: “Os Embargos de Declaração não devem se revestir de forma infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico processual desta modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” ( Embargos de declaração no Ag. Reg. 152.797/SP. Rel. Min. Celso Mello.). "Ementa: Embargos declaratórios - Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência do vício. Uma vez constatada a inexistência de qualquer dos vícios que respaldam os embargos declaratórios, impõe-se sejam rejeitados. Descabe contundir provimento judicial contrario aos respectivos interesses com o que revele obscuridade, contradição ou omissão." (Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração em Ação Originaria número 182 São Paulo - Relator Ministro MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno." A parte não se deve confundir omissão no julgado com inconformismo à decisão, nesse sentido, transcrevo parte do voto proferido pelo Ilustre Desembargador COSTA CARVALHO, quando por ocasião de julgamento em caso similar: “Se houve, no entender do embargante, erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, não aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas a revisão do v. aresto, posto que os embargos declaratórios, despidos como são da eficácia infringente do v. acórdão embargado, não se prestam para tal mister”. (EMD/APC. N.º do processo: 43.552/97. 3º Turma Cível. TJDF. Julgado em: 10.11.03.) (Grifei). Em verdade, a Embargante pretende discutir a conclusão adotada no acórdão. Contudo, os embargos de declaração não constituem a via adequada para revisitar matéria já decidida. No que tange ao pedido de prequestionamento de toda matéria posta do presente recurso, art. 15-A do Decreto-Lei 3365/41, e seu parágrafo primeiro, art. 11, 473 e 489, §1, inc. IV do CPC e art. 93, inc. IX da CF, de igual forma entendo ser descabida a pretensão, conforme já exposto, é pacificado o entendimento de que não é necessário que o julgador enfrente expressamente todos os dispositivos impugnados, bastando que o colegiado enfrente o tema aventado, o que ocorreu claramente no caso em comento. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, para manter na íntegra a decisão embargada, nos termos anteriormente expostos. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS Apelado/Apelante: GRANJA AVIFORTE LTDA Advogado: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Terceiro Interessado: ANA QUEZIA DE SOUSA QUEIROZ Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE REDE ELÉTRICA, PASSANDO POR IMÓVEL RURAL. METODOLOGIA UTILIZADA NO LAUDO PERICIAL QUE ATENDEU AOS DITAMES DA ABNT NBR 14.653-2. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA NO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO. ELABORAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS FATORES IMPACTANTES A LIMITAR O USO DA PROPRIEDADE ATINGIDA PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. CUMULAÇÃO DA FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. LEGALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS, CUJO PERCENTUAL DEVE SER LIMITADO EM 6% AO ANO, CONFORME JULGAMENTO DE MÉRITO, NO STF, DA ADI 2332/DF. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME A SÚMULA 70 STJ. FATOR DE REDUÇÃO APLICADO QUE DEVE SEGUIR O PERCENTUAL APONTADO PELO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONFORME APONTADO NO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829691-80.2015.8.20.5106 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS, LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA Polo passivo GRANJA AVIFORTE LTDA Advogado(s): DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelante/ Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para dar provimento parcial ao recurso da Autora, no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios, sejam contabilizados somente a partir do trânsito em julgado, bem como de que o percentual dos juros compensatórios sejam aplicados à razão de 6% ao ano, e, em relação ao recurso da Ré, dar-lhe provimento total no sentido de o valor da indenização seja majorado para R$ 439.890,73 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa reais e setenta e três centavos), nos termos do laudo pericial complementar, conforme os termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE e GRANJA AVIFORTE LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação Ordinária de Constituição de Servidão Administrativa c/c Pedido de Antecipação de Tutela, julgou nos seguintes termos: “EX POSITIS, com base nos fundamentos jurídicos e por tudo o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus legais efeitos, PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar constituída a servidão administrativa de passagem, em favor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, tornando definitiva a sua imissão na posse do imóvel descrito na peça vestibular, entendendo, porém, ser devida, em favor da demandada GRANJA AVIFORTE LTDA, a indenização pela servidão de passagem, mediante indenização no importe de R$ 222.950,00 (duzentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais), ao qual se acrescem juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e os compensatórios em 12% (doze por cento), contados desde a imissão provisória na posse (Súmula 69 do STJ) até o trânsito em julgado, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor do bem fixado em sentença, bem como correção monetária quanto à diferença entre a oferta depositada em conta remunerada e o valor arbitrado a título de indenização, adotando o índice INPC, divulgado pelo IBGE, deduzido o valor depositado antecipadamente por ocasião da imissão da demandante na posse do imóvel, por decisão liminar, a qual nesta sentença se confirma. Condeno a demandante ao pagamento das despesas processuais (custas e verba honorária pericial), além dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 3% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor ofertado pela expropriante e a indenização fixada em juízo (art. 27, §§1º e 3º do Decreto-Lei nº 3.365/1941).” Após julgamento de Embargos de Declaração, o julgado foi modificado apenas para fazer constar que: “Quanto ao termo inicial da correção monetária, esse deve considerar a data da elaboração do laudo pericial, ou seja, 22/09/2020." Em suas razões recursais, a COSERN arguiu, basicamente, pela existência de equívoco na metodologia adotada pela perita para chegar ao valor de mercado do metro quadrado na área destinada a servidão. Pugnou pela nulidade do laudo pericial, haja vista que não foram anexados os dados de mercado colhidos durante a pesquisa que, supostamente, serviram de parâmetro para a valoração do terreno; não houve indicação das fontes de informação com os respectivos valores; e, por fim, deixou-se de apresentar as semelhanças com o imóvel avaliando e seu aproveitamento, sendo que tais dados são obrigatórios para a avaliação. Adverte que o preço da servidão, por implicar, apenas em restrição de uso, não pode equivaler ao de uma desapropriação, onde se deve estabelecer a proporção de 2/3 do valor de mercado, quando se tratar de imóvel urbano, e 1/3 do valor de mercado, quando se tratar de imóvel rural, sendo que o laudo não obedeceu tal regra. Acrescenta ainda pela impossibilidade na condenação em juros compensatórios e moratórios, por serem incabíveis ao caso em comento. Além de que os juros moratórios estão equivocados quanto ao seu termo inicial, uma vez que não obedeceram ao entendimento firmado pela súmula 70 do STJ, sendo que somente devem ser contabilizados após o trânsito em julgado da sentença. Relata ainda pelo equívoco em relação à aplicabilidade dos juros compensatórios, uma vez que não foi adotado o entendimento do art. 15-A, do Decreto-Lei 3365/41, que foi consolidado a partir da ADI 2332/DF, onde a aplicação do mesmo não pode ser superior a 6% ao ano. Ao final, pediu pela reforma do julgado, para se declarar a nulidade da sentença, porquanto fundamentada em laudo pericial eivado de vícios, devendo haver o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau visando o refazimento da avaliação, alternativamente, pede que não haja incidência de juros compensatórios, tendo em vista a não comprovação de lucros cessantes decorrentes da perda antecipada da posse da área em comento, que na hipótese de haver a incidência dos juros de mora, estes devem incidir somente a partir do trânsito em julgado, e, ainda, na hipótese de haver a incidência dos juros compensatórios, que estes sejam aplicados à razão de 6% ao ano. Em sua Apelação, GRANJA AVIFORTE LTDA., resumidamente, arguiu que o cálculo apresentado pelo Juízo a quo foi feito de forma errônea, na medida em que aplicou o fator de redução de forma incorreta, posto que utilizou para efetuar o pagamento de 1/3 da indenização total, quando deveria ser o valor da indenização reduzido em 1/3, como apontou o laudo pericial, o que resulta no montante de R$ 439.890,73 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa reais e setenta e três centavos). Esclarece que o Juízo de primeiro grau acolheu integralmente o laudo pericial, mas errou na conclusão, isto é, na realização do cálculo, conforme apontado. Pelo que requer a reforma da sentença para que fins de reconhecer o fator de redução em apenas 1/3, condenando a COSERN ao pagamento do montante no valor de R$ 439.890,73 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa reais e setenta e três centavos). Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Ministério Público alegou falta de interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Inicialmente, temos que o presente problema trata a respeito de uma Servidão Administrativa de passagem, com o objetivo de suprir energia elétrica para a Subestação Seccionadora Mizu, visando à passagem da Linha de Distribuição de 69KV Mossoró II – Baraúna, uma vez que a rede existente não oferece capacidade de carga suficiente para suprir de energia elétrica aos novos consumidores que estão surgindo na área. No caso, a COSERN pretende que seja declarada constituída a faixa de servidão no imóvel descrito na inicial, com uma extensão na linha de distribuição de 514,50 metros, com uma largura de 10 metros, cuja área de servidão corresponde a 5.145m², localizada na zona rural de Mossoró, bem como a imissão na posse do imóvel, oferecendo o valor de R$ 105.557,00 (cento e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais), como indenização global. Visto isso, sobre o assunto, importante esclarecer que a servidão administrativa é o instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a usar a propriedade privada para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, coletivo, impondo ao dono do imóvel algumas restrições ao uso e gozo do bem onerado. Assim, diante da necessidade pública de instalação de rede de distribuição e transporte de energia elétrica na região onde se localiza a propriedade da Ré, a COSERN instituiu servidão administrativa aparente no imóvel rural em comento. Cumpre frisar que a servidão administrativa, que não importa em perda da propriedade, somente rende ensejo à indenização se o uso pela concessionária provoca prejuízo ao proprietário, devendo o valor daquela corresponder ao efetivo prejuízo experimentado, decorrente das restrições impostas ao uso do bem, no caso a Ré reclama que a servidão administrativa inviabilizou a utilização de uma área de 5.076,17 metros quadrados na sua propriedade. Desta forma, não resta dúvida que o proprietário da área sujeita à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a ele causados, não só pelo uso público da área, mas também pelas restrições estabelecidas ao seu gozo, conforme previsão legal do artigo 5º do referido Decreto nº 35.851/1954. Como bem definido pelo STJ: “EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO DO PODER EXECUTIVO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - AUSÊNCIA. 1. Segundo a doutrina, as servidões administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral) ou constituem-se por acordo (precedido de ato declaratório de utilidade pública) ou por sentença judicial (quando não haja acordo ou quando adquiridas por usucapião). 2. Não observadas as formalidades necessárias à implementação da servidão administrativa (decreto de declaração de utilidade pública), em atenção ao princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, deve ser mantida a servidão, com a indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos e das restrições ao uso do imóvel, como ocorre com a desapropriação indireta. 3. Recurso especial não provido." (REsp. 857.596/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ. 19.05.08). Desta forma, arguiu a COSERN pela nulidade do laudo pericial, sob a alegação que não foram anexados os dados de mercado colhidos durante a pesquisa que, supostamente serviram de parâmetro para a valoração do terreno; não houve indicação das fontes de informação com os respectivos valores; e, por fim, deixou-se de apresentar as semelhanças com o imóvel avaliando e seu aproveitamento. Já o laudo pericial, esclarece que o valor da avaliação foi obtido através do “Método Comparativo Direto de Dados do Mercado por meio de pesquisas em sites de imóveis, contatos telefônicos com imobiliárias, entrevistas, pesquisas no local com pessoas físicas e jurídicas e de acordo com a ABNT NBR 14.653-2 no item 11.3.1.” No laudo complementar (Id. 22951543), inclusive, foram anexadas imagens dos contatos de engenheiros construtores consultados para a elaboração do laudo, corretores e imobiliárias onde foram feitas as pesquisas para se fechar o valor, tudo, em total consonância com o que dispõe ABNT NBR 14.653-2 no item 11.3.1, que assim dispõe: “A avaliação das glebas urbanizáveis deve ser feita preterivelmente com a utilização do método comparativo direto de dados de mercado.” Vale destacar que esse método comparativo é comumente empregado em avaliações de bens em ações de desapropriação e servidão administrativa, ademais, além da Autora, ora Apelante, não apontar, concretamente, onde estaria o dispositivo da norma (ABNT NBR 14.653-2) supostamente violada pelo laudo, importante frisar que também não trouxe qualquer elemento de fato em suas irresignações, capaz de contraditar a credibilidade do exame pericial apresentado pelo perito, sendo inclusive, vários os questionamentos suscitados, os quais foram esclarecidos mediante o laudo complementar junto ao Id. 22951543. Como bem apontado pela sentença: “...analisando a prova pericial técnica produzida na instrução processual, não verifico a existência de irregularidades capazes de invalidar o laudo de ID de nº 61766123 e ID nº 76619881, através do qual a expert levou em consideração, na valoração da indenização tida como justa, o valor de mercado para o imóvel identificado e o fator de servidão referente à imóvel rural (1/3).” Assim, por inexistir prova em contrário aos valores a que se chegou o laudo pericial ou de sua inexatidão, conforme o artigo 373, II, do CPC, fica rejeitado o pedido para declarar a nulidade da sentença e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau visando o refazimento da avaliação. Em se tratando da alegação pela impossibilidade da condenação cumulada de juros compensatórios e moratórios, por serem incabíveis ao caso em comento, ressalto que não prevalece tal entendimento, uma vez que possuem naturezas diferentes, enquanto o primeiro decorre da compensação pela ocorrência da imissão provisória na posse do bem, conforme a decisão junto ao Id. 22951398, o segundo é devido em razão do atraso no pagamento da indenização, observada a diferença entre o depositado pela Autora e o valor da indenização fixado na sentença, nesse caso, deve incidir o disposto nos artigos 15-A e 15-B, do Decreto-Lei 3.365/1941, que preveem o pagamento de juros compensatórios e juros moratórios, como forma de compensar a Ré pela imissão provisória na posse sobre a área servienda de propriedade. Visto isso, de se dizer que assiste razão a Autora Apelante, no que tange ao marco inicial dos juros moratórios, tendo em vista que são devidos somente a partir do trânsito em julgado da sentença (súmula 70 STJ). Desta feita, consoante a jurisprudência do STJ: “Nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ.” ( AREsp 1.230.018/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques) Sobre o percentual dos juros compensatórios, também assiste razão a Autora Apelante, uma vez que, em que pese a concessão de medida liminar pelo STF na ADI 2332/DF declarando inconstitucional a redução dos juros para 6% (seis por cento) e determinando a volta da taxa fixa para 12% (doze por cento), posteriormente, ao julgar o mérito da ADI 2332/DF, o STF alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, onde, na ocasião, decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941. Ou seja, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 2332/DF, da Relatoria do Ministro Roberto Barroso, em 17/5/2018, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. Com essa decisão restou superada a Súmula 618 do STF, utilizada na sentença como fundamento para aplicar o índice de 12% a.a. Por fim, em relação ao Apelo da Ré, no sentido de que o cálculo apresentado pelo Juízo a quo foi feito de forma errônea, na medida em que aplicou o fator de redução de forma incorreta em relação ao que apontou o laudo por ele adotado, posto que fixou o valor da indenização em 1/3 do valor total, quando deveria ser o valor da indenização reduzido em 1/3. Esclareço que, o laudo complementar (id. 22951543), é bastante elucidativo sobre o problema, uma vez que resta claro que a perita utilizou como fator servidão, a redução em 1/3 do valor total, e não o percentual de 1/3 sobre o valor da indenização. Vejamos: “Por esse motivo de ser uma prática e não uma lei, regra e ao pesquisar por profissionais até mesmo de vários estados de nosso país, não apliquei a tal prática da redução a ser pago por proporção de 2/3 e ou de 1/3, não ter deparado com firmeza essa tese. Por vias de regras iremos aplicar o fator redutor de apenas 1/3.” De maneira que assiste razão a Ré, ora recorrente, no que tange ao pedido para que o valor da indenização seja fixado no valor de R$ 439.890,73 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa reais e setenta e três centavos), conforme apontado no laudo pericial complementar (fls. 14), fator de redução que considero mais justo ao caso em comento, em consonância com o que entendeu a perita em sua avaliação. À luz do exposto, conheço de ambos os recursos, e dou provimento parcial a Apelação da Autora, no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios, sejam contabilizados somente a partir do trânsito em julgado, bem como de que o percentual dos juros compensatórios sejam aplicados à razão de 6% ao ano, e, em relação ao recurso da Ré, dou-lhe provimento no sentido de o valor da indenização seja fixado no valor de R$ 439.890,73 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa reais e setenta e três centavos), conforme apontado no laudo pericial complementar. Em razão do provimento de ambos os recursos, um de maneira parcial e o outro total, condeno a Autora demandante ao pagamento das despesas processuais (custas e verba honorária pericial), além dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor ofertado pela expropriante e a indenização fixada em juízo, conforme já fixado pela sentença. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415 Polo passivo: Granja Aviforte Ltda. CNPJ: 12.648.028/0001-19, Advogado do(a) REU: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417 SENTENÇA (em correição) Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN opôs embargos de declaração diante da sentença proferida no evento de Id 91299460. Para embasar suas razões, aduz que não consta no dispositivo sentencial o termo inicial para incidência da correção monetária sobre o valor da indenização fixada, sustentando o entendimento de que deveria ser considerada a data da elaboração do laudo pericial. Ainda, aduz que o termo inicial fixado para incidência dos juros moratórios foi equivocado, pois não observada a súmula 70 STJ, a qual consolida o entendimento jurisprudencial sobre a data do trânsito em julgado da sentença para incidência dos juros moratórios. Também sustenta que não foi adotado o entendimento do art. 15-A, do Decreto-Lei 3365/41, que foi consolidado a partir da ADI 2332/DF, e por isso os juros compensatórios não poderiam ultrapassar o percentual de 6% ao ano. Granja Aviforte Ltda também opôs embargos de declaração diante da sentença proferida no evento de Id 91299460. Por sua vez, aduz que houve uma contradição quando da decisão do “fator de redução” a ser utilizado, visto que, por mais que esse Juízo tenha ratificado o laudo pericial em todos os seus termos, inclusive quanto ao percentual de 1/3 de redução, acabou por equivocar-se na sua aplicação, pois ao invés de reduzir 1/3 do valor (o que seria correto), concluiu pelo pagamento de 1/3 do valor (reduzindo na verdade 2/3). Ao final, pugnou pela fixação da indenização no valor de R$ 439.940,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta reais). Ainda está pendente a liberação dos honorários periciais em favor da Srª Perita (vide petição de Id 95019253 - Pág. 1). Sobre os embargos opostos pela Granja Aviforte, houve manifestação da Cosern discordando com a contradição apontada, pois no seu entender o raciocínio desenvolvido na sentença foi correto. A petição de Id 95492039 não se refere a esses autos. Diante dos embargos opostos pela Cosern, Granja Aviforte manifestou-se pela rejeição dos embargos pois em suas razões, a omissão apontada representa a rediscussão do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: De acordo com o Código de Processo Civil: " Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." In casu, os embargantes afirmam a existência de omissão e contradição na sentença prolatada nestes autos. Voltando-se ao caso concreto, observa-se que apenas em relação à fixação do termo inicial para incidência da correção monetária merece ser modificado o julgado, pois no mais, não houve omissão ou contradição como arguidas. O inconformismo dos embargantes é impugnável pelo recurso próprio e não em sede de embargos de declaração. Posto isso, conheço de ambos os recursos de embargos de declaração em face de sua tempestividade, mas apenas dou provimento para alterar o dispositivo sentencial e fazer constar sobre a correção monetária seu termo inicial, passando a integrar à sentença proferida o seguinte parágrafo: "Quanto ao termo inicial da correção monentária, esse deve considerar a data da elaboração do laudo percial, ou seja, 22/09/2020." Outrossim, independente do trânsito em julgado da sentença, fica autorizado o imediato levantamento dos honorários periciais em favor da Srª Perita. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0829691-80.2015.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogado do(a)

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN RÉU: GRANJA AVIFORTE LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0829691-80.2015.8.20.5106 Ação de servidão Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE-COSERN, sociedade anônima concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, qualificada na petição inicial, por intermédio de procuradores judiciais, em desfavor da GRANJA AVIFORTE LTDA, igualmente qualificada, objetivando instituir servidão de passagem sobre o imóvel minuciosamente descrito na exordial. Em linhas iniciais, a parte autora registra que, com o objetivo de suprir de energia elétrica a Subestação Seccionadora Mizu em construção no Município de Baraúna/RN e a pedido da Fábrica de Cimento Mizu, determinou a realização de estudo com vistas à implantação de rede elétrica. Afirma que restou configurada a necessidade de construção da Linha de Distribuição de 69 KV Mossoró II – Baraúna, conforme justificativa técnica emitida pelo gerente do Departamento de Expansão da Subtransmissão, uma vez que a rede existente não oferece capacidade de carga suficiente para suprir de energia elétrica os novos consumidores que estão surgindo na área. Consigna que a demandada colocou obstáculo à passagem da linha de distribuição no seu imóvel, localizado no perímetro urbano de Mossoró/RN, exigindo valores exorbitantes pela indenização da área servienda. Diante disso, pautando-se na alegativa de que as atitudes da promovida poderão lhe causar graves prejuízos, bem como aos usuários de energia da área que serão beneficiados com referida rede elétrica, requereu, dente outros pleitos, a concessão da tutela provisória de urgência no sentido de autorizar o seu ingresso na propriedade do requerido para concluir o trecho da obra da Linha de Distribuição sob enfoque. No mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência, julgando procedente a demanda, com a decretação da servidão da área descrita na exordial, mediante o pagamento do preço ofertado, no quantum de R$ 102.557,00 (cento e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais). Documentos juntados do id. 4315706 ao id. 4316010. Na decisão do id. 4344077, foi deferido o pleito de tutela provisória de urgência, determinado-se a imissão provisória da autora na posse do imóvel descrito na peça vestibular. Ademais, ordenou-se a expedição de ofício ao CREA/RN, para que, no prazo de 10 (dez) dias, remetesse lista tríplice de profissionais, com endereços nesta urbe, com vista à produção de prova pericial. Comprovante de depósito judicial, no montante de R$ 102.557,00 (cento e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), no id. 4510189. Regularmente citada, a demandada em sua contestação (id. 5095398), declara que não impediu o acesso das equipes para topografia, nem tampouco foi contrária à constituição da servidão, mas apenas discordou do valor oferecido pela requerente, a título de indenização. Impugnação à contestação (id. 6207135). Audiência de conciliação realizada, conforme termo constante no id. 13911593, sem acordo entre as partes litigantes. Na decisão de saneamento do id. 35344812, foram fixados os pontos controvertidos e questões de direito, bem como determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial acostado no id. 61766123. Impugnação ao Laudo pela parte autora no id. 62935609. No despacho do id. 73040069, foi determinado a realização de laudo complementar pelo perito. Laudo complementar juntado no id. 76619881. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo complementar, a demandante acostou petição no id. 78009739, impugnando o referido documento, principalmente relativo ao valor indicado para a terra nua e a fração redutora dessa indenização. A promovida manteve-se inerte (vide certidão do id. 79465995). Assim, vieram-me os autos conclusos para deslinde. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: A servidão administrativa encontra-se regulamentada pelo art. 40 do Decreto Lei 3365/41, assim redigido, verbis: “Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. Referido instituto consiste em direito real de gozo ou fruição, permitindo a utilização permanente de bem imóvel para a prestação de serviço público, execução de obra pública ou para o trânsito de agentes públicos, com indenização prévia dos prejuízos efetivamente ocorridos, tal como na espécie, em que a autora – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE objetiva instituir servidão de passagem sobre a faixa de terra com extensão de 514,50 metros de comprimento por 10 metros de largura, formando uma área total atingida de 5.145,00m², localizada nas proximidades do Conjunto Abolição V, na margem esquerda da estrada que dá acesso à estrada de Lagoinha. Ressalta-se que a servidão administrativa não resolve o domínio, passando a suportar o proprietário ônus sobre o seu imóvel, o que caracteriza a restrição no direito de propriedade, com exceção se houver esvaziamento econômico da propriedade, hipótese que configura situação similar à desapropriação indireta. Na servidão administrativa, a indenização prévia corresponde aos prejuízos efetivamente e eventualmente suportados, diversamente do que ocorre na desapropriação, em que a indenização corresponde ao valor do bem expropriado. Cumpre-se assinalar também que o art. 20 do Decreto-Lei nº 3365/41 prevê que a contestação em um processo de desapropriação só poderá versar sobre vício do processo de desapropriação e sobre o valor oferecido à título de indenização; regra essa que se harmoniza com o instituto da servidão administrativa. No hodierno caso, verifica-se que a querela converge unicamente em relação à importância da indenização a ser adimplida à requerida. Assim, tem-se que as partes litigantes, pautadas num critério de justiça diferenciado, apresentam valores diferentes com o fito de elidir a discussão processual. Destarte, havendo a necessidade de aferir o justo valor indenizatório, foi determinada a realização de perícia técnica (id. 61766123 e id. 76619881), pela qual a expert nomeada concluiu dever ser a indenização do trecho serviendo decorrente da aplicação do valor de R$130,00 por metro quadrado com o redutor de 2/3 desse valor, em se tratando de imóvel rural. Na impugnação acostada no id. 78009739, a empresa autora defende que o valor a ser indenizado corresponde a apenas a quantia de R$ 198.481,00 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais), sob a alegativa de que a área objeto de servidão não possui qualquer infraestrutura urbanística, como ruas pavimentadas, rede de esgoto, iluminação pública, rede de água potável, dentre outros, que se assemelhe àquelas áreas do seu entorno e nem projeto de loteamento. Argumenta que o imóvel, caso fosse destinado à loteamento, necessitaria de disponibilidade de 35% para equipamentos públicos e, assim, somente 65% da área seria efetivamente de domínio particular. A indenização seria na proporção de 2/3 do valor do imóvel em sua fração aproveitável e ainda a um preço de mercado de R$ 67, 32 por metro quadrado. In casu, a perícia judicial indica que o cálculo indenizatório deve ser feito considerando-se o valor de R$ 130,00 o metro quadrado que é o valor da avaliação de mercado para imóveis naquela região urbana. A metodologia utilizada pela perita foi identificada e está na forma normativa prevista. Ainda, define a perícia que o fator de servidão a ser considerado é no montante de 1/3 por se tratar de imóvel com destinação rural - atividade de avicultura, desde a época da instauração do procedimento administrativo de servidão até os dias da perícia realizada. A indenização justa é aquela que observa se ocorre a compatibilidade, e em que medida, da servidão de passagem com os fins a que se destina a propriedade. E no caso dos autos, embora a área esteja localizada em região urbanizada, o imóvel tem características rurais, tem finalidade rural e sua principal destinação continua compatível com a servidão de passagem instalada. Já está assentado em vários julgamentos nos Tribunais Superiores que o imóvel pode estar situado em áreas urbanizadas, mas ser imóvel rural, cuja servidão imposta não tenha gerado qualquer limitação à atividade na área praticada. Desse modo, analisando a prova pericial técnica produzida na instrução processual, não verifico a existência de irregularidades capazes de invalidar o laudo de ID de nº 61766123 e ID nº 76619881, através do qual a expert levou em consideração, na valoração da indenização tida como justa, o valor de mercado para o imóvel identificado e o fator de servidão referente à imóvel rural (1/3). Embora o autor conteste o valor do m2 (R$ 130,00) apontada pela perita, essa utilizou a mesma forma apontada pela ABNT, não subsistindo razão à impugnação. A área sob servidão de passagem é incontroversa para as partes, sendo de 5.145 m2. E o coeficiente de servidão, ou seja, a proporcionalidade da limitação do imóvel é de 1/3 por ser tratar de imóvel com finalidade rural. O cálculo apresenta-se da seguinte forma: (5.145 m2) X (R$ 130,00) / 3 = R$ 222.950,00. O autor apresenta para o cálculo indenizatórios valores referentes ao custo de implantação do loteamento do imóvel, pretendendo assim calcular o percentual de aproveitamento da área pelo proprietário demandado e a respectiva indenização. Porém, estes índices não se aplicam ao pedido indenizatório, uma vez que não há qualquer indicativo de urbanização desse imóvel pelo réu. A situação fática desta servidão e consequente compensação financeira é tão somente definida pelo valor do imóvel e sua indenização em proporcionalidade definida por sua utilização e limitação, o que no caso se configura em utilização rural, com a avicultura. Assim, diante da incontestável necessidade de instituição da servidão, impende-se confirmar a imissão da concessonária autora na posse do imóvel descrito na peça vestibular, devidamente licenciada por órgão ambiental e pela Resolução Autorizativa nº 5.503, de 29.09.2015, da ANEEL, devendo ser feita a compensação indenizatória em favor da proprietária do imóvel, no montante de R$ 222.950,00 (duzentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais), não merecendo acolhimento a indenização estimada na inicial. Ao valor encontrado – 222.950,00 (duzentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais) - acrescem-se juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e os compensatórios em 12% (doze por cento), conforme determina a Súmula 618 do STF, contados desde a imissão provisória na posse (Súmula 69 do STJ) até o trânsito em julgado, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor do bem fixado em sentença, nos moldes definidos pelas Súmulas 618, do STF, e 113, do STJ. A respeito da correção monetária, entendo que deve incidir apenas quanto à diferença entre a oferta depositada em conta remunerada e o valor arbitrado a título de indenização, adotando o índice INPC, divulgado pelo IBGE, o qual atualmente melhor recupera o valor da moeda, corroído pela inflação do período, à míngua de outro oficial instituído para a Justiça Estadual. III – DO DISPOSITIVO EX POSITIS, com base nos fundamentos jurídicos e por tudo o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus legais efeitos, PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar constituída a servidão administrativa de passagem, em favor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, tornando definitiva a sua imissão na posse do imóvel descrito na peça vestibular, entendendo, porém, ser devida, em favor da demandada GRANJA AVIFORTE LTDA, a indenização pela servidão de passagem, mediante indenização no importe de R$ 222.950,00 (duzentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais), ao qual se acrescem juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e os compensatórios em 12% (doze por cento), contados desde a imissão provisória na posse (Súmula 69 do STJ) até o trânsito em julgado, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor do bem fixado em sentença, bem como correção monetária quanto à diferença entre a oferta depositada em conta remunerada e o valor arbitrado a título de indenização, adotando o índice INPC, divulgado pelo IBGE, deduzido o valor depositado antecipadamente por ocasião da imissão da demandante na posse do imóvel, por decisão liminar, a qual nesta sentença se confirma. Condeno a demandante ao pagamento das despesas processuais (custas e verba honorária pericial), além dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 3% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor ofertado pela expropriante e a indenização fixada em juízo (art. 27, §§1º e 3º do Decreto-Lei nº 3.365/1941). P.R.Intimem-se. Mossoró/RN, 28 de novembro de 2022. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/12/2022, 00:00

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