Procedimento Comum Cível 0104065-09.2017.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0104065-09.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 11:46

Mero expediente

25/03/2026, 15:25

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 16:22

Petição (Alegações finais)

25/02/2026, 15:58

Publicação

19/02/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GENIVAL FERNANDES DE SOUZA, MARGARIDA FLORENTINO DE SOUZA REU: IRMAOS COUTINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, EDMILSON DOS SANTOS COUTINHO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a determinação constante no termo de audiência de ID 172392921, INTIMO a parte demandada ENZO PIETRO DA ROCHA COUTINHO, na pessoa do(a) seu representante legal, para apresentar razões finais em forma de memoriais no prazo de 5 (cinco) dias. Ceará-Mirim/RN, 12 de fevereiro de 2026. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0104065-09.2017.8.20.0102

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 16:45

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:45

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:15

Petição (Alegações finais)

06/01/2026, 11:58

Publicação

18/12/2025, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:19

Publicação

17/12/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:14

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104065-09.2017.8.20.0102. AUTOR: GENIVAL FERNANDES DE SOUZA, MARGARIDA FLORENTINO DE SOUZA REU: IRMAOS COUTINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, EDMILSON DOS SANTOS COUTINHO JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Perdas e Danos, ajuizada por Genival Fernandes de Souza e Margarida Florentino de Souza em face de Edmilson dos Santos Coutinho Júnior e Irmãos Coutinho Material de Construção Ltda – EPP. Alegam os autores que são legítimos proprietários do imóvel situado à Avenida Enéas Cavalcante, nº 1470, nesta cidade, conforme matrícula nº 8.151 do Registro de Imóveis de Ceará-Mirim/RN. Sustentam que, após a aquisição, cederam de forma precária parte do terreno ao réu, mediante confiança pessoal, tendo este se comprometido a desocupar a área e arcar com a construção do muro, o que não ocorreu. Aduzem que, mesmo após sucessivas solicitações e notificação extrajudicial, o réu permaneceu na área, consolidando situação de esbulho possessório, motivo pelo qual buscam a reintegração e a condenação em perdas e danos pelo uso indevido do bem. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, pedido de concessão da justiça gratuita, e, no mérito, defendendo que jamais houve posse dos autores sobre a área objeto da demanda. Aduziu que desde 1997 exerce a posse mansa, pacífica e contínua sobre o terreno, devidamente delimitado e registrado para fins fiscais, pagando impostos e utilizando-o em sua atividade comercial, razão pela qual pugnou pela improcedência da ação e pela sua manutenção na posse. Os autores apresentaram manifestação, reiterando os pedidos e insistindo na configuração de posse precária e abusiva pelo réu. Superada a fase postulatória, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 150242652). A parte autora manifestou-se tempestivamente, conforme Id. 150559471, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento e a intimação da testemunha Evandro, nos termos do art. 455, §4º, do CPC, indicando endereço para notificação. A parte ré, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo legal em 15/05/2025. É o relatório. Decido. Fundamentação A princípio é salutar pontuar os pontos fáticos e jurídicos controvertidos que orientarão a instrução processual: a) Existência de cessão precária da posse e abuso de confiança Deve-se apurar se os autores, na condição de proprietários e possuidores indiretos, cederam de forma temporária e precária a posse direta do imóvel ao réu, mediante ajuste verbal, e se este, ao recusar a restituição, teria incorrido em abuso de confiança, configurando esbulho possessório. b) Alegação de posse mansa, pacífica e de longa data pelo réu É necessário verificar se os réus, como alegam, exercem a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o terreno em litígio desde 1997, circunstância que afastaria a caracterização do esbulho e sustentaria a manutenção da posse em seu favor. c) Direito dos autores à reparação por perdas e danos Discute-se, ainda, se a ocupação do bem pelos réus gerou enriquecimento sem causa em detrimento dos autores, ensejando obrigação indenizatória correspondente ao valor locativo do imóvel durante o período de utilização, no montante indicado de R$ 38.400,47, ou outro que vier a ser apurado em liquidação. Passo a analisar a situação referente ao ônus da prova: O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece a regra geral de distribuição do ônus probatório: ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso em exame, compete aos autores demonstrar que, de fato, exerciam posse legítima e anterior sobre o imóvel descrito na inicial, bem como que houve cessão precária dessa posse ao réu, posteriormente convertida em esbulho diante da recusa injustificada de devolução. Trata-se de elementos indispensáveis à caracterização da violação possessória e, consequentemente, à procedência da ação reintegratória. De outro lado, cabe aos réus comprovar suas alegações de que detêm a posse mansa, pacífica e contínua sobre a área em litígio desde 1997, inclusive mediante a juntada de documentos que demonstrem o exercício de poderes inerentes à posse (pagamento de tributos, manutenção e utilização econômica da área), aptos a afastar a narrativa de precariedade apresentada pelos autores. Assim, a distribuição do ônus da prova se mantém conforme o regime legal, não havendo, até o momento, justificativa para sua inversão. Provas a serem produzidas A controvérsia instaurada é eminentemente fática, envolvendo a análise da origem, natureza e exercício da posse sobre o bem litigioso, além da verificação de eventual abuso de confiança ou posse pacífica de longa data. Diante desse quadro, mostra-se imprescindível a produção de prova testemunhal, de modo a permitir o esclarecimento das circunstâncias que marcaram a suposta cessão de posse e a posterior recusa de restituição do imóvel. Destaca-se, em especial, a oitiva da testemunha Evandro, indicada pela parte autora, que teria acompanhado por longo período a dinâmica do imóvel, em razão de sua atividade profissional no comércio do réu, revelando-se potencial conhecedor direto dos fatos. Outrossim, considerando que nesta decisão de saneamento foram fixados os pontos controvertidos da lide, oportunizo às partes, por questão de economia processual e para assegurar o pleno contraditório, prazo comum de 15 (cinco) dias para juntada do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto, saneio o feito nos seguintes termos: Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, notadamente a oitiva da testemunha Evandro, que deverá ser intimada pelo Juízo, nos termos do art. 455, §4º, do CPC, no endereço indicado nos autos. Oportunizo às partes prazo comum de 15 (cinco) dias para juntada do rol de testemunhas, em atenção à fixação dos pontos controvertidos nesta decisão. Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas indicadas e, se necessário, para os depoimentos pessoais das partes, desde que expressamente requerido pela parte adversa, em data a ser oportunamente fixada pela Secretaria deste Juízo. Intimem-se as partes e a testemunha, observando-se as disposições do art. 455 do CPC. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. O acesso à sala virtual ocorrerá mediante link a ser gerado pela Secretaria Judiciária. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail da secretaria: [email protected] ou do telefone (84) 3673-9405 (somente WhatsApp). Intimem-se o Ministério Público, o(a)(s) acusado(a)(s), seu(s) advogado(s) e/ou defensor(es) público(s)/dativo(s), a(s) vítima(s), o(s) declarante(s) e a(s) testemunha(s) pelos meios legalmente previstos. Se o(a)(s) acusado(a)(s) estiver(em) preso(s), requisite-se o mesmo. Sendo servidor público qualquer das pessoas arroladas, requisite-se a mesma à repartição na qual estiver lotada. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) à(s) testemunha(s) que não residam nesta Comarca. Decisão com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO ANTONIO FLORENTINO DE SOUZA, GERSIANE KARINY FLORENTINO DE SOUZA, GILMARA CRISTINA FLORENTINO SOUZA DE MEDEIROS, MAKSON GLEYDSON FLORENTINO DE SOUZA, MARGARIDA FLORENTINO DE SOUZA REU: IRMAOS COUTINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, EDILSON HENRIQUE PAIVA COUTINHO, ENZO PIETRO DA ROCHA COUTINHO, TATIANA ISAURA LIMA DA ROCHA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 9 de dezembro de 2025, às 9:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, e por videoconferência, onde se encontrava o Dr. CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, bem como o Dr. HÉRCULES FLORENTINO DE SOUZA, Advogado, o Dr. SILVÉRIO XAVIER DE SOUZA, Advogado, a Dra. IRAJANE DE SOUZA COSTA, Advogada, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, verificou-se a presença da parte autora e da parte demandada. Aberta a audiência, o MM. Juiz passou procedeu a oitiva das seguintes testemunhas: EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 024.793.694-47 (testemunha), MIGUEL CARDOSO FILHO (testemunha) e JOSÉ FRANCISCO BEZERRA JÚNIOR (testemunha) - foi proferida DECISÃO pelo Juiz em razão da impugnação (contradita) formulada pela parte autora com relação à JOSÉ FRANCISCO, sendo indeferida a contradita e tomado o compromisso da testemunha. Dando continuidade, foi tomado o depoimento de EWERTON LUCIANO SILVA SOBRAL (testemunha). Em seguida o referido magistrado proferiu o seguinte despacho: "Dê-se vista às partes, sucessivamente, para razões finais em forma de memoriais no prazo de cinco dias para cada parte (parte autora e parte ré). O prazo para cada parte decorrerá a partir da intimação no PJe". E, como mais nada houve para constar, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, cujo termo poderá ser retificado a pedido das partes. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0104065-09.2017.8.20.0102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0104065-09.2017.8.20.0102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc. II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a AUDIÊNCIA de Instrução e Julgamento para o dia 09/12/2025, às 09:00horas. A audiência será realizada na Sala Padrão das AUDIÊNCIAS do Gabinete da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Link (digitável) e QR code para acesso à audiência da 2ª Vara, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias2v-criminal Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA PADRÃO DAS AUDIÊNCIA DA 2ª VARA situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Expedientes necessários. Ceará-Mirim/RN, data registrada pelo sistema. EMERSON MOREIRA DE ARAUJO CHEFE DE GABINETE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104065-09.2017.8.20.0102. Autor: GENIVAL FERNANDES DE SOUZA, MARGARIDA FLORENTINO DE SOUZA Réus: EDMILSON TAVARES COUTINHO JUNIOR, IRMAOS COUTINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP DECISÃO MARGARIDA FLORENTINO DE SOUZA, por seu advogado, requer novo prazo para cumprimento "in totum" do decisum prolatado por este Juízo, tendo na ocasião informado o falecimento do autor GENIVAL FERNANDES DE SOUZA. Juntou certidão de óbito (Id 85361895). Pois bem. Observa-se nos autos notícia de falecimento do autor acima referido, como também de um dos sócios da empresa requerida. Nos termos do art. 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Ainda, o mesmo diploma processual estabelece a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes, a teor do art. 313, I, do CPC. No caso presente, consta informações de falecimento de partes de ambos os polos da relação jurídico-processual, devendo a demanda seguir o regramento processual acima previsto para sua regular e válida tramitação. Posto isso, determino a suspensão do processo na forma do art. 313, I, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Defiro o pedido em apreço, por conseguinte, intime-se o espólio do de cujus GENIVAL FERNANDES DE SOUZA, ou dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias. Ainda, intime-se a autora para também, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do de cujus Edmilson dos Santos Coutinho Júnior, sócio da empresa requerida. P. I. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2023, 00:00

20/10/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

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Decurso de Prazo

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