Apelação Cível 0100829-77.2017.8.20.0125 - TJRN

Apelação Cível 0100829-77.2017.8.20.0125 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA EDILEUSA FREITAS SANTOS e outros ADVOGADO: ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0100829-77.2017.8.20.0125 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA EDILEUSA FREITAS SANTOS e outros ADVOGADO: ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0100829-77.2017.8.20.0125 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

07/05/2026, 00:00

Sem efeito suspensivo

04/05/2026, 09:44

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 14:14

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:11

Publicação

23/02/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100829-77.2017.8.20.0125 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 19 de fevereiro de 2026 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:27

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:26

Petição (Agravo em recurso especial)

11/02/2026, 23:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 07:34

Publicação

31/01/2026, 18:19

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA EDILEUSA FREITAS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: ALCIMAR ANTÔNIO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO AUTORAS: NECESSIDADE DE ANÁLISE DA APELAÇÃO OPOSTA ANTERIORMENTE CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES MAIORES DE IDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NAS CAUSAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ATINGIDA. CONSIDERADAS INSUBSISTENTES AS ALEGAÇÕES DE IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL, OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL, PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL A INTERROMPER PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARA JULGAR DESPROVIDO O APELO ANTERIOR. MANTIDA A DECISÃO DE FLS. 72-76. II. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DO RN: QUESTIONAMENTO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 11, 186, 198, I, 200, 201, 205, 260, 264, 271, 273, 383 e 927 do Código Civil (CC), arts. 7º, 8º, 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC), e arts. 1º e 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Preparo dispensado, em razão da justiça gratuita (Id. 23774447). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 186, 198, I, 200, 201, 205, e 927 do CC, que tratam da prescrição, do ato ilícito e da responsabilização objetiva, verifico que o acórdão recorrido (Id. 26790985) se manifestou da seguinte forma: De antemão, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista ter se operado preclusão sobre a discussão relativa à prescrição reconhecida na decisão de fls. 71/76 (autos virtuais), eis que não houve insurgência efetiva contra tal decisão no momento oportuno e com o recurso competente. [...] Com isso, entendo que as Autoras lograram êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhes competia, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, resta evidenciado o dever de indenizar, mesmo porque inegável o sofrimento emocional e psicológico decorrente da perda de um pai, que contava com 46 anos de idade, obrigando as filha a crescerem sem sua companhia e cuidados. É certo que o dano moral não é palpável, não pode ser apagado nem recuperado, tampouco mensurado economicamente. A indenização concedida judicialmente é apenas uma forma de tentar compensar e amenizar a violação à personalidade e ao sentimento de dignidade do ofendido. Portanto, quanto à verba indenizatória, na situação ilustrada nos autos, não me parece sensato nem justo pretender rebaixar o dano suportado a algo simples, corriqueiro, insignificante, eis que completamente incompatível com a gravidade do caso. Nesse norte, considerando a dupla finalidade a que se presta a reparação por danos morais, bem como atentando para as peculiaridades do caso concreto e parâmetros jurisprudenciais, entendo que a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, por se mostrar razoável e condizente com a situação vivenciada. [...] Por derradeiro, as autoras fazem jus à pensão, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é presumível a relação de dependência entre filhos menores e seus genitores, diante da notória situação de vulnerabilidade e fragilidade dos primeiros e, especialmente, considerando o dever de prover a subsistência da prole que é inerente ao próprio exercício do pátrio poder" (REsp 1.529.971/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/9/2017). Enfim, ante as considerações tecidas, concluo que a sentença merece reparo em relação ao valor da indenização por danos morais e pensão alimentícia em favor das filhas menores. Diante disso, constato que o acórdão combatido reconheceu o dever de indenização por danos morais, assim como a preclusão na discussão acerca da prescrição reconhecida. Desse modo, observo que para modificar tal entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não admite a revisão de fatos e provas nesta via eleita. Veja-se: A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse contexto: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PLR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Recurso Especial contra acórdão do TJSP que excluiu a participação nos lucros e resultados da base da cálculo da pensão alimentícia, por ter natureza eventual e indenizatória. 2. Foi analisado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante pelo Juízo de origem. 3. Aplicação da Súmula 7/STJ. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto às necessidades do recorrente e as condições econômicas do recorrido ensejaria o reexame de matéria fático-probatória. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.231.192/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. I. Caso em exame 1. Recurso especial oriundo de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em decorrência de acidente de trânsito envolvendo colisão traseira entre os veículos das partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de prova suficiente quanto à responsabilidade do réu e à existência dos danos alegados. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso, reformando integralmente a sentença para julgar procedentes os pedidos, reconhecendo a culpa do réu pelo acidente e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado no acórdão, e por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça; se a petição inicial é inepta por conter pedido genérico e indeterminado quanto às indenizações pleiteadas; se houve julgamento ultra ou extra petita pela fixação de valores não especificados na exordial; se há ausência de provas quanto aos danos morais e materiais e impropriedade na distribuição do ônus da prova, além da tese de que a decisão violou os princípios da legalidade e da congruência, bem como dispositivos específicos do Código de Processo Civil e do Código Civil. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou ausência de fundamentação, tendo analisado de forma detida e suficiente todos os pontos relevantes suscitados pela parte, em estrita observância ao dever de fundamentação previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 4. A petição inicial não é inepta, pois o pedido de indenização foi considerado certo quanto à sua natureza, sendo a apuração do quantum remetida à fase de liquidação de sentença. 5. A responsabilidade do recorrente foi fundamentada com base nos elementos probatórios constantes nos autos, quanto ao nexo de causalidade e à culpa do recorrente, não havendo desconstituição da presunção de culpa que milita em desfavor do condutor que colide na traseira do veículo à sua frente. 6. A revisão das conclusões do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 2.113.388/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) (Grifos acrescidos) Além disso, observo também que, em relação a mencionada ofensa aos arts. 7º, 9º, e 10 do CPC, arts. 11, 260, 264, 271, 273, 383 do CPC, e arts. 1º e 2º da LINDB, sob o argumento de nulidade parcial da decisão de fls. 63/68 dos autos físicos, da necessidade de procedência do pedido da inicial, da obrigação indivisível por pluralidade de credores e do aproveitamento do recebimento da ação para todos, assim como a prescrição e revogação de normas jurídicas anteriores, identifico que tais materiais não foram objeto de julgamento do acórdão recorrido. Desse modo, o recurso especial apresenta ausência de prequestionamento, e deve ser inadmitido, nos termos da Súmula 211 do STJ, que dispõe: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adrede proferido" (AgInt no AREsp n. 1.822.786/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.643.269/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1. No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100829-77.2017.8.20.0125 Cuida-se de recurso especial (Id. 31918710) interposto por MARIA EDILEUSA FREITAS SANTOS E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26790985): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS PARTES MAIORES DE IDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VIATURA POLICIAL CONDUZIDA POR COLEGA POLICIAL. PERDA DO CONTROLE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO GENITOR DAS AUTORAS. GRAVE ABALO EMOCIONAL. INEGÁVEL DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO CONSOANTE PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PARÂMETROS DESTA CORTE. PENSÃO CONCEDIDA EM FAVOR DAS FILHAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE A DAS AUTORAS. Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos em parte, para desprover a apelação cível de fls. 79-116, mantendo intacta a sentença de fls. 72-77 (Id. 31345595): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I. RECURSO OPOSTO PELAS Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice das Súmulas 7 e 211 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/2

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORAS: NECESSIDADE DE ANÁLISE DA APELAÇÃO OPOSTA ANTERIORMENTE CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES MAIORES DE IDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NAS CAUSAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ATINGIDA. CONSIDERADAS INSUBSISTENTES AS ALEGAÇÕES DE IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL, OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL, PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL A INTERROMPER PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARA JULGAR DESPROVIDO O APELO ANTERIOR. MANTIDA A DECISÃO DE FLS. 72-76. II. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DO RN: QUESTIONAMENTO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Ambas as partes apresentaram Embargos de Declaração contra acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Cível, nos presentes autos, que conheceu e deu parcial provimento somente ao recurso interposto pelas Autoras, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS PARTES MAIORES DE IDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VIATURA POLICIAL CONDUZIDA POR COLEGA POLICIAL. PERDA DO CONTROLE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO GENITOR DAS AUTORAS. GRAVE ABALO EMOCIONAL. INEGÁVEL DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO CONSOANTE PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PARÂMETROS DESTA CORTE. PENSÃO CONCEDIDA EM FAVOR DAS FILHAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE A DAS AUTORAS. Por meio de seu recurso, as Autoras apontam omissão quanto ao recurso de apelação interposto anteriormente nos autos contra decisão que extinguiu o feito em relação a alguns demandantes por ter reconhecido que havia se operado o prazo prescricional, alertando que o recurso sequer chegou a ser remetido pela Secretaria ao Tribunal. Defendem que o recurso cabível contra a mencionada decisão era apelação e não agravo de instrumento. Apontam omissão quanto à falta de enfrentamento da questão da nulidade parcial da decisão de fl. 72-77 por entender que o julgador não poderia tê-la proferido sem antes ouvir a parte interessada. Alegam ter havido omissão sobre a imprescritibilidade do dano moral, por se tratar de lesão a direitos da personalidade, e, em último caso, que o prazo prescricional seria decenal, conforme art. 205 do Código Civil. Outra omissão apontada refere-se ao item ‘dos fatos ensejadores de investigação criminal: suspensão da contagem do prazo prescricional’, alegando que os fatos provavelmente foram ou deveriam ter sido investigados na esfera policial. Desse modo, caso existisse prazo prescricional para a hipótese dos autos, ele não transcorreria enquanto não se conhecesse o resultado da investigação criminal. Pontuam tratar-se de obrigação indivisível com pluralidade de credores, o que obriga o julgador a receber a demanda relativamente a todos os promoventes. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para sanar os vícios apontados. Por sua vez, os embargos manejado pelo Estado do RN visam à alteração do acórdão apenas no que se refere ao índice aplicado aos juros de mora, alegando que deveria ser aplicada, inicialmente, a taxa Selic (vedada a cumulação com qualquer outro índice) e, posteriormente, os juros da poupança. Apesar de devidamente intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. I. Embargos de Declaração opostos pelos Autores Por meio de seus aclaratórios, os Autores apontam diversos pontos omissos no acórdão, que passo a elencar e enfrentar isoladamente. O primeiro deles refere-se à necessidade de análise do recurso de apelação interposto anteriormente nos autos contra decisão que extinguiu o feito em relação a alguns demandantes por reconhecer ter se operado o prazo prescricional. Sobre tal ponto, evidencio que, logo após iniciada a demanda, houve extinção do feito em relação aos autores maiores de idade ao se reconhecer que o prazo prescricional quinquenal tinha sido atingido em relação a eles (decisão fls. 72-77) e, apesar de terem interposto apelação cível (fls. 79-116), a mesma não chegou a ser analisada. Reconheço que, de fato, o recurso cabível era apelação cível e, não, agravo de instrumento. Diante disso e por economia processual, passo a analisar neste momento o apelo de fls. 79-116, cujas indagações coincidem quase totalmente com as omissões apontadas nos presentes embargos: imprescritibilidade do dano moral; condição suspensiva da fluição do prazo prescricional, por, provavelmente, os fatos terem sido investigados na esfera policial; tratar-se de obrigação indivisível por pluralidade de credores e incidência da regra geral de prescrição decenal. Ao contrário da alegação da parte (prazo decenal), o prazo prescricional para ações indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme Decreto nº 20.910/1932. O acidente que vitimou o pai/esposo dos autores ocorreu no dia 21/04/2011, vindo a óbito em 01/02/2011, enquanto a ação foi ajuizada apenas no dia 08/08/2017, ou seja, após ultrapassados mais de cinco anos do evento danoso. É certo que a menoridade é causa de suspensão da prescrição e, por esse motivo, o feito foi extinto apenas para os autores maiores de idade. Do mesmo modo, a existência de ação penal em curso também interrompe o prazo prescricional, no entanto, na espécie, inexiste prova de qualquer ação criminal em andamento, mesmo na época de ingresso com a ação, mas apenas uma mera suposição de que, “provavelmente”, houve uma investigação criminal. Logo, ausente causa de interrupção da prescrição para os autores maiores. Por sua vez, o argumento de que o dano moral, por se tratar de direito da personalidade, seria imprescritível, é descabida e não encontra qualquer embasamento legal, como também ressalvo que o direito à indenização em si não é indivisível. Diante disso, nego provimento à apelação de fls. 79-116, mantendo na íntegra a sentença de fls. 72-77. Com relação ao único ponto diverso abordado nos aclaratórios (nulidade parcial da sentença de fl. 72-77 por ter sido proferida sem ouvir as partes), entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que, ainda que posteriormente, os autores tiveram chance de se manifestar em mais de uma ocasião e tiveram suas argumentações analisadas e rejeitadas. Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração para desprover a apelação cível de fls. 79-116, mantendo intacta a sentença de fls. 72-77. II. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do RN Conforme relatado, o Estado do RN almeja sanar omissão relativa ao índice aplicado aos juros de mora, alegando que deveria incidir, inicialmente, a taxa Selic (vedada a cumulação com qualquer outro índice) e, posteriormente, os juros da poupança. A correção monetária e os juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, que eram calculados individualmente, passaram a ser calculados pela taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante disso, restou estabelecido que, até 08 de dezembro de 2021, a indenização deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência e, a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. Pelo exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos pelas Autoras para, acrescentando ao acórdão embargado a fundamentação aqui disposta, desprover a apelação cível de fls. 79-116, mantendo intacta a sentença de fls. 72-77. Acolho, em parte, ainda, os embargos de declaração manejados pelo Estado do RN para determinar que 1) até 08 de dezembro de 2021, a indenização deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência e 2) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021, mantendo o acórdão recorrido nos seus demais termos. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 19 de Maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100829-77.2017.8.20.0125 Polo ativo MARIA EDILEUSA FREITAS SANTOS e outros Advogado(s): ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0100829-77.2017.8.20.0125 Embte/embgdos: Maria Edileusa Freitas dos Santos Advogado: Alcimar Antônio de Souza (OAB/RN 3.064) Embte/embgdo: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Marconi Medeiros Marques de Oliveira Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I. RECURSO OPOSTO PELAS

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100829-77.2017.8.20.0125 Polo ativo MARIA EDILEUSA FREITAS SANTOS e outros Advogado(s): ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível nº 0100829-77.2017.8.20.0125 Origem: Vara Única da Comarca de Patu/RN Apte/apdo: Maria Edileusa Freitas dos Santos e Outros Advogado: Alcimar Antônio de Souza (OAB/RN 3.064) Apte/apdo: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Rodrigo Pinheiro Nobre Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS PARTES MAIORES DE IDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VIATURA POLICIAL CONDUZIDA POR COLEGA POLICIAL. PERDA DO CONTROLE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO GENITOR DAS AUTORAS. GRAVE ABALO EMOCIONAL. INEGÁVEL DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO CONSOANTE PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PARÂMETROS DESTA CORTE. PENSÃO CONCEDIDA EM FAVOR DAS FILHAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE A DAS AUTORAS. ACÓRDÃO ACORDAM os eminentes Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos, dando parcial provimento apenas à Apelação Cível interposta pelas Autoras, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN, nos autos da presente Ação Indenizatória, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada à exordial, nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar o demandado a: I) indenizar as requerentes pelo dano moral sofrido, cujo valor fixo, a partir dos critérios já descritos, em 60 (sessenta) mil reais, sendo 30 (trinta) mil para cada uma das demandantes, valores que serão atualizados pela Taxa Selic, a contar da data de prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ; II) Condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, conforme o art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, subordinada ainda esta decisão aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser réu beneficiário da justiça gratuita; Defiro o pedido justiça gratuita.” Na sequência, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelos autores. Em suas razões, os Autores apontam a nulidade parcial da decisão de fls. 63/68 (autos físicos) no que tange ao julgamento liminar de improcedência dos pedidos em relação aos demandantes maiores de idade, tendo em vista que proferida sem ouvir previamente as partes. No mérito, defendem a responsabilidade civil objetiva do ente estatal, a necessidade de majoração da indenização por danos morais diante da gravidade da situação e o direito dos demandantes dependentes do falecido a pensionamento. Com isso, requerem a reforma da sentença para julgar integralmente procedentes os pleitos iniciais. O Estado, por sua vez, apresentou apelo, alegando, basicamente, a ausência de responsabilidade estatal, posto que o falecido não se encontrava no exercício de suas funções em Janduís e tampouco trafegava em viatura policial. Aponta, ainda, ter havido culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que, conforme relatório da PRF, o falecido não usava cinto de segurança e possivelmente trafegava em alta velocidade, o que levou a perde o controle do automóvel e colidir com o meio-fio da estrada, causando o capotamento. Salienta que deve prevalecer o relatório do PRF Galton Guedes de Lira, pois este compareceu ao local na data do acontecimento e lavrou Boletim de Ocorrência. Refuta a ocorrência de danos morais e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais ou, em segundo plano, pela redução da verba indenizatória. Somente os autores apresentaram contrarrazões. Dispensada a intervenção do órgão ministerial, ante a natureza privada do direito em debate. É o relatório. VOTO Conheço do apelo, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. De antemão, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista ter se operado preclusão sobre a discussão relativa à prescrição reconhecida na decisão de fls. 71/76 (autos virtuais), eis que não houve insurgência efetiva contra tal decisão no momento oportuno e com o recurso competente. E, embora os autores argumentem que interpuseram apelação cível contra a decisão mencionada, tal insurgência não pode ser considerada, primeiro porque ignorada pelo julgador a quo sem qualquer impugnação da parte e, segundo, por não ser o recurso cabível na hipótese, que seria o agravo de instrumento. Aliás, nas palavras do Ministro Luís Felipe Salomão: “Assim, sendo decidida a prescrição ou a decadência por decisão interlocutória, como ocorre na espécie, a questão deverá ser impugnada por recurso de agravo de instrumento. (...) Logo, como o provimento não ocorreu no momento da prolação da sentença, o recorrente deveria ter manifestado a insurgência por agravo de instrumento, logo após a decisão interlocutória que decidiu a questio, o que, como visto, não ocorreu. Importante destacar, por fim, que não se trata de erro grosseiro do recorrente, haja vista que interpôs o recurso adequado contra a sentença que não lhe foi favorável. Na verdade, o que ocorreu foi a preclusão do tema, pois o apelante não podia ter tratado da preliminar da prescrição em seu recurso, já que, conforme dito, a matéria fora decidida em momento anterior. (REsp n. 1.778.237/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 28/3/2019.)” Advirto, ainda, que, "consoante entendimento da jurisprudência do STJ, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio.” (AgInt no REsp n. 2.116.698/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024 – destaquei) Ingressando no mérito, discute-se nos autos a suposta responsabilidade do Estado do RN pelos danos sofridos pelas autoras (Julyanny Maria de Freitas Martins e Alice Vitória de Freitas Martins) em razão do falecimento de seu genitor (José Martins Filho), vitimado fatalmente em acidente de trânsito enquanto estava no exercício da sua profissão de policial militar. A tese autoral fundamenta-se na responsabilidade objetiva do ente público em razão de José Martins estar, no momento do acidente, a serviço da Polícia Militar. Em contrapartida, o Estado do RN articula que não há responsabilidade estatal devido o falecido não se encontrar no exercício de suas funções na ocasião nem estar em viatura policial. Refugia-se, ainda, na tese de culpa exclusiva da vítima, posto que o falecido não usava cinto de segurança e possivelmente trafegava em alta velocidade. Todavia, ao revés dos argumentos tecidos pelo Estado, impera, em regra, a Responsabilidade Objetiva do ente público, fundamentada na teoria do risco administrativo, que estabelece que o ente público é responsável pelos atos comissivos ou omissivos realizados pelos agentes públicos que, nessa qualidade, resultem em danos a terceiros. Aliás, tal teoria encontra-se constitucionalmente normatizada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, vejamos: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifos nossos) Portanto, os entes públicos são responsáveis pelos danos que causarem quando no exercício comissivo ou omissivo de suas atividades, havendo ou não culpa de seus agentes, bastando que reste demonstrado o dano e o seu nexo com aquela atividade. Na situação em particular, ao revés dos argumentos tecidos pelo Estado, é fato incontroverso que o Sr. José Martins, policial militar, foi vítima fatal de acidente de trânsito em viatura policial conduzida por colega policial militar enquanto estava em exercício da profissão, conforme declaração oficial prestada pelo Comandante do Destacamento ao qual pertencia o falecido: “(...) onde o mesmo no dia 24 de janeiro de 2011, foi vítima de um acidente de trânsito envolvendo a Viatura da Polícia Militar deste Destacamento onde o mesmo juntamente com o Sd. Jales onde os dois estavam de volta da Cidade de Assú RN à Cidade de Janduís RN, os mesmos, ao chegar próximo ao contorno da Cidade de Campo Grande RN, motorista que era Sd. Jales perdeu o controle do veículo chegando a capotar de cima do barranco (...)” (fl. 36 – autos eletrônicos) O fato de o policial condutor ter agido com culpa ou não é indiferente à conclusão de que o ente estatal responde pelos danos ocasionados às filhas do falecido, ante a aplicação da teoria do risco administrativo. Cito julgado do TJMG em caso similar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. VEÍCULO CONDUZIDO POR COLEGA POLICIAL MILITAR. PERDA DO CONTROLE. INVASÃO DA CONTRAMÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS EVIDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO ATÉ EVENTUAL DECISÃO DE MODULAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1. Quanto à responsabilidade civil do Estado, foi constitucionalmente adotada a teoria da responsabilidade objetiva, mesmo nas hipóteses de conduta omissiva. 2. Tendo o acidente que vitimou o policial em serviço (marido/pai dos autores) sido causado pela perda do controle do veículo por outro policial que o conduzia, restam configurados os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado (fato, dano e nexo de causalidade). 3. Deve o Estado indenizar os autores pelos evidentes danos morais decorridos da perda do ente querido, devendo o valor ser fixado conforme as circunstâncias do caso, de maneira proporcional. 4. Considerando a decisão de suspensão proferida nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir, a título de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. (TJ-MG - AC: 10000190147520001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 16/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) Com isso, entendo que as Autoras lograram êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhes competia, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, resta evidenciado o dever de indenizar, mesmo porque inegável o sofrimento emocional e psicológico decorrente da perda de um pai, que contava com 46 anos de idade, obrigando as filha a crescerem sem sua companhia e cuidados. É certo que o dano moral não é palpável, não pode ser apagado nem recuperado, tampouco mensurado economicamente. A indenização concedida judicialmente é apenas uma forma de tentar compensar e amenizar a violação à personalidade e ao sentimento de dignidade do ofendido. Portanto, quanto à verba indenizatória, na situação ilustrada nos autos, não me parece sensato nem justo pretender rebaixar o dano suportado a algo simples, corriqueiro, insignificante, eis que completamente incompatível com a gravidade do caso. Nesse norte, considerando a dupla finalidade a que se presta a reparação por danos morais, bem como atentando para as peculiaridades do caso concreto e parâmetros jurisprudenciais, entendo que a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, por se mostrar razoável e condizente com a situação vivenciada. Para tanto, cito os seguintes precedentes desta Corte: · Apelação Cível nº 0812400-18.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/11/2023, PUBLICADO em 25/11/2023 (Indenização de 100 mil a ser rateada entre os autores); · Apelação Cível nº 0815272-45.2016.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2022, PUBLICADO em 16/11/2022 (Indenização de 150 mil para cada autor); · Apelação Cível nº 0112258-40.2013.8.20.0106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/05/2023, PUBLICADO em 08/05/2023 (Indenização de 60 mil para cada autor). Por derradeiro, as autoras fazem jus à pensão, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é presumível a relação de dependência entre filhos menores e seus genitores, diante da notória situação de vulnerabilidade e fragilidade dos primeiros e, especialmente, considerando o dever de prover a subsistência da prole que é inerente ao próprio exercício do pátrio poder" (REsp 1.529.971/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/9/2017). Enfim, ante as considerações tecidas, concluo que a sentença merece reparo em relação ao valor da indenização por danos morais e pensão alimentícia em favor das filhas menores. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL somente ao recurso interposto pelas Autoras para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, corrigido a partir desta data e acrescido de juros de mora de um por cento (1%) ao mês desde a data do evento danoso (01/02/2011). CONDENO o apelado, ainda, ao pagamento de pensão mensal em favor das filhas da vítima, no equivalente a 2/3 do salário mínimo desde o incidente até a data em que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. Advirto que a primeira parcela considera-se vencida na data do evento lesivo (01/02/2011) e perdurará até a data em que cada filho da vítima complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo as prestações atrasadas serem corrigidas pelo IPCA-E mês a mês, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). NEGO provimento ao recurso do Estado e, por consequência, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento), conforme recomendado pelo art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

09/09/2024, 00:00

—

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Agravo em recurso especial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(93)