Apelação Cível 0818935-65.2017.8.20.5001 - TJRN

Apelação Cível 0818935-65.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3198894/RN (2026/0087341-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADOS: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RN000520A AGRAVANTE: VINICIUS SOUZA FREIRE AGRAVANTE: LEONARDO OLIVEIRA FREIRE AGRAVANTE: MARIA DO ROSARIO SOUZA DA SILVA FREIRE ADVOGADOS: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 LUIZ CORREIA DA SILVA NETO - RN022663 AGRAVADO: NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADOS: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RN000520A AGRAVADO: VINICIUS SOUZA FREIRE AGRAVADO: LEONARDO OLIVEIRA FREIRE AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO SOUZA DA SILVA FREIRE ADVOGADOS: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 LUIZ CORREIA DA SILVA NETO - RN022663 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3198894/RN (2026/0087341-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADOS: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RN000520A AGRAVANTE: V S F AGRAVANTE: L O F AGRAVANTE: M DO R S DA S F AGRAVADO: NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADOS: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RN000520A AGRAVADO: V S F AGRAVADO: L O F AGRAVADO: M DO R S DA S F DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3198894/RN (2026/0087341-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADOS: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RN000520A AGRAVANTE: V S F AGRAVANTE: L O F AGRAVANTE: M DO R S DA S F AGRAVADO: NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADOS: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RN000520A AGRAVADO: V S F AGRAVADO: L O F AGRAVADO: M DO R S DA S F Processo distribuído pelo sistema automático em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 16:13

Documento (Certidão)

06/03/2026, 12:59

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:26

Publicação

26/02/2026, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: LEONARDO OLIVEIRA FREIRE e outros ADVOGADO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGRAVADO/AGRAVANTE: NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0818935-65.2017.8.20.5001 AGRAVANTE/ Cuida-se de agravos interpostos contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais manejados pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: LEONARDO OLIVEIRA FREIRE e outros ADVOGADO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGRAVADO/AGRAVANTE: NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0818935-65.2017.8.20.5001 AGRAVANTE/ Cuida-se de agravos interpostos contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais manejados pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:44

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP, V. D. S. F., representado por seus genitores, LEONARDO OLIVEIRA FREIRE e MARIA DO ROSÁRIO SOUZA DA SILVA FREIRE ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO: V. D. S. F., representado por seus genitores, LEONARDO OLIVEIRA FREIRE e MARIA DO ROSÁRIO SOUZA DA SILVA FREIRE, NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818935-65.2017.8.20.5001 Trata-se de recursos especiais interpostos por NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA – EPP (Id. 31880803), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF) e V. D. S. F., representado por seus genitores LEONARDO OLIVEIRA FREIRE e MARIA DO ROSÁRIO SOUZA DA SILVA FREIRE (Id. 31926756), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30066626): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PAUTADA NAS RAZÕES DE PERSUASÃO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC E DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREFACIAL DESACOLHIDA. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. 2.1. PRETENSÃO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ADÉQUA ÀS HIPÓTESES RELACIONADAS NO INCISO V, DO ARTIGO 932, DO CPC. 2.2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA. DIREITO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E POR LEIS, NOTADAMENTE, O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º DA LEI Nº 12.764/2012. INSTITUIÇÃO DE ENSINO OMISSA. NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA. 2.3. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL AO ALUNO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 2.4. QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2.5. ARBITRAÇÃO DE MULTA. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. MECANISMO DE COERÇÃO. MEDIDA PROCESSUAL A INSTIGAR O CUMPRIMENTO DE PROVIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DO DECISUM. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram conhecidos e não acolhidos (Id. 31341133). Nas razões do seu recurso especial, NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA – EPP, aponta violação aos arts. 371, 489, §1º, III e IV; e 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC); 3º, §1º, da Lei nº 12.764/2012; 4º, §2º, do Decreto nº 8.368/2014; 1º, V, 2º, caput e §1º do Decreto nº 7.611/2011. Já em seu apelo extremo, V. D. S. F., representado por seus genitores LEONARDO OLIVEIRA FREIRE e MARIA DO ROSÁRIO SOUZA DA SILVA FREIRE, aponta violação aos arts. 489, §1º, V e VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) e 944 do Código Civil (CC); além de alegar dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (Id. 32441549 e 35005246). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os presentes recursos não devem ser admitidos, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Inicialmente, no que concerne à apontada infringência, por ambos os recorrentes, aos arts. 489, §1º, III, IV, V e VI; e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, por não ter este Tribunal de Justiça analisado a sua argumentação relevante à ausência de apreciação de prova recursal (NATAL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAL LTDA – EPP) e o precedente paradigma invocado ( V. D. S. F., representado por seus genitores LEONARDO OLIVEIRA FREIRE e MARIA DO ROSÁRIO SOUZA DA SILVA FREIRE), tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI REFERENTE A DIFERENÇAS DO REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Na origem: agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de diferenças referentes ao reajuste pelo IPC de março/1990 (de 84, 32%), acolheu parcialmente a impugnação da FURG para reconhecer excesso de execução; homologar seus cálculos; revogar o benefício da AJG; e condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante excluído da condenação. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes. 3. Inexiste violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Concluiu o julgado pela necessidade de elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. 4. Ao decidir sobre a interpretação do título executivo judicial, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser necessária a elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do ST. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual inviável a sua revisão em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.871.152/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes. 7. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.196.756/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025) Sendo assim, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento do STJ a respeito da matéria, impõe-se a aplicação do teor da Súmula 83, verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Passo agora à análise de cada recurso especial apresentado. RECURSO ESPECIAL DE NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP - ID. 31880803 No que diz respeito ao argumento de possível violação ao art. 371 do CPC, acerca da ausência de manifestação, por parte desta Corte de Justiça, de prova oral requerida pelo Ministério Público, noto que a decisão recorrida (Id. 30066626) aduziu o seguinte: A parte Ré suscita a nulidade da sentença por ausência de fundamentação porque não consta nas suas razões o exame sobre os pontos da defesa apresentados pela parte Ré, em especial das provas orais coletadas em audiência. In casu, entendo que não procede tal assertiva, porquanto, a Magistrada fundamentou o decisum sob vergasta com argumentos claros e suficientes a respaldar a sua convicção, não havendo que se falar em inobservância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CR e nem ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em comento, após examinar os autos, a Juíza explanou de forma clara e motivada as razões que a levaram a entender pela procedência em parte dos pedidos formulados na exordial, inclusive, conferindo novo prazo para a parte Ré efetuar o cumprimento do provimento liminar em relação à contratação de profissional com conhecimento especializado, restando, assim, atendido o dever de fundamentação. É evidente, pois, que a sentença apelada está suficientemente fundamentada, de forma que a discordância da Parte quanto a tais fundamentos não se confunde com a ausência de fundamentação. Diante disso, rejeito a prejudicial de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pela parte Ré. Ademais, eis o disposto em sede de aclaratórios (Id. 31341133): Destaca-se, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o artigo 371 da nova lei processual civil, a seguir transcrito: Art. 371 - O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim sendo, o Recurso não merece acolhimento, pois as questões necessárias ao julgamento em exame foram objeto de apreciação por este colegiado, nos termos da sua fundamentação. Desse modo, a meu sentir, para alterar as conclusões vincadas no acórdão combatido, inevitável uma nova incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse viés: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. OFENSAS NA INTERNET. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. SÚMULAS 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DE PARTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. STJ, Precedentes". 2. O princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) norteia a análise de provas, observado o devido processo legal. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. 4. A análise da suficiência das provas, para fins de condenação em indenização por danos morais, exige o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.954.100/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 7/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2. No sistema da persuasão racional, adotado pelos arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp n. 1.783.444/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021). 3.Modificar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido quanto à suficiência das provas produzidas esbarra, necessariamente, no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 5. Em conformidade com esse entendimento, o Tribunal a quo concluiu haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor sem deixar de considerar as peculiaridades inerentes ao caso concreto, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ 6. Para decidir em sentido contrário ao do acórdão recorrido, reconhecendo a presença de outros fatores que justificariam o percentual dos juros pactuado, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado a esta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.919.240/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) (Grifos acrescidos) De mais a mais, com relação ao malferimento aos arts. 3º, §1º, da Lei nº 12.764/2012; 4º, §2º, do Decreto nº 8.368/2014, sob o argumento de impor, sem demonstração de necessidade concreta, a obrigação de disponibilização de profissional especializado de forma individualizada e permanente, ampliando indevidamente o alcance da norma e desconsiderando as conclusões do laudo pericial; assim como aos arts. 1º, V, 2º, caput e §1º e demais parágrafos, do Decreto nº 7.611/2011, ao ignorar a concepção normativa de apoio especializado como conjunto de medidas organizadas institucionalmente para viabilizar a inclusão e ao desvirtuar o conceito de atendimento educacional especializado, eis o que restou decidido no acórdão vergastado (Id. 30066626): A presente Demanda foi ajuizada por V. S. F., representado por L. O. F. e por M. DO R. S. DA S. F. com o objetivo de compelir a parte Ré, NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA – EPP, a contratar profissional com conhecimento especializado para acompanhá-lo, bem como, criar sala multifuncional para o acompanhamento especializado e, ainda, de ser reparado por danos morais. De outra parte, a Ré, na sua defesa não instrui os autos com provas a demonstrar que implementou as medidas importantes para desempenho educacional da criança. Da leitura dos autos, observa-se que o Autor foi diagnosticado com TEA, fato incontroverso, inclusive, também, a necessidade das medidas reclamadas para promover o seu desempenho educacional, o que lhe foi negado, de forma que a negativa consiste em conduta ilícita. Isso porque a pretensão autoral encontra amparo no parágrafo único do seu art. 3º, da Lei Nº 12.764/2012, assegurando o direito à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de um acompanhante especializado, como também, o MEC instituiu a implantação de salas de recursos multifuncionais, conforme a Portaria Ministerial nº 13/2007. Nesse contexto, resta configurada a abusividade na negativa da parte Ré para com o Aluno, de forma que este, recebeu o serviço de educação sem a atenção especial necessária ao seu desempenho, por ser neuroatípico. Assim, os danos morais são evidentes no presente caso, tendo em conta que ficou demonstrado, de forma incontroversa, que a negativa de prestar os serviços ao Aluno portador de TEA, consistente em acompanhamento de profissional com conhecimento especializado para acompanha-lo e uma sala multifuncional para o atendimento adequado as suas necessidades, tem o condão de gerar forte abalo moral, de modo a agravar a sua situação de aflição psicológica e de angústia. […] Por oportuno, a título de elucidação, merece destaque o seguinte excerto da fundamentação exarada pela Magistrada a quo na sentença em vergasta, de cujas palavras utilizo em acréscimo às razões de decidir neste momento, a fim de evitar tautologia: (…) O cerne da presente demanda cinge-se à análise, à luz do CDC e das leis nº 12.764/2012 e 13.146/15, quanto a ocorrência de falha na prestação do serviço cometida pelo réu, consistente na inadequação do serviço de educação prestado ao autor, pessoa que necessita de atenção especial por ser neuroatípico; e, isso sendo aferido, se essa conduta foi apta a gerar dano moral indenizável. Afirma o promovente que o autor apresenta dificuldades para aprendizagem desde o ano de 2014; sendo atualmente diagnosticado com TEA (laudo de ID 10430986, emitido em janeiro de 2017). Em sua inicial, a parte aponta o cometimento das seguintes condutas que reputa ilícitas: I) Óbices à realização da matrícula da criança, para o ano letivo de 2016, sendo exigido pela escola laudo que a diagnosticasse; II) Falhas de comunicação, imputáveis à ré, relativas ao planejamento e adequação do ensino, conforme as necessidades da criança; III) Inexistência de disponibilização de acompanhante especializado; IV) Ausência de acompanhamento pedagógico individualizado; e V) Inexistência de sala multifuncional na escola. Em relação aos itens I e II, não se vislumbra prova do ilícito alegado. Com efeito, notadamente em relação aos supostos óbices à matrícula da criança no ano letivo de 2016, as provas documentais trazidas pelo próprio autor divergem de sua versão, pois o e-mail de ID 10430994, que narra essa situação, tem o seguinte trecho “falamos com a Professora Iranir proprietária do Contemporâneo sobre este impeditivo [à matrícula] que nos foi repassado. Esta professora achou que isso fora apenas um erro de comunicação”. Ademais, nenhum dos depoimentos colhidos em audiência confirma essa versão; e os declarantes que foram questionados sobre esse fato específico afirmaram desconhecer essa situação. Do mesmo modo, não há prova de que a empresa ré se obstava a dialogar com os pais da criança. Novamente retornando aos e-mails trocados entre autor e réu, IDs 10431002 e 10430994, dessume-se que ocorriam reuniões frequentes com os pais, e a instituição de ensino não se recusava a marcar encontros para discutir a situação da criança. Acresça-se que os depoimentos colhidos em audiência também demonstram que a instituição de ensino é bastante acessível aos pais – de forma que, dos elementos presentes nos autos, não há como se concluir pela existência de uma conduta desrespeitosa da escola, como foi sustentado na inicial. Isto pontuado, em relação à deficiência das adaptações da instituição de ensino às necessidades da criança neurodivergente, está bastante claro que houve ilícito cometido pela ré. Segue a análise individualizada de cada uma das falhas apontadas. Quanto à disponibilização de profissional especializado para realizar o acompanhamento individual da criança, tem-se que tal obrigação é estabelecida no art. 3º da lei 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: […] Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Esse dispositivo, a despeito de não indicar especificamente o nível de escolaridade que se exige do acompanhante especializado, deve ser interpretado em conjunto com os incisos do art. 61, caput, da Lei nº 9.394/1996 – lei de diretrizes e bases da educação nacional, a qual, ao delimitar os profissionais da educação, estabelece: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. O ônus probatório em relação ao preenchimento, pelo acompanhante especializado, dos requisitos acima listados é incumbência integral do réu; e, no presente caso, não foi cumprida. Com efeito, as provas produzidas nos autos apontam para o fato de que o acompanhamento da criança é realizado por uma estagiária; inexistindo qualquer comprovação atinente a eventuais cursos de especialização por ela realizados – na verdade, é alegado apenas que essa acompanhante seria estudante universitária; o que, evidentemente, é insuficiente para que ela seja considerada profissional da educação. Registre-se, ainda, que a lei nº 9.394/1996 estabelece que o acompanhamento por esse assistente apenas é obrigatório na hipótese de comprovação da necessidade da criança com TEA – o que, no caso, além de essa necessidade ser reconhecida pelo próprio réu (que disponibiliza, ainda que de forma inadequada, uma acompanhante específica para a criança), está devidamente comprovada através do laudo de ID 10430986 – no qual é indicado que a criança seja acompanhada por professor auxiliar. Nesse sentido, em relação a esse ponto, observa-se a ocorrência de conduta ilícita cometida pelo réu; a qual se mantém nos dias atuais, apesar de a liminar de ID 19446464 ter determinado a contratação de profissional com conhecimento especializado. Considerando-se que a multa fixada na referida decisão atingiu o seu patamar máximo, registre-se que será estabelecida nova multa por descumprimento no dispositivo desta sentença, quanto a ese específico capítulo da decisão. Esclareça-se, por oportuno, e a fim de evitar futuras impugnações, que o valor das astreintes já vencidas será mantido integralmente. Isso porque, considerando-se a natureza do bem jurídico tutelado no presente caso – direito fundamental à educação, consectário da dignidade da pessoa humana, e cujo titular é pessoa hipervulnerável –, assim como que o descumprimento da decisão liminar foi observado durante lapso absolutamente irrazoável (não apenas em relação à obrigação de contratação de profissional especializado, conforme será fundamentado no próximo tópico), deve se concluir que o valor atingido pela multa cominatória não é excessivo, e não desvirtua o objetivo das astreintes – motivo pelo qual não merece qualquer alteração. Em relação à disponibilização de sala multifuncional, também se vislumbra a ocorrência de ilícito. Ratificando os termos do parecer do Ministério Público, ID 125907015, a sala multifuncional é uma ferramenta necessária ao pleno desenvolvimento da criança que necessita de ensino especial, pois conta com os recursos e materiais pedagógicos destinados a esse atendimento especializado. A obrigação de fornecer a sala multifuncional é diretamente decorrente da obrigação da escola de acolher os alunos com necessidades extraordinárias – motivo pelo qual a não disponibilização desse recurso configura ato ilícito. Analisando os documentos apresentados aos autos, conclui-se que essa sala multifuncional não existia à época do ajuizamento da demanda. Com efeito, o laudo pericial de ID 95482898, na parte de resposta aos quesitos respondidos pela perita com auxílios de educadoras funcionárias da ré, informa que “a sala [multifuncional] foi organizada para o atendimento educacional individualizado no ano de 2020, mas devido ao período da pandemia os atendimentos só puderam ser realizados no início de 2021” (quesito 8). Registre-se que, embora conste dos IDs 20044764, 20044775, 20044797 e 20044792 relatório e registros fotográficos, todos do ano de 2018, que trazem uma sala apresentada como destinada ao atendimento educacional especializado, não é possível reputar tais registros como comprovação cabal de que se tratava de uma sala multifuncional disponibilizada para o ensino especial, e que ela era adequada a essa finalidade. Isso porque essas circunstâncias são incompatíveis com o que consta do laudo pericial; que, de forma bastante clara, afirma que o atendimento educacional individualizado apenas iniciou no pós-pandemia. Ademais, a própria ré, ao ID 77866506, concordou com os termos do laudo pericial – não sustentando qualquer divergência com as provas presentes nos autos, ou pugnando por esclarecimentos adicionais à perita; motivo pelo qual não há como se considerar os registros fotográficos em detrimento das informações que constam da prova técnica. Nesta senda, em conclusão a esse ponto, tem-se que a parte ré foi omissa quanto à sua obrigação de disponibilizar sala multifuncional entre 2017, quando constatada a neuroatipicidade do autor, e o ano de 2021; inclusive em descumprimento de decisão judicial a partir de fevereiro/2018 (ID 19446464). Merece acolhida o pedido inicial nesse ponto; porém reconhecendo-se que atualmente a pretensão está satisfeita. Por fim, em relação à omissão relativa à feitura do Plano Educacional Individualizado (PEI), divergindo do laudo pericial e do parecer do Ministério Público, tem-se as provas dos autos não apontam para a ocorrência de omissão ilícita. Com efeito, conforme apontado pelo Ministério Público, “a escola somente teve acesso ao laudo do autor Vinícius Souza Freire em 2017 (Id. 10430986), portanto, antes disso, apesar das suspeitas de que a criança era autista, não havia laudo médico conclusivo, portanto, não teria a escola obrigação de fornecer assistência especializada”. Dentre essas obrigações, está a feitura do plano individualizado para o estudante com necessidades especiais; de modo que inexiste ilícito na ausência dessa diligência nos anos de 2015 e 2016. As conclusões do laudo de ID 95482898 indicam que “não consta PEI nos anos de 2016 e 2017” – o que ignora o documento apresentado à perita, ID 76752825, p. 21/24. O exame pericial ignora, ainda, que há contradição nas respostas dos quesitos 4 e 5 do laudo: o quesito 4 afirma que o PEI foi criado em 2018, e o quesito 5 informa que “no início do ano letivo de 2017 construímos e começamos a aplicação do PEI”. Considerando-se tal contradição nas respostas dos quesitos, e uma vez que foi trazido aos autos o PEI de 2017, não há como acolher a conclusão do laudo técnico nesse ponto – sobretudo considerando-se que a perita não mencionou, em qualquer momento, o PEI de 2017; inexistindo justificativa para que essa prova tenha sido desconsiderada no laudo. Dessa forma, vê-se que o PEI de 2017 foi completamente ignorado pelo Laudo Pericial. (Grifos originais) Nesse contexto, percebo que a alteração das conclusões vincadas no acórdão recorrido demandaria, inevitavelmente, revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do recurso especial, considerando o óbice previsto na Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial, já transcrita. RECURSO ESPECIAL DE V. D. S. F., representado por seus genitores LEONARDO OLIVEIRA FREIRE e MARIA DO ROSÁRIO SOUZA DA SILVA FREIRE - ID. 31926756. Em suas razões recursais, o recorrente, aponta, ainda, violação ao art. 944 do CC, sob o argumento de que a decisão que reduz de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por danos morais imposta à instituição de ensino, embora reconheça a ocorrência do ilícito, revela-se incompatível com a gravidade concreta do dano produzido e, sobretudo, com a natureza dos direitos fundamentais violados no caso em exame, tendo deixado de observar a extensão do dano. O acórdão combatido, assim concluiu (Id. 30066626): Nesse contexto, resta configurada a abusividade na negativa da parte Ré para com o Aluno, de forma que este, recebeu o serviço de educação sem a atenção especial necessária ao seu desempenho, por ser neuroatípico. Assim, os danos morais são evidentes no presente caso, tendo em conta que ficou demonstrado, de forma incontroversa, que a negativa de prestar os serviços ao Aluno portador de TEA, consistente em acompanhamento de profissional com conhecimento especializado para acompanha-lo e uma sala multifuncional para o atendimento adequado as suas necessidades, tem o condão de gerar forte abalo moral, de modo a agravar a sua situação de aflição psicológica e de angústia. Portanto, uma vez configurada a existência do dever de indenizar, resta apreciar o quantum indenizatório. É consabido que, em se tratando de danos morais, a fixação deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação, sem, no entanto, caracterizar enriquecimento ilícito. Frise-se que o valor deve ser arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano, de modo que represente valor que desestimule a reincidência da prática dolosa. Nessa perspectiva, sopesando todos os aspectos que envolvem o presente caso, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a condição sócio-econômica das partes, verifica-se plausível e justa a redução do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 10.000,00, para a reparação dos danos extrapatrimoniais, haja vista ser o referido montante condizente com o dano experimentado pela parte Demandante, que recebeu os serviços educacionais com falha por longo período, porém não lhe gerando graves sequelas, bem como com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça. Nesse contexto, verifica-se que o aresto impugnado levou em consideração as circunstâncias fáticas e probatórias para determinar a necessidade de condenação em danos morais e o quantum respectivo. Dessa forma, eventual reanálise nesse sentido, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU CLIENTE QUES ESTAVA DENTRO DE CASA LOTÉRICA. RESPONSABILDIADE OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS. LOTÉRICA E EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. TRANSPORTE DE VALORES. TEORIA DO RISCO. ASSALTO, RISCO INERENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO DE PARADIGMA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na não demonstração de violação de dispositivos legais e na incidência da Súmula n. 7 do STJ, além da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. 2. A parte agravante, empresa de transporte de valores, contesta a atribuição de responsabilidade pelo falecimento de cliente em assalto ocorrido em casa lotérica, alegando que sua atuação é limitada e que não compete a ela evitar atos criminosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa de transporte de valores pode ser responsabilizada objetivamente, com base na teoria do risco, por danos decorrentes de assalto em casa lotérica, considerando a natureza de sua atividade; (ii) saber se há a possibilidade de revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de Justiça, à luz da alegada ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade objetiva da empresa de transporte de valores é confirmada, pois os riscos de assaltos são inerentes à sua atividade, não podendo ser considerados como caso fortuito ou força maior. 5. A revisão do quantum indenizatório esbarra na Súmula n. 7 do STJ, uma vez que demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos. 6. Não foi demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados, inviabilizando a comprovação de dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A empresa de transporte de valores assume os riscos inerentes à sua atividade, incluindo assaltos, e responde objetivamente por danos decorrentes. 2. A revisão do quantum indenizatório não é cabível quando demanda reexame de provas, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de similitude fática entre acórdãos inviabiliza a comprovação de dissídio jurisprudencial". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.565.331, relator Ministro Raul Araújo, DJe 3/9/2024. (AgInt no AREsp n. 2.113.230/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de danos morais a serem compensados na hipótese (ultrapassando o mero aborrecimento), bem como em relação à adequação do valor da quantia arbitrada a título de compensação por danos morais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.728.519/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) (Grifos acrescidos). Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das Súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO os recursos especiais de Id. 31880803 e 31926756, em razão do óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83 do STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB/RN 520-A). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818935-65.2017.8.20.5001 Polo ativo LEONARDO OLIVEIRA FREIRE e outros Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO Polo passivo NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, JOAO PAULO DOS SANTOS MELO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.025, CAPUT, DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por V. S. F., representada por L. O. F. e por M. DO R. S. DA S. F., em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da parte Ré e negou provimento ao Recurso Adesivo que interpôs em face da sentença proferida, no Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do Processo nº 0818935-65.2017.8.20.5001. Nas razões recursais, a parte Embargante narra, em síntese, que: a) “No caso em apreço, os presentes embargos possuem o propósito de prequestionar legislação federal não abordada pela decisão recorrida. A legitimidade da interposição de embargos de declaração para fins prequestionatórios é matéria sedimentada nas Cortes Superiores, tanto é que deu origem à elaboração da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.”; b) “No caso dos autos, tanto a parte autora, quanto a parte ré, interpuseram recurso de apelação em face da sentença. O recurso da ora embargada pleiteou a reforma da sentença para que fossem julgados improcedentes os pedidos da inicial, enquanto que o recurso adesivo da ora embargante buscou a majoração do valor da indenização em danos morais. Como se verifica dos autos, deu-se parcial procedência ao recurso de apelação da instituição de ensino, reduzindo o valor da indenização de R$ 40.000,00 para R$ 10.000,00, quantia que se mostra desarrazoada para o caso em concreto. Isto porque o acórdão ora embargado, embora tenha reconhecido a falha na prestação do serviço educacional pela parte ré, não se atentou adequadamente à gravidade dos danos causados pela omissão da instituição de ensino.”; c) “Em casos como o presente, em que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ausência de adaptações adequadas ao processo de aprendizagem não é uma mera falha burocrática ou administrativa. Pelo contrário, trata-se de um ato ilícito que compromete não só o desenvolvimento acadêmico, mas também o bem-estar psicológico e social da criança, como já amplamente demonstrado no decorrer do processo. Diante disso, a gravidade dos danos sofridos pela criança não pode ser minimizada ou tratada de maneira simplista, visto que o acórdão apenas menciona de forma genérica o abalo moral decorrente da falha da instituição de ensino.”; d) “No caso dos autos, o diagnóstico de TEA, conforme as evidências apresentadas, exigia adaptações urgentes e adequadas para garantir a inclusão do aluno no ambiente escolar. De tal modo, a omissão da instituição de ensino, ao não atender essas necessidades, causou prejuízos diretos e significativos ao desenvolvimento da criança, o que deveria ter sido levado em consideração no julgamento do recurso. Destaca-se que a omissão da escola não se limita ao não cumprimento de uma mera obrigação administrativa, mas implica em um desrespeito à dignidade da pessoa humana, especialmente em relação a um aluno em situação de hipervulnerabilidade.”; e) “O menor, em razão da falha da escola, não teve acesso a condições mínimas para o seu pleno desenvolvimento acadêmico, o que gerou não apenas frustração e constrangimento, mas também riscos à sua saúde mental e emocional. É fundamental ressaltar que a não implementação de adaptações educacionais, como o acompanhamento especializado e a criação de uma sala multifuncional, resultou em prejuízos que são de difícil reparação, já que os efeitos psicológicos e sociais de tal omissão são profundos e duradouros.”; f) “Em razão dessa omissão, o menor se viu colocado em um ambiente educacional que não era capaz de atender às suas necessidades educacionais específicas, de modo que a falta de uma abordagem pedagógica personalizada, com a presença de profissionais qualificados, comprometeu sua capacidade de aprendizagem e favoreceu o desenvolvimento de um quadro de frustração e sofrimento. O acórdão, ao não abordar de forma detalhada a gravidade dos efeitos dessa omissão, subestima a seriedade da situação enfrentada pelo embargante, especialmente porque a situação ocorrida nos autos se trata de um comprometimento direto do direito fundamental à educação, garantido pela Constituição Federal, que deveria ter sido mais amplamente considerado no momento da fixação do valor da indenização.”; g) “A desconsideração dessa dimensão do caso implica em uma análise superficial da realidade vivenciada pelo autor, não levando em conta o sofrimento humano e psicológico imposto à criança, e nem a sobrecarga emocional de seus pais, que foram forçados a buscar judicialmente o que deveria ter sido garantido por direito. Portanto, é imprescindível que o acórdão seja revisto, especialmente no que diz respeito à avaliação dos danos causados pela omissão da instituição de ensino. Ao deixar de considerar a extensão do sofrimento do embargante e de sua família, o Tribunal não conferiu o devido peso à falha da escola.”; h) “A omissão não pode ser tratada com a mesma gravidade de uma falha menor, e a indenização fixada, em razão dessa omissão, deve refletir a real dimensão do dano. A revisão do quantum indenizatório é, portanto, necessária, a fim de garantir que a reparação seja condizente com a magnitude da falha cometida pela ré, restabelecendo a justiça e proporcionando ao embargante uma compensação mais adequada ao sofrimento experimentado. Ora, de maneira acertada, este juízo reconheceu o direito à indenização pelos danos morais em razão da inequívoca existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade em relação à omissão estatal, contudo, é de observar que o quantum indenizatório é bem aquém dos danos que foram causados a parte embargante.”; i) “Como se sabe, o atual Código Civil trouxe uma inovação sobre à valoração da indenização inserida no Art. 944 ao explicitar que ‘a indenização mede-se pela extensão do dano’. Com este dispositivo, atualmente é despiciendo perquirir qual foi à extensão do dolo ou da culpa do agente. É importante, tendo em vista este enfoque legal, ter em mente tão somente qual foi à extensão do dano.”; j) “No caso em apreço, é indiscutível que o dano causado à recorrente é de natureza gravíssima, já que ensejou na violação da garantia fundamental ao acesso à educação constitucionalmente previsto, além das previsões constantes no art. 59 da Lei nº. 9.394/96, bem como do art. 1º, §2º da Lei nº. 12.764/12 e disposições da Lei 13.146/15.”; k) “Ademais, outro aspecto, não trazido no nosso diploma legal, mas bastante ressaltado na doutrina é o caráter punitivo que o dano moral tem. No presente caso, é importante a atribuição desta característica, visto que a instituição de ensino deveria ter agido para garantir os direitos do menor, ao passo que, na realidade, diante de sua flagrante negligência, apenas ensejou no agravamento dos danos causados ao desenvolvimento social e cognitivo do menor.”; l) “Deste modo, como a função do judiciário é também manter a ordem social, a inserção dentro do valor atribuído de uma parcela punitiva é salutar e necessária, já que atos como esse não podem, em hipótese alguma, se repetirem. Faz-se necessário destacar que é necessário que o TJRN se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade do art. 944 do Código Civil nos termos da fundamentação acima, bem como no caso do precedente invocado, sob pena de ausência de fundamentabilidade da decisão, vide § 1º, V do Art. 489 do CPC.”. Nos termos da argumentação acima delineada, requer, ao final, o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado, “que se observe a extensão do dano causado a fim de que haja a majoração do quantum indenizatório conforme os parâmetros requeridos na inicial; Subsidiariamente, para fins de prequestionamento, pugna a parte embargante, desde já, que este Tribunal se manifeste sobre as razões pelas quais não se deve aplicar ao caso as disposições constantes no Art. 944 do CC ao caso, na forma do Art. 489, §1º, IV do CPC.” (Pág. Total - 960). A parte Embargada, em sede de contrarrazões, requer o desprovimento do Recurso e a condenação da Embargante ao pagamento de multa, com fundamento no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Compulsando os autos, observa-se que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade, por conseguinte, conheço dos Embargos de Declaração. Inicialmente, destaco que entendi ser desnecessária a intimação da parte Embargada para se manifestar sobre os presentes Embargos de Declaração, conforme determinação contida no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, uma vez que, no caso em exame, em que pesem as argumentações trazidas nas suas razões, não há motivo para concessão de efeito modificativo ao decisum vergastado pelos fundamentos a seguir expostos. De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, cumpre ressaltar que, ao contrário do alegado pela parte Embargante, todas as questões discutidas na lide foram analisadas no julgamento dos Recursos de forma clara, adequada e fundamentada, não havendo qualquer vício a justificar o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração. Importa destacar que a decisão embargada foi prolatada nos termos seguintes: (…) VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível e do Recurso Adesivo e verificada a similitude dos temas, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. A NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA – EPP, Ré, e por V. S. F., representado por L. O. F. e por M. DO R. S. DA S. F., Autor, buscam a reforma da sentença proferida, pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos processo nº 0818935-65.2017.8.20.5001, julgou, parcialmente, procedente a pretensão inicial para: a) determinar que a parte Ré contrate profissional com conhecimento especializado para acompanhar o Autor e crie sala multifuncional para o acompanhamento especializado, confirmando a liminar de id 19446464; e b) condenar a parte Ré ao pagamento de R$ 40.000,00, a título de reparação pelos danos morais suportados pela parte Autora, bem como, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ainda, considerando o descumprimento da liminar em relação à contratação de profissional com conhecimento especializado, concedeu novo prazo para cumprimento da determinação, de 10 (dez) dias contados da ciência desta sentença, sob pena de multa, a incidir por dia útil de descumprimento, no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, confirmando as astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela provisória. De início, registro que a relação jurídica ora analisada é de natureza consumerista, de modo que o seu exame se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor e, também, às disposições da Lei nº 12.764/2012 e da Lei nº 13.146/2015. Com relação a pretensão recursal para o julgamento monocrático, ante a violação de lei e de precedentes do STJ, importa destacar que a hipótese dos autos não autoriza o julgamento, conforme o disposto no inciso V do artigo 932, do CPC, visto que não se relaciona aos tipos de relacionados neste dispositivo legal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Passo à análise da questão prejudicial de mérito, uma vez que o seu acolhimento suprime a análise das demais teses apresentadas pelas partes Recorrentes. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA PELA PARTE RÉ A parte Ré suscita a nulidade da sentença por ausência de fundamentação porque não consta nas suas razões o exame sobre os pontos da defesa apresentados pela parte Ré, em especial das provas orais coletadas em audiência. In casu, entendo que não procede tal assertiva, porquanto, a Magistrada fundamentou o decisum sob vergasta com argumentos claros e suficientes a respaldar a sua convicção, não havendo que se falar em inobservância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CR e nem ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em comento, após examinar os autos, a Juíza explanou de forma clara e motivada as razões que a levaram a entender pela procedência em parte dos pedidos formulados na exordial, inclusive, conferindo novo prazo para a parte Ré efetuar o cumprimento do provimento liminar em relação à contratação de profissional com conhecimento especializado, restando, assim, atendido o dever de fundamentação. É evidente, pois, que a sentença apelada está suficientemente fundamentada, de forma que a discordância da Parte quanto a tais fundamentos não se confunde com a ausência de fundamentação. Diante disso, rejeito a prejudicial de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pela parte Ré. 2. MÉRITO DO RECURSO PROPRIAMENTE DITO A presente Demanda foi ajuizada por V. S. F., representado por L. O. F. e por M. DO R. S. DA S. F. com o objetivo de compelir a parte Ré, NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA – EPP, a contratar profissional com conhecimento especializado para acompanhá-lo, bem como, criar sala multifuncional para o acompanhamento especializado e, ainda, de ser reparado por danos morais. De outra parte, a Ré, na sua defesa não instrui os autos com provas a demonstrar que implementou as medidas importantes para desempenho educacional da criança. Da leitura dos autos, observa-se que o Autor foi diagnosticado com TEA, fato incontroverso, inclusive, também, a necessidade das medidas reclamadas para promover o seu desempenho educacional, o que lhe foi negado, de forma que a negativa consiste em conduta ilícita. Isso porque a pretensão autoral encontra amparo no parágrafo único do seu art. 3º, da Lei Nº 12.764/2012, assegurando o direito à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de um acompanhante especializado, como também, o MEC instituiu a implantação de salas de recursos multifuncionais, conforme a Portaria Ministerial nº 13/2007. Nesse contexto, resta configurada a abusividade na negativa da parte Ré para com o Aluno, de forma que este, recebeu o serviço de educação sem a atenção especial necessária ao seu desempenho, por ser neuroatípico. Assim, os danos morais são evidentes no presente caso, tendo em conta que ficou demonstrado, de forma incontroversa, que a negativa de prestar os serviços ao Aluno portador de TEA, consistente em acompanhamento de profissional com conhecimento especializado para acompanha-lo e uma sala multifuncional para o atendimento adequado as suas necessidades, tem o condão de gerar forte abalo moral, de modo a agravar a sua situação de aflição psicológica e de angústia. Portanto, uma vez configurada a existência do dever de indenizar, resta apreciar o quantum indenizatório. É consabido que, em se tratando de danos morais, a fixação deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação, sem, no entanto, caracterizar enriquecimento ilícito. Frise-se que o valor deve ser arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano, de modo que represente valor que desestimule a reincidência da prática dolosa. Nessa perspectiva, sopesando todos os aspectos que envolvem o presente caso, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a condição sócio-econômica das partes, verifica-se plausível e justa a redução do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 10.000,00, para a reparação dos danos extrapatrimoniais, haja vista ser o referido montante condizente com o dano experimentado pela parte Demandante, que recebeu os serviços educacionais com falha por longo período, porém não lhe gerando graves sequelas, bem como com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça. Por oportuno, a título de elucidação, merece destaque o seguinte excerto da fundamentação exarada pela Magistrada a quo na sentença em vergasta, de cujas palavras utilizo em acréscimo às razões de decidir neste momento, a fim de evitar tautologia: (…) O cerne da presente demanda cinge-se à análise, à luz do CDC e das leis nº 12.764/2012 e 13.146/15, quanto a ocorrência de falha na prestação do serviço cometida pelo réu, consistente na inadequação do serviço de educação prestado ao autor, pessoa que necessita de atenção especial por ser neuroatípico; e, isso sendo aferido, se essa conduta foi apta a gerar dano moral indenizável. Afirma o promovente que o autor apresenta dificuldades para aprendizagem desde o ano de 2014; sendo atualmente diagnosticado com TEA (laudo de ID 10430986, emitido em janeiro de 2017). Em sua inicial, a parte aponta o cometimento das seguintes condutas que reputa ilícitas: I) Óbices à realização da matrícula da criança, para o ano letivo de 2016, sendo exigido pela escola laudo que a diagnosticasse; II) Falhas de comunicação, imputáveis à ré, relativas ao planejamento e adequação do ensino, conforme as necessidades da criança; III) Inexistência de disponibilização de acompanhante especializado; IV) Ausência de acompanhamento pedagógico individualizado; e V) Inexistência de sala multifuncional na escola. Em relação aos itens I e II, não se vislumbra prova do ilícito alegado. Com efeito, notadamente em relação aos supostos óbices à matrícula da criança no ano letivo de 2016, as provas documentais trazidas pelo próprio autor divergem de sua versão, pois o e-mail de ID 10430994, que narra essa situação, tem o seguinte trecho “falamos com a Professora Iranir proprietária do Contemporâneo sobre este impeditivo [à matrícula] que nos foi repassado. Esta professora achou que isso fora apenas um erro de comunicação”. Ademais, nenhum dos depoimentos colhidos em audiência confirma essa versão; e os declarantes que foram questionados sobre esse fato específico afirmaram desconhecer essa situação. Do mesmo modo, não há prova de que a empresa ré se obstava a dialogar com os pais da criança. Novamente retornando aos e-mails trocados entre autor e réu, IDs 10431002 e 10430994, dessume-se que ocorriam reuniões frequentes com os pais, e a instituição de ensino não se recusava a marcar encontros para discutir a situação da criança. Acresça-se que os depoimentos colhidos em audiência também demonstram que a instituição de ensino é bastante acessível aos pais – de forma que, dos elementos presentes nos autos, não há como se concluir pela existência de uma conduta desrespeitosa da escola, como foi sustentado na inicial. Isto pontuado, em relação à deficiência das adaptações da instituição de ensino às necessidades da criança neurodivergente, está bastante claro que houve ilícito cometido pela ré. Segue a análise individualizada de cada uma das falhas apontadas. Quanto à disponibilização de profissional especializado para realizar o acompanhamento individual da criança, tem-se que tal obrigação é estabelecida no art. 3º da lei 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: […] Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Esse dispositivo, a despeito de não indicar especificamente o nível de escolaridade que se exige do acompanhante especializado, deve ser interpretado em conjunto com os incisos do art. 61, caput, da Lei nº 9.394/1996 – lei de diretrizes e bases da educação nacional, a qual, ao delimitar os profissionais da educação, estabelece: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. O ônus probatório em relação ao preenchimento, pelo acompanhante especializado, dos requisitos acima listados é incumbência integral do réu; e, no presente caso, não foi cumprida. Com efeito, as provas produzidas nos autos apontam para o fato de que o acompanhamento da criança é realizado por uma estagiária; inexistindo qualquer comprovação atinente a eventuais cursos de especialização por ela realizados – na verdade, é alegado apenas que essa acompanhante seria estudante universitária; o que, evidentemente, é insuficiente para que ela seja considerada profissional da educação. Registre-se, ainda, que a lei nº 9.394/1996 estabelece que o acompanhamento por esse assistente apenas é obrigatório na hipótese de comprovação da necessidade da criança com TEA – o que, no caso, além de essa necessidade ser reconhecida pelo próprio réu (que disponibiliza, ainda que de forma inadequada, uma acompanhante específica para a criança), está devidamente comprovada através do laudo de ID 10430986 – no qual é indicado que a criança seja acompanhada por professor auxiliar. Nesse sentido, em relação a esse ponto, observa-se a ocorrência de conduta ilícita cometida pelo réu; a qual se mantém nos dias atuais, apesar de a liminar de ID 19446464 ter determinado a contratação de profissional com conhecimento especializado. Considerando-se que a multa fixada na referida decisão atingiu o seu patamar máximo, registre-se que será estabelecida nova multa por descumprimento no dispositivo desta sentença, quanto a ese específico capítulo da decisão. Esclareça-se, por oportuno, e a fim de evitar futuras impugnações, que o valor das astreintes já vencidas será mantido integralmente. Isso porque, considerando-se a natureza do bem jurídico tutelado no presente caso – direito fundamental à educação, consectário da dignidade da pessoa humana, e cujo titular é pessoa hipervulnerável –, assim como que o descumprimento da decisão liminar foi observado durante lapso absolutamente irrazoável (não apenas em relação à obrigação de contratação de profissional especializado, conforme será fundamentado no próximo tópico), deve se concluir que o valor atingido pela multa cominatória não é excessivo, e não desvirtua o objetivo das astreintes – motivo pelo qual não merece qualquer alteração. Em relação à disponibilização de sala multifuncional, também se vislumbra a ocorrência de ilícito. Ratificando os termos do parecer do Ministério Público, ID 125907015, a sala multifuncional é uma ferramenta necessária ao pleno desenvolvimento da criança que necessita de ensino especial, pois conta com os recursos e materiais pedagógicos destinados a esse atendimento especializado. A obrigação de fornecer a sala multifuncional é diretamente decorrente da obrigação da escola de acolher os alunos com necessidades extraordinárias – motivo pelo qual a não disponibilização desse recurso configura ato ilícito. Analisando os documentos apresentados aos autos, conclui-se que essa sala multifuncional não existia à época do ajuizamento da demanda. Com efeito, o laudo pericial de ID 95482898, na parte de resposta aos quesitos respondidos pela perita com auxílios de educadoras funcionárias da ré, informa que “a sala [multifuncional] foi organizada para o atendimento educacional individualizado no ano de 2020, mas devido ao período da pandemia os atendimentos só puderam ser realizados no início de 2021” (quesito 8). Registre-se que, embora conste dos IDs 20044764, 20044775, 20044797 e 20044792 relatório e registros fotográficos, todos do ano de 2018, que trazem uma sala apresentada como destinada ao atendimento educacional especializado, não é possível reputar tais registros como comprovação cabal de que se tratava de uma sala multifuncional disponibilizada para o ensino especial, e que ela era adequada a essa finalidade. Isso porque essas circunstâncias são incompatíveis com o que consta do laudo pericial; que, de forma bastante clara, afirma que o atendimento educacional individualizado apenas iniciou no pós-pandemia. Ademais, a própria ré, ao ID 77866506, concordou com os termos do laudo pericial – não sustentando qualquer divergência com as provas presentes nos autos, ou pugnando por esclarecimentos adicionais à perita; motivo pelo qual não há como se considerar os registros fotográficos em detrimento das informações que constam da prova técnica. Nesta senda, em conclusão a esse ponto, tem-se que a parte ré foi omissa quanto à sua obrigação de disponibilizar sala multifuncional entre 2017, quando constatada a neuroatipicidade do autor, e o ano de 2021; inclusive em descumprimento de decisão judicial a partir de fevereiro/2018 (ID 19446464). Merece acolhida o pedido inicial nesse ponto; porém reconhecendo-se que atualmente a pretensão está satisfeita. Por fim, em relação à omissão relativa à feitura do Plano Educacional Individualizado (PEI), divergindo do laudo pericial e do parecer do Ministério Público, tem-se as provas dos autos não apontam para a ocorrência de omissão ilícita. Com efeito, conforme apontado pelo Ministério Público, “a escola somente teve acesso ao laudo do autor Vinícius Souza Freire em 2017 (Id. 10430986), portanto, antes disso, apesar das suspeitas de que a criança era autista, não havia laudo médico conclusivo, portanto, não teria a escola obrigação de fornecer assistência especializada”. Dentre essas obrigações, está a feitura do plano individualizado para o estudante com necessidades especiais; de modo que inexiste ilícito na ausência dessa diligência nos anos de 2015 e 2016. As conclusões do laudo de ID 95482898 indicam que “não consta PEI nos anos de 2016 e 2017” – o que ignora o documento apresentado à perita, ID 76752825, p. 21/24. O exame pericial ignora, ainda, que há contradição nas respostas dos quesitos 4 e 5 do laudo: o quesito 4 afirma que o PEI foi criado em 2018, e o quesito 5 informa que “no início do ano letivo de 2017 construímos e começamos a aplicação do PEI”. Considerando-se tal contradição nas respostas dos quesitos, e uma vez que foi trazido aos autos o PEI de 2017, não há como acolher a conclusão do laudo técnico nesse ponto – sobretudo considerando-se que a perita não mencionou, em qualquer momento, o PEI de 2017; inexistindo justificativa para que essa prova tenha sido desconsiderada no laudo. Dessa forma, vê-se que o PEI de 2017 foi completamente ignorado pelo Laudo Pericial. Dessa maneira, neste ponto, não está comprovado o ilícito cometido pelo réu; o qual cumpriu a sua obrigação de formular o PEI do aluno desde a constatação da neuroatipicidade. Delineada a extensão do ilícito, segue a análise da pretensão indenizatória. Entende-se por dano moral a espécie de violação que recai sobre o patrimônio ideal da pessoa, a exemplo da honra, dignidade e respeitabilidade etc. Por sua própria natureza, essa modalidade danosa dispensa prova cabal de sua existência – ante a impossibilidade de se adentrar no âmago dos indivíduos para detectá-lo – devendo ser deduzida a partir das particularidades do caso em análise. As circunstâncias apresentadas na exordial são suficientes para denotar a efetiva existência do dano moral sofrido pela autora; especialmente considerando-se que a omissão do réu teve evidente aptidão de violar tanto o seu direito à educação adequada, quanto a proteção especial legalmente destinada aos indivíduos portadores de TEA com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Deve se considerar que o autor, pessoa hipervulnerável, teve que se valer um processo judicial para ter direitos que lhe são legalmente conferidos atendidos; e, mesmo assim, essa satisfação demorou anos – e sequer foi satisfeita integralmente, ante o descumprimento de uma das obrigações fixadas em liminar. Extrai-se, desse contexto, que o autor correu risco de ter o seu pleno desenvolvimento prejudicado; fato este que, evidentemente, ultrapassa os aborrecimentos ínsitos às situações de relação de consumo defeituosas; de modo que é razoável deduzir a existência de abalo moral indenizável. Em se tratando de dano moral, inexiste padrão para a fixação da indenização; sendo dever do julgador se ater aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o interesse jurídico lesado e a situação posta em juízo, além de observar os limites estabelecidos no pleito prefacial. Pela natureza consumerista do dano, há que se considerar, ainda, o viés educativo do quantum indenizatório, para evitar a continuidade dos danos perpetrados. Considerando que o importe atende às circunstâncias apontadas nesta fundamentação, sobretudo o lapso decorrido entre o diagnóstico do autor e a implementação (parcial) das obrigações fixadas em decisão judicial, fixo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação moral. Fica registrado, em arremate, que, a despeito de remansoso entendimento em sentido diverso, no que pertine aos danos morais, este Juízo posiciona-se no sentido de que a data do arbitramento do valor da condenação por danos morais deve ser considerada como termo inicial dos juros de mora – uma vez que somente nesse momento é que o quantum indenizatório devido passou a ser líquido e exigível e, consequentemente, o devedor passou a estar em mora. (…) Natal/RN, data e hora do sistema. (id 27436699) Com relação ao pleito de afastar a multa, afere-se que a sua imposição tem por escopo incentivar o cumprimento da ordem judicial, estando ausentes elementos hábeis a demonstrar a sua ilegalidade, o que autorizaria a exclusão pretendida pela Ré, até mesmo porque esta não indica dificuldade para promover as diligências necessárias ao cumprimento do provimento liminar. É sabido que as astreintes têm por finalidade convencer a parte a cumprir a ordem emanada da decisão judicial, não visando ao aumento ou à minoração do patrimônio dos litigantes, mas tão somente à agilidade e efetividade no cumprimento da ordem exarada. E, no caso, a incidência da multa depende do comportamento da Ré, a quem cabe prestar os serviços educacionais adequado às crianças portadoras de TEA, e somente será aplicada na hipótese de descumprimento da decisão judicial, sem comprovação e sem justificativa, o que não se verifica in casu. Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público, da lavra da 12ª Procuradoria de Justiça, dou parcial provimento ao Apelo da parte Ré apenas para minorar o valor a título de danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo a correção monetária pela INPC a partir da data desde julgamento. A despeito do desprovimento do Recurso da parte Autora, deixo de condená-la em honorários advocatícios recursais por ausência de sua condenação anterior em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC). É o voto. Natal/RN, 17 de Março de 2025. (id 30066626) Logo, constato que os Aclaratórios não merecem acolhimento, pois a decisão embargada não contém os vícios apontados pela parte Embargante, restando ausente as hipóteses autorizadoras do manejo dos Embargos de Declaração previstas no artigo 1.022 do CPC. Destaca-se, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o artigo 371 da nova lei processual civil, a seguir transcrito: Art. 371 - O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim sendo, o Recurso não merece acolhimento, pois as questões necessárias ao julgamento em exame foram objeto de apreciação por este colegiado, nos termos da sua fundamentação. Por fim, eventual matéria pleiteada pela parte Embargante a título de prequestionamento quanto às normas legais e constitucionais que entende aplicáveis ao caso em análise, independente de declaração expressa quanto a estas no presente recurso, passam a integrar a presente decisão, caso o Tribunal Superior tenha posicionamento jurídico no sentido de que houve a ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizem os aclaratórios, de sorte que a apreciação poderá ser feita de plano por aquela Corte Superior, consoante estabelece o artigo 1.025, caput, da nova legislação processual civil. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto. Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818935-65.2017.8.20.5001 Polo ativo LEONARDO OLIVEIRA FREIRE e outros Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO Polo passivo NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, JOAO PAULO DOS SANTOS MELO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PAUTADA NAS RAZÕES DE PERSUASÃO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC E DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREFACIAL DESACOLHIDA. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. 2.1. PRETENSÃO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ADÉQUA ÀS HIPÓTESES RELACIONADAS NO INCISO V, DO ARTIGO 932, DO CPC. 2.2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA. DIREITO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E POR LEIS, NOTADAMENTE, O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º DA LEI Nº 12.764/2012. INSTITUIÇÃO DE ENSINO OMISSA. NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA. 2.3. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL AO ALUNO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 2.4. QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2.5. ARBITRAÇÃO DE MULTA. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. MECANISMO DE COERÇÃO. MEDIDA PROCESSUAL A INSTIGAR O CUMPRIMENTO DE PROVIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DO DECISUM. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer ministerial, da lavra da 12ª Procuradoria de Justiça, em conhecer dos Recursos para dar parcial provimento ao Apelo da parte Ré e negar provimento ao Recurso Adesivo da parte Autora, nos termos do voto do Relator, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e de Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, pela NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA – EPP, Ré, e por V. S. F., representado por L. O. F. e por M. DO R. S. DA S. F., Autor, em face da sentença proferida, pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos processo nº 0818935-65.2017.8.20.5001. A sentença foi lavrada nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL para: I) Determinar, em caráter definitivo, que o réu contrate profissional com conhecimento especializado para acompanhar o autor e crie sala multifuncional para o acompanhamento especializado, confirmando a liminar de ID 19446464; e II) Condenar o réu ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelos autores, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da intimação desta sentença, observados os índices fixados nos art. 389 e 406 do CC, redação atual. Em relação ao item I, fica registrado que houve o cumprimento da liminar em relação à criação da sala multifuncional, porém não em relação a contratação profissional com conhecimento especializado. Quanto à obrigação descumprida, concedo novo prazo para cumprimento da determinação, de 10 (dez) dias contados da ciência desta sentença; e fixo nova multa, a incidir por dia útil de descumprimento, no importe de R$ 1.000,00 (um mil Reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais). As astreintes fixadas na decisão de ID 19446464 ficam integralmente confirmadas; e deverá o valor ser atualizado conforme os índices fixados nos art. 389 e 406 do CC, a partir do atingimento do limite da multa. Sendo o autor sucumbente em parcela ínfima (apenas em relação ao PEI), condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado. Fica a parte vencedora ciente que o pedido por cumprimento de sentença observará o procedimento dos arts. 513/ss do CPC; devendo ser formulado por simples petição nesses autos. Passados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. (id 27436699) Nas razões da sua Apelação Cível, a parte Ré relata, em suma, que: a) Trata-se, na origem, de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, proposta Vinícius Souza Freire, menor impúbere representado por seus genitores, ora Apelado, em face da empresa Natal Empreendimento Educacional Ltda., ora Apelante, por meio da qual visa obter provimento jurisdicional para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de compeli-la ao cumprimento de obrigações de fazer, inclusive em caráter liminar, consistentes na: a) ‘implementação de acompanhamento pedagógico individualizado para o autor, bem como a contratação de profissional com conhecimento especializado, sem custo para os pais, conforme manda a Lei 13.146/15, para que a criança seja incluída no ano 2017 no complexo educacional contemporâneo’. b) ‘criação de sala multifuncional para que o demandante possa ter conforme a Lei, iguais condições de oportunidades dentro das suas diferenças, de alcançar o desenvolvimento pedagógico necessário’.”; b) “Isso porque, conforme narrado na exordial, o Apelado foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a escola Apelante, onde o menor está matriculado, não teria realizado as adaptações necessárias para o seu processo de aprendizagem.”; c) “Pois bem! No presente caso, o que se observa é que o D. Juízo a quo deferiu a prova oral requerida pelo Ministério Público, inferindo-se, portanto, a partir do aludido aval judicial, que tal prova seria necessária, pertinente, útil e não protelatória; caso contrário, poderia o magistrado, de pronto, ter indeferido a perquirida produção de prova em audiência. Não obstante, em sua sentença, o D. Juiz a quo foi totalmente silente quanto ao resultado da prova deferida e realizada. E, nesse contexto, é sabido que, deixando a sentença de se manifestar sobre questão relevante, tem-se por configurada a violação do artigo 489, § 1º, do CPC (...)”; d) “Ocorre que, ao prolatar a r. sentença, o magistrado deixou de se manifestar sobre o resultado da prova oral por ele deferida, de modo que a r. sentença foi proferida com fundamentação deficiente e em nítida desconformidade com os artigos 489, § 1º, inciso IV, e 371 do CPC, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que a torna nula de pleno direito. Mais que isso, a r. sentença apelada foi contraditória ao resultado da prova pericial produzida nos autos, cujas conclusões corroboram com as alegações da Apelante. Diferentemente das conclusões adotadas pela r. sentença apelada, depreende-se do laudo pericial que a Apelante não cometeu qualquer ilícito, o que é corroborado pela prova oral produzida nos autos.”; e) “Com base nos depoimentos e nas provas apresentadas, ficou demonstrado que a Instituição de Ensino Apelante percebeu o comportamento incomum de Vinícius desde sua matrícula em 2014, adaptou as atividades conforme suas necessidades, e implementou o PEI após o diagnóstico de autismo, o que ocorreu apenas em 2017. Ademais, a instituição sempre disponibilizou acompanhamento individual ao aluno por uma equipe multidisciplinar e ofereceu uma sala preparada para suas atividades, embora não muito aceita por Vinícius. Não obstante, nada disso foi considerado pela r. sentença apelada, que, ainda, adotou conclusões diferentes daquelas apresentadas pelo laudo pericial acostado aos autos pelo Expert nomeado pelo Juízo.”; f) “Desse modo, verificando-se a nulidade contida na sentença apelada, haja vista que infundada e violadora dos dispositivos legais e constitucionais acima transcritos, de rigor se mostra o provimento do presente recurso, para declarar a sua nulidade, devendo os autos serem remetidos à 1ª instância, para que seja proferida nova decisão que enfrente efetivamente os pontos de defesa apresentados pela Apelante, em especial das provas orais coletadas em audiência.”; g) “No caso em análise, além da demonstração da violação aos dispositivos de lei infraconstitucional e federal acima apontados, verifica-se que as razões recursais estão de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (...)” devendo ser o Recurso ser julgado monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso I, do CPC; h) “Dessa forma, tendo em vista os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça apresentados no presente recurso, que corroboram com as razões recursais ora aduzidas, a Apelante pugna pelo provimento monocrático do recurso, para dar provimento ao apelo, declarando a nulidade da sentença e determinando a remessa dos autos à 1ª instância, para que seja proferida nova decisão que enfrente efetivamente os pontos de defesa apresentados pela Apelante, em especial o resultado da prova oral produzida na origem. Contudo, se esse não for o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, no mérito, este apelo também comporta provimento, para reformar a sentença apelada, como restará demonstrado adiante.”; i) “Inicialmente, imperioso esclarecer que a motivação do Apelado para o ajuizamento da ação nunca foi sobre a falta de apoio individual ao menor, mas sim a falta de apoio por profissional especializado. Nesse particular, como reconhecido pela r. sentença apelada, ‘as provas produzidas nos autos apontam para o fato de que o acompanhamento da criança é realizado por uma estagiária; inexistindo qualquer comprovação atinente a eventuais cursos de especialização por ela realizados". j) "Assim, por considerar a medida ‘insuficiente’, o D. Juízo a quo condenou a Apelante à contratação, em caráter definitivo, de profissional com onhecimento especializado para acompanhar o autor.”; k) “Em outras palavras, e com o devido acato, a r. sentença apelada partiu de premissas equivocadas até chegar ao entendimento de que seria obrigatório o acompanhamento do menor, de forma individualizada, por profissional especializado e, ainda, em caráter definitivo.”; l) a sentença apelada se fundamentou no disposto do art. 3º da Lei nº 12.764/2012; m) “Analisando a redação da Lei nº 12.764/2012, em sua totalidade, o que se percebe é que nenhum outro dispositivo, inciso, parágrafo ou alínea faz referência ao tal ‘acompanhante especializado’. Portanto, o que se verifica é que o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764/2012, por estar expressamente relacionado a um dispositivo vetado, deveria, igualmente, ter sido suprimido. De toda sorte, a questão parece ter sido superada em 2014, quando a referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 8.368/2014, já que o seu artigo 3º, § 2º, estabeleceu a possibilidade de disponibilização, pela instituição de ensino, de acompanhante especializado no contexto escolar, caso comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.”; n) “Além disso, não se pode deixar de referenciar o já mencionado Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, e em seu art. 2º, caput, estabelece que ‘educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que 20 possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação’.”; o) “Aliás, coerente a legislação interna quanto ao conceito de inclusão dentro da escola, pois a previsão de um acompanhante individual de forma permanente e ilimitada não coadunaria com os demais preceitos vigentes no ordenamento jurídico pátrio e internacional, como o reconhecimento da importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais (tal como expressamente previsto no preâmbulo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, alínea ‘n’); ou o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência (art. 3º, alínea ‘h’)”; p) “Na contramão, o laudo pericial acostado aos autos, concluiu que o menor está bem integrado e se socializa bem, o que não foi considerado pela r. sentença apelada.”; q) “E nesse aspecto, restou demonstrado pelo laudo pericial que a escola conta com equipe multidisciplinar, com planejamento individualizado, conta com sala multifuncional no contraturno, mas da qual o menor participa em horário regular a pedido dos pais (o que vai de encontro com as políticas de inclusão, inclusive) e que, além disso, o aluno ainda conta com uma acompanhante individual, que foi disponibilizada, repita-se, a pedido dos pais e não pelo eventual reconhecimento, por parte da escola, da necessidade.”; r) “O que a lei garante é a oferta do apoio necessário com o objetivo de facilitar o processo educacional (art. 1º, inciso V, do Decreto 7.611/2011), provendo o ‘serviço de apoio especializado’ (art. 2º do Decreto 7.611/2011), de forma complementar à formação do estudante com deficiência e limitado no tempo (inciso I do art. 2º do Decreto 7.611/2011), assim entendido como o “conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente e continuamente’ (parágrafo 1º do art. 2º do Decreto 7.611/2011).”; s) adotou todas as medidas necessárias ao cumprimento da liminar, porém a parte autora alegou o suposto descumprimento da medida “Ocorre que a apresentação do plano pedagógico individual não foi objeto da medida liminar imposta em desfavor da Apelante! Não obstante, o D. Juízo a quo acabou sendo induzido ao erro, no sentido de que teria havido o descumprimento da medida, o que não merece prosperar, devendo a r. sentença apelada ser reformada também para afastar a declaração constante da decisão nesse sentido, mesmo que no caso de insucesso integral deste recurso, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade.”; t) “Fato é que é que a Apelada se limitou a afirmar a ocorrência do dano moral, sem qualquer prova ou indício de lesão grave capaz de ensejar na responsabilidade da Apelante. Inexistindo prova do ato ilícito ou responsabilidade da Apelante, não há que se falar em dano passível de indenização, ou imposição desta a tal empresa. Isso porque o direito não tutela danos hipotéticos e, sendo assim, a configuração de lesão daquele que se diz ofendido é requisito essencial, não só para a obrigação de indenizar, mas também para a verificação da extensão do dano.”; u) “Todavia, caso Vossas Excelências entendam pela ocorrência de qualquer dano indenizável, o que não se admite e suscita apenas a título de argumentação, deve-se levar em consideração que o valor fixado em primeiro grau no patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) foge aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.”. Ao final, pede o conhecimento da Apelação Cível, também, com efeito suspensivo, para anular a sentença por falta de fundamentação ou o provimento do Recurso por julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, e, assim não entendendo, julgar improcedente a pretensão autoral ou a redução do valor indenizatório e, subsidiariamente, afaste a sua condenação ao pagamento da multa por descumprimento da ordem liminar. A parte Autora, em sede de contrarrazões, pugna pelo desprovimento do Apelo. No Recurso Adesivo, a parte Autora aduz, em síntese, que: a) “Inicialmente, é importante destacar que desde 2014, quando os pais do recorrente começaram a perceber as dificuldades de aprendizagem do filho, foram realizados extensos esforços, incluindo consultas com profissionais de saúde, exames e diagnósticos, culminando na confirmação de que o recorrente apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse diagnóstico evidenciou a necessidade de adaptações urgentes no ambiente escolar para que pudesse ser assegurado o desenvolvimento adequado do recorrente e a sua inclusão efetiva no processo educativo. Após o diagnóstico do recorrente, os pais buscaram incessantemente a ajuda da escola para adequação do ambiente às necessidades do recorrente. No entanto, a instituição de ensino recorrida demonstrou total descompromisso com a inclusão do recorrente.”; b) “A resistência da escola atingiu seu ápice em 2016, quando a mãe do recorrente foi confrontada com a exigência de um laudo diagnóstico para a renovação da matrícula do recorrente, uma condição totalmente arbitrária e ilegal. Mesmo após a matrícula ser efetivada, a escola permaneceu inerte, não realizando as adequações pedagógicas necessárias e desconsiderando reiteradamente os relatórios e solicitações dos pais e dos profissionais que acompanhavam o recorrente. Inegavelmente o recorrente, menor, teve sua dignidade afeta, por ter sido desrespeitado em várias ocasiões e submetido a graves constrangimentos.”; c) “A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, em que é assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem. Outrossim, conforme a inteligência dos Arts. 186 e 927, do Código Civil.”; d) “Tendo em vista a gravidade da lesão causada ao autor, à situação de constrangimento e de negligência na resolução do seu problema, o grau de culpa da ré e o caráter educativo da medida que serve de estímulos a reincidências, deverá a sentença ser reformada para os fins de que se conceda ao autor R$ 100.000,00 a título de danos morais.”. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso Adesivo para majorar o valor a título de compensação, pelos danos morais que suportou, para o importe de R$ 100.000,00. A parte Ré apresenta contrarrazões ao Recurso, requerendo o seu desprovimento. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da 12ª Procuradoria, opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso da NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA – EPP, apenas para reduzir o quantum fixado a título de danos morais, e desprovimento do Recurso Adesivo da parte Autora. Deferimento, em parte, do efeito suspensivo à Apelação Cível n.º 0811559-49.2024.8.20.0000, de forma a manter o status quo do atendimento que vem sendo ministrado ao menor, evitando alterações abruptas na rotina do portador do transtorno do espectro autista, até o julgamento do mérito da Apelação Cível. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível e do Recurso Adesivo e verificada a similitude dos temas, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. A NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA – EPP, Ré, e por V. S. F., representado por L. O. F. e por M. DO R. S. DA S. F., Autor, buscam a reforma da sentença proferida, pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos processo nº 0818935-65.2017.8.20.5001, julgou, parcialmente, procedente a pretensão inicial para: a) determinar que a parte Ré contrate profissional com conhecimento especializado para acompanhar o Autor e crie sala multifuncional para o acompanhamento especializado, confirmando a liminar de id 19446464; e b) condenar a parte Ré ao pagamento de R$ 40.000,00, a título de reparação pelos danos morais suportados pela parte Autora, bem como, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ainda, considerando o descumprimento da liminar em relação à contratação de profissional com conhecimento especializado, concedeu novo prazo para cumprimento da determinação, de 10 (dez) dias contados da ciência desta sentença, sob pena de multa, a incidir por dia útil de descumprimento, no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, confirmando as astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela provisória. De início, registro que a relação jurídica ora analisada é de natureza consumerista, de modo que o seu exame se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor e, também, às disposições da Lei nº 12.764/2012 e da Lei nº 13.146/2015. Com relação a pretensão recursal para o julgamento monocrático, ante a violação de lei e de precedentes do STJ, importa destacar que a hipótese dos autos não autoriza o julgamento, conforme o disposto no inciso V do artigo 932, do CPC, visto que não se relaciona aos tipos de relacionados neste dispositivo legal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Passo à análise da questão prejudicial de mérito, uma vez que o seu acolhimento suprime a análise das demais teses apresentadas pelas partes Recorrentes. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA PELA PARTE RÉ A parte Ré suscita a nulidade da sentença por ausência de fundamentação porque não consta nas suas razões o exame sobre os pontos da defesa apresentados pela parte Ré, em especial das provas orais coletadas em audiência. In casu, entendo que não procede tal assertiva, porquanto, a Magistrada fundamentou o decisum sob vergasta com argumentos claros e suficientes a respaldar a sua convicção, não havendo que se falar em inobservância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CR e nem ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em comento, após examinar os autos, a Juíza explanou de forma clara e motivada as razões que a levaram a entender pela procedência em parte dos pedidos formulados na exordial, inclusive, conferindo novo prazo para a parte Ré efetuar o cumprimento do provimento liminar em relação à contratação de profissional com conhecimento especializado, restando, assim, atendido o dever de fundamentação. É evidente, pois, que a sentença apelada está suficientemente fundamentada, de forma que a discordância da Parte quanto a tais fundamentos não se confunde com a ausência de fundamentação. Diante disso, rejeito a prejudicial de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pela parte Ré. 2. MÉRITO DO RECURSO PROPRIAMENTE DITO A presente Demanda foi ajuizada por V. S. F., representado por L. O. F. e por M. DO R. S. DA S. F. com o objetivo de compelir a parte Ré, NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA – EPP, a contratar profissional com conhecimento especializado para acompanhá-lo, bem como, criar sala multifuncional para o acompanhamento especializado e, ainda, de ser reparado por danos morais. De outra parte, a Ré, na sua defesa não instrui os autos com provas a demonstrar que implementou as medidas importantes para desempenho educacional da criança. Da leitura dos autos, observa-se que o Autor foi diagnosticado com TEA, fato incontroverso, inclusive, também, a necessidade das medidas reclamadas para promover o seu desempenho educacional, o que lhe foi negado, de forma que a negativa consiste em conduta ilícita. Isso porque a pretensão autoral encontra amparo no parágrafo único do seu art. 3º, da Lei Nº 12.764/2012, assegurando o direito à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de um acompanhante especializado, como também, o MEC instituiu a implantação de salas de recursos multifuncionais, conforme a Portaria Ministerial nº 13/2007. Nesse contexto, resta configurada a abusividade na negativa da parte Ré para com o Aluno, de forma que este, recebeu o serviço de educação sem a atenção especial necessária ao seu desempenho, por ser neuroatípico. Assim, os danos morais são evidentes no presente caso, tendo em conta que ficou demonstrado, de forma incontroversa, que a negativa de prestar os serviços ao Aluno portador de TEA, consistente em acompanhamento de profissional com conhecimento especializado para acompanha-lo e uma sala multifuncional para o atendimento adequado as suas necessidades, tem o condão de gerar forte abalo moral, de modo a agravar a sua situação de aflição psicológica e de angústia. Portanto, uma vez configurada a existência do dever de indenizar, resta apreciar o quantum indenizatório. É consabido que, em se tratando de danos morais, a fixação deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação, sem, no entanto, caracterizar enriquecimento ilícito. Frise-se que o valor deve ser arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano, de modo que represente valor que desestimule a reincidência da prática dolosa. Nessa perspectiva, sopesando todos os aspectos que envolvem o presente caso, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a condição sócio-econômica das partes, verifica-se plausível e justa a redução do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 10.000,00, para a reparação dos danos extrapatrimoniais, haja vista ser o referido montante condizente com o dano experimentado pela parte Demandante, que recebeu os serviços educacionais com falha por longo período, porém não lhe gerando graves sequelas, bem como com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça. Por oportuno, a título de elucidação, merece destaque o seguinte excerto da fundamentação exarada pela Magistrada a quo na sentença em vergasta, de cujas palavras utilizo em acréscimo às razões de decidir neste momento, a fim de evitar tautologia: (…) O cerne da presente demanda cinge-se à análise, à luz do CDC e das leis nº 12.764/2012 e 13.146/15, quanto a ocorrência de falha na prestação do serviço cometida pelo réu, consistente na inadequação do serviço de educação prestado ao autor, pessoa que necessita de atenção especial por ser neuroatípico; e, isso sendo aferido, se essa conduta foi apta a gerar dano moral indenizável. Afirma o promovente que o autor apresenta dificuldades para aprendizagem desde o ano de 2014; sendo atualmente diagnosticado com TEA (laudo de ID 10430986, emitido em janeiro de 2017). Em sua inicial, a parte aponta o cometimento das seguintes condutas que reputa ilícitas: I) Óbices à realização da matrícula da criança, para o ano letivo de 2016, sendo exigido pela escola laudo que a diagnosticasse; II) Falhas de comunicação, imputáveis à ré, relativas ao planejamento e adequação do ensino, conforme as necessidades da criança; III) Inexistência de disponibilização de acompanhante especializado; IV) Ausência de acompanhamento pedagógico individualizado; e V) Inexistência de sala multifuncional na escola. Em relação aos itens I e II, não se vislumbra prova do ilícito alegado. Com efeito, notadamente em relação aos supostos óbices à matrícula da criança no ano letivo de 2016, as provas documentais trazidas pelo próprio autor divergem de sua versão, pois o e-mail de ID 10430994, que narra essa situação, tem o seguinte trecho “falamos com a Professora Iranir proprietária do Contemporâneo sobre este impeditivo [à matrícula] que nos foi repassado. Esta professora achou que isso fora apenas um erro de comunicação”. Ademais, nenhum dos depoimentos colhidos em audiência confirma essa versão; e os declarantes que foram questionados sobre esse fato específico afirmaram desconhecer essa situação. Do mesmo modo, não há prova de que a empresa ré se obstava a dialogar com os pais da criança. Novamente retornando aos e-mails trocados entre autor e réu, IDs 10431002 e 10430994, dessume-se que ocorriam reuniões frequentes com os pais, e a instituição de ensino não se recusava a marcar encontros para discutir a situação da criança. Acresça-se que os depoimentos colhidos em audiência também demonstram que a instituição de ensino é bastante acessível aos pais – de forma que, dos elementos presentes nos autos, não há como se concluir pela existência de uma conduta desrespeitosa da escola, como foi sustentado na inicial. Isto pontuado, em relação à deficiência das adaptações da instituição de ensino às necessidades da criança neurodivergente, está bastante claro que houve ilícito cometido pela ré. Segue a análise individualizada de cada uma das falhas apontadas. Quanto à disponibilização de profissional especializado para realizar o acompanhamento individual da criança, tem-se que tal obrigação é estabelecida no art. 3º da lei 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: […] Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Esse dispositivo, a despeito de não indicar especificamente o nível de escolaridade que se exige do acompanhante especializado, deve ser interpretado em conjunto com os incisos do art. 61, caput, da Lei nº 9.394/1996 – lei de diretrizes e bases da educação nacional, a qual, ao delimitar os profissionais da educação, estabelece: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. O ônus probatório em relação ao preenchimento, pelo acompanhante especializado, dos requisitos acima listados é incumbência integral do réu; e, no presente caso, não foi cumprida. Com efeito, as provas produzidas nos autos apontam para o fato de que o acompanhamento da criança é realizado por uma estagiária; inexistindo qualquer comprovação atinente a eventuais cursos de especialização por ela realizados – na verdade, é alegado apenas que essa acompanhante seria estudante universitária; o que, evidentemente, é insuficiente para que ela seja considerada profissional da educação. Registre-se, ainda, que a lei nº 9.394/1996 estabelece que o acompanhamento por esse assistente apenas é obrigatório na hipótese de comprovação da necessidade da criança com TEA – o que, no caso, além de essa necessidade ser reconhecida pelo próprio réu (que disponibiliza, ainda que de forma inadequada, uma acompanhante específica para a criança), está devidamente comprovada através do laudo de ID 10430986 – no qual é indicado que a criança seja acompanhada por professor auxiliar. Nesse sentido, em relação a esse ponto, observa-se a ocorrência de conduta ilícita cometida pelo réu; a qual se mantém nos dias atuais, apesar de a liminar de ID 19446464 ter determinado a contratação de profissional com conhecimento especializado. Considerando-se que a multa fixada na referida decisão atingiu o seu patamar máximo, registre-se que será estabelecida nova multa por descumprimento no dispositivo desta sentença, quanto a ese específico capítulo da decisão. Esclareça-se, por oportuno, e a fim de evitar futuras impugnações, que o valor das astreintes já vencidas será mantido integralmente. Isso porque, considerando-se a natureza do bem jurídico tutelado no presente caso – direito fundamental à educação, consectário da dignidade da pessoa humana, e cujo titular é pessoa hipervulnerável –, assim como que o descumprimento da decisão liminar foi observado durante lapso absolutamente irrazoável (não apenas em relação à obrigação de contratação de profissional especializado, conforme será fundamentado no próximo tópico), deve se concluir que o valor atingido pela multa cominatória não é excessivo, e não desvirtua o objetivo das astreintes – motivo pelo qual não merece qualquer alteração. Em relação à disponibilização de sala multifuncional, também se vislumbra a ocorrência de ilícito. Ratificando os termos do parecer do Ministério Público, ID 125907015, a sala multifuncional é uma ferramenta necessária ao pleno desenvolvimento da criança que necessita de ensino especial, pois conta com os recursos e materiais pedagógicos destinados a esse atendimento especializado. A obrigação de fornecer a sala multifuncional é diretamente decorrente da obrigação da escola de acolher os alunos com necessidades extraordinárias – motivo pelo qual a não disponibilização desse recurso configura ato ilícito. Analisando os documentos apresentados aos autos, conclui-se que essa sala multifuncional não existia à época do ajuizamento da demanda. Com efeito, o laudo pericial de ID 95482898, na parte de resposta aos quesitos respondidos pela perita com auxílios de educadoras funcionárias da ré, informa que “a sala [multifuncional] foi organizada para o atendimento educacional individualizado no ano de 2020, mas devido ao período da pandemia os atendimentos só puderam ser realizados no início de 2021” (quesito 8). Registre-se que, embora conste dos IDs 20044764, 20044775, 20044797 e 20044792 relatório e registros fotográficos, todos do ano de 2018, que trazem uma sala apresentada como destinada ao atendimento educacional especializado, não é possível reputar tais registros como comprovação cabal de que se tratava de uma sala multifuncional disponibilizada para o ensino especial, e que ela era adequada a essa finalidade. Isso porque essas circunstâncias são incompatíveis com o que consta do laudo pericial; que, de forma bastante clara, afirma que o atendimento educacional individualizado apenas iniciou no pós-pandemia. Ademais, a própria ré, ao ID 77866506, concordou com os termos do laudo pericial – não sustentando qualquer divergência com as provas presentes nos autos, ou pugnando por esclarecimentos adicionais à perita; motivo pelo qual não há como se considerar os registros fotográficos em detrimento das informações que constam da prova técnica. Nesta senda, em conclusão a esse ponto, tem-se que a parte ré foi omissa quanto à sua obrigação de disponibilizar sala multifuncional entre 2017, quando constatada a neuroatipicidade do autor, e o ano de 2021; inclusive em descumprimento de decisão judicial a partir de fevereiro/2018 (ID 19446464). Merece acolhida o pedido inicial nesse ponto; porém reconhecendo-se que atualmente a pretensão está satisfeita. Por fim, em relação à omissão relativa à feitura do Plano Educacional Individualizado (PEI), divergindo do laudo pericial e do parecer do Ministério Público, tem-se as provas dos autos não apontam para a ocorrência de omissão ilícita. Com efeito, conforme apontado pelo Ministério Público, “a escola somente teve acesso ao laudo do autor Vinícius Souza Freire em 2017 (Id. 10430986), portanto, antes disso, apesar das suspeitas de que a criança era autista, não havia laudo médico conclusivo, portanto, não teria a escola obrigação de fornecer assistência especializada”. Dentre essas obrigações, está a feitura do plano individualizado para o estudante com necessidades especiais; de modo que inexiste ilícito na ausência dessa diligência nos anos de 2015 e 2016. As conclusões do laudo de ID 95482898 indicam que “não consta PEI nos anos de 2016 e 2017” – o que ignora o documento apresentado à perita, ID 76752825, p. 21/24. O exame pericial ignora, ainda, que há contradição nas respostas dos quesitos 4 e 5 do laudo: o quesito 4 afirma que o PEI foi criado em 2018, e o quesito 5 informa que “no início do ano letivo de 2017 construímos e começamos a aplicação do PEI”. Considerando-se tal contradição nas respostas dos quesitos, e uma vez que foi trazido aos autos o PEI de 2017, não há como acolher a conclusão do laudo técnico nesse ponto – sobretudo considerando-se que a perita não mencionou, em qualquer momento, o PEI de 2017; inexistindo justificativa para que essa prova tenha sido desconsiderada no laudo. Dessa forma, vê-se que o PEI de 2017 foi completamente ignorado pelo Laudo Pericial. Dessa maneira, neste ponto, não está comprovado o ilícito cometido pelo réu; o qual cumpriu a sua obrigação de formular o PEI do aluno desde a constatação da neuroatipicidade. Delineada a extensão do ilícito, segue a análise da pretensão indenizatória. Entende-se por dano moral a espécie de violação que recai sobre o patrimônio ideal da pessoa, a exemplo da honra, dignidade e respeitabilidade etc. Por sua própria natureza, essa modalidade danosa dispensa prova cabal de sua existência – ante a impossibilidade de se adentrar no âmago dos indivíduos para detectá-lo – devendo ser deduzida a partir das particularidades do caso em análise. As circunstâncias apresentadas na exordial são suficientes para denotar a efetiva existência do dano moral sofrido pela autora; especialmente considerando-se que a omissão do réu teve evidente aptidão de violar tanto o seu direito à educação adequada, quanto a proteção especial legalmente destinada aos indivíduos portadores de TEA com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Deve se considerar que o autor, pessoa hipervulnerável, teve que se valer um processo judicial para ter direitos que lhe são legalmente conferidos atendidos; e, mesmo assim, essa satisfação demorou anos – e sequer foi satisfeita integralmente, ante o descumprimento de uma das obrigações fixadas em liminar. Extrai-se, desse contexto, que o autor correu risco de ter o seu pleno desenvolvimento prejudicado; fato este que, evidentemente, ultrapassa os aborrecimentos ínsitos às situações de relação de consumo defeituosas; de modo que é razoável deduzir a existência de abalo moral indenizável. Em se tratando de dano moral, inexiste padrão para a fixação da indenização; sendo dever do julgador se ater aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o interesse jurídico lesado e a situação posta em juízo, além de observar os limites estabelecidos no pleito prefacial. Pela natureza consumerista do dano, há que se considerar, ainda, o viés educativo do quantum indenizatório, para evitar a continuidade dos danos perpetrados. Considerando que o importe atende às circunstâncias apontadas nesta fundamentação, sobretudo o lapso decorrido entre o diagnóstico do autor e a implementação (parcial) das obrigações fixadas em decisão judicial, fixo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação moral. Fica registrado, em arremate, que, a despeito de remansoso entendimento em sentido diverso, no que pertine aos danos morais, este Juízo posiciona-se no sentido de que a data do arbitramento do valor da condenação por danos morais deve ser considerada como termo inicial dos juros de mora – uma vez que somente nesse momento é que o quantum indenizatório devido passou a ser líquido e exigível e, consequentemente, o devedor passou a estar em mora. (…) Natal/RN, data e hora do sistema. (id 27436699) Com relação ao pleito de afastar a multa, afere-se que a sua imposição tem por escopo incentivar o cumprimento da ordem judicial, estando ausentes elementos hábeis a demonstrar a sua ilegalidade, o que autorizaria a exclusão pretendida pela Ré, até mesmo porque esta não indica dificuldade para promover as diligências necessárias ao cumprimento do provimento liminar. É sabido que as astreintes têm por finalidade convencer a parte a cumprir a ordem emanada da decisão judicial, não visando ao aumento ou à minoração do patrimônio dos litigantes, mas tão somente à agilidade e efetividade no cumprimento da ordem exarada. E, no caso, a incidência da multa depende do comportamento da Ré, a quem cabe prestar os serviços educacionais adequado às crianças portadoras de TEA, e somente será aplicada na hipótese de descumprimento da decisão judicial, sem comprovação e sem justificativa, o que não se verifica in casu. Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público, da lavra da 12ª Procuradoria de Justiça, dou parcial provimento ao Apelo da parte Ré apenas para minorar o valor a título de danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo a correção monetária pela INPC a partir da data desde julgamento. A despeito do desprovimento do Recurso da parte Autora, deixo de condená-la em honorários advocatícios recursais por ausência de sua condenação anterior em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC). É o voto. Natal/RN, 17 de Março de 2025.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: V. D. S. F. e outros Réu: NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0818935-65.2017.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória ajuizada com suporte na alegação de que o autor, desde o ano de 2014, apresenta dificuldades de aprendizagem, sendo atualmente diagnosticado com TEA; e o réu, escola na qual o menor é matriculado, não realizou as adequações/adaptações necessárias ao processo de aprendizagem do autor. Pugna, em sede de liminar, que o réu seja compelido a implementar acompanhamento pedagógico individualizado para o autor, com a contratação de profissional com conhecimento especializado, sem custo para os pais, e a criar de sala multifuncional para que o demandante possa ter conforme a Lei, iguais condições de oportunidades dentro das suas diferenças, de alcançar o desenvolvimento pedagógico necessário; assim como pugna por indenização pelos danos morais suportados. Contestação ao ID 13452724, sustentando o réu que as medidas e abordagens requeridas já são adotadas pela escola para o ensino dos alunos com necessidades especiais. Em relação à contratação de profissional para acompanhar o aluno, afirma o réu que deve ser apresentado laudo médico indicativo da necessidade de acompanhamento individualizado, que descreva as necessidades do aluno; e que, embora não apresentado tal laudo à escola, esta já oferece o suporte de acompanhamento especializado ao educandos, através da professora Ana Paula. Quanto à sala multifuncional, afirma o réu que a escola já a disponibiliza, a qual é utilizada pela professora Ana Paula para desenvolver atividades específicas com o aluno demandante, visando o aprimoramento e desenvolvimento de suas competências. Réplica ao ID 17818978. Liminar deferida, ID 19446464. Decisão de saneamento ao ID 38035343. A título de provas, foi determinada a realização de perícia; e a realização de audiência de instrução. Laudo pericial ao ID 95482898. Audiência de instrução realizada em 19/03/2024, para oitiva de testemunhas/declarantes. Ata e mídia audiovisual ao ID principal nº 117383934 e anexos. Alegações finais aos IDs 118932113 e 120253181. Parecer do Ministério Público ao ID 125907015, opinando pela procedência dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. O cerne da presente demanda cinge-se à análise, à luz do CDC e das leis nº 12.764/2012 e 13.146/15, quanto a ocorrência de falha na prestação do serviço cometida pelo réu, consistente na inadequação do serviço de educação prestado ao autor, pessoa que necessita de atenção especial por ser neuroatípico; e, isso sendo aferido, se essa conduta foi apta a gerar dano moral indenizável. Afirma o promovente que o autor apresenta dificuldades para aprendizagem desde o ano de 2014; sendo atualmente diagnosticado com TEA (laudo de ID 10430986, emitido em janeiro de 2017). Em sua inicial, a parte aponta o cometimento das seguintes condutas que reputa ilícitas: I) Óbices à realização da matrícula da criança, para o ano letivo de 2016, sendo exigido pela escola laudo que a diagnosticasse; II) Falhas de comunicação, imputáveis à ré, relativas ao planejamento e adequação do ensino, conforme as necessidades da criança; III) Inexistência de disponibilização de acompanhante especializado; IV) Ausência de acompanhamento pedagógico individualizado; e V) Inexistência de sala multifuncional na escola. Em relação aos itens I e II, não se vislumbra prova do ilícito alegado. Com efeito, notadamente em relação aos supostos óbices à matrícula da criança no ano letivo de 2016, as provas documentais trazidas pelo próprio autor divergem de sua versão, pois o e-mail de ID 10430994, que narra essa situação, tem o seguinte trecho “falamos com a Professora Iranir proprietária do Contemporâneo sobre este impeditivo [à matrícula] que nos foi repassado. Esta professora achou que isso fora apenas um erro de comunicação”. Ademais, nenhum dos depoimentos colhidos em audiência confirma essa versão; e os declarantes que foram questionados sobre esse fato específico afirmaram desconhecer essa situação. Do mesmo modo, não há prova de que a empresa ré se obstava a dialogar com os pais da criança. Novamente retornando aos e-mails trocados entre autor e réu, IDs 10431002 e 10430994, dessume-se que ocorriam reuniões frequentes com os pais, e a instituição de ensino não se recusava a marcar encontros para discutir a situação da criança. Acresça-se que os depoimentos colhidos em audiência também demonstram que a instituição de ensino é bastante acessível aos pais – de forma que, dos elementos presentes nos autos, não há como se concluir pela existência de uma conduta desrespeitosa da escola, como foi sustentado na inicial. Isto pontuado, em relação à deficiência das adaptações da instituição de ensino às necessidades da criança neurodivergente, está bastante claro que houve ilícito cometido pela ré. Segue a análise individualizada de cada uma das falhas apontadas. Quanto à disponibilização de profissional especializado para realizar o acompanhamento individual da criança, tem-se que tal obrigação é estabelecida no art. 3º da lei 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Esse dispositivo, a despeito de não indicar especificamente o nível de escolaridade que se exige do acompanhante especializado, deve ser interpretado em conjunto com os incisos do art. 61, caput, da Lei nº 9.394/1996 – lei de diretrizes e bases da educação nacional, a qual, ao delimitar os profissionais da educação, estabelece: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. O ônus probatório em relação ao preenchimento, pelo acompanhante especializado, dos requisitos acima listados é incumbência integral do réu; e, no presente caso, não foi cumprida. Com efeito, as provas produzidas nos autos apontam para o fato de que o acompanhamento da criança é realizado por uma estagiária; inexistindo qualquer comprovação atinente a eventuais cursos de especialização por ela realizados – na verdade, é alegado apenas que essa acompanhante seria estudante universitária; o que, evidentemente, é insuficiente para que ela seja considerada profissional da educação. Registre-se, ainda, que a lei nº 9.394/1996 estabelece que o acompanhamento por esse assistente apenas é obrigatório na hipótese de comprovação da necessidade da criança com TEA – o que, no caso, além de essa necessidade ser reconhecida pelo próprio réu (que disponibiliza, ainda que de forma inadequada, uma acompanhante específica para a criança), está devidamente comprovada através do laudo de ID 10430986 – no qual é indicado que a criança seja acompanhada por professor auxiliar. Nesse sentido, em relação a esse ponto, observa-se a ocorrência de conduta ilícita cometida pelo réu; a qual se mantém nos dias atuais, apesar de a liminar de ID 19446464 ter determinado a contratação de profissional com conhecimento especializado. Considerando-se que a multa fixada na referida decisão atingiu o seu patamar máximo, registre-se que será estabelecida nova multa por descumprimento no dispositivo desta sentença, quanto a ese específico capítulo da decisão. Esclareça-se, por oportuno, e a fim de evitar futuras impugnações, que o valor das astreintes já vencidas será mantido integralmente. Isso porque, considerando-se a natureza do bem jurídico tutelado no presente caso – direito fundamental à educação, consectário da dignidade da pessoa humana, e cujo titular é pessoa hipervulnerável –, assim como que o descumprimento da decisão liminar foi observado durante lapso absolutamente irrazoável (não apenas em relação à obrigação de contratação de profissional especializado, conforme será fundamentado no próximo tópico), deve se concluir que o valor atingido pela multa cominatória não é excessivo, e não desvirtua o objetivo das astreintes – motivo pelo qual não merece qualquer alteração. Em relação à disponibilização de sala multifuncional, também se vislumbra a ocorrência de ilícito. Ratificando os termos do parecer do Ministério Público, ID 125907015, a sala multifuncional é uma ferramenta necessária ao pleno desenvolvimento da criança que necessita de ensino especial, pois conta com os recursos e materiais pedagógicos destinados a esse atendimento especializado. A obrigação de fornecer a sala multifuncional é diretamente decorrente da obrigação da escola de acolher os alunos com necessidades extraordinárias – motivo pelo qual a não disponibilização desse recurso configura ato ilícito. Analisando os documentos apresentados aos autos, conclui-se que essa sala multifuncional não existia à época do ajuizamento da demanda. Com efeito, o laudo pericial de ID 95482898, na parte de resposta aos quesitos respondidos pela perita com auxílios de educadoras funcionárias da ré, informa que “a sala [multifuncional] foi organizada para o atendimento educacional individualizado no ano de 2020, mas devido ao período da pandemia os atendimentos só puderam ser realizados no início de 2021” (quesito 8). Registre-se que, embora conste dos IDs 20044764, 20044775, 20044797 e 20044792 relatório e registros fotográficos, todos do ano de 2018, que trazem uma sala apresentada como destinada ao atendimento educacional especializado, não é possível reputar tais registros como comprovação cabal de que se tratava de uma sala multifuncional disponibilizada para o ensino especial, e que ela era adequada a essa finalidade. Isso porque essas circunstâncias são incompatíveis com o que consta do laudo pericial; que, de forma bastante clara, afirma que o atendimento educacional individualizado apenas iniciou no pós-pandemia. Ademais, a própria ré, ao ID 77866506, concordou com os termos do laudo pericial – não sustentando qualquer divergência com as provas presentes nos autos, ou pugnando por esclarecimentos adicionais à perita; motivo pelo qual não há como se considerar os registros fotográficos em detrimento das informações que constam da prova técnica. Nesta senda, em conclusão a esse ponto, tem-se que a parte ré foi omissa quanto à sua obrigação de disponibilizar sala multifuncional entre 2017, quando constatada a neuroatipicidade do autor, e o ano de 2021; inclusive em descumprimento de decisão judicial a partir de fevereiro/2018 (ID 19446464). Merece acolhida o pedido inicial nesse ponto; porém reconhecendo-se que atualmente a pretensão está satisfeita. Por fim, em relação à omissão relativa à feitura do Plano Educacional Individualizado (PEI), divergindo do laudo pericial e do parecer do Ministério Público, tem-se as provas dos autos não apontam para a ocorrência de omissão ilícita. Com efeito, conforme apontado pelo Ministério Público, “a escola somente teve acesso ao laudo do autor Vinícius Souza Freire em 2017 (Id. 10430986), portanto, antes disso, apesar das suspeitas de que a criança era autista, não havia laudo médico conclusivo, portanto, não teria a escola obrigação de fornecer assistência especializada”. Dentre essas obrigações, está a feitura do plano individualizado para o estudante com necessidades especiais; de modo que inexiste ilícito na ausência dessa diligência nos anos de 2015 e 2016. As conclusões do laudo de ID 95482898 indicam que “não consta PEI nos anos de 2016 e 2017” – o que ignora o documento apresentado à perita, ID 76752825, p. 21/24. O exame pericial ignora, ainda, que há contradição nas respostas dos quesitos 4 e 5 do laudo: o quesito 4 afirma que o PEI foi criado em 2018, e o quesito 5 informa que “no início do ano letivo de 2017 construímos e começamos a aplicação do PEI”. Considerando-se tal contradição nas respostas dos quesitos, e uma vez que foi trazido aos autos o PEI de 2017, não há como acolher a conclusão do laudo técnico nesse ponto – sobretudo considerando-se que a perita não mencionou, em qualquer momento, o PEI de 2017; inexistindo justificativa para que essa prova tenha sido desconsiderada no laudo. Dessa forma, vê-se que o PEI de 2017 foi completamente ignorado pelo Laudo Pericial. Dessa maneira, neste ponto, não está comprovado o ilícito cometido pelo réu; o qual cumpriu a sua obrigação de formular o PEI do aluno desde a constatação da neuroatipicidade. Delineada a extensão do ilícito, segue a análise da pretensão indenizatória. Entende-se por dano moral a espécie de violação que recai sobre o patrimônio ideal da pessoa, a exemplo da honra, dignidade e respeitabilidade etc. Por sua própria natureza, essa modalidade danosa dispensa prova cabal de sua existência – ante a impossibilidade de se adentrar no âmago dos indivíduos para detectá-lo – devendo ser deduzida a partir das particularidades do caso em análise. As circunstâncias apresentadas na exordial são suficientes para denotar a efetiva existência do dano moral sofrido pela autora; especialmente considerando-se que a omissão do réu teve evidente aptidão de violar tanto o seu direito à educação adequada, quanto a proteção especial legalmente destinada aos indivíduos portadores de TEA com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Deve se considerar que o autor, pessoa hipervulnerável, teve que se valer um processo judicial para ter direitos que lhe são legalmente conferidos atendidos; e, mesmo assim, essa satisfação demorou anos – e sequer foi satisfeita integralmente, ante o descumprimento de uma das obrigações fixadas em liminar. Extrai-se, desse contexto, que o autor correu risco de ter o seu pleno desenvolvimento prejudicado; fato este que, evidentemente, ultrapassa os aborrecimentos ínsitos às situações de relação de consumo defeituosas; de modo que é razoável deduzir a existência de abalo moral indenizável. Em se tratando de dano moral, inexiste padrão para a fixação da indenização; sendo dever do julgador se ater aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o interesse jurídico lesado e a situação posta em juízo, além de observar os limites estabelecidos no pleito prefacial. Pela natureza consumerista do dano, há que se considerar, ainda, o viés educativo do quantum indenizatório, para evitar a continuidade dos danos perpetrados. Considerando que o importe atende às circunstâncias apontadas nesta fundamentação, sobretudo o lapso decorrido entre o diagnóstico do autor e a implementação (parcial) das obrigações fixadas em decisão judicial, fixo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação moral. Fica registrado, em arremate, que, a despeito de remansoso entendimento em sentido diverso, no que pertine aos danos morais, este Juízo posiciona-se no sentido de que a data do arbitramento do valor da condenação por danos morais deve ser considerada como termo inicial dos juros de mora – uma vez que somente nesse momento é que o quantum indenizatório devido passou a ser líquido e exigível e, consequentemente, o devedor passou a estar em mora. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL para: I) Determinar, em caráter definitivo, que o réu contrate profissional com conhecimento especializado para acompanhar o autor e crie sala multifuncional para o acompanhamento especializado, confirmando a liminar de ID 19446464; e II) Condenar o réu ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelos autores, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da intimação desta sentença, observados os índices fixados nos art. 389 e 406 do CC, redação atual. Em relação ao item I, fica registrado que houve o cumprimento da liminar em relação à criação da sala multifuncional, porém não em relação a contratação profissional com conhecimento especializado. Quanto à obrigação descumprida, concedo novo prazo para cumprimento da determinação, de 10 (dez) dias contados da ciência desta sentença; e fixo nova multa, a incidir por dia útil de descumprimento, no importe de R$ 1.000,00 (um mil Reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais). As astreintes fixadas na decisão de ID 19446464 ficam integralmente confirmadas; e deverá o valor ser atualizado conforme os índices fixados nos art. 389 e 406 do CC, a partir do atingimento do limite da multa. Sendo o autor sucumbente em parcela ínfima (apenas em relação ao PEI), condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado. Fica a parte vencedora ciente que o pedido por cumprimento de sentença observará o procedimento dos arts. 513/ss do CPC; devendo ser formulado por simples petição nesses autos. Passados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

30/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(22)