Apelação Cível 0124197-75.2012.8.20.0001 - TJRN

Apelação Cível 0124197-75.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3200905/RN (2026/0088990-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: NIZEUDA MARIA CAMARA SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: NEYSE SIQUEIRA CARDOSO ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN002359 AGRAVADO: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN004072 LUCAS CRUZ CAMPOS - RN018845 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3200905/RN (2026/0088990-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NIZEUDA MARIA CAMARA SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: NEYSE SIQUEIRA CARDOSO ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN002359 AGRAVADO: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN004072 LUCAS CRUZ CAMPOS - RN018845 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3200905/RN (2026/0088990-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NIZEUDA MARIA CAMARA SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: NEYSE SIQUEIRA CARDOSO ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN002359 AGRAVADO: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN004072 LUCAS CRUZ CAMPOS - RN018845 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:43

Documento (Certidão)

14/02/2026, 20:40

Decurso de Prazo

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/02/2026, 00:00

Publicação

01/02/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: NIZEUDA MARIA CAMARA SOUZA DA SILVA e outros ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO AGRAVADO: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: THIAGO JOSE DE AMORIM CARVALHO MOREIRA, JOANA DARC LOPES DA SILVA, EDUARDO GURGEL CUNHA, MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO GONCALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0124197-75.2012.8.20.0001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:06

Sem efeito suspensivo

09/01/2026, 10:43

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:01

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 15:44

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: NIZEUDA MARIA CÂMARA SOUZA DA SILVA, NEYSE SIQUEIRA CARDOSO ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO RECORRIDA: BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA, JOANA D'ARC LOPES DA SILVA, EDUARDO GURGEL CUNHA, MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO GONÇALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0124197-75.2012.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 32021190) interposto por NIZEUDA MARIA CÂMARA SOUZA DA SILVA e NEYSE SIQUEIRA CARDOSO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28682620) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO (JULGAMENTO CONJUNTO). PERMUTA DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADO POR ESFORÇO PROBATÓRIO RELEVANTE E ROBUSTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA, DE SIMILAR MODO, DA AÇÃO ANULATÓRIA, DIANTE DO POSICIONAMENTO DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, O APELO DE ROSÁBIO CARDOSO DA SILVA E OUTROS, INTERPOSTO NO PROCESSO Nº 0128560-08.2012.8.20.0001 (CORRESPONDENTE À APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.014397-3). CONHECIDO E DESPROVIDO O APELO DA BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., INTERPOSTO NO PROCESSO Nº 0128560-08.2012.8.20.0001 (AÇÃO DE COBRANÇA), IGUALMENTE CORRESPONDENTE À APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.014397-3. CONHECIDO E PROVIDO O APELO DA BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., INTERPOSTO NO PROCESSO Nº 0124197-75.2012.8.20.0001 (AÇÃO ANULATÓRIA). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 31678081). Em suas razões, as recorrentes ventilam violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de haver omissão no acórdão, por não terem sido apreciadas todas as teses por elas alegadas; além de apontar divergência jurisprudencial sobre a matéria. Preparo recolhido (Id. 32021191). Contrarrazões apresentadas (Id. 32891728). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no concernente à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Com efeito, o ponto sobre o qual gravitou a demanda nestes autos nº 0124197-75.2012.8.20.0001 foi o debate sobre a exigência da outorga uxória, para fins de validade do contrato de promessa de permuta, ademais, quanto à alegação de o recorrido não providenciou a documentação necessária à liberação do alvará de construção, constituiu matéria secundária, em que pese ter sido exaurida no acórdão recorrido (Id. 28682620) e revisitada por ocasião do julgamento do aclaratórios (Id. 31678081). Nesse diapasão, a despeito de haver outras teses suscitadas pelas recorrentes em sua apelação cível, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica, o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI REFERENTE A DIFERENÇAS DO REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Na origem: agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de diferenças referentes ao reajuste pelo IPC de março/1990 (de 84, 32%), acolheu parcialmente a impugnação da FURG para reconhecer excesso de execução; homologar seus cálculos; revogar o benefício da AJG; e condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante excluído da condenação. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes. 3. Inexiste violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Concluiu o julgado pela necessidade de elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. 4. Ao decidir sobre a interpretação do título executivo judicial, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser necessária a elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual inviável a sua revisão em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.871.152/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes. 7. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.196.756/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025) (Grifos acrescidos) Assim, impõe-se inadmitir o apelo extremo, neste ponto específico, por óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Para além, as recorrentes deixaram de apontar quais dispositivos foram violados, o que indica a dissociação das razões recursais e a ausência de impugnação específica à fundamentação do decisum vergastado, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. IRRETROATIVIDADE DA LEI. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. PROVA DOCUMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DO BEM. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA OU INICIATIVA DO COMPRADOR. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para novo exame do agravo em recurso especial. 2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. 4. A alegação genérica de violação de diploma legal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, sendo imprescindível a indicação do específico dispositivo de lei vulnerado. 5. O acórdão recorrido assentou que a lei entrou em vigor após a celebração do contrato, o que inviabilizaria a aplicação retroativa do normativo. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 6. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial. 7. Comprovado o an debeatur, é admitida a comprovação dos valores devidos em liquidação, pois se trata de fase destinada a apurar o quantum debeatur. 8. Resolvido o contrato, a taxa de fruição devida pelos adquirentes incide desde a transferência da posse até a efetiva entrega do bem. 9. Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos desde cada desembolso e que os juros moratórios, na hipótese de culpa ou iniciativa do comprador, incidirão a partir do trânsito em julgado. 10. O CPC/15 instituiu no art. 85, § 2º regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 11. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2426567 / SP - Relator: Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA - Julg.: 25/08/2025 - DJEN 28/08/2025) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice natural para a análise da divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso, também, pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do óbice das Súmulas 83/STJ e 284/STF, esta aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5/10

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0124197-75.2012.8.20.0001 Polo ativo BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s): THIAGO JOSE DE AMORIM CARVALHO MOREIRA, JOANA DARC LOPES DA SILVA, EDUARDO GURGEL CUNHA, MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO GONCALVES Polo passivo NIZEUDA MARIA CAMARA SOUZA DA SILVA e outros Advogado(s): FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que busca o reconhecimento de omissão e contradição no acórdão quanto à análise da matéria dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se há omissão e contradição no acórdão proferido, quanto à questão da responsabilidade dos consumidores pelos fatos narrados e ao atendimento ao julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça a ensejar a revisão da matéria tratada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado abordou de forma clara e detalhada as questões relativas ao pleito formulado, apreciando as questões suscitadas de forma suficiente. 5. Não há omissão no julgamento, pois o acórdão apreciou adequadamente a matéria, não havendo espaço para rediscussão do mérito nas vias dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos interpostos pelas partes desprovidos. Tese de julgamento: A rediscussão do mérito não é matéria própria para embargos de declaração, que devem se limitar à correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores, em Turma, da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração em apelações cíveis nº 0128560-08.2012.8.20.0001 e 0124197-75.2012.8.20.0001 interpostos por BIB Incorporações e Investimentos Ltda. e Nizeuda Maria Câmara Souza da Silva e Neyse Siqueira Cardoso em face de acórdão que procedeu “ao reexame da matéria para dando provimento à apelação interposta por Rosábio Cardoso da Silva e outros, nos autos do processo nº 0128560-08.2012.8.20.0001 (Apelação Cível nº 2015.014397-3), julgando improcedente a pretensão autoral, ainda que por fundamento diverso, e negando provimento à apelação interposta pela BIB Incorporações e Investimentos Ltda., nos mesmos autos do processo nº 0128560-08.2012.8.20.0001 (Apelação Cível nº 2015.014397-3); além de dar provimento à apelação interposta pela BIB Incorporações e Investimentos Ltda., nos autos do processo nº 0124197-75.2012.8.20.0001 (Apelação Cível nº 2015.012198-4), julgando improcedente a pretensão autoral na demanda anulatória”. Nas razões dos declaratórios propostos pela BIB Incorporações e Investimentos Ltda., essa alega que o julgado foi omisso e contraditório quanto a ponto incontroverso, qual seja, os embargados foram constituídos em mora em face do não cumprimento obrigacional de formalização da Escritura Pública de Permuta, o que não foi negado, sendo justificado tal conduta por invalidade do contrato ante suposta necessidade de outorga uxória. Argumenta que o não cumprimento voluntário da obrigação imposta pelo instrumento firmado entre as partes permite a resolução contratual mediante o pagamento da quantia estipulada contratualmente à título de multa rescisória culminada com perdas e danos. Promove o prequestionamento dos arts. 1.022, I e II do CPC, art. 408, 410 e 475 do CC, art. 461-A do CPC/93, e 489, §1º inciso IV do CPC. Termina por pugnar pelo enfrentamento das matérias suscitadas. Nizeuda Maria Câmara Souza da Silva e outra também apresentaram embargos de declaratório, aduzindo que o julgado foi omisso, ao não atender integralmente a determinação procedida em instância superior, uma vez que deixou de analisar as demais temáticas indicadas nos autos. Explicam que o acórdão apenas se ateve ao debate sobre a outorga uxória, o qual já havia sido superado no julgamento proferido pelo STJ, deixando de apreciar a fundamentação subsidiária que pode conduzir para o desprovimento do recurso da BIB Incorporações. Discorrem sobre a prática de fraudes pela empresa BIB Incorporações, a qual não possuiria recursos para o cumprimento das obrigações contratuais. Requerem, ao final, o provimento do recurso. Rosábio Cardoso da Silva e outro ofertaram contrarrazões, alegando inexistir vício no julgado, bem como entendendo não caber a rediscussão da matéria de mérito, devendo ser julgado desprovido o recurso, com a condenação da parte nas penalidades relativas à interposição de recurso meramente protelatório. A BIB Incorporações e Investimentos Ltda. ofertou contrarrazões, apontando não possuir irregularidade no acórdão proferido, devendo ser rejeitado o recurso em tela. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios, analisando-os conjuntamente. As partes embargantes pretendem o reconhecimento de supostas omissões e contradições no julgado embargado, conforme fundamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nota-se, portanto, que o acolhimento do presente recurso exige a presença dos vícios elencados no mencionado dispositivo, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se a inexistência das hipóteses legais indicadas, uma vez que não se identificam tais vícios. Neste seguimento, houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de irregularidade no julgado. Reproduzo trecho do acórdão: Aplicando-se esse raciocínio ao caso concreto (prescindibilidade da outorga uxória), verifica-se que o contrato de permuta firmado não exigia, para a sua validade, a outorga uxória, razão pela qual a sua higidez deve ser mantida. Em razão disso, com relação ao processo n. 0128560-08.2012.8.20.0001, o exame da causa deve se restringir à análise sobre o responsável pela rescisão do negócio jurídico. No exame da responsabilidade pela rescisão contratual, é crucial considerar os princípios de probidade e boa-fé objetiva que regem as relações contratuais, conforme estipulado no artigo 422 do Código Civil. A alegação central da autora (BIB) é a de que os réus não providenciaram a documentação necessária para o alvará de construção, resultando na rescisão do contrato de permuta. No entanto, a efetiva comprovação da inércia ou negligência dos réus não foi demonstrada no processo. É incontroverso que o alvará de construção foi expedido em 5 de junho de 2012, quase três anos após a assinatura do contrato. Contudo, a mera demora na expedição do alvará não é suficiente para imputar culpa exclusiva aos réus, sem evidências concretas de que a demora resultou direta e/ou exclusivamente de uma conduta negligente ou omissiva deles. A ausência de provas claras de que os réus falharam em cumprir suas obrigações ou que agiram de má-fé impede a atribuição de responsabilidade pela rescisão do contrato. Além disso, a aplicação de uma multa rescisória requer a demonstração inequívoca de culpa, o que não se verifica no presente caso. (...) Logo, sem evidências concretas de que os réus contribuíram intencional e decisivamente para a não obtenção do alvará em tempo hábil, a aplicação da multa rescisória carece de fundamento jurídico, tornando-se desproporcional e até sem justa causa, razão pela qual o pleito autoral deve ser julgado improcedente em tal aspecto. Por fim, a ação anulatória nº 0124197-75.2012.8.20.0001, ajuizada por Nizeuda Maria Câmara e Neyse Siqueira Cardoso, deve ser julgada naturalmente improcedente, visto que a outorga uxória não é requisito de validade do contrato de permuta firmado pelos seus respectivos cônjuges com a BIB Incorporações e Investimentos Ltda., de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior. Percebe-se, portanto, que as questões suscitadas nos autos foram devidamente analisadas, havendo expressa menção ao regramento normativo e à jurisprudência pátria. Nota-se que foi analisado ainda a matéria para além da questão da outorga uxória, não havendo também omissão neste específico, tendo sido atendido aos ditames estabelecidos no julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Noutros termos, nota-se que houve a análise suficiente dos temas suscitadas nas razões recursais, com a apreciação clara quanto aos mesmos, não se configurando a omissão e contradição sustentadas. Importa reconhecer que a rediscussão do mérito do recurso anteriormente interposto não é matéria alcançada pelos embargos de declaração, o qual se limita às situações legais descritas. A irresignação neste sentido deve ser instrumentalizada por via recursal diversa, não se adequando aos declaratórios. No caso dos autos, percebe-se a intenção do embargante em rediscutir o mérito das razões do recurso, o que não se apresenta cabível, devendo ser mantido o acórdão por seus próprios fundamentos. Por fim, não cabe ainda a condenação da parte sob o fundamento de interposição de recurso protelatório, uma vez que não se configura tal hipótese no caso dos autos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração. É como voto. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: BIB Incorporações e Investimentos Ltda Advogado: Eduardo Gurgel Cunha e outros Apelante: Rosábio Cardoso da Silva e outros Apeladas: Nizeuda Maria Câmara e outra Advogado: Francisco Marcos de Araújo Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO (JULGAMENTO CONJUNTO). PERMUTA DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADO POR ESFORÇO PROBATÓRIO RELEVANTE E ROBUSTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA, DE SIMILAR MODO, DA AÇÃO ANULATÓRIA, DIANTE DO POSICIONAMENTO DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, O APELO DE ROSÁBIO CARDOSO DA SILVA E OUTROS, INTERPOSTO NO PROCESSO Nº 0128560-08.2012.8.20.0001 (CORRESPONDENTE À APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.014397-3). CONHECIDO E DESPROVIDO O APELO DA BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., INTERPOSTO NO PROCESSO Nº 0128560-08.2012.8.20.0001 (AÇÃO DE COBRANÇA), IGUALMENTE CORRESPONDENTE À APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.014397-3. CONHECIDO E PROVIDO O APELO DA BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., INTERPOSTO NO PROCESSO Nº 0124197-75.2012.8.20.0001 (AÇÃO ANULATÓRIA). ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, em atenção à decisão proferida pelo STJ, procedendo ao reexame da matéria para dando provimento à apelação interposta por Rosábio Cardoso da Silva e outros, nos autos do processo nº 0128560-08.2012.8.20.0001 (Apelação Cível nº 2015.014397-3), julgando improcedente a pretensão autoral, ainda que por fundamento diverso, e negando provimento à apelação interposta pela BIB Incorporações e Investimentos Ltda., nos mesmos autos do processo nº 0128560-08.2012.8.20.0001 (Apelação Cível nº 2015.014397-3); além de dar provimento à apelação interposta pela BIB Incorporações e Investimentos Ltda., nos autos do processo nº 0124197-75.2012.8.20.0001 (Apelação Cível nº 2015.012198-4), julgando improcedente a pretensão autoral na demanda anulatória, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0124197-75.2012.8.20.0001 Polo ativo BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s): THIAGO JOSE DE AMORIM CARVALHO MOREIRA, JOANA DARC LOPES DA SILVA, EDUARDO GURGEL CUNHA, MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO GONCALVES Polo passivo NIZEUDA MARIA CAMARA SOUZA DA SILVA e outros Advogado(s): FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO Apelações Cíveis nº 0128560-08.2012.8.20.0001 e 0124197-75.2012.8.20.0001 Trata-se de Apelações Cíveis nº 2015.014397-3 e 2015.012198-4, as quais correspondem, respectivamente, aos processos nº 0128560-08.2012.8.20.0001 e 0124197-75.2012.8.20.0001, que já foram julgadas por esta Corte. Nos autos do processo nº 0124197-75.2012.8.20.0001 foi interposto recurso especial pela BIB Incorporações e Investimento Ltda (ID 5272506), o qual foi provido pelo STJ, que determinou “o retorno dos autos ao TJRN para que, afastada a necessidade de outorga uxória, prossiga no julgamento dos demais temas suscitados nos recursos de apelações interpostos nos autos dos processos nºs 2015.014397-3 e 2015.012198-4”. A referida decisão do STJ determinou a realização de novo julgamento das apelações cíveis 2015.014397-3 e 2015.012198-4. É o relatório. VOTO Consoante relatado, o STJ determinou “o retorno dos autos ao TJRN para que, afastada a necessidade de outorga uxória, prossiga no julgamento dos demais temas suscitados nos recursos de apelações interpostos nos autos dos processos nºs 2015.014397-3 e 2015.012198-4”. Antes de proceder o reexame, faço breve contextualização do caso. A ação nº 0128560-08.2012.8.20.0001 foi proposta por BIB Incorporações e Investimentos Ltda. em face de Rosábio Cardoso, Renê Cardoso da Silva e Maria Duarte da Silva, tendo por objeto alegada inadimplência contratual referente à permuta de bens imóveis. Em primeira instância, o Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN julgou parcialmente procedente a demanda, condenando tão somente os réus Rosábio Cardoso da Silva e Renê Cardoso da Silva ao adimplemento de cláusula penal prevista no instrumento contratual, excluindo a litisconsorte Maria Duarte da Silva da condenação. Irresignadas, as partes interpuseram recursos de apelação (nº 2015.014397-3). Os réus Rosábio Cardoso, Renê Cardoso da Silva e Maria Duarte da Silva arguiram, em suas razões recursais, a nulidade do negócio jurídico por ausência de outorga uxória. A autora, por sua vez, pleiteou a extensão dos efeitos da condenação à ré Maria Duarte da Silva. Em sede de julgamento colegiado, sobreveio decisão que reconheceu a nulidade do contrato de permuta, em razão da ausência de outorga uxória, fato já estabelecido nos autos do processo conexo nº 0124197-75.2012.8.20.0001. Por conseguinte, a 1ª Câmara Cível, por unanimidade, julgou improcedente a pretensão autoral, reformando in totum a sentença. Por outro lado, o processo nº 0124197-75.2012.8.20.0001 trata de uma demanda ajuizada por Nizeuda Maria Câmara e Neyse Siqueira Cardoso, contra a empresa BIB Incorporações e Investimento Ltda. As autoras, na qualidade de esposas de Rosábio Cardoso da Silva e Renê Cardoso da Silva, respectivamente, buscavam a anulação de um contrato de permuta celebrado entre seus cônjuges e a empresa ré. O cerne da questão, nesta segunda ação, reside extamente na alegação de que o negócio jurídico foi realizado sem a devida outorga uxória, requisito este que, segundo as demandantes, seria imprescindível para a validade do ato. Em primeira instância, o juízo da 14ª Vara Cível de Natal acolheu os argumentos das autoras, julgando procedente a ação e declarando a nulidade do contrato de permuta. Insatisfeita com a decisão, a “BIB Incorporações e Investimento Ltda” interpôs recurso de apelação (nº 2015.012198-4), sustentando, em síntese, a validade do negócio jurídico, argumentando que a outorga uxória seria prescindível no caso em questão. Não obstante os argumentos apresentados pela empresa apelante, a 1ª Câmara Cível manteve o entendimento exarado pelo juízo a quo, reconhecendo a nulidade da avença. Isso posto, passo ao reexame da matéria, a partir da já relatada decisão do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia central do caso, seguindo as premissas do primeiro julgamento, residia na validade do contrato de permuta firmado entre a BIB Incorporações e Investimentos Ltda e Rosábio Cardoso da Silva, Renê Cardoso da Silva e Maria Duarte da Silva, especificamente no que tange à necessidade de outorga uxória para a eficácia do negócio jurídico. Esta Corte, ao julgar as apelações cíveis nº 2015.014397-3 e 2015.012198-4, compreendeu que o contrato de permuta seria nulo, haja vista a ausência de outorga uxória, motivo pelo qual entrou em dissonância com a jurisprudência do STJ, o qual, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.944.982-RN, consolidou o entendimento de que “se há entendimento firmado neste Sodalício quanto à desnecessidade da outorga uxória em caso de promessa de compra e venda, por se tratar de direito obrigacional, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso de promessa de permuta” (ID 21885177 – processo nº 0124197-75.2012.8.20.0001). Desse modo, o reexame dos acórdãos se mostra imperioso. Aplicando-se esse raciocínio ao caso concreto (prescindibilidade da outorga uxória), verifica-se que o contrato de permuta firmado não exigia, para a sua validade, a outorga uxória, razão pela qual a sua higidez deve ser mantida. Em razão disso, com relação ao processo n. 0128560-08.2012.8.20.0001, o exame da causa deve se restringir à análise sobre o responsável pela rescisão do negócio jurídico. No exame da responsabilidade pela rescisão contratual, é crucial considerar os princípios de probidade e boa-fé objetiva que regem as relações contratuais, conforme estipulado no artigo 422 do Código Civil. A alegação central da autora (BIB) é a de que os réus não providenciaram a documentação necessária para o alvará de construção, resultando na rescisão do contrato de permuta. No entanto, a efetiva comprovação da inércia ou negligência dos réus não foi demonstrada no processo. É incontroverso que o alvará de construção foi expedido em 5 de junho de 2012, quase três anos após a assinatura do contrato. Contudo, a mera demora na expedição do alvará não é suficiente para imputar culpa exclusiva aos réus, sem evidências concretas de que a demora resultou direta e/ou exclusivamente de uma conduta negligente ou omissiva deles. A ausência de provas claras de que os réus falharam em cumprir suas obrigações ou que agiram de má-fé impede a atribuição de responsabilidade pela rescisão do contrato. Além disso, a aplicação de uma multa rescisória requer a demonstração inequívoca de culpa, o que não se verifica no presente caso. A jurisprudência do TJRN tem enfatizado a necessidade de provas robustas para a imposição de penalidades contratuais, especialmente quando se alega quebra de princípios de boa-fé: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE APELADA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INCONFORMISMO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO MOTIVADA PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADUZIDO INADIMPLEMENTO. PARTE AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PELO RÉU/APELADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0816270-76.2017.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2023, PUBLICADO em 08/02/2023) Logo, sem evidências concretas de que os réus contribuíram intencional e decisivamente para a não obtenção do alvará em tempo hábil, a aplicação da multa rescisória carece de fundamento jurídico, tornando-se desproporcional e até sem justa causa, razão pela qual o pleito autoral deve ser julgado improcedente em tal aspecto. Por fim, a ação anulatória nº 0124197-75.2012.8.20.0001, ajuizada por Nizeuda Maria Câmara e Neyse Siqueira Cardoso, deve ser julgada naturalmente improcedente, visto que a outorga uxória não é requisito de validade do contrato de permuta firmado pelos seus respectivos cônjuges com a BIB Incorporações e Investimentos Ltda., de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior. Ante o exposto, em atenção à decisão proferida pelo STJ, procedo ao reexame das matérias discutidas nos apelos para dar provimento à apelação interposta por Rosábio Cardoso da Silva e Renê Cardoso da Silva, nos autos do processo nº 0128560-08.2012.8.20.0001 (Apelação Cível nº 2015.014397-3), de modo a julgar improcedente a pretensão autoral, ainda que por fundamento diverso; negar provimento à apelação interposta pela BIB Incorporações e Investimentos Ltda, ainda nos autos do processo nº 0128560-08.2012.8.20.0001 (Apelação Cível nº 2015.014397-3); e, por outro lado, dar provimento à apelação interposta pela BIB Incorporações e Investimentos Ltda, nos autos do processo nº 0124197-75.2012.8.20.0001 (Apelação Cível nº 2015.012198-4), para julgar improcedente a pretensão autoral na ação anulatória. Considerando que a sentença foi prolatada em 2014 (antes da publicação do CPC de 2015), deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, em atenção ao enunciado administrativo nº 07 do STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”). Em relação ao processo nº 0128560-08.2012.8.20.0001, inverto o ônus sucumbencial em desfavor da BIB Incorporações e Investimentos Ltda., a qual responderá pelas despesas processuais e pelos honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais de fixação. No que diz respeito ao processo nº 0124197-75.2012.8.20.0001, condeno as apeladas (autoras), Nizeuda Maria Câmara e Neyse Siqueira Cardoso, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais de fixação. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 19 de Dezembro de 2024.

22/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Decurso de Prazo

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