Apelação Cível 0800534-71.2020.8.20.5111 - TJRN

Apelação Cível 0800534-71.2020.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:02

Publicação

21/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADAS: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RECORRIDA: TERESINHA AIRES SILVA ADVOGADA: JÉSSICA MACEDO FILGUEIRA DE FREITAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800534-71.2020.8.20.5111 Cuida-se de recurso especial (Id. 31925510) interposto pelo BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28466193) restou assim ementado: EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ASSINADO PELA AUTORA. FALSIFICAÇÃO DEMONSTRADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, QUE HÁ DE SER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, OS QUAIS DEVERÃO SER COMPENSADOS COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO DOS APELOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e reparação por danos morais, após a comprovação de fraude em assinatura da autora no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela fraude em contrato bancário que gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, ora; (ii) a determinação da modalidade de restituição dos valores cobrados indevidamente e a fixação de indenização por danos morais; e (iii) atualização dos valores liberados em favor da parte autora, a serem compensados com o valor total da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira é responsável objetivamente pela segurança das operações bancárias, respondendo pelos danos causados por fraudes decorrentes de fortuito interno, conforme a Súmula 479 do STJ e o art. 14 do CDC. 4. A perícia grafotécnica comprovou que a assinatura constante do contrato de empréstimo consignado não é da parte autora, evidenciando-se fraude e vício de consentimento. 5. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez não comprovada justificativa para o erro por parte da instituição financeira. 6. A fixação de dano moral decorre do abalo sofrido pela autora em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário, justificada pela gravidade da conduta ilícita e pela responsabilidade da instituição financeira em evitar fraudes. 7. Os valores depositados na conta da parte autora deverão ser atualizados e compensados com o valor total da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora provido e recurso do banco parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias que resultam em descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo devida a restituição em dobro do indébito; 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em face da gravidade do ilícito. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 76608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, Tema 929; TJRN, 0827074-64.2021.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, j. 04/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0801051-68.2023.8.20.5112, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 13/10/2024. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e rejeitados (Id. 31393932). Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitada, relativa à discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1/10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 11:59

Recurso Especial repetitivo

07/10/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

02/08/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 13:47

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:01

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800534-71.2020.8.20.5111 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (Id. 31925510) dentro do prazo legal. Natal/RN, 9 de julho de 2025 LUIZA KAROLLINE PEREIRA DE SOUZA Secretaria Judiciária

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 12:37

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800534-71.2020.8.20.5111 Polo ativo TERESINHA AIRES SILVA Advogado(s): JESSICA MACEDO FILGUEIRA DE FREITAS Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira e pela parte autora contra acórdão proferido em apelação cível envolvendo ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais. As partes alegam omissões e contradições no julgado, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com fins de prequestionamento e modificação do resultado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração; (ii) definir se há possibilidade de rediscussão de matérias já decididas por meio desse recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 4. A argumentação apresentada pelos embargantes representa mera inconformidade com a fundamentação e conclusão do julgado, sem apontar vício apto a justificar o acolhimento dos aclaratórios. 5. O acórdão atacado apresenta fundamentação clara e suficiente, tendo enfrentado todos os pedidos formulados na apelação. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão. 7. Quanto à fixação dos honorários, observa-se que foram respeitados os critérios legais e jurisprudenciais, não havendo omissão a ser sanada. 8. Ressalva-se, por fim, o direito das partes ao prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 2. A existência de fundamentação clara e coerente no acórdão afasta a alegação de omissão, contradição ou obscuridade. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que justifique de forma suficiente sua conclusão. 4. O prequestionamento pode ser considerado implícito, mesmo com a rejeição dos embargos declaratórios, conforme art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.05.2020; TJRN, ED em Apelação Cível nº 0800292-38.2018.8.20.5126, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 10.03.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0804466-71.2023.8.20.5108, Rel. Desª. Sandra Elali, j. 19.09.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e por TERESINHA AIRES SILVA em face de acórdão proferido por esta relatoria que, conheceu dos recursos de apelação interpostos e deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, para determinar que sobre o valor do crédito disponibilizado à parte autora incidam juros de mora e correção monetária; e deu provimento ao recurso de TERESINHA AIRES SILVA para majorar o quantum fixado a título de compensação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto da relatora, parte integrante do acórdão. Em suas razões (ID 28589357), o banco embargante aduziu que o acórdão foi omisso ao deixar de modular os efeitos da decisão quanto à restituição em dobro dos valores descontados, sem a devida análise da data da publicação do julgamento do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça. Alegou que, conforme a tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, a restituição em dobro exige a análise da má-fé quando a cobrança foi anterior à publicação do referido julgamento, ocorrida em 30/03/2021. Afirmou ainda que houve omissão quanto à aplicação das novas regras da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, para dispor que os juros legais devem observar a variação do IPCA e a metodologia do Conselho Monetário Nacional. Ao final, requereu que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios para sanar as omissões indicadas e reformar o acórdão, para aplicar os critérios legais atualizados. Em suas contrarrazões (ID 28904196), a embargada TERESINHA AIRES SILVA aduziu que os embargos opostos pelo banco possuem nítido caráter infringente, pois buscam rediscutir o mérito da causa, e não apontam qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requereu, ao final, o não conhecimento dos embargos ou, se conhecidos, o seu desprovimento. Nas razões dos embargos declaratórios que interpôs, a embargante TERESINHA AIRES SILVA alegou que o acórdão, embora tenha dado provimento ao seu apelo, foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Sustentou que, mesmo havendo êxito recursal, não houve menção à verba honorária devida à sua patrona, contrariando o disposto no art. 85, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Requereu que a verba seja fixada por apreciação equitativa, sugerindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do proveito econômico irrisório obtido na demanda. Ao final, requereu que sejam conhecidos e acolhidos os embargos declaratórios para corrigir a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Em suas contrarrazões (ID 29902595), a instituição financeira embargada – BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. aduziu que os embargos opostos pela parte autora carecem de fundamento, pois o acórdão não está eivado de omissão. Sustentou que a ausência de fixação de honorários advocatícios não implica vício, pois o magistrado não está vinculado ao pedido das partes, podendo decidir conforme seu livre convencimento. Requereu, ao final, a rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Em relação aos embargos declaratórios apresentados pela instituição financeira embargante, tem-se por certo que ela pretende trazer aos autos a discussão de matérias já analisadas quando do julgamento, ao argumento de ser omisso, o que é inviável no caso dos autos, porquanto importa em rediscussão da matéria. O órgão julgador está livre para decidir de acordo com o entendimento que lhe aprouver, havendo o acórdão sido devidamente fundamentado. Nesse contexto, não houve qualquer omissão, de maneira que as irregularidades apontadas se materializam na forma de pretensa rediscussão das matérias, havendo sido apreciado todos os pedidos formulados nas razões da apelação. Trata-se, na realidade, de inconformismo dos embargantes diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também quanto à razão de decidir, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AINDA QUE PRATICADO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). - Nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do art. 619 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos. - Ademais, ainda que considerado o contexto de tráfico de drogas, em que apreendidos 8 cartuchos de calibre.38, as circunstâncias fáticas não denotam especial gravidade, a afastar a incidência do princípio da insignificância, dada a quantidade não expressiva de entorpecentes - 259,57 gramas de maconha e 36,22 gramas de crack (e-STJ, fl. 200) -, associada à primariedade e aos bons antecedentes do paciente. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). Nesse mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO AUTORAL PARA REDIMENSIONAR A VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. JULGADO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRONUNCIAMENTO CLARO E EXPLÍCITO SOBRE TODA A QUESTÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA REVISORA. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL (ART. 1.022 DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN, ED em Apelação Cível nº 0800292-38.2018.8.20.5126, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 10/03/2023). (Destaquei). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE NÃO MOVIMENTÁVEL UTILIZADA TÃO SOMENTE PARA RECEBIMENTO DO SALÁRIO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado.A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. Fica reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804466-71.2023.8.20.5108, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 23/09/2024) Importa, ainda, dizer que a tese suscitada pelas partes embargantes é capaz de infirmar o acórdão recorrido. No que diz respeito aos embargos declaratórios interpostos por TERESINHA AIRES SILVA, da mesma forma, entende-se que não há como serem acolhidos, havendo os honorários sucumbenciais sido fixados em primeira instância em total observância às normas previstas no Código de Processo Civil. Tem-se a esclarecer, por oportuno, que, considerando o parcial provimento do apelo interposto pelo BANCO BMG S.A., não foram majorados os honorários recursais, em conformidade com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, alinhando-se ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059. Por tais motivos rejeita-se, igualmente, os embargos declaratórios interpostos por TERESINHA AIRES SILVA. Assim, fica reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, uma vez que não se configurou nenhuma das hipóteses legais constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 18 Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSS RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ASSINADO PELA AUTORA. FALSIFICAÇÃO DEMONSTRADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, QUE HÁ DE SER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, OS QUAIS DEVERÃO SER COMPENSADOS COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO DOS APELOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e reparação por danos morais, após a comprovação de fraude em assinatura da autora no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela fraude em contrato bancário que gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, ora; (ii) a determinação da modalidade de restituição dos valores cobrados indevidamente e a fixação de indenização por danos morais; e (iii) atualização dos valores liberados em favor da parte autora, a serem compensados com o valor total da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira é responsável objetivamente pela segurança das operações bancárias, respondendo pelos danos causados por fraudes decorrentes de fortuito interno, conforme a Súmula 479 do STJ e o art. 14 do CDC. 4. A perícia grafotécnica comprovou que a assinatura constante do contrato de empréstimo consignado não é da parte autora, evidenciando-se fraude e vício de consentimento. 5. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez não comprovada justificativa para o erro por parte da instituição financeira. 6. A fixação de dano moral decorre do abalo sofrido pela autora em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário, justificada pela gravidade da conduta ilícita e pela responsabilidade da instituição financeira em evitar fraudes. 7. Os valores depositados na conta da parte autora deverão ser atualizados e compensados com o valor total da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora provido e recurso do banco parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias que resultam em descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo devida a restituição em dobro do indébito; 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em face da gravidade do ilícito. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 76608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, Tema 929; TJRN, 0827074-64.2021.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, j. 04/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0801051-68.2023.8.20.5112, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 13/10/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos, dar provimento parcial à apelação interposta pela instituição financeira e dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800534-71.2020.8.20.5111 Polo ativo TERESINHA AIRES SILVA Advogado(s): JESSICA MACEDO FILGUEIRA DE FREITAS Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800534-71.2020.8.20.5111 APELANTE/APELADA: TERESINHA AIRES SILVA ADVOGADA: JÉSSICA MACÊDO FILGUEIRA DE FREITAS APELANTE/ Trata-se de apelações cíveis interpostas por TERESINHA AIRES SILVA e pelo BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Angicos/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da aludida instituição financeira, determinando a desconstituição do vínculo obrigacional entre as partes, a restituição, em dobro, dos valores descontados, e condenou o BANCO ITAÚ ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, bem como em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Restou autorizado na sentença a compensação, pela parte demandada, do valor disponibilizado a título de empréstimo consignado sem juros e correção monetária. Na sentença (Id 26519054), o Juízo a quo registrou que o laudo pericial )id 26519035) confirmou que a assinatura no contrato de empréstimo consignado não era da autora, caracterizando a inexistência de relação contratual entre as partes. Além disso, ressaltou a responsabilidade do banco pela falha no dever de cautela na verificação da contratação. Registre-se que foram opostos embargos declaratórios, que foram conhecidos e rejeitados (Id 26519064). Em suas razões (Id 26519067), a instituição financeira apelante, suscitou preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, sob o fundamento de não ter sido realizada audiência de instrução e julgamento e não ter sido expedido ofício para confirmar o crédito em favor da parte autora. Sustentou a regularidade contratual e que não restou configurada má-fé, o que afastaria a condenação referente à repetição do indébito em sua forma dobrada. Quanto aos danos morais, afirmou que estes não restaram comprovados nos autos, de tal sorte que requereu a exclusão da condenação que foi imposta a esse título. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso interposto, para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. Subsidiariamente, requereu que, em relação à compensação dos valores liberados em favor da autora, seja determinada a sua atualização monetária e que seja aplicada a TAXA SELIC para fins de atualização dos valores descontados da apelada. Em suas contrarrazões (Id 26519072), o apelado reiterou que não houve cerceamento de defesa, pois a sentença foi embasada em laudo pericial conclusivo. Argumentou que a ausência de audiência de instrução não trouxe prejuízo ao processo e requereu a manutenção da sentença, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. Em sua apelação adesiva (Id 26519071), a apelante TERESINHA AIRES SILVA requereu a majoração da compensação por danos morais, por considerar ínfimo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), diante do abalo moral que alegou ter suportado. Em contrarrazões (Id26519075), o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. requereu o desprovimento do recurso interposto por TERESINHA IRES SILVA, com a manutenção da sentença. Registre-se que não foram remetidos os autos à Procuradoria de Justiça por se tratar de matéria envolvendo direito individual disponível. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das apelações. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em suas razões de apelação, a instituição financeira arguiu a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o Juízo a quo teria suprimido a realização de audiência de instrução e julgamento, além de não ter atendido à solicitação de expedição de ofício à instituição financeira a fim de comprovar a realização de crédito em favor de TERESINHA AIRES SILVA. Referida arguição há de ser rejeitada, uma vez que a realização de audiência de instrução se mostra medida desnecessária e excessiva, ante a existência de um laudo pericial (Id 26519035), cuja prova foi realizada por expert judicial, através da qual restou demonstrado que a assinatura aposta no contrato (Id 26518944) não foi produzido pela parte autora. Da mesma forma, não se mostra razoável a declaração de nulidade do processo para que os autos retornem ao Juízo a quo para que seja expedido ofício à instituição financeira com o fim de comprovar crédito em favor de Teresinha Aires Silva, uma vez que a sentença reconheceu que o valor relativo ao empréstimo foi depositado a seu favor, determinando, inclusive, a compensação com valores que ela vier a receber. Assim é que, nos termos do parágrafo único do art. 370[1] do Código de Processo Civil, caberá ao Juízo indeferir, em decisão fundamentada, o pedido de produção de provas que entender inúteis e/ou meramente protelatórios, hipóteses que se coadunam com o caso vertente. Superada a questão processual, tem-se a ressaltar que os presentes autos versam sobre a existência ou não da contratação de um empréstimo consignado, cujo negócio jurídico recebeu o registro nº 625506761, no valor total de R$ 650,47 (seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), com prestações mensais de R$ 15,26 (quinze reais e vinte e seis centavos), cujos descontos se iniciaram em agosto de 2020. Pelo exame dos autos verifica-se que, conforme já mencionado neste voto, a instituição financeira não comprovou a contratação questionada pela consumidora, havendo anexado aos autos um contrato cuja assinatura nele aposta não partiu do próprio punho da parte autora, sendo de autoria de um falsário, conforme constou da conclusão da prova pericial anexada aos autos no Id 26519035, a seguir transcrita: [...] Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos, apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento protocolado ao processo, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco. [...]. Constata-se, portanto, que restou provada a ausência de anuência de TERESINHA AIRES SILVA aos referidos descontos, configurando-se, pois, vício de consentimento, evidenciando-se a ilicitude da conduta da instituição financeira. Com efeito, conforme constou da sentença, há de ser mantida a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, registrado sob o número 625506761, assim como a inexigibilidade das cobranças dele decorrentes. Uma vez declarada a inexistência/nulidade do contrato, há de ser confirmada, igualmente, a condenação da instituição financeira quanto à repetição do indébito, em sua forma dobrada. Quanto à modalidade da restituição do valor pago, impõe-se que, efetivamente, seja feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não restou provada hipótese de engano justificável da instituição financeira recorrida. Há de se observar que conforme já decidiu o STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp. 76608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 – TEMA 929 DO STJ). Quanto ao valor a ser restituído, tem-se que ele deve ser apurado o quantum total quando de um possível pedido de cumprimento de sentença, mediante a comprovação de todos os descontos efetivados, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir das datas dos efetivos prejuízos (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde os eventos danosos (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser aplicada tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024. No que se refere aos pretendidos danos morais, verifica-se que se impõe a majoração do quantum fixado. Tratando-se de instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados por fraudes e atos de terceiros que comprometam a segurança esperada do serviço. É o que dispõe a Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Provada a existência do ato ilícito praticado, consistente dos descontos indevidos efetuados em face de contrato inexistente, verifica-se, no caso, que restaram provados os alegados danos morais, pois os efeitos do ocorrido ultrapassaram a barreira da razoabilidade. Relativamente à fixação do quantum compensatório, há de se considerar que deve ser determinado de forma a, simultaneamente, compensar a vítima e a penalizar o ofensor, tendo, assim, feição preventiva e punitiva. Dessa forma, tendo em vista os parâmetros de julgamentos utilizados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a majoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024. Quanto ao pedido formulado nas razões de apelação da instituição financeira para que incida atualização monetária sobre o valor do crédito disponibilizado à parte autora, há de ser dado provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida, determinando-se que sobre a referida importância incidam os mesmos critérios aqui fixados para a repetição do indébito. Sobre a matéria, é da jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de repetição de indébito, reparação por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a responsabilidade da instituição financeira por fraude bancária decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo autor, os descontos indevidos em benefício previdenciário e a fixação de indenização por danos morais, bem como a repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ficou comprovada a fraude por meio de perícia que atestou a falsificação da assinatura no contrato de empréstimo. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. Reconhecida também a má-fé, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.4. Quanto ao dano moral, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa causou abalo emocional significativo, mas o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostrou-se insuficiente, sendo razoável a elevação para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos, e parcialmente provido o da autora e desprovido o do réu.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraude bancária que ocasiona descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo devida a repetição em dobro do indébito e a fixação de indenização por danos morais, proporcional à gravidade do caso.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRN, 0827074-64.2021.8.20.5001, Rel. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 04/09/2024; TJRN, AC 0803565-74.2021.8.20.5108, Rel. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 30/08/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801519-39.2021.8.20.5100, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA GRAFOTÉCNICA NEGANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE APELADA NO CONTRATO. NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO. FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801051-68.2023.8.20.5112, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 13/10/2024). Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço dos apelos, dou provimento parcial ao recurso interposto pelo BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. para determinar que sobre o valor do crédito disponibilizado à parte autora, cuja compensação foi devidamente autorizada, incidam juros de mora e correção monetária, utilizando-se os mesmos critérios aqui fixados para a repetição do indébito e dou provimento ao recurso de apelação interposto por TERESINHA AIRES SILVA para majorar o quantum fixado a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). É com voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora 18 [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800534-71.2020.8.20.5111. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória (danos morais e materiais) cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Teresinha Aires Silva, devidamente qualificada, em desfavor de Banco Itau Consignado S.A., igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que não celebrou empréstimo consignado com a parte ré e que, ainda assim, tem seu benefício previdenciário descontado mensalmente no valor de R$ 15,26, vinculado ao contrato registrado sob o nº 625506761, o qual não reconhece. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e a tutela provisória de suspensão dos descontos e, no mérito, a desconstituição do contrato, bem como a condenação da parte ré pelos danos materiais (devolução em dobro de valores descontados) e morais suportados, estes no valor de R$ 8.000,00. Juntou documentos. Recebida a inicial ao ID 61140289, foi indeferida a tutela provisória e deferida a gratuidade da justiça. Formado o contraditório, a parte ré apresentou a contestação ao ID 64673297. Na oportunidade, alegou, em sede de preliminares, a conexão com outro processo, o não preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, a inadmissibilidade do procedimento no âmbito dos juizados cíveis e a falta de interesse de agir. No mérito, asseverou a regularidade na contratação e a disponibilização do crédito à parte. Discorreu sobre a inexistência de dano moral e material. Pleiteou, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos ou, se não for esse o entendimento do juízo, a compensação do valor depositado. Houve, ainda, requerimento de depoimento da parte autora e expedição de ofício ao banco depositário. Tentativa de conciliação prévia infrutífera ao ID 69302543. Na decisão de ID 71576614, este juízo afastou a revelia e deferiu a produção de prova pericial solicitada pela parte ré. Indeferimento de majoração dos honorários periciais ao ID 107649821. Juntado o laudo pericial ao ID 107622755, a parte autora, intimada, requereu a procedência da ação com base na conclusão do perito (ID 104215117). A parte ré, por sua vez, igualmente intimada, nada disse (ID 109513601). Consta, ainda, dos autos a liberação do alvará em favor da perita (ID 110778044). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. De toda sorte, convém esclarecer os pontos que se seguem. Em primeiro lugar, no que se refere à preliminar de falta de interesse de agir, levantada pela parte demandada em sua defesa, entendo que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o direito de ação do consumidor de acionar o Judiciário para buscar reparação pelos supostos danos morais e materiais decorrentes de ilícito civil ante a primazia do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, a pretensão resistida restou nitidamente configurada no presente caso quando a parte demandada contestou os pedidos autorais sem qualquer reconhecimento do direito invocado à exordial. Em casos análogos, a jurisprudência já sedimentou que, “para configuração do interesse de agir nas ações indenizatórias, o prévio requerimento administrativo é desnecessário, mormente quando há resistência à pretensão deduzida na inicial em sede de contestação” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.030155-8/001, julgado em 22/05/2018). Em segundo lugar, não se tratando de demanda ajuizada no âmbito dos juizados especiais cíveis, não há que se falar em inadmissibilidade de tal rito sumaríssimo. Em terceiro lugar, é incontroversa a aplicação do CDC ao presente caso, pois as partes autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma. Inclusive, o art. 3º, §2º, do CDC é expresso em incluir as atividades de natureza bancária fornecidas no mercado de consumo no conceito legal de “serviço” e o STJ sumulou o entendimento (297). Por outro lado, considerando as diferenças entre vício e defeito[1] e tendo em vista o pleito por danos morais, resta evidente a discussão sobre acidente de consumo. Assim, para a solução da situação concretamente deduzida, há que se aplicar as normas do título 1, capítulo IV, seção II, do CDC (“da responsabilidade por fato do produto e do serviço”), além daquelas relacionadas às práticas comerciais e à proteção contratual. Em quarto lugar, não restou configurada a conexão alegada. Isso porque, no caso, não houve o preenchimento dos requisitos (art. 55 do CPC), uma vez que o pedido e a causa de pedir da presente demanda com o processo 0800535-56.2020.8.20.5111, embora semelhantes em razão da discussão a respeito da pactuação ou não com a instituição financeira ré, são diversos, pois diversos também são os contratos. Havendo diferentes contratos instruindo as ações identificadas, devem ser analisados os elementos essenciais para a configuração de cada um dos negócios jurídicos, assim como os requisitos de validade pertinentes, separadamente, pois é absolutamente verossímil, por exemplo, que a parte contratante tenha, de forma efetiva, celebrado um pacto bancário, mas, de outro vértice, não tenha contratado um segundo serviço. Tal circunstância (análise individualizada de cada negócio), inclusive, afasta o risco de “decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente” (art. 55, §3º, do CPC), pois há mais atenção aos detalhes de todos os contratos. Diferente seria a situação, por exemplo, se as duas ou mais demandas tivessem as mesmas partes e causas de pedir remotas (ao versarem sobre o mesmo contrato bancário), porém, ostentassem causas de pedir próximas dessemelhantes, na qual uma se pediria a limitação dos juros remuneratórios e, na outra, a limitação dos descontos consignados. Nesse caso hipotético, não haveria dúvida sobre uma possível conexão. No entanto, ao revés do exemplo dado, à hipótese dos presentes autos, aplica-se mutatis mutandis, o entendimento segundo o qual “sendo diferentes os contratos que instruem as ações revisionais, tem-se também como distinta a causa de pedir, não se configurando, portanto, a conexão que justificaria o julgamento simultâneo dos feitos” (TJMG, Conflito de Competência 1.0000.16.096372-4/000, julgado em 28/03/2017). Da mesma forma, “embora não exista conexão, a reunião dos processos em que litigam as mesmas partes, visando à declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais constitui uma faculdade do julgador” (TJMG, Apelação Cível 1.0388.15.000641-8/001, julgado em 29/11/2017). Em quinto lugar, a parte ré não trouxe aos autos um elemento sequer para desconstituir a presunção de veracidade que goza a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte autora, razão pela qual deve ser afastada a impugnação nesse ponto (art. 99 do CPC). Inclusive, a base cálculo para margem consignável indica o valor de um salário-mínimo, corroborando a alegação de miserabilidade (ID 61068203). Em último lugar, verifico que, considerando a juntada da prova pericial e não tendo as partes solicitado a produção de outras provas, o processo se encontra pronto para julgamento do mérito. 2. Do negócio jurídico. 2.1. Da prova. Para o deslinde de situações concretamente deduzidas como a que se analisa nos presentes autos (prova diabólica para o consumidor), exijo, em um primeiro momento e a cargo da parte ré (seja por inversão legal do ônus de prova quando se alega defeito no serviço, seja por inversão judicial do referido ônus para facilitação da defesa do consumidor em juízo)[2], a prova do negócio jurídico supostamente celebrado pelas partes, consistente em um meio legal pelo qual se torna possível ao magistrado, através de elementos objetivos e mediante um juízo amparado no princípio da persuasão racional, verificar a existência de declarações de vontade no sentido de criar a relação jurídica de índole bancária. Igualmente em razão da natureza da situação jurídica trazida ao Judiciário, tenho dado preferência, dentre os meios de prova listados pelo art. 212 do CC, aos documentos escritos, mesmo para os negócios de ordem bancária que eventualmente não tenham forma prescrita em lei. Isso porque, em face da organização inerente à exploração de qualquer empresa, ainda mais naquelas de natureza relacional, em que o empresário ou a sociedade empresária são obrigados a um contato mais duradouro, necessariamente pautado na boa-fé, com seu cliente, o que gera uma série de obrigações, para além das estritamente contratuais, a parte demandada tem e deve ter melhores condições de se resguardar, inclusive documentalmente, haja vista a exigência de segurança nas relações travadas desse caráter, sob pena de vir a responder por todas aquelas obrigações (deveres anexos). Como, no âmbito das operações financeiras, as regras da experiência demonstram que é comum a ocorrência de fraudes, devem os bancos, no momento da formação de negócios jurídicos em geral, usar da prudência e dos cuidados necessários na averiguação de dados e na checagem da documentação e das informações apresentadas pelo consumidor, reduzindo tudo a escrito. Inclusive, o ato escrito melhor atende ao art. 46 do CDC, que exige que seja oportunizado ao consumidor o conhecimento prévio dos contratos para que estes lhe obriguem. No caso, conforme ônus probatório que lhe recai e nos termos da lei civil, a parte demandada juntou os documentos típicos do negócio jurídico bancário (acompanhado de documentos pessoais), de tal forma que passa a ser atribuição da parte demandante desconstituir a prova documental da existência do contrato, sob pena, via de regra, de improcedência do pedido, pois a ausência de manifestação tornará incontroverso o fato que se pretende provar pelo documento. 2.2. Da impugnação da prova apresentada e da prova pericial. Dentre outras alternativas, o art. 436 do CPC permite à parte autora, como reação em contraditório à documentação juntada, a impugnação de sua admissibilidade (I) e/ou de sua autenticidade (II); a suscitação de sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade (III); ou, ainda, a manifestação sobre seu conteúdo (IV). No caso, acolhida a produção de prova pericial, foi realizado exame técnico para averiguação da compatibilidade entre as assinaturas questionadas e a grafia da parte autora, na forma do art. 464 e ss. do CPC, tendo a profissional responsável concluído que Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos, apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento protocolado ao processo, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco (ID 107622755 – pág. 30). Desse modo, o negócio jurídico objeto da lide deve ser considerado nulo por não ter sido subscrito pela parte autora, conforme se infere do teor conclusivo da prova técnica pericial, não impugnada, aliado à míngua de provas a secundarem a autenticidade da assinatura. Nesse sentido EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA -PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. (...) Restando comprovado nos autos, por meio de perícia grafotécnica, que as assinaturas constantes dos contratos apresentados pela parte ré em sua contestação são falsas, de rigor a declaração de nulidade dos mesmos contratos. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.181914-5/001, julgado em 23/11/2023 - grifei). Assim, tendo em conta o teor do laudo e levando em consideração que: a) o CPC admite, de maneira expressa, a aplicação das “regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial” (art. 375 do CPC - grifei); b) a jurisprudência prevalecente é no sentido de que “a perícia é sempre necessária quando a prova do fato controvertido depender de conhecimento técnico, não podendo o Magistrado, que não detém conhecimentos grafotécnicos, atestar a inocorrência de falsidade alegada tão só embasado na similaridade entre a assinatura questionada e as outras existentes nos autos” (TJMG, Apelação Cível 1.0086.16.001839-5/001, julgado em 09/03/2017 – grifei); é de rigor considerar a conclusão do laudo pericial confeccionado pelo expert nomeado (art. 479 do CPC) para entender como inautêntico o contrato objeto da lide e, por consequência, declará-lo nulo. 2.3. Do defeito do serviço bancário. Pelo comando do art. 14 do CDC, independe de culpa do fornecedor de serviços a “reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Configurado, de tal feita, o defeito no serviço, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes e a reparação por danos são medidas que se impõem (art. 6º, VI, do CDC). Dois pontos ainda merecem atenção. Primeiro, no âmbito do dano material, acerca do pedido de restituição em dobro, o STJ entendeu que “a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, julgado em 16/05/2017). Na hipótese, não houve, por parte da demandada, o cuidado necessário na confecção do referido instrumento contratual, não sendo o caso de se alegar engano justificável (haja vista que, nos termos do art. 3º da LINDB, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”) ou de fraude de terceiro. Trata-se, na verdade, de pura negligência no trato de suas relações financeiras, as quais, como já dito reiteradas vezes na presente decisão, requer atenção, o que justifica a restituição em dobro. Considerando que o documento juntado pela parte autora no ID 61068203 indica o início dos descontos indevidos em 08/2020 e que ainda não houve interrupção ante a previsão da última parcela em 07/2027, a reparação do dano material compreenderá a soma dos valores descontados no intervalo temporal a ser averiguado em sede de cumprimento de sentença e com base naquela data inicial. Segundo, configurando, então, dano moral presumido (in re ipsa), a fixação do montante indenizatório deve respeitar um standard de aceitabilidade, não sendo possível um valor que cause enriquecimento sem causa e nem um que sirva de estímulo a práticas ilícitas pelo fornecedor. A fixação do quantum indenizatório tem, ainda, como parâmetros a capacidade financeira do ofensor, o grau de culpabilidade do agente e a gravidade do dano. De toda sorte, não se pode olvidar que, a despeito de não ser obrigatória a reunião de processos por conexão[3], é necessária analisar a situação em sua totalidade quando há vários contratos sendo discutidos pelo consumidor em face do mesmo fornecedor e aquele resolve demandá-lo separadamente, a revelar, segundo as regras da experiência, a intenção de obter maiores proveitos. Sendo este o caso, a indenização deve, com maior razão, respeitar o aludido princípio da razoabilidade. Nesse sentido, mutantis mutandis, O ajuizamento em separado de duas ações de indenização por dano moral contra o mesmo réu, com base em contratos diferentes e anotações restritivas distintas no SPC, incluídas no mesmo dia, a segunda anotação não representa necessariamente agravamento do dano, pois a penas a primeira, desde que ilegítima, é causa eficiente do dano. Nesse proceder de ajuizar ações em separado pode-se identificar a tentativa de obter maior vantagem. A indenização por dano moral não deve favorecer a vítima do ato ilícito com quantia que extrapole os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e contrarie o disposto no art. 944 do Código Civil (TJMG, Apelação Cível 1.0086.14.003988-3/001, julgado em 20/06/2018). Identicamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO BIFÁSICO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO EM SI, A CULPABILIDADE DO AGENTE, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS SEMELHANTES AJUIZADAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos (TJPR, Edcl 0000365-72.2019.8.16.0194, julgado em 29.05.2021 – Grifei). Analisando os processos em trâmite com as mesmas partes, são encontrados o feito 0800535-56.2020.8.20.5111 e o presente processo. Tendo sido já julgado o primeiro, com condenação que ordinariamente se impõe em demandas da presente natureza neste juízo e que já foi incrementada pela multiplicidade de contratos, há que se colocar, no presente processo, valor menor. Portanto, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que fatores como o tempo de descontos no benefício previdenciário já foram sopesados quando do arbitramento da indenização nos autos do processo 0800535-56.2020.8.20.5111, tenho que arbitrar o mesmo valor indenizatório em cada uma das demandas, além de gerar evidente enriquecimento sem causa do autor, geraria a múltipla indenização em virtude do mesmo abalo moral, que se desencadeou já com a primeira pactuação. Assim, arbitro a indenização em R$ 500,00. 3. Do pedido subsidiário. No que se refere ao pedido subsidiário formulado pela parte demandada em sua contestação, consistente na devolução dos valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora, tenho que merece amparo. Isso porque a instituição financeira logrou êxito em demonstrar que houve disponibilidade do crédito, conforme documento “TED” de ID 64673301, enquanto a parte autora não comprovou, por sua vez, o não recebimento dos valores. Em casos análogos, a jurisprudência já decidiu que EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTO INCABÍVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de parcelas em benefício previdenciário, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. - O desconto em benefício previdenciário respaldado em contratação irregular, é ato ilícito que enseja a obrigação indenizatória. - O dano moral, neste caso, dá-se in re ipsa, bastante a prova do fato ofensivo. - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. - Impõe-se a devolução dos valores creditados em conta da autora, embora sem juros, por não constituída em mora (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.081424-2/001, julgado em 19/08/2020 – grifei). Assim, a devolução da verba é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito, além de atender ao restabelecimento das partes ao status quo ante (art. 182 do CC). 4. Da litigância de má-fé. Considerando a procedência da ação, não há que se falar em condenação e litigância de má-fé pleiteada pela parte demandada. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral e por conseguinte: a) desconstituo o vínculo obrigacional entre as partes, liberando-as dos encargos; b) condeno a instituição financeira ré a restituir à parte autora o valor referente ao dobro do montante pago no contrato 625506761, considerando o início dos descontos em 08/2020 e final a ser apurado em cumprimento de sentença, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do mês de agosto de 2020, conforme a tabela do TRF5; c) condeno, pelo dano moral in re ipsa, a parte demandada no pagamento de R$ 500,00, acrescidos de juros de mora no valor de 1% e correção monetária conforme tabela do TRF5, ambos a partir da data de arbitramento (súmula 362 do STJ); d) autorizo a compensação, pela parte demandada, do valor disponibilizado a título de empréstimo consignado sem juros e correção monetária, descontando-os dos valores totais devidos a partir desta condenação. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A expedição de ofício ao INSS comunicando a presente declaração de inexistência para se proceder a baixa eventualmente necessária referente ao contrato 625506761. 2. Considerando o princípio da causalidade, a condenação da parte ré no pagamento das custas (art. 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquive-se o processo com baixa na distribuição. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] “No vício – seja do produto ou do serviço -, o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos). Por outra via, no fato ou defeito – seja também do produto ou serviço -, há outras decorrências, como é o caso de outros danos materiais, de danos morais e dos danos estéticos (prejuízos extrínsecos)” (TARTUCE, Flávio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 6ª. Ed. São Paulo: Método, 2017, p. 94 – grifo no original). [2] “Em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o encargo probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que supostamente justificaria a conduta do pretenso credor é do fornecedor de bens e serviços, não em razão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do CDC, porque regra de instrução que deve ser decretada de antemão pelo juiz, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tem o consumidor como comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova” (TJMG, Processo: Apelação Cível 1.0145.14.061938-1/001, julgado em 02/02/2017). [3] “Isso [conexão] não se verifica quando o consumidor discute contratos distintos, com objetos distintos, ainda que tenham textos assemelhados em razão de tratarem-se de contratos de adesão” (TJDFT, Apelação Cível do Juizado Especial 20130111917394ACJ, julgado em 2014).

01/12/2023, 00:00

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