Apelação Cível 0801598-47.2019.8.20.5113 - TJRN

Apelação Cível 0801598-47.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3197693/RN (2026/0084202-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES ADVOGADO: CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RN004222 AGRAVADO: ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO ADVOGADO: JOSÉ WILTON FERREIRA - RN003071 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3197693/RN (2026/0084202-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES ADVOGADO: CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RN004222 AGRAVADO: ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO ADVOGADO: JOSÉ WILTON FERREIRA - RN003071 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3197693/RN (2026/0084202-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES ADVOGADO: CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RN004222 AGRAVADO: ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO ADVOGADO: JOSÉ WILTON FERREIRA - RN003071 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3197693/RN (2026/0084202-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES ADVOGADO: CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RN004222 AGRAVADO: ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO ADVOGADO: JOSÉ WILTON FERREIRA - RN003071 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DAS EMBARGADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA POR ADVOGADO DAS EMBARGADAS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI. DO CPC. EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DIANTE DO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEICULO OBJETO DA LIDE. O RECURSO SE LIMITA A IMPUGNAR A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAS EMBARGADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, MESMO DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZOES DE DECIDIR: 3. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EXIGE QUE A PARTE SEJA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELA SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, A MEDIDA CONSTRITIVA DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL REGULARMENTE PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO, NO QUAL FIGURAVA COMO PARTE O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELA ALIENAÇÃO IRREGULAR DO VEÍCULO. 5. AS EMBARGADAS NÃO PRATICARAM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU IRREGULAR QUE JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SENDO ALHEIAS Á ORIGEM DO LITÍGIO. 6. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE MESMO NA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DA PARTE ADVERSA PELA INSTAURAÇÃO DA DEMANDA, O QUE NÃO SE VERIFICA NESTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DESPROVIDO. 8. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DA PARTE ADVERSA QUE TENHA ENSEJADO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS PROCESSUAIS À PARTE QUE NÃO DEU CAUSA AO LITÍGIO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, caput, e § 10, do CPC, no que concerne à necessidade de condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito, em razão de ter dado causa ao processo ao não providenciar a transferência de titularidade do veículo adquirido. Argumenta: O presente Recurso Especial é interposto contra v. acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, ao julgar a Apelação Cível nº 0801598-47.2019.8.20.5113, manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e deixou de condenar o Embargante, ora Recorrido, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A demanda originária (Embargos de Terceiro) foi ajuizada pelo Recorrido após a efetivação de uma restrição de circulação sobre veículo de sua posse, determinada em processo movido pelas Recorrentes. Ocorre que tal constrição somente foi possível porque o Recorrido, ao adquirir o veículo, não providenciou a devida transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito competente, mantendo o bem em nome do antigo proprietário. Em outras palavras, a presente ação somente foi necessária por culpa exclusiva do Embargante/Recorrido, que foi negligente em seu dever de regularizar a propriedade do bem. A lide, portanto, foi causada por sua própria inércia. O d. Juízo a quo extinguiu o feito por perda de objeto, mas, equivocadamente, deixou de aplicar o princípio da causalidade para arbitrar os honorários, isentando o Recorrido de qualquer ônus. O v. acórdão recorrido manteve essa decisão, contrariando frontalmente o entendimento pacificado por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça. [...] O cerne da questão reside na correta aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. O v. acórdão recorrido, ao isentar ambas as partes do pagamento dos honorários, criou uma solução não amparada pelo ordenamento jurídico e que ignora o fato gerador da demanda: a negligência do Recorrido. A decisão viola ainda diretamente o disposto no art. 85, § 10º, do CPC, que determina: [...] A situação dos autos se amolda perfeitamente à hipótese. O Recorrido ajuizou os embargos porque sofreu uma constrição em bem cuja titularidade não havia regularizado. Ele, e somente ele, deu causa à instauração do processo. [...] Portanto, ao deixar de condenar o Recorrido aos ônus sucumbenciais, o Tribunal de origem negou vigência ao art. 85, § 10, do CPC e contrariou a tese firmada no Tema Repetitivo 872/STJ e na Súmula 303/STJ, o que impõe a reforma do v. acórdão (fls. 162-165). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Todavia, tal equívoco não comprometeu a essência do julgamento. A decisão colegiada apreciou a matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de atribuição de ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, e concluiu que não havia responsabilidade direta de nenhuma das partes pela instauração da demanda, uma vez que a medida constritiva decorreu de ordem judicial regularmente proferida em processo distinto, destacando-se, na oportunidade, que: “Ressalte-se que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a aplicação do princípio da causalidade em hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Todavia, a aplicação dessa diretriz exige que a conduta ensejadora da lide seja atribuída diretamente à parte contrária, o que não se verifica na hipótese sub judice. Em casos semelhantes, tem-se os seguintes precedentes: [...] A ratio decidendi do acórdão, portanto, permanece inalterada: a ausência de conduta culposa ou dolosa das partes impede a condenação em honorários sucumbenciais, ainda que a ação tenha sido extinta sem resolução do mérito (fls. 156-159). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3197693/RN (2026/0084202-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES ADVOGADO: CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RN004222 AGRAVADO: ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO ADVOGADO: JOSÉ WILTON FERREIRA - RN003071 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2026, 10:53

Documento (Certidão)

08/03/2026, 20:49

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:02

Publicação

27/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES ADVOGADO: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES AGRAVADO: ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP e outros (3) ADVOGADO: JOSE WILTON FERREIRA, CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0801598-47.2019.8.20.5113 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:38

Sem efeito suspensivo

19/02/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 20:09

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3197693/RN (2026/0084202-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES ADVOGADO: CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RN004222 AGRAVADO: ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO ADVOGADO: JOSÉ WILTON FERREIRA - RN003071 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DAS EMBARGADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA POR ADVOGADO DAS EMBARGADAS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI. DO CPC. EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DIANTE DO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEICULO OBJETO DA LIDE. O RECURSO SE LIMITA A IMPUGNAR A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAS EMBARGADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, MESMO DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZOES DE DECIDIR: 3. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EXIGE QUE A PARTE SEJA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELA SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, A MEDIDA CONSTRITIVA DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL REGULARMENTE PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO, NO QUAL FIGURAVA COMO PARTE O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELA ALIENAÇÃO IRREGULAR DO VEÍCULO. 5. AS EMBARGADAS NÃO PRATICARAM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU IRREGULAR QUE JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SENDO ALHEIAS Á ORIGEM DO LITÍGIO. 6. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE MESMO NA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DA PARTE ADVERSA PELA INSTAURAÇÃO DA DEMANDA, O QUE NÃO SE VERIFICA NESTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DESPROVIDO. 8. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DA PARTE ADVERSA QUE TENHA ENSEJADO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS PROCESSUAIS À PARTE QUE NÃO DEU CAUSA AO LITÍGIO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, caput, e § 10, do CPC, no que concerne à necessidade de condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito, em razão de ter dado causa ao processo ao não providenciar a transferência de titularidade do veículo adquirido. Argumenta: O presente Recurso Especial é interposto contra v. acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, ao julgar a Apelação Cível nº 0801598-47.2019.8.20.5113, manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e deixou de condenar o Embargante, ora Recorrido, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A demanda originária (Embargos de Terceiro) foi ajuizada pelo Recorrido após a efetivação de uma restrição de circulação sobre veículo de sua posse, determinada em processo movido pelas Recorrentes. Ocorre que tal constrição somente foi possível porque o Recorrido, ao adquirir o veículo, não providenciou a devida transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito competente, mantendo o bem em nome do antigo proprietário. Em outras palavras, a presente ação somente foi necessária por culpa exclusiva do Embargante/Recorrido, que foi negligente em seu dever de regularizar a propriedade do bem. A lide, portanto, foi causada por sua própria inércia. O d. Juízo a quo extinguiu o feito por perda de objeto, mas, equivocadamente, deixou de aplicar o princípio da causalidade para arbitrar os honorários, isentando o Recorrido de qualquer ônus. O v. acórdão recorrido manteve essa decisão, contrariando frontalmente o entendimento pacificado por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça. [...] O cerne da questão reside na correta aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. O v. acórdão recorrido, ao isentar ambas as partes do pagamento dos honorários, criou uma solução não amparada pelo ordenamento jurídico e que ignora o fato gerador da demanda: a negligência do Recorrido. A decisão viola ainda diretamente o disposto no art. 85, § 10º, do CPC, que determina: [...] A situação dos autos se amolda perfeitamente à hipótese. O Recorrido ajuizou os embargos porque sofreu uma constrição em bem cuja titularidade não havia regularizado. Ele, e somente ele, deu causa à instauração do processo. [...] Portanto, ao deixar de condenar o Recorrido aos ônus sucumbenciais, o Tribunal de origem negou vigência ao art. 85, § 10, do CPC e contrariou a tese firmada no Tema Repetitivo 872/STJ e na Súmula 303/STJ, o que impõe a reforma do v. acórdão (fls. 162-165). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Todavia, tal equívoco não comprometeu a essência do julgamento. A decisão colegiada apreciou a matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de atribuição de ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, e concluiu que não havia responsabilidade direta de nenhuma das partes pela instauração da demanda, uma vez que a medida constritiva decorreu de ordem judicial regularmente proferida em processo distinto, destacando-se, na oportunidade, que: “Ressalte-se que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a aplicação do princípio da causalidade em hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Todavia, a aplicação dessa diretriz exige que a conduta ensejadora da lide seja atribuída diretamente à parte contrária, o que não se verifica na hipótese sub judice. Em casos semelhantes, tem-se os seguintes precedentes: [...] A ratio decidendi do acórdão, portanto, permanece inalterada: a ausência de conduta culposa ou dolosa das partes impede a condenação em honorários sucumbenciais, ainda que a ação tenha sido extinta sem resolução do mérito (fls. 156-159). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CLEÍLTON CÉSAR FERNANDES NUNES ADVOGADO: CLEÍLTON CÉSAR FERNANDES NUNES RECORRIDOS: ANTÔNIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP E OUTROS ADVOGADOS: JOSÉ WILTON FERREIRA E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801598-47.2019.8.20.5113 Cuida-se de recurso especial (Id. 34556473) interposto por CLEÍLTON CÉSAR FERNANDES NUNES, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31390304): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DAS EMBARGADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por advogado das embargadas contra sentença que extinguiu a Ação de Embargos de Terceiro sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, diante do levantamento da restrição judicial sobre o veículo objeto da lide. O recurso se limita a impugnar a ausência de condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação das embargadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade, mesmo diante da extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aplicação do princípio da causalidade exige que a parte seja diretamente responsável pela situação que ensejou a propositura da ação. 4. No caso concreto, a medida constritiva decorreu de decisão judicial regularmente proferida em processo distinto, no qual figurava como parte o verdadeiro responsável pela alienação irregular do veículo. 5. As embargadas não praticaram qualquer conduta ilícita ou irregular que justificasse a imposição de ônus sucumbenciais, sendo alheias à origem do litígio. 6. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da causalidade mesmo na extinção sem julgamento do mérito, mas somente quando demonstrada a responsabilidade da parte adversa pela instauração da demanda, o que não se verifica neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: 1. A atribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade pressupõe a demonstração de conduta culposa ou dolosa da parte adversa que tenha ensejado a instauração do processo. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito não justifica, por si só, a imposição de encargos processuais à parte que não deu causa ao litígio. Opostos embargos de declaração, restaram parcialmente acolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 34480274): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção da ação de embargos de terceiro sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. O embargante sustentou a existência de omissão no acórdão, apontando erro material na descrição da pretensão recursal quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de erro material na identificação da parte contra quem se pleiteava a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; (ii) apurar se o acórdão incorreu em omissão capaz de justificar a modificação do julgamento com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 1.022 do CPC autoriza os embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 4. Constatou-se erro material na redação do acórdão, que indicou incorretamente que a apelação buscava a condenação das rés ao pagamento de honorários, quando, na realidade, a pretensão era direcionada ao autor da ação de embargos de terceiro. 5. O erro material não comprometeu a essência da decisão, pois o colegiado analisou o mérito da controvérsia sobre a aplicação do princípio da causalidade, concluindo pela inexistência de responsabilidade das partes pelo ajuizamento da ação, diante da ausência de conduta culposa ou dolosa. 6. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da causalidade mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, desde que verificada a culpa processual, o que não se configurou na hipótese dos autos. 7. Inexistindo omissão relevante ou erro de julgamento, não se justificam efeitos modificativos no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 9. Tese de julgamento: 1. A correção de erro material na descrição da pretensão recursal não implica, por si só, modificação do resultado do julgamento, quando a questão jurídica de fundo tiver sido devidamente apreciada. 2. A aplicação do princípio da causalidade exige a demonstração de conduta culposa ou dolosa da parte, ainda que a ação tenha sido extinta sem resolução do mérito. 3. A ausência de omissão relevante no acórdão impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 85, caput e §10, do Código de Processo Civil (CPC); ao Tema Repetitivo 872 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.452.840/SP) e à Súmula 303/STJ. Preparo recolhido (Id.34556475). Contrarrazões apresentadas (Id. 34720985). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que tange à alegada infringência ao art. 85, §10, do Código de Processo Civil (CPC), acerca dos honorários que serão devidos por quem deu causa ao processo, verifico que a decisão recorrida, em sede de aclaratórios, se manifestou nos seguintes termos (Id. 34480274): Constatou-se, de fato, erro material na redação do acórdão, que mencionou como objeto do recurso a eventual condenação das embargadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando a insurgência recursal buscava, na verdade, a condenação do autor dos embargos de terceiro, Antônio Domingos de Castro – EPP. Todavia, tal equívoco não comprometeu a essência do julgamento. A decisão colegiada apreciou a matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de atribuição de ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, e concluiu que não havia responsabilidade direta de nenhuma das partes pela instauração da demanda, uma vez que a medida constritiva decorreu de ordem judicial regularmente proferida em processo distinto, destacando-se, na oportunidade, que: "Ressalte-se que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a aplicação do princípio da causalidade em hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Todavia, a aplicação dessa diretriz exige que a conduta ensejadora da lide seja atribuída diretamente à parte contrária, o que não se verifica na hipótese sub judice. Em casos semelhantes, tem-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADOS A REGISTRO. EMBARGADOS QUE NÃO SE OPUSERAM AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 303 E DO TEMA REPETITIVO 872, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, EMBARGANTE QUE, NO MOMENTO DA PENHORA, NÃO DISPUNHA DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, DEVIDO A DIVERSAS QUESTÕES LEGAIS ENVOLVENDO O IMÓVEL. ENVOLVIDOS QUE AGIRAM DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE LITÍGIO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA ISENTAR AS PARTES DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação Cível interposta pela parte embargante contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Embargos de Terceiro e determinou a baixa das medidas constritivas, mas condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão: Há uma questão em discussão: a (im) possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 1. O princípio da sucumbência geralmente atribui à parte perdedora a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Em situações excepcionais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual os encargos de sucumbência podem recair sobre a parte vencedora se esta tiver dado causa ao ajuizamento da ação. 3. Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme a Súmula 303 do STJ. 4. A situação em questão possui particularidades que devem ser consideradas, pois, no momento da penhora, a embargante não dispunha dos meios necessários para realizar a transferência da propriedade, devido a diversas questões legais envolvendo o imóvel. 5. Considerando que os envolvidos agiram de boa-fé e os embargados não se opuseram ao pedido, não há litígio que justifique a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese jurídica firmada: não dispondo a embargante dos meios necessários para realizar a transferência da propriedade e não havendo oposição do embargado ao pedido, não há litígio que justifique a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Art. 82, § 2º, do CPC. Art. 85, caput, do CPC. Súmula 303 do STJ. Tema Repetitivo 872 do STJ. TJSC, Apelação n. 5029897-16.2022.8.24.0020, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024. (TJSC, Apelação n. 5005628-24.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). (TJ-SC - Apelação: 50056282420208240038, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 10/04/2025, Primeira Câmara de Direito Civil) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DO BEM CONSTRITO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO NO PRESENTE FEITO. VERBA SUCUMBENCIAL. BEM IMÓVEL CONSTRITO LIVRE DE ÔNUS À ÉPOCA DA PENHORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEVANTAMENTO DO CANCELAMENTO DAS ALIENAÇÕES REALIZADAS POR DECISÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Anote-se, de início, que levantada a penhora, causadora dos embargos de terceiro, estes restam prejudicados. Caso em que os embargos de terceiro são extintos sem julgamento do mérito. Precedentes. 2. Nesse diapasão, impõe-se reconhecer que a presente ação perdeu o seu objeto, ante a ocorrência de carência superveniente da ação, considerando que os presentes embargos de terceiro visavam ao levantamento da penhora que grava o imóvel matriculado sob nº 430 do CRI de Registro/SP. Assim, escorreita a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 3. Compulsando os autos, observa-se que no momento da efetivação da penhora, o bem imóvel encontrava-se livre de ônus, tendo em vista a declaração de ineficácia das alienações envolvendo o bem imóvel, inclusive com o cancelamento dos atos registrais na matrícula do imóvel, o que permitiu a indevida constrição judicial do bem (15/10/2009) em ação ajuizada contra o antigo proprietário. 4. Consta, posteriormente, na matrícula do referido imóvel, o levantamento do cancelamento dos registros de alienações, objeto do referido imóvel, ou seja, a reversão da anulação do registro de alienação do imóvel fora resultado do processo nº 0000732-69.2010.8.260312 movido por João Teles Souza contra o Banco do Estado de São Paulo Santander no R.16/0430 de 07/04/2014, ou seja, em data anterior ao ajuizamento do presente feito. 5. Nessa circunstância, se por um lado não houve ajuizamento inadequado da presente demanda, por outro, nem se pode admitir a culpa das apeladas por circunstância superveniente à sua instauração, em decorrência de nova situação jurídica, nada mais justo do que isentá-las de eventuais custas e honorários, já que, na ocasião, a União (Fazenda Nacional) agira corretamente. Precedentes. 6. Assim, por inexistir vencedor ou vencido no caso, bem como, pela perda de objeto no presente feito, considero razoável determinar que cada parte arque com os encargos relativos às despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Nessa senda, impõe-se a reforma da r. sentença tão somente para isentar o embargante do pagamento do ônus da sucumbência. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50006643720184036129 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/06/2021)". A ratio decidendi do acórdão, portanto, permanece inalterada: a ausência de conduta culposa ou dolosa das partes impede a condenação em honorários sucumbenciais, ainda que a ação tenha sido extinta sem resolução do mérito. Dessa forma, cabível a correção do erro material, para constar que a insurgência recursal visava à condenação do autor dos embargos de terceiro ao pagamento dos honorários advocatícios. Contudo, não se reconhece omissão apta a justificar efeitos infringentes, uma vez que a análise da questão foi devidamente realizada e não há alteração no resultado do julgamento. Dessa forma, observo que para alterar as conclusões constantes no acórdão combatido no que diz respeito aos honorários advocatícios (art. 85, §10, do CPC) seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, dado o óbice da já mencionada Súmula 7/STJ. Nesse trilhar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "considerando que a parte devedora obteve parcial êxito em sua impugnação ao cumprimento de sentença para redução do valor a ser pago ao credor, ela faz jus aos honorários sucumbenciais a serem fixados pelo Juízo da execução em percentual sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor decotado do inicialmente executado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC" (REsp n. 1.725.436/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 19/6/2019). 2. O reconhecimento da sucumbência mínima da municipalidade no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela União, com a alteração da distribuição do ônus sucumbencial, bem como da base de cálculo dos honorários advocatícios, da maneira posta no recurso especial, ensejaria inviável incursão em matéria fático-probatória, providência vedada na estreita via do recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.330/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO PERCENTUAL APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, por ser competência exclusiva do STF, conforme art. 102, III, da CF. 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal em relação à incidência dos juros de mora de acordo com o Tema 96 do STF, bem como em relação aos juros de mora, que devem continuar a observar a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 4. Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal já está amparada pelo acórdão recorrido em relação à fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo, em 12/11/1998. 5. De acordo com o entendimento firmado no REsp n. 1.880.529/SP, "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios" (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.). 6."É assente no STJ que a modificação do valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"), o qual somente é relativizado em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, que não é o caso dos autos' (AgInt no AREsp n. 2.430.361/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.590.734/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) (Grifos acrescidos) Por outro lado, sobre o apontado malferimento do Tema Repetitivo 872 (Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro), ausente o prequestionamento da matéria pois em nenhum momento esta Corte de Justiça se debruçou, neste processo, sobre o Tema Repetitivo 872. Portanto, incidem por analogia os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. 3. O Tribunal de origem, afastando a alegação de vício de consentimento no contrato de mútuo, pontuou que "(...) deve mesmo prevalecer aquela declaração de vontade, confessa, lançada expressamente pelos agravantes no instrumento contratual, lavrada em escritura pública e no assento imobiliário, assim como permanece hígida a penhora sobre o bem garantidor da dívida". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.494.992/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. DEPÓSITO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. CAUÇÃO. AÇÃO PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 9.289/1996. REGRAS DA POUPANÇA. REMUNERAÇÃO BÁSICA. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO ADICIONAL. JUROS. NÃO CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TESE INTRODUZIDA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO UNÂNIME. JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. EXCESSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A questão não alegada em primeiro grau, mas apenas nas razões de apelação configura inovação recursal, carecendo do requisito indispensável do prequestionamento. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Aplica-se a técnica do julgamento ampliado aos embargos de declaração quando o voto divergente seja apto a alterar o resultado unânime do acórdão de apelação. 4. Os depósitos judiciais em conta da Caixa Econômica Federal à disposição da Justiça Federal devem observar as regras das cadernetas de poupança no que se refere à remuneração básica e ao prazo, não incidindo a remuneração adicional, ou seja, os juros. 5. Não se revela excessiva a majoração dos honorários advocatícios efetuada em consonância com o art. 85, § 11, do CPC de 2015, observando os limites legais. 6. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.993.327/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Ademais, no tocante à apontada afronta à Súmula 378/STJ, de modo que não há como reconhecer a admissibilidade do apelo especial, tendo em vista que, nos termos da Súmula 518/STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Com efeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÕES. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 518/STJ. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. A questão afeta à possibilidade de penhora do bem imóvel não foi analisada pelo Tribunal de origem porque prejudicada pelo reconhecimento da coisa julgada. Incidência Súmula 282/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.496.352/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei federal. 3. "De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no art. 85, §11, do CPC/2015, são devidos honorários recursais "...quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)"(AgInt no AREsp n. 2.115.743/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.371.232/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice das Súmulas 7 e 518/STJ e 282 e 356/STF, estas últimas aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/10

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801598-47.2019.8.20.5113 Polo ativo CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES Advogado(s): CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES Polo passivo ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP e outros Advogado(s): JOSE WILTON FERREIRA, CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção da ação de embargos de terceiro sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. O embargante sustentou a existência de omissão no acórdão, apontando erro material na descrição da pretensão recursal quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de erro material na identificação da parte contra quem se pleiteava a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; (ii) apurar se o acórdão incorreu em omissão capaz de justificar a modificação do julgamento com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 1.022 do CPC autoriza os embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 4. Constatou-se erro material na redação do acórdão, que indicou incorretamente que a apelação buscava a condenação das rés ao pagamento de honorários, quando, na realidade, a pretensão era direcionada ao autor da ação de embargos de terceiro. 5. O erro material não comprometeu a essência da decisão, pois o colegiado analisou o mérito da controvérsia sobre a aplicação do princípio da causalidade, concluindo pela inexistência de responsabilidade das partes pelo ajuizamento da ação, diante da ausência de conduta culposa ou dolosa. 6. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da causalidade mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, desde que verificada a culpa processual, o que não se configurou na hipótese dos autos. 7. Inexistindo omissão relevante ou erro de julgamento, não se justificam efeitos modificativos no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 9. Tese de julgamento: 1. A correção de erro material na descrição da pretensão recursal não implica, por si só, modificação do resultado do julgamento, quando a questão jurídica de fundo tiver sido devidamente apreciada. 2. A aplicação do princípio da causalidade exige a demonstração de conduta culposa ou dolosa da parte, ainda que a ação tenha sido extinta sem resolução do mérito. 3. A ausência de omissão relevante no acórdão impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para corrigir erro material constante no acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora, que integra este acórdão. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Cleilton César Fernandes Nunes, advogado das rés Rosenira Bezerra de Menezes Fernandes, Lanara Bezerra Fernandes e Mayara Bezerra Fernandes, contra o acórdão desta 2ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta, mantendo a sentença de extinção da ação de embargos de terceiro sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em virtude da perda superveniente do objeto. O embargante alega omissão, sustentando que a pretensão recursal não buscava a condenação das embargadas ao pagamento de honorários advocatícios, mas sim a imposição dessa verba ao autor da ação de embargos de terceiro, Antônio Domingos de Castro – EPP, com base no princípio da causalidade. Argumenta que o acórdão incorreu em equívoco ao consignar de forma diversa, deixando de enfrentar corretamente os fundamentos da apelação. Requer, por conseguinte, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Em contrarrazões, o embargado defende que, embora tenha ocorrido erro material na redação do acórdão, tal equívoco não possui relevância para modificar o resultado do julgamento, uma vez que a fundamentação foi clara ao afastar a aplicação do princípio da causalidade na hipótese, inexistindo omissão a ser sanada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil admite o manejo dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, assiste razão parcial ao embargante. Constatou-se, de fato, erro material na redação do acórdão, que mencionou como objeto do recurso a eventual condenação das embargadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando a insurgência recursal buscava, na verdade, a condenação do autor dos embargos de terceiro, Antônio Domingos de Castro – EPP. Todavia, tal equívoco não comprometeu a essência do julgamento. A decisão colegiada apreciou a matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de atribuição de ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, e concluiu que não havia responsabilidade direta de nenhuma das partes pela instauração da demanda, uma vez que a medida constritiva decorreu de ordem judicial regularmente proferida em processo distinto, destacando-se, na oportunidade, que: “Ressalte-se que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a aplicação do princípio da causalidade em hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Todavia, a aplicação dessa diretriz exige que a conduta ensejadora da lide seja atribuída diretamente à parte contrária, o que não se verifica na hipótese sub judice. Em casos semelhantes, tem-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADOS A REGISTRO. EMBARGADOS QUE NÃO SE OPUSERAM AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 303 E DO TEMA REPETITIVO 872, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, EMBARGANTE QUE, NO MOMENTO DA PENHORA, NÃO DISPUNHA DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, DEVIDO A DIVERSAS QUESTÕES LEGAIS ENVOLVENDO O IMÓVEL. ENVOLVIDOS QUE AGIRAM DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE LITÍGIO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA ISENTAR AS PARTES DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação Cível interposta pela parte embargante contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Embargos de Terceiro e determinou a baixa das medidas constritivas, mas condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão: Há uma questão em discussão: a (im) possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 1. O princípio da sucumbência geralmente atribui à parte perdedora a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Em situações excepcionais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual os encargos de sucumbência podem recair sobre a parte vencedora se esta tiver dado causa ao ajuizamento da ação. 3. Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme a Súmula 303 do STJ. 4. A situação em questão possui particularidades que devem ser consideradas, pois, no momento da penhora, a embargante não dispunha dos meios necessários para realizar a transferência da propriedade, devido a diversas questões legais envolvendo o imóvel. 5. Considerando que os envolvidos agiram de boa-fé e os embargados não se opuseram ao pedido, não há litígio que justifique a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese jurídica firmada: não dispondo a embargante dos meios necessários para realizar a transferência da propriedade e não havendo oposição do embargado ao pedido, não há litígio que justifique a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Art. 82, § 2º, do CPC. Art. 85, caput, do CPC. Súmula 303 do STJ. Tema Repetitivo 872 do STJ. TJSC, Apelação n. 5029897-16.2022.8.24.0020, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024. (TJSC, Apelação n. 5005628-24.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). (TJ-SC - Apelação: 50056282420208240038, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 10/04/2025, Primeira Câmara de Direito Civil) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DO BEM CONSTRITO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO NO PRESENTE FEITO. VERBA SUCUMBENCIAL. BEM IMÓVEL CONSTRITO LIVRE DE ÔNUS À ÉPOCA DA PENHORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEVANTAMENTO DO CANCELAMENTO DAS ALIENAÇÕES REALIZADAS POR DECISÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Anote-se, de início, que levantada a penhora, causadora dos embargos de terceiro, estes restam prejudicados. Caso em que os embargos de terceiro são extintos sem julgamento do mérito. Precedentes. 2. Nesse diapasão, impõe-se reconhecer que a presente ação perdeu o seu objeto, ante a ocorrência de carência superveniente da ação, considerando que os presentes embargos de terceiro visavam ao levantamento da penhora que grava o imóvel matriculado sob nº 430 do CRI de Registro/SP. Assim, escorreita a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 3. Compulsando os autos, observa-se que no momento da efetivação da penhora, o bem imóvel encontrava-se livre de ônus, tendo em vista a declaração de ineficácia das alienações envolvendo o bem imóvel, inclusive com o cancelamento dos atos registrais na matrícula do imóvel, o que permitiu a indevida constrição judicial do bem (15/10/2009) em ação ajuizada contra o antigo proprietário. 4. Consta, posteriormente, na matrícula do referido imóvel, o levantamento do cancelamento dos registros de alienações, objeto do referido imóvel, ou seja, a reversão da anulação do registro de alienação do imóvel fora resultado do processo nº 0000732-69.2010.8.260312 movido por João Teles Souza contra o Banco do Estado de São Paulo Santander no R.16/0430 de 07/04/2014, ou seja, em data anterior ao ajuizamento do presente feito. 5. Nessa circunstância, se por um lado não houve ajuizamento inadequado da presente demanda, por outro, nem se pode admitir a culpa das apeladas por circunstância superveniente à sua instauração, em decorrência de nova situação jurídica, nada mais justo do que isentá-las de eventuais custas e honorários, já que, na ocasião, a União (Fazenda Nacional) agira corretamente. Precedentes. 6. Assim, por inexistir vencedor ou vencido no caso, bem como, pela perda de objeto no presente feito, considero razoável determinar que cada parte arque com os encargos relativos às despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Nessa senda, impõe-se a reforma da r. sentença tão somente para isentar o embargante do pagamento do ônus da sucumbência. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50006643720184036129 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/06/2021)”. A ratio decidendi do acórdão, portanto, permanece inalterada: a ausência de conduta culposa ou dolosa das partes impede a condenação em honorários sucumbenciais, ainda que a ação tenha sido extinta sem resolução do mérito. Dessa forma, cabível a correção do erro material, para constar que a insurgência recursal visava à condenação do autor dos embargos de terceiro ao pagamento dos honorários advocatícios. Contudo, não se reconhece omissão apta a justificar efeitos infringentes, uma vez que a análise da questão foi devidamente realizada e não há alteração no resultado do julgamento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente apenas para corrigir o erro material constante no acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se inalterada a conclusão do julgamento. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801598-47.2019.8.20.5113 Polo ativo ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP Advogado(s): JOSE WILTON FERREIRA Polo passivo ROSENIRA BEZERRA DE MENEZES FERNANDES e outros Advogado(s): CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DAS EMBARGADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por advogado das embargadas contra sentença que extinguiu a Ação de Embargos de Terceiro sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, diante do levantamento da restrição judicial sobre o veículo objeto da lide. O recurso se limita a impugnar a ausência de condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação das embargadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade, mesmo diante da extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aplicação do princípio da causalidade exige que a parte seja diretamente responsável pela situação que ensejou a propositura da ação. 4. No caso concreto, a medida constritiva decorreu de decisão judicial regularmente proferida em processo distinto, no qual figurava como parte o verdadeiro responsável pela alienação irregular do veículo. 5. As embargadas não praticaram qualquer conduta ilícita ou irregular que justificasse a imposição de ônus sucumbenciais, sendo alheias à origem do litígio. 6. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da causalidade mesmo na extinção sem julgamento do mérito, mas somente quando demonstrada a responsabilidade da parte adversa pela instauração da demanda, o que não se verifica neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: 1. A atribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade pressupõe a demonstração de conduta culposa ou dolosa da parte adversa que tenha ensejado a instauração do processo. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito não justifica, por si só, a imposição de encargos processuais à parte que não deu causa ao litígio. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Cleilton César Fernandes Nunes, advogado constituído nos autos em favor das rés Rosenira Bezerra de Menezes Fernandes, Lanara Bezerra Fernandes e Mayara Bezerra Fernandes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro (Processo nº 0801598-47.2019.8.20.5113), ajuizada por Antônio Domingos de Castro – EPP. A sentença (ID 28677001) julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do objeto da demanda, ante o levantamento da restrição judicial sobre o veículo objeto da controvérsia. O Magistrado de origem deixou de condenar as rés em custas e honorários advocatícios, considerando que o bloqueio judicial decorreu de ordem legítima, regularmente exarada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0100572-54.2018.8.20.0113, tendo sido a venda irregular do veículo praticada por terceiro (Antônio Laércio do Vale Souza Júnior), o verdadeiro causador da situação litigiosa. Nas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese: (i) que houve error in judicando quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios; (ii) que, mesmo diante da extinção sem julgamento do mérito, a sucumbência deveria ter sido atribuída às rés com base no princípio da causalidade. Requer, ao final, a reforma parcial da sentença, exclusivamente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas (ID 28677008), defendendo-se a manutenção integral da sentença, sob o fundamento de que não houve conduta culposa ou dolosa das rés a justificar a aplicação da teoria da causalidade. É o relatório. VOTO O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito. A sentença guerreada aplicou corretamente o art. 485, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, decorrente da desconstituição da restrição judicial sobre o bem objeto da lide. O recurso manejado limita-se a impugnar a não condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que não merece guarida. Conforme bem assentado pelo Juízo a quo, as embargadas não deram causa à propositura da ação. A medida constritiva imposta ao veículo Chevrolet Malibu LTZ, placa OVZ0B90, decorreu de decisão judicial regular, proferida em processo no qual não figuravam como rés as ora embargadas, mas sim o Sr. Antônio Laércio do Vale Souza Júnior, verdadeiro responsável pela alienação irregular do automóvel. Ressalte-se que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a aplicação do princípio da causalidade em hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Todavia, a aplicação dessa diretriz exige que a conduta ensejadora da lide seja atribuída diretamente à parte contrária, o que não se verifica na hipótese sub judice. Em casos semelhantes, tem-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADOS A REGISTRO. EMBARGADOS QUE NÃO SE OPUSERAM AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 303 E DO TEMA REPETITIVO 872, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, EMBARGANTE QUE, NO MOMENTO DA PENHORA, NÃO DISPUNHA DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, DEVIDO A DIVERSAS QUESTÕES LEGAIS ENVOLVENDO O IMÓVEL. ENVOLVIDOS QUE AGIRAM DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE LITÍGIO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA ISENTAR AS PARTES DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação Cível interposta pela parte embargante contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Embargos de Terceiro e determinou a baixa das medidas constritivas, mas condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão: Há uma questão em discussão: a (im) possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 1. O princípio da sucumbência geralmente atribui à parte perdedora a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Em situações excepcionais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual os encargos de sucumbência podem recair sobre a parte vencedora se esta tiver dado causa ao ajuizamento da ação. 3. Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme a Súmula 303 do STJ. 4. A situação em questão possui particularidades que devem ser consideradas, pois, no momento da penhora, a embargante não dispunha dos meios necessários para realizar a transferência da propriedade, devido a diversas questões legais envolvendo o imóvel. 5. Considerando que os envolvidos agiram de boa-fé e os embargados não se opuseram ao pedido, não há litígio que justifique a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese jurídica firmada: não dispondo a embargante dos meios necessários para realizar a transferência da propriedade e não havendo oposição do embargado ao pedido, não há litígio que justifique a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Art. 82, § 2º, do CPC. Art. 85, caput, do CPC. Súmula 303 do STJ. Tema Repetitivo 872 do STJ. TJSC, Apelação n. 5029897-16.2022.8.24.0020, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024. (TJSC, Apelação n. 5005628-24.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). (TJ-SC - Apelação: 50056282420208240038, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 10/04/2025, Primeira Câmara de Direito Civil) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DO BEM CONSTRITO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO NO PRESENTE FEITO. VERBA SUCUMBENCIAL. BEM IMÓVEL CONSTRITO LIVRE DE ÔNUS À ÉPOCA DA PENHORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEVANTAMENTO DO CANCELAMENTO DAS ALIENAÇÕES REALIZADAS POR DECISÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Anote-se, de início, que levantada a penhora, causadora dos embargos de terceiro, estes restam prejudicados. Caso em que os embargos de terceiro são extintos sem julgamento do mérito. Precedentes. 2. Nesse diapasão, impõe-se reconhecer que a presente ação perdeu o seu objeto, ante a ocorrência de carência superveniente da ação, considerando que os presentes embargos de terceiro visavam ao levantamento da penhora que grava o imóvel matriculado sob nº 430 do CRI de Registro/SP. Assim, escorreita a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 3. Compulsando os autos, observa-se que no momento da efetivação da penhora, o bem imóvel encontrava-se livre de ônus, tendo em vista a declaração de ineficácia das alienações envolvendo o bem imóvel, inclusive com o cancelamento dos atos registrais na matrícula do imóvel, o que permitiu a indevida constrição judicial do bem (15/10/2009) em ação ajuizada contra o antigo proprietário. 4. Consta, posteriormente, na matrícula do referido imóvel, o levantamento do cancelamento dos registros de alienações, objeto do referido imóvel, ou seja, a reversão da anulação do registro de alienação do imóvel fora resultado do processo nº 0000732-69.2010.8.260312 movido por João Teles Souza contra o Banco do Estado de São Paulo Santander no R.16/0430 de 07/04/2014, ou seja, em data anterior ao ajuizamento do presente feito. 5. Nessa circunstância, se por um lado não houve ajuizamento inadequado da presente demanda, por outro, nem se pode admitir a culpa das apeladas por circunstância superveniente à sua instauração, em decorrência de nova situação jurídica, nada mais justo do que isentá-las de eventuais custas e honorários, já que, na ocasião, a União (Fazenda Nacional) agira corretamente. Precedentes. 6. Assim, por inexistir vencedor ou vencido no caso, bem como, pela perda de objeto no presente feito, considero razoável determinar que cada parte arque com os encargos relativos às despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Nessa senda, impõe-se a reforma da r. sentença tão somente para isentar o embargante do pagamento do ônus da sucumbência. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50006643720184036129 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/06/2021) A imputação de ônus sucumbenciais a parte que não praticou qualquer ato ilícito ou irregular e que tampouco detinha ingerência sobre os fatos causadores do litígio atentaria contra os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade subjetiva na fixação de encargos processuais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801598-47.2019.8.20.5113. EMBARGANTE: ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP EMBARGADAS: ROSENIRA BEZERRA DE MENEZES FERNANDES, LANARA BEZERRA FERNANDES, MAYARA BEZERRA FERNANDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO – ANTÔNIO DOMINGOS VEÍCULOS – EPP em desfavor de ROSENIRA BEZERRA DE MENESES FERNANDES, LANARA BEZERRA FERNANDES e MAYARA BEZERRA FERNANDES. A parte embargante narra na petição inicial que, em 27/02/2019, adquiriu a propriedade e a posse de um automóvel modelo I/Chevrolett Malibu LTZ, ano/mod. 2013/2013, placa OVZ0B90, Renavam 00587758864, cor preta, junto ao Sr. Antonio Laércio do Vale Souza Júnior e por compra feita no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), veículo esse o qual não possuía nenhum impedimento judicial ou administrativo na época do negócio jurídico. Assevera que, desde a compra, o veículo permanece no pátio da empresa embargante, exposto à venda, sendo que, no mês de junho de 2019, surgiu um interessado em adquirir o citado veículo, ocasião em que se verificou a existência de um impedimento judicial, emanado de Decisão proferida nos autos nº 0100572-54.2018.8.20.0113. Com o deslinde do feito, por intermédio da petição de ID 137231397, as requeridas sustentaram a tese de perda do objeto, afirmando que, nos autos principais (processo n. 0100572-54.2018.8.20.0113) já houve a retirada do bloqueio efetivado no mencionado automóvel. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos de nº 0100572-54.2018.8.20.0113, denota-se que, de fato, houve a retirada da restrição veicular com relação ao veículo objeto da lide (ID 132457179 – autos nº 0100572-54.2018.8.20.0113). Logo, reputa-se como verossímeis as alegações das embargadas quanto à possível perda do objeto do feito em epígrafe, ante a documentação juntada pela parte embargada no ID 137231401. Diante do exposto, e considerando que, nestes autos, há audiência aprazada para o dia 13/12/2024, às 11h30 (ID 137157280), determino, por hora, o CANCELAMENTO da audiência outrora designada no feito em epígrafe. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do que foi alegado pelas demandadas no ID 137231397, formulando os requerimentos que entender de direito. Havendo ou não resposta, certifique-se. Em caso de inércia da parte embargante, determino, desde logo, a intimação pessoal para, em 05 (cinco) dias, cumprir a determinação supra, sob pena de incorrer em abandono da causa (art. 485, III e §1º do CPC). Somente após a adoção das medidas, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/12/2024, 00:00

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