Procedimento Comum Cível 0801813-34.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801813-34.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Associação Petrobras de Saúde – APS Embargadas: Mirella Falcão Maia e Maria Bezerra Dantas Decisão A ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE – APS opôs embargos de declaração nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, sustentando a existência de omissão e contradição na decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum e determinou a remessa do feito à Justiça do Trabalho. Alega a embargante que, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, seria juridicamente impossível a subsistência da tutela de urgência anteriormente deferida, porquanto proferida por órgão jurisdicional incompetente, razão pela qual sustenta que a decisão deveria ter revogado expressamente a medida liminar concedida. Afirma que a ausência dessa providência configuraria omissão relevante e contradição lógica do decisum. Sustenta, ainda, que a manutenção da tutela, sem manifestação expressa do Juízo acerca de sua revogação, violaria o regime jurídico da competência absoluta e a própria segurança jurídica, defendendo que apenas o juízo constitucionalmente competente poderia deliberar sobre eventual medida de urgência. Ao final, requer o provimento dos embargos para sanar os alegados vícios, com a consequente revogação da tutela deferida. As embargadas apresentaram contrarrazões, sustentando que os aclaratórios não apontam qualquer vício previsto no artigo mil e vinte e dois do Código de Processo Civil, mas visam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão e obter indevido efeito modificativo. Aduzem que a ausência de revogação expressa da tutela não configura omissão, pois a legislação processual prevê a conservação dos efeitos das decisões proferidas por juízo incompetente até ulterior manifestação do juízo competente. Requerem a rejeição dos embargos e, ainda, a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do cabimento e dos limites dos embargos de declaração Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito da causa ou à obtenção de simples efeito revisional. A possibilidade de atribuição de efeitos modificativos é excepcional e somente se admite quando a correção do vício apontado conduz, de maneira necessária e lógica, à alteração do resultado do julgamento. No caso concreto, a pretensão da embargante exige análise detida acerca da existência, ou não, de omissão ou contradição na decisão que declinou da competência, bem como da adequação do pedido de revogação da tutela de urgência na estreita via dos embargos declaratórios. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente, a questão que lhe foi submetida, qual seja, a definição da competência para o processamento e julgamento da demanda. O reconhecimento da incompetência absoluta decorreu da aplicação de entendimento vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamentação adequada e comando decisório expresso no sentido da remessa dos autos ao juízo competente. É certo que o decisum não se manifestou expressamente acerca da tutela de urgência anteriormente deferida. Todavia, essa circunstância, por si só, não caracteriza omissão relevante, na medida em que a legislação processual estabelece regra específica para o tratamento dos efeitos das decisões proferidas por juízo posteriormente declarado incompetente. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n.º 0801813-34.2025.8.20.5300 Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de disciplina legal que opera de pleno direito, independentemente de pronunciamento judicial expresso, e que afasta a necessidade de revogação automática da medida. Ainda assim, reconhece-se que o esclarecimento acerca do regime jurídico aplicável à tutela concedida contribui para a completude e a segurança jurídica da decisão, sendo possível, nessa extensão, acolher os embargos para fins meramente integrativos, sem inovação decisória. Não se verifica contradição interna na decisão embargada. O reconhecimento da incompetência absoluta e a ausência de revogação expressa da tutela não constituem proposições inconciliáveis no âmbito do mesmo ato decisório. A contradição apta a ensejar embargos é aquela existente entre fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo, e não a divergência entre o conteúdo da decisão e a expectativa subjetiva da parte. A insurgência da embargante traduz inconformismo com a consequência jurídica adotada pelo ordenamento, e não vício lógico do julgado. Pretende-se, na realidade, obter pronunciamento de natureza substitutiva, o que extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração. Por seu turno, a decisão embargada é clara em seu conteúdo e em seu alcance, não havendo qualquer ambiguidade que dificulte sua compreensão. Tampouco se identifica erro material a ser corrigido. Dos efeitos infringentes e da delimitação das questões jurídicas relevantes O pedido de revogação da tutela de urgência possui nítido conteúdo infringente, pois objetiva a modificação do estado jurídico estabelecido anteriormente. Contudo, a legislação processual dispõe que, declarada a incompetência, os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente permanecem preservados até que o juízo competente decida de modo diverso, se entender cabível. Esse regime visa assegurar continuidade e estabilidade mínima às tutelas jurisdicionais, evitando descontinuidade abrupta de provimentos urgentes em razão de questões meramente processuais. A revogação ou manutenção da tutela deve ser objeto de apreciação pelo juízo competente, a quem incumbe reexaminar os pressupostos da medida, à luz das peculiaridades do caso concreto. Assim, não se mostra juridicamente adequado utilizar os embargos de declaração como meio para revogar a tutela, sobretudo quando inexistente vício que imponha tal resultado como consequência necessária da integração do julgado. Portanto, reconhece-se inexistirem omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar modificação do julgado, sendo cabível apenas a integração da fundamentação para explicitar o regime jurídico aplicável à tutela de urgência, sem atribuição de efeitos infringentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e julgo-os parcialmente providos, exclusivamente para fins de esclarecimento, a fim de integrar a fundamentação da decisão embargada, consignando que, reconhecida a incompetência absoluta e determinada a remessa dos autos ao juízo competente, os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida permanecem preservados, nos termos da legislação processual civil, até que o juízo competente delibere, se for o caso, sobre sua manutenção, modificação ou revogação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 4 de February de 2026. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

06/02/2026, 00:01

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENAN MENESES DA SILVA, RENAN MENESES DA SILVA Polo passivo: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS: 39427632000171 Advogado(s) do REU: NEY JOSE CAMPOS Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801813-34.2025.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MIRELLA FALCAO MAIA e MARIA BEZERRA DANTAS Advogado(s) do Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria Bezerra Dantas em face da Associação Petrobras de Saúde – APS, em que se discute a cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, bem como indenização por alegados danos decorrentes da demora na liberação de OPME. A parte ré, em contestação, arguiu, em sede preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Comum, sustentando que o benefício de assistência médica em questão decorre de acordo coletivo de trabalho firmado entre a Petrobras e seus empregados, aposentados e pensionistas, tratando-se, portanto, de matéria de índole trabalhista, cuja apreciação compete à Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I e VI, da Constituição Federal. É o breve relatório. Decido. Com efeito, assiste razão à parte ré. A controvérsia posta nos autos envolve o plano AMS – Assistência Multidisciplinar de Saúde, mantido e gerido pela Petrobras e, atualmente, pela APS (Associação Petrobras de Saúde), destinado exclusivamente a empregados, aposentados, pensionistas e dependentes da patrocinadora, em decorrência de previsão em normas internas e em acordo coletivo de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência nº 5 (REsp 1.799.343/SP), firmou a seguinte tese obrigatória (art. 927, III, do CPC): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." Neste sentido: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2. Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP (acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 146222 BA 2016/0103612-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) No caso concreto, a própria ré comprova que a assistência médica fornecida pela APS encontra fundamento em acordo coletivo de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, ainda que a autora seja aposentada. O art. 114, I e VI, da Constituição da República estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, bem como aquelas relativas a indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação laboral, hipóteses em que se enquadra a presente demanda. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela parte ré e declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça do Trabalho, devendo os autos ser remetidos à Vara do Trabalho da comarca de Mossoró/RN, com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 2 de outubro de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0801813-34.2025.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA BEZERRA DANTAS e outros Polo Passivo: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 19 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 19 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

20/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(68)