Apelação Cível 0821596-61.2015.8.20.5106 - TJRN

Apelação Cível 0821596-61.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA e outros (2) CERTIDÃO CERTIFICO que consta nos autos CERTIDÃO de Trânsito e Termo de Baixa expedida pelo Superior Tribunal de Justiça no ID. 185511038, com data de trânsito em julgado no dia 04/05/2026. O referido é verdade; dou fé Mossoró-RN, 11 de maio de 2026. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Mossoró-RN, 11 de maio de 2026. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0821596-61.2015.8.20.5106 Tipo de Ação: MONITÓRIA (40) Autor(a): Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2975517/RN (2025/0235881-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 EMBARGADO: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 EMBARGADO: HERBERT COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 EMBARGADO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2975517/RN (2025/0235881-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 EMBARGADO: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 EMBARGADO: HERBERT COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 EMBARGADO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2975517/RN (2025/0235881-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 EMBARGADO: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 EMBARGADO: HERBERT COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 EMBARGADO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2975517/RN (2025/0235881-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 AGRAVADO: HERBERT COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 AGRAVADO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2975517/RN (2025/0235881-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 AGRAVADO: HERBERT COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 AGRAVADO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2975517/RN (2025/0235881-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 AGRAVADO: HERBERT COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 AGRAVADO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2975517/RN (2025/0235881-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 AGRAVADO: HERBERT COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 AGRAVADO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2975517/RN (2025/0235881-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 AGRAVADO: HERBERT COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 AGRAVADO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO ADVOGADOS: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO - PI004580 FÁBIO ARNAUD VIEIRA - PI005695 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.

09/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 11:23

Documento (Certidão)

21/05/2025, 14:24

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:31

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:31

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:31

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES RECORRIDO: GECOSA INDÚSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA S/A ADVOGADOS: KLEBER COSTA NAPOLEÃO DO REGO FILHO E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821596-61.2015.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 28031752) interposto por IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23933472): EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL ENTRE OS LITIGANTES. DESCUMPRIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES ARGUIDAS: I – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MOSSORÓ PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. ASSERTIVA INSUBSISTENTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FATURIZADA, NÃO CONTRA OS EMITENTES DAS DUPLICATAS. PARTICULARIDADE QUE NÃO ATRAI A OBSERVÂNCIA AOS ART. 17 DA LEI Nº 5474/68 E 53, INC. III, “D”, DO NCPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE DEVE SER RESPEITADA, MORMENTE QUANDO EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA SEQUER FOI ARGUIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. JULGADOS NESSE SENTIDO. II – CARÊNCIA DA AÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SUPOSTO SALDO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADOS. VERSÃO SEM RESPALDO. INICIAL ACOMPANHADA DO PACTO ENTABULADO, DOS BORDERÔS DOS TÍTULOS NEGOCIADOS E O VALOR PAGO NA AVENÇA, ALÉM DE PLANILHA DESCRITIVA DO SUPOSTO DÉBITO, COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A ATUALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA, TODAVIA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. ÓBICE À RESPONSABILIZAÇÃO DOS RECORRENTES PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA COBRADA, SOBRETUDO QUANDO INEXISTE PROVA DE QUE A CONTRATANTE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS. PRECEDENTES. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 27460595): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DAS NORMAS DISPENSADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em Ação Monitória, que desproveu o apelo da embargante e, de ofício, declarou a nulidade da cláusula de recompra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é a possibilidade de utilização dos aclaratórios para rediscutir a matéria já apreciada no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme art. 1.022 do CPC. 4. Não se admite a utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado ou reexaminar questões já decididas. 5. Desnecessidade prequestionamento explícito. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Precedentes: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1547819/PB; STJ, EDcl no REsp 1312736/RS; STJ, REsp 1259035/MG; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803312-50.2022.8.20.0000; TJRN, Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do(s) art(s). 141, 489, § 1º, IV, 492, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Id. 28031755) Contrarrazões não apresentadas (Id. 29049446). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, ressai o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA). VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações,. Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) – grifos acrescidos. In casu, malgrado o recorrente alegue que este Egrégio Tribunal incorreu em omissão quanto à decisão extra petita, cabimento da cláusula de recompra e ausência de lastro dos títulos negociados, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se parte do acórdão (Id. 23933472): Ocorre que a ação monitória proposta não visa cobrar os cheques e as duplicatas objeto do contrato de fomento mercantil, tanto assim que não estão sendo propostas contra os emitentes. A pretensão do autor, na verdade, é executar contrato de factoring em que ajustada a possibilidade de recompra de títulos que lhe foram repassados pela empresa apelante mas não foram saldados pelos reais devedores e, nesse caso, perfeitamente cabível, a meu sentir, o ajuizamento no foro eleito contratualmente, até porque, o art. 63, caput, § 1º, do NCPC, permite: (...) Incabível, pois, a reforma da sentença na parte em que afastou as preliminares de incompetência do juízo e carência da ação. Entretanto, há uma questão que passo a examinar de ofício. No presente feito, evidencio que, em 29.12.11, apelantes e apelada celebraram o Contrato de Fomento Mercantil nº 1251 (Id 5718644, págs. 01/06) visando, dentre alguns serviços, “a compra à vista, total ou parcial, pela CONTRATADA de créditos resultantes de vendas e/ou prestação de serviços, realizadas a prazo pela CONTRATANTE” (cláusula 1ª). As provas acostadas revelam, também, que a firma Gecosa Industrias Integradas Gervasio Costa S.A (faturizada) recebeu valores, de forma antecipada e a menor, oriundos de diversos cheques/duplicatas (Id 5718645, págs. 01/08) que, em razão da avença, foram transferidos à Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda, na condição de faturizadora. (...) Nesse cenário, mister observar que, no contrato de fomento mercantil, cujo objetivo é a compra e venda de crédito, os riscos e prejuízos dos títulos negociados são repassados à faturizadora, podendo a faturizada ser demandada apenas se questionada a inexistência, a legitimidade e/ou a validade do crédito, bem assim se demonstrado que tenha dado causa ao não pagamento dos títulos negociados, circunstâncias, entretanto, que não serviram de fundamento para o ajuizamento da presente demanda. O que observo nos autos virtuais, é que houve apenas a negociação de títulos com deságio, de forma que as cláusulas contratuais que transferem ao contratante/avalistas o risco pela inadimplência dos devedores (emitentes dos cheques e duplicatas) devem ser nulas, tendo em vista que demonstram o intento de elidir os riscos do contrato de factoring, inerentes à atividade mercantil praticada. Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De mais a mais, quanto à teórica violação aos arts. 141 e 492 do CPC, sob o fundamento de decisão extra petita, o acórdão recorrido, ao analisar o contexto fático e probatório dos autos, concluiu o seguinte, em sede de aclaratórios (Id. 27460595): Antes da análise de mérito, trago à colação o decisum atacado: " O que observo nos autos virtuais, é que houve apenas a negociação de títulos com deságio, de forma que as cláusulas contratuais que transferem ao contratante/avalistas o risco pela inadimplência dos devedores (emitentes dos cheques e duplicatas) devem ser nulas, tendo em vista que demonstram o intento de elidir os riscos do contrato de factoring, inerentes à atividade mercantil praticada. (...) Bom dizer, inclusive, que pensar diferente seria permitir/assegurar que a empresa que assumiu os créditos cedidos, pagando por eles valor inferior e, portanto, sabendo e assumindo os riscos decorrentes do inadimplemento dos títulos negociados, tivesse diversas maneiras de receber o montante negociado, mediante: a) compensação natural dos cheques e o adimplemento espontâneo das duplicatas; b) cobrança das quantias dos verdadeiros emitentes, caso os cheques depositados voltassem sem provisão de fundos e as duplicatas não fossem pagas no vencimento; c) execução da avença com base na cláusula de recompra, como pretende na realidade desse feito. Esse cenário demonstra, sem dúvida alguma, situação extremamente confortável e vantajosa ao faturizador, em detrimento da faturizada e seus avalistas, então, pelos fundamentos postos, nego provimento à apelação cível e, de ofício, declaro a nulidade da cláusula de recompra, desaparecendo, pois, a obrigação dos apelantes de responder pelas consequências decorrentes do não pagamento dos créditos cedidos/negociados e, nesse caso, inverto os ônus sucumbenciais, que devem ser arcados pela autora, nos termos definidos na sentença." Nesse cenário, no caso concreto, observo que o Acórdão, precisamente, destacou os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide, qual seja o reconhecimento de ofício da nulidade da cláusula de recompra. Nesse viés, a meu sentir, reanálise quanto à nulidade da cláusula de recompra caracterizar decisão extra petita implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, face ao óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com efeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSIDERANDO A NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PELO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SÚMULA 211/STJ. 3. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ASTREINTES EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM JUÍZO RESCISÓRIO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da análise do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem reconheceu, após amplo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o apontado julgamento extra petita na sentença rescindenda, não sendo possível, dessa forma, modificar o decisum impugnado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não havendo a manifestação do Tribunal de origem sobre os artigos apontados como violados, a despeito da oposição de embargos de declaração, revela-se impossível o conhecimento do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ). 3. Com o julgamento de improcedência da ação de obrigação de fazer, ficou prejudicada a questão acerca das astreintes, faltando, assim, interesse da recorrente na análise da matéria impugnada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.409.260/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 3/7/2024.) – grifos acrescidos. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. SÚMULA 284 DO STF. 1. A Cooperativa Agroindustrial impetrou Mandado de Segurança com o escopo de "excluir os atos cooperativos da base de cálculo da CPRB, assim entendido os valores decorrentes da comercialização de carnes industrializadas no frigorífico da apelante, já que realiza o processo de industrialização de carne de frangos produzidos por seus associados em sistema de integração vertical". 2. Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A indicada afronta ao art. 194 do RIR não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. Segundo pacífico entendimento do STJ, o art. 1.025 do CPC somente poderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de Declaração do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e alegado no Recurso Especial violação ao art. 1.022 do CPC. Ademais, o STJ deverá reconhecer a existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos Aclaratórios, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento. 5. A parte insurgente sustenta que o art. 8° e 11 do CPC foi ofendido, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o aresto vergastado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 6. Feitas tais considerações, confirma-se a sentença no sentido de que não integram a base de cálculo da CPRB os atos cooperativos próprios, os quais atendem cumulativamente aos requisitos de realização entre associados e cooperativas e consecução do objeto social da cooperativa. 7. Por último, após analisar o pedido feito na peça inaugural e a sentença proferida, a Corte a quo concluiu que não ocorreu extrapolamento dos limites impostos, portanto não houve julgamento extra petita. Modificar esse entendimento somente é possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.350/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) – grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do(a) advogado(a) ANTÔNIO CLETO GOMES (OAB/CE n.º 5864). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821596-61.2015.8.20.5106 Polo ativo GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA e outros Advogado(s): KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO, JANILLE NUNES CORREIA, LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEAO DO REGO, VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES, FABIO ARNAUD VIEIRA Polo passivo IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s): ANTONIO CLETO GOMES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DAS NORMAS DISPENSADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em Ação Monitória, que desproveu o apelo da embargante e, de ofício, declarou a nulidade da cláusula de recompra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é a possibilidade de utilização dos aclaratórios para rediscutir a matéria já apreciada no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme art. 1.022 do CPC. 4. Não se admite a utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado ou reexaminar questões já decididas. 5. Desnecessidade prequestionamento explícito. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Precedentes: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1547819/PB; STJ, EDcl no REsp 1312736/RS; STJ, REsp 1259035/MG; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803312-50.2022.8.20.0000; TJRN, Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda opôs embargos de declaração (ID 24243342) em face do Acórdão de ID 23933472, alegando ter sido contraditório ao reconhecer de ofício a nulidade da cláusula de recompra. Prequestiona, ademais, os artigos 492 e 141 do CPC, 265, 296, 425 e 914 do CC e art. 15 da Lei Uniforme de Genebra (lei n° 57.663/66). Sem contrarrazões (ID 25628608). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A Embargante se insurge contra o julgado proferido pela 2ª Câmara Cível deste tribunal alegando, em síntese, que o julgado apresenta contradição, motivo pelo qual pediu o provimento do recurso para que haja o seu saneamento. Pois bem. Sabe-se: a legislação processual civil preceitua caber os embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando o órgão julgador for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado ou ocorrência de erro material. Bem assim, o recurso tem cunho integrativo, no sentido de aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado, destacando o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, nos seguintes termos: “...com efeito, vícios como a contradição e a omissão podem, com certa naturalidade, alterar a substância da decisão inquinada. Imagine-se, por exemplo, que o juiz deixe de avaliar, na sentença, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declaração, para o exame daquele ponto omitido, terá o magistrado de avaliá-lo por completo e, se for o caso, acolhê-lo para, então, julgar improcedente a demanda do autor. Nisso não reside nenhuma atitude vedada por lei; ao contrário, resulta da própria essência integrativa da decisão dos embargos de declaração” (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 589)." Antes da análise de mérito, trago à colação o decisum atacado: " O que observo nos autos virtuais, é que houve apenas a negociação de títulos com deságio, de forma que as cláusulas contratuais que transferem ao contratante/avalistas o risco pela inadimplência dos devedores (emitentes dos cheques e duplicatas) devem ser nulas, tendo em vista que demonstram o intento de elidir os riscos do contrato de factoring, inerentes à atividade mercantil praticada. (...) Bom dizer, inclusive, que pensar diferente seria permitir/assegurar que a empresa que assumiu os créditos cedidos, pagando por eles valor inferior e, portanto, sabendo e assumindo os riscos decorrentes do inadimplemento dos títulos negociados, tivesse diversas maneiras de receber o montante negociado, mediante: a) compensação natural dos cheques e o adimplemento espontâneo das duplicatas; b) cobrança das quantias dos verdadeiros emitentes, caso os cheques depositados voltassem sem provisão de fundos e as duplicatas não fossem pagas no vencimento; c) execução da avença com base na cláusula de recompra, como pretende na realidade desse feito. Esse cenário demonstra, sem dúvida alguma, situação extremamente confortável e vantajosa ao faturizador, em detrimento da faturizada e seus avalistas, então, pelos fundamentos postos, nego provimento à apelação cível e, de ofício, declaro a nulidade da cláusula de recompra, desaparecendo, pois, a obrigação dos apelantes de responder pelas consequências decorrentes do não pagamento dos créditos cedidos/negociados e, nesse caso, inverto os ônus sucumbenciais, que devem ser arcados pela autora, nos termos definidos na sentença." Nesse cenário, no caso concreto, observo que o Acórdão, precisamente, destacou os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide, qual seja o reconhecimento de ofício da nulidade da cláusula de recompra. Por oportuno, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes. Dizendo assim, portanto, refiro inexistir qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, contrapondo, pois, ao entendimento diferente do que sustenta a Embargante, que busca no recurso rediscutir matéria já apreciada, o que é impossível nesta realidade, consoante jurisprudência deste Tribunal, que evidencio: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, o que não está caracterizado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19)." Registro, ainda, que o magistrado não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para o julgamento da pretensão, o que efetivamente ocorreu no caso. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (…) Ademais, o magistrado não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para o julgamento da pretensão, o que efetivamente ocorreu no caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803312-50.2022.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2023) Vê-se, por fim, que os embargos foram opostos também com a finalidade de prequestionamento de normas legais, com o intuito de viabilizar a interposição futura de recursos às instâncias superiores, sendo certo, contudo, que não se faz necessário que todos os dispositivos indicados no apelo sejam especificamente mencionados, mas sim que a matéria por eles tratada seja suficientemente analisada no acórdão, o que ocorreu claramente na espécie. Assim, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, deve ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da exigência legal quanto ao prequestionamento de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, não sendo necessário requerê-lo explicitamente com relação aos dispositivos dos quais pretende recorrer. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. 2. A premissa recursal de que houve transferência de valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, tendo, portanto, ocorrido efetiva penhora, não encontra respaldo no acórdão recorrido. O atendimento à pretensão recursal, no caso dos autos, fica obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). Ante o exposto, considero desnecessárias maiores ilações sobre os autos e, inexistindo qualquer vício a ser sanado por meio da via eleita, rejeito os embargos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A Embargante se insurge contra o julgado proferido pela 2ª Câmara Cível deste tribunal alegando, em síntese, que o julgado apresenta contradição, motivo pelo qual pediu o provimento do recurso para que haja o seu saneamento. Pois bem. Sabe-se: a legislação processual civil preceitua caber os embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando o órgão julgador for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado ou ocorrência de erro material. Bem assim, o recurso tem cunho integrativo, no sentido de aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado, destacando o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, nos seguintes termos: “...com efeito, vícios como a contradição e a omissão podem, com certa naturalidade, alterar a substância da decisão inquinada. Imagine-se, por exemplo, que o juiz deixe de avaliar, na sentença, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declaração, para o exame daquele ponto omitido, terá o magistrado de avaliá-lo por completo e, se for o caso, acolhê-lo para, então, julgar improcedente a demanda do autor. Nisso não reside nenhuma atitude vedada por lei; ao contrário, resulta da própria essência integrativa da decisão dos embargos de declaração” (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 589)." Antes da análise de mérito, trago à colação o decisum atacado: " O que observo nos autos virtuais, é que houve apenas a negociação de títulos com deságio, de forma que as cláusulas contratuais que transferem ao contratante/avalistas o risco pela inadimplência dos devedores (emitentes dos cheques e duplicatas) devem ser nulas, tendo em vista que demonstram o intento de elidir os riscos do contrato de factoring, inerentes à atividade mercantil praticada. (...) Bom dizer, inclusive, que pensar diferente seria permitir/assegurar que a empresa que assumiu os créditos cedidos, pagando por eles valor inferior e, portanto, sabendo e assumindo os riscos decorrentes do inadimplemento dos títulos negociados, tivesse diversas maneiras de receber o montante negociado, mediante: a) compensação natural dos cheques e o adimplemento espontâneo das duplicatas; b) cobrança das quantias dos verdadeiros emitentes, caso os cheques depositados voltassem sem provisão de fundos e as duplicatas não fossem pagas no vencimento; c) execução da avença com base na cláusula de recompra, como pretende na realidade desse feito. Esse cenário demonstra, sem dúvida alguma, situação extremamente confortável e vantajosa ao faturizador, em detrimento da faturizada e seus avalistas, então, pelos fundamentos postos, nego provimento à apelação cível e, de ofício, declaro a nulidade da cláusula de recompra, desaparecendo, pois, a obrigação dos apelantes de responder pelas consequências decorrentes do não pagamento dos créditos cedidos/negociados e, nesse caso, inverto os ônus sucumbenciais, que devem ser arcados pela autora, nos termos definidos na sentença." Nesse cenário, no caso concreto, observo que o Acórdão, precisamente, destacou os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide, qual seja o reconhecimento de ofício da nulidade da cláusula de recompra. Por oportuno, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes. Dizendo assim, portanto, refiro inexistir qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, contrapondo, pois, ao entendimento diferente do que sustenta a Embargante, que busca no recurso rediscutir matéria já apreciada, o que é impossível nesta realidade, consoante jurisprudência deste Tribunal, que evidencio: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, o que não está caracterizado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19)." Registro, ainda, que o magistrado não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para o julgamento da pretensão, o que efetivamente ocorreu no caso. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (…) Ademais, o magistrado não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para o julgamento da pretensão, o que efetivamente ocorreu no caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803312-50.2022.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2023) Vê-se, por fim, que os embargos foram opostos também com a finalidade de prequestionamento de normas legais, com o intuito de viabilizar a interposição futura de recursos às instâncias superiores, sendo certo, contudo, que não se faz necessário que todos os dispositivos indicados no apelo sejam especificamente mencionados, mas sim que a matéria por eles tratada seja suficientemente analisada no acórdão, o que ocorreu claramente na espécie. Assim, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, deve ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da exigência legal quanto ao prequestionamento de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, não sendo necessário requerê-lo explicitamente com relação aos dispositivos dos quais pretende recorrer. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. 2. A premissa recursal de que houve transferência de valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, tendo, portanto, ocorrido efetiva penhora, não encontra respaldo no acórdão recorrido. O atendimento à pretensão recursal, no caso dos autos, fica obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). Ante o exposto, considero desnecessárias maiores ilações sobre os autos e, inexistindo qualquer vício a ser sanado por meio da via eleita, rejeito os embargos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821596-61.2015.8.20.5106 Polo ativo GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA e outros Advogado(s): KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO, JANILLE NUNES CORREIA, LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEAO DO REGO, VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES, FABIO ARNAUD VIEIRA Polo passivo IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s): ANTONIO CLETO GOMES EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL ENTRE OS LITIGANTES. DESCUMPRIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES ARGUIDAS: I – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MOSSORÓ PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. ASSERTIVA INSUBSISTENTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FATURIZADA, NÃO CONTRA OS EMITENTES DAS DUPLICATAS. PARTICULARIDADE QUE NÃO ATRAI A OBSERVÂNCIA AOS ART. 17 DA LEI Nº 5474/68 E 53, INC. III, “D”, DO NCPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE DEVE SER RESPEITADA, MORMENTE QUANDO EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA SEQUER FOI ARGUIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. JULGADOS NESSE SENTIDO. II – CARÊNCIA DA AÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SUPOSTO SALDO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADOS. VERSÃO SEM RESPALDO. INICIAL ACOMPANHADA DO PACTO ENTABULADO, DOS BORDERÔS DOS TÍTULOS NEGOCIADOS E O VALOR PAGO NA AVENÇA, ALÉM DE PLANILHA DESCRITIVA DO SUPOSTO DÉBITO, COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A ATUALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA, TODAVIA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. ÓBICE À RESPONSABILIZAÇÃO DOS RECORRENTES PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA COBRADA, SOBRETUDO QUANDO INEXISTE PROVA DE QUE A CONTRATANTE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em votação com o quórum ampliado, por maioria, em rejeitar a decretação de ofício da nulidade da cláusula de recompra e, por unanimidade, negar provimento à apelação cível. RELATÓRIO O MM. Juiz da 3ª Vara da Cível da Comarca de Mossoró/RN, ao julgar a Ação Monitória nº 0821596-61.2015.8.20.5106, ajuizada por Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda contra Gecosa Industrias Integradas Gervasio Costa S.A., Herbert Costa Napoleão do Rego e Kleber Costa Napoleão do Rego, proferiu a seguinte sentença (Id 5718839, págs. 01/03): a) rejeitou as preliminares de incompetência suscitada pelos demandados e de carência da ação por ausência de interesse; b) julgou procedente o pedido autoral e condenou os réus a pagarem, em favor da autora, a importância de R$ 117.362,49, atualizada pela Taxa Selic, a contar da citação, bem assim a arcarem com as custas processuais e os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a ré protocolou Apelação Cível (Id 5718840, págs. 01/13), cuja peça trouxe as seguintes razões: (i) “ainda que o contrato de Fomento Mercantil pactuado entre as partes contenha cláusula de eleição de foro”, o juízo de Mossoró é incompetente para o julgamento do feito, eis que o art. 17, da Lei das Duplicatas, analisado conjuntamente com o art. 53, inc. III, “d”, do NCPC, definem que “a AÇÃO QUE VISA AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE NA DUPLICATA MERCANTIL, BEM COMO AS SUAS CORRELATAS, DEVE SER PROPOSTA NO LUGAR DO PAGAMENTO”, logo, “a presente Ação Monitória deve tramitar perante o foro de Teresina-PI”; (ii) deve ser reconhecida a carência de ação, seja porque “a inicial veio desacompanhada de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleiteada” e que demonstrassem a origem do débito, inclusive não indicou “quais índices foram utilizados para a cobrança dos diversos encargos incidentes sobre o pretendido saldo devedor”. Pediram, então, “que seja a r. sentença reformada para que se reconheça as preliminares de exceção de incompetência e carência da ação, extinguindo a Monitória proposta pela Apelada”. O pagamento do preparo foi comprovado (Id´s 5718843 e 5718844). Em contrarrazões (Id 5718848, pás. 01/08), a apelada sustentou que “não há o que se discutir sobre o foro eleito em contrato” e, além disso, “a exordial encontra-se devidamente aparelhada com o contrato de fomento mercantil celebrado entre as partes, bem como os títulos que originaram o débito”, e com base em tais fundamentos requereu o desprovimento da apelação. A Dra. Sayonara Café de Melo, 14ª Procuradora de Justiça, disse ser desnecessária a intervenção ministerial (Id 6183742). Em despacho (Id. 21297253) intimei as partes para falarem sobre a eventual nulidade da cláusula de recompra. Em resposta, apenas a parte apelada apresentou manifestação (Id. 21706921). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação cível. Os recorrentes buscam a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz a quo que afastou as preliminares de incompetência do juízo e carência da ação e julgou procedente a ação monitória, condenando os réus a pagarem a autora a quantia de R$ R$ 117.362,49, atualizada pela Taxa Selic, a contar da citação, bem assim a arcarem com as custas processuais e os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Pois bem. Em relação à incompetência arguida, os apelantes alegam que os cheques e duplicatas objeto do contrato entabulado trazem como emitentes pessoas jurídicas com endereço na cidade de Teresina/PI, logo, defendem, com base na Lei nº 5474/68 e no Código de Processo Civil, que esse seria o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda, e não o juízo de Mossoró/RN. Sem razão, todavia. Explico. A lei especial, em seu art. 17, estabelece: Art. 17. O foro competente para a ação de cobrança da duplicata ou da triplica-ta é o da de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas. Por sua vez, o art. 53, inc. III, d, do NCPC, prevê: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. Ocorre que a ação monitória proposta não visa cobrar os cheques e as duplicatas objeto do contrato de fomento mercantil, tanto assim que não estão sendo propostas contra os emitentes. A pretensão do autor, na verdade, é executar contrato de factoring em que ajustada a possibilidade de recompra de títulos que lhe foram repassados pela empresa apelante mas não foram saldados pelos reais devedores e, nesse caso, perfeitamente cabível, a meu sentir, o ajuizamento no foro eleito contratualmente, até porque, o art. 63, caput, § 1º, do NCPC, permite: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Além disso, não caracterizada relação de consumo entre as pessoas jurídicas envolvidas na avença, e sim de natureza mercantil, a desconsideração da referida cláusula dependeria da demonstração da hipossuficiência dos apelantes ou, ainda, de dificuldades que, porventura, pudessem ser enfrentadas com a propositura da demanda perante o juízo de Mossoró/RN, mas nesse sentido, não há quaisquer elementos. Nesse viés, destaco: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PUBLICAÇÃO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE/ACIONADA. ALEGADA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA EMPRESA ACIONANTE - NATUREZA NEGOCIAL FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES DE SERVIÇO DE FOMENTO MERCANTIL - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA - PREVALÊNCIA DO FORO DA COMARCA CONSTANTE NO INSTRUMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (SÃO PAULO/SP) - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 111 E 112, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO DA SÚMULA 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADEMAIS, JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA RELATORIA, NESTA MESMA SESSÃO, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA JUNTO À "ACTIO" PREPARATÓRIA (CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO N. 0006442-27.2014.8.24.0005) - CONEXÃO POR ACESSORIEDADE (CPC/1973, ART. 800, "CAPUT") - DECISÃO REFORMADA - INVERSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSITIVA (ART. 20, §1º, DO REVOGADO DIPLOMA PROCESSUAL) - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 111 do Código de Processo Civil é possível a eleição de foro pelos contratantes. Prevê referido dispositivo: "A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações". A esse respeito, a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal enuncia ser "válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos de contrato". Nada obstante, estabelece o parágrafo único do art. 112 do Diploma Processual que "a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu". Nesses termos, a ilegalidade da cláusula de eleição do foro pode ser declarada quando a relação firmada por duas pessoas jurídicas está enquadrada como de consumo (CDC, art. 2º) e se encontrar elementos para o reconhecimento da hipossuficiência econômica de uma em relação a outra, a qual não é presumida, tendo em vista que a alegação de contrato de adesão não induz à inaplicabilidade da referida cláusula, devendo ser ilidida com base inequívoca na forte demonstração da incapacidade técnica, jurídica ou econômica do contratante. Na hipótese dos autos, a competência fixada pela cláusula de eleição de foro deve ser observada, porquanto não constatada a hipossuficiência da empresa acionante/agravada e a configuração de relação de consumo entre os litigantes, aliado ao fato de que esta relatoria, nesta mesma sessão, proferiu julgamento no Agravo de Instrumento n. 0144463-07.2014.8.24.0000, acolhendo a exceção de incompetência oposta junto aos autos da cautelar preparatória de sustação de protesto, de modo que a remessa da ação de prestação de contas à comarca de São Paulo/SP é consectário imperativo, pois configurada a conexão por acessoriedade (CPC/1973, art. 800, "caput"). APELAÇÃO CÍVEL N. 0602251-84.2014.8.24.0008 - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA - ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA ANTE O DESFECHO CONFERIDO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. "In casu", ante o desfecho conferido à exceção de incompetência oposta na ação de prestação de contas, a análise da insurgência manejada na impugnação à justiça gratuita resta prejudicada. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 0156022-24.2015.8.24.0000, Relator: Desembargador Robson Luz Varella, Órgão julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial, julgado em 31.10.17) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. FORO DE ELEIÇÃO. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. Não incide o Código de Defesa do Consumidor nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade empresarial com atuação em vários estados do União, pois o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro. Precedente do e. STJ. Desse modo, não se mostra abusiva a cláusula de eleição de foro entabulada no contrato celebrado entre as partes, devendo o processamento e julgamento do feito permanecer em Porto Alegre. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70068266840, Órgão julgador: Décima Nona Câmara Cível, Relator: Eduardo João Lima Costa, julgado em 28.04.16) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA. - O diploma consumerista não se aplica às relações jurídicas resultantes contrato de fomento mercantil celebrado entre pessoas jurídicas. - A competência para processar e julgar demanda relativa a contrato dessa espécie é estabelecida pelo foro de eleição, ou, na ausência de cláusula contratual nesse sentido, o foro do lugar da sede da empresa ré (CPC, art. 100, IV, ""a""). (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0480.09.123138-5/001, Relator: Desembargador Tarcisio Martins Costa, Órgão julgador: 9ª Câmara Cível, julgado em 04.05.10, publicação da súmula em 17.05.10) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO CDC - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PARTES QUE ENTABULARAM CONTRATO DE FACTORING COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À AVENÇA MERCANTIL - PARTES QUE ATUAM EM PÉ DE IGUALDADE - INCIDÊNCIA DO ART.111 DO CPC E DA SÚMULA 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento 940492-8, Órgão julgador: 7ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, julgado em 28.05.13) Igualmente frágil a tese de carência da ação, eis que a inicial está minuciosamente instruída com os seguintes documentos: - contrato de fomento mercantil firmado entre os litigantes (Id 5718644, págs. 01/06); - o borderô de cheques e duplicatas repassados pela empresa contratante à firma contratada, bem assim o valor pago a menor pelos títulos em razão da natureza negocial da avença (Id 5718645, págs. 01/08); - a relação daqueles que não foram adimplidos (vencidos) pelos reais emitentes (Id´s 5718639, págs. 01/04; 5718640, págs. 01/02; 5718641, págs. 01/02; 5718642, págs. 01/02 e 5718643, págs. 01/05), inclusive com discriminação do nome do respectivo devedor, vencimento, natureza e valor do título (Id 5718646). Quanto aos encargos utilizados nos cálculos apresentada pelo autor, a despeito de os recorrentes alegarem que a promovente não indicou quais “índices foram utilizados para a cobrança dos diversos encargos incidentes sobre o pretendido saldo devedor”, vejo, pela simples leitura das planilhas que acompanham a inicial, que é possível observar que os parâmetros adotados foram expressamente mencionados, a saber: Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 03/2012 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Percentual juros de mora: 12% a.a. Critério de correção monetária das parcelas: Diversos II => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)] Composição do critério: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-12/91) UFIR (01/92-12/99) IPCA-E (01/00 em diante) (SEM EXPURGOS) Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Incabível, pois, a reforma da sentença na parte em que afastou as preliminares de incompetência do juízo e carência da ação. Entretanto, há uma questão que passo a examinar de ofício. No presente feito, evidencio que, em 29.12.11, apelantes e apelada celebraram o Contrato de Fomento Mercantil nº 1251 (Id 5718644, págs. 01/06) visando, dentre alguns serviços, “a compra à vista, total ou parcial, pela CONTRATADA de créditos resultantes de vendas e/ou prestação de serviços, realizadas a prazo pela CONTRATANTE” (cláusula 1ª). As provas acostadas revelam, também, que a firma Gecosa Industrias Integradas Gervasio Costa S.A (faturizada) recebeu valores, de forma antecipada e a menor, oriundos de diversos cheques/duplicatas (Id 5718645, págs. 01/08) que, em razão da avença, foram transferidos à Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda, na condição de faturizadora. A posteriori, quando parte dos títulos não foram compensados/pagos, a apelada ajuizou Ação Monitória em desfavor dos recorrentes, em razão do pacto de recompra previsto na cláusula 4ª, parágrafo primeiro, assim redigido: CLÁUSULA 4ª Os títulos de crédito e/ou cheques pré ou pós-datados serão transferidos pela CONTRATANTE através de endosso pleno, em preto em nome da CONTRATADA, que se aperfeiçoará com a tradição do próprio título ou cheque, respondendo a CONTRATANTE pelo cumprimento da obrigação assumida pelo devedor e/ou emitente do cheque negociado. Parágrafo Primeiro A CONTRATANTE, por seu representante legal, declara, na forma do estipulado no art. 914 do Código Civil, de sua livre e espontânea vontade, que abdica da prerrogativa legal de não responder pela liquidação do título de crédito e/ou cheques pré ou pós-datados, se comprometendo, assim, a recomprá-lo no caso de não serem honrados nas respectivas datas aprazadas, independente dos motivos do não pagamento, pelos sacados, em se tratando de duplicatas ou emitentes, se notas promissórias ou cheques. Parágrafo Segundo A recompra pela CONTRATANTE dar-seá, no prazo máximo de dez dias, contados da data da notificação expedida pela CONTRATADA e, além dos valores nominais dos títulos e/ou cheques, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os encargos de mora. (...) Bom dizer, contudo, que a Res. 2144, Banco Central, 22/02/1995 (Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, d”, estabelece que o contrato de fomento mercantil constitui uma “atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços”. Do mesmo modo, FRAN MARTINS ensina que “o contrato de faturização ou factoring é aquele em que um comerciante cede a outro os créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante desses créditos, mediante o pagamento de uma remuneração” (in Contratos e Obrigações Comerciais, Forense, pág. 469). Nesse cenário, mister observar que, no contrato de fomento mercantil, cujo objetivo é a compra e venda de crédito, os riscos e prejuízos dos títulos negociados são repassados à faturizadora, podendo a faturizada ser demandada apenas se questionada a inexistência, a legitimidade e/ou a validade do crédito, bem assim se demonstrado que tenha dado causa ao não pagamento dos títulos negociados, circunstâncias, entretanto, que não serviram de fundamento para o ajuizamento da presente demanda. O que observo nos autos virtuais, é que houve apenas a negociação de títulos com deságio, de forma que as cláusulas contratuais que transferem ao contratante/avalistas o risco pela inadimplência dos devedores (emitentes dos cheques e duplicatas) devem ser nulas, tendo em vista que demonstram o intento de elidir os riscos do contrato de factoring, inerentes à atividade mercantil praticada. Esse é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos julgados que destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. IRREGULARIDADE. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. CLÁUSULA DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DO FATURIZADO PELO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, considera-se nula a cláusula contratual que prevê a transferência para o cedente da responsabilidade pela higidez do crédito negociado em contratos de factoring, exceto quando configurada sua culpa pelo inadimplemento da obrigação. 2. Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de confissão do cedente sobre a prática de simulação e fraude no contrato de negociação dos títulos, bem como sobre a ausência de responsabilidade pela insolvência do devedor, descabe ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, pois seria preciso o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1809346/AL, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Órgão julgador: Terceira Turma, julgado em 23.03.20, DJe 30.03.20) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. (...) 3. A jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que a natureza do contrato de factoring imputa ao faturizador a assunção dos riscos de inadimplemento dos títulos negociados, não se admitindo a pactuação de garantias pro solvendo ou de cláusulas que garantam ação de "regresso" contra o faturizado. 3.1 A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvituar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados. (...) 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 862.232/SP, Relator: Ministro Marco Buzzi, Órgão julgador: Quarta Turma, julgado em 02.09.19, DJe 06.09.19) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA DOS TÍTULOS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO PELOS SACADOS/DEVEDORES. NULIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, devendo deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. Precedentes. (AgInt no AREsp 1304634/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). 3. A Corte estadual ao reconhecer a nulidade da cláusula constante do contrato de fomento mercantil prevendo a recompra dos títulos, amparou-se da análise do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1491234/ES, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Órgão juglador: Quarta Turma, julgado em 20.08.19, DJe 23.08.19) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. "A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes." (AgRg no AREsp 671.067/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 04/03/2016). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1091603/SP, Relator: Ministro Marco Buzzi, Órgão julgador: Quarta Turma, julgado em 19.03.19, DJe 21.03.19) Idêntico pensar é adotado pela Corte Potiguar e outros Tribunais Estaduais: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INJUNCIONAIS EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE PELO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DO INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Tratando-se de contrato de factoring, não há como se admitir a validade da cláusula que imputa à contratante a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação assumida pelo devedor e/ou emitente do cheque negociado, sob pena de se desvirtuar a própria natureza do instrumento pactuado. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1385554/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019; AgInt no AREsp 1304634/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJRN, Apelação Cível nº 0829743-76.2015.8.20.5106, Relator: Desembargador. Virgílio Macêdo, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, assinado em 19.02.20) EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FACTORING (CRÉDITO DE CHEQUES CEDIDOS). TÍTULOS PARCIALMENTE NÃO PAGOS. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA E SEUS REPRESENTANTES. CHEQUES PRESCRITOS QUE ATRAEM O DESAPARECIMENTO DA FIGURA DO AVAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS/AVALISTAS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS APELADOS DIANTE DE CLÁUSULA DE RECOMPRA PREVISTA NO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. NULIDADE DE AJUSTE DESSA NATUREZA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESSA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0801263-20.2017.8.20.5106, de minha relatoria, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, assinado em 03.12.19) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES. 1. LEGITIMIDADE DAS PARTES CONTRATANTES PARA INTEGRAR A LIDE. 2. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. 3. OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSSO DESPICIENDO. 4. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DESNECESSÁRIA. 5. INADIMPLÊNCIA DOS CRÉDITOS TRANSFERIDOS EM ATIVIDADE DE FACTORING. RISCOS, ELEMENTOS ESSENCIAL DO NEGÓCIO, CONFERIDOS À FATURIZADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA. DIREITO DE REGRESSO COM BASE NO INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSÓRIA. PRECENDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/RN, Apelação Cível n° 2016.019559-7, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Amílcar Maia, julgado em 17.07.18) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE CRÉDITO, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS EM OPERAÇÃO DE FACTORING - INEXIGIBILIDADE DAS GARANTIAS DE SOLVABILIDADE E RECOMPRA – RISCO DA FATURIZADORA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL EM FACE DA FATURIZADA E INTERVENIENTES GARANTIDORES. DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a execução está ou não lastreada em título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Extrai-se da decisão adversada que o juiz a quo, analisando os documentos que instruíram a execução, entendeu que o negócio jurídico realizado entre as partes trata-se, em verdade, de operação de factoring, e, como tal, todo risco do negócio é assumido pela faturizadora, portanto esta não pode exigir qualquer garantia da faturizada ou dos intervenientes garantidores em face do inadimplemento dos devedores originais dos títulos cedidos, sob pena de configurar o exercício indevido de atividade bancária. 3. A agravante afirma que atua no mercado de securitização de recebíveis, sendo este o seu objeto social, conforme descrito em seu Estatuto Social (fl. 16, artigo 3º.). Todavia, analisando detidamente os fatos articulados pelo agravante e os documentos que embasaram a ação executiva, verifico que não há nada que revele a existência de típica operação de securitização. 4. Conquanto haja certa semelhança entre a securitização e a faturização, uma vez que em ambas as atividades ocorre a aquisição de créditos recebíveis, com deságio (desconto sobre o valor do título de crédito), suas finalidades são completamente distintas. Enquanto o factoring consiste em atividade comercial de fomento mercantil que conjuga prestação de serviços e compra de créditos recebíveis da empresa fomentada ou faturizada, a finalidade da securitizadora é adquirir ativos empresariais recebíveis para transformá-los em títulos mobiliários, disponibilizando-os aos investidores, na forma de debêntures. 5. Em que pese a denominação do contrato em questão (Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Cessão de Crédito, Responsável Solidário e Outras Avenças), suas características realmente evidenciam nítida operação de factoring, a qual se aperfeiçoa mediante cessão de créditos. 6. É cediço que, em se tratando de operação de factoring, a faturizadora assume os riscos do negócio, o que a leva a arcar, em regra, com os prejuízos decorrentes de eventual inadimplemento dos devedores originais dos títulos cedidos. Nesse tipo de operação, as cláusulas contratuais prevendo garantias, responsabilidade solidária, coobrigação e direito de regresso são nulas, exatamente pelo fato de o risco ser ínsito à natureza do negócio. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 0623582-74.2019.8.06.0000, Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado, Relatora: Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 23.10.19, publicado em 23.10.19) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE RECOMPRA. PRÁTICA VEDADA EM CONTRATOS DE FACTORING POR SER INERENTE À SUA NATUREZA O RISCO DO NEGÓCIO, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ DA FATURIZADA OU VÍCIO SOBRE A RELAÇÃO FIRMADA, O QUE NÃO É O CASO. CHEQUES EXECUTADOS QUE FORAM EMITIDOS PELA FATURIZADA, EM FAVOR DA FATURIZADORA, EM DECORRÊNCIA DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. NULIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível nº 0300976-98.2015.8.24.0054, Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil, Órgão julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial, julgado em 10.09.19) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de pelo menos um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. As embargantes defendem que o julgado se mostra contraditório e obscuro ao considerar a nulidade da cláusula contratual de recompra por inadimplência e declarar nulas as notas promissórias objeto dos autos, pois os títulos estavam viciados. A relação foi de fomento mercantil e o faturizador somente pode postular direitos regressivos em relação ao faturizado quando houver vício que invalide o débito, não havendo, todavia, como fixar garantias em contrato, imputando ao faturizado a responsabilidade em garantir os créditos cedidos. Não constatado nenhum vício, impõe-se o desacolhimento. O recurso de embargos de declaração é meio impróprio para buscar o reexame da causa e rediscutir fatos e fundamentos analisados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 70082084419, Órgão julgador: Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Liege Puricelli Pires, julgado em 22.08.19) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. CONTRATO DE FORMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPRA DOS TÍTULOS PELO FATURIZADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICATÇÃO DAINTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DOS TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA/EMBARGADA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85, DO CPC/15. ARBITRADOS EM BENEFÍCIO DA APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0042608-04.2014.8.16.0001, Órgão julgador: 18ª Câmara Cível, Relatora: Juíza Denise Antunes, julgado em 16.05.18) Bom dizer, inclusive, que pensar diferente seria permitir/assegurar que a empresa que assumiu os créditos cedidos, pagando por eles valor inferior e, portanto, sabendo e assumindo os riscos decorrentes do inadimplemento dos títulos negociados, tivesse diversas maneiras de receber o montante negociado, mediante: a) compensação natural dos cheques e o adimplemento espontâneo das duplicatas; b) cobrança das quantias dos verdadeiros emitentes, caso os cheques depositados voltassem sem provisão de fundos e as duplicatas não fossem pagas no vencimento; c) execução da avença com base na cláusula de recompra, como pretende na realidade desse feito. Esse cenário demonstra, sem dúvida alguma, situação extremamente confortável e vantajosa ao faturizador, em detrimento da faturizada e seus avalistas, então, pelos fundamentos postos, nego provimento à apelação cível e, de ofício, declaro a nulidade da cláusula de recompra, desaparecendo, pois, a obrigação dos apelantes de responder pelas consequências decorrentes do não pagamento dos créditos cedidos/negociados e, nesse caso, inverto os ônus sucumbenciais, que devem ser arcados pela autora, nos termos definidos na sentença. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 19 de Março de 2024.

04/04/2024, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GECOSA INDÚSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA S.A, HERBERT COSTA NAPOLEÃO DO REGO, KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO Advogado(s): KLEBER COSTA NAPOLEÃO DO REGO FILHO, JANILLE NUNES CORREIA, LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO REGO, VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES, FÁBIO ARNAUD VIEIRA APELADO: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s): ANTÔNIO CLETO GOMES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação e proposta de acordo para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 07/03/2023 HORA: 9h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (Mat. 165.074-2) (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: nº 0821596-61.2015.8.20.5106 Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível

08/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(40)