Execução de Título Extrajudicial 0500007-11.2013.8.20.0142 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0500007-11.2013.8.20.0142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 11:14

Documento (Certidão)

23/04/2026, 11:13

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 23:06

Publicação

28/11/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0500007-11.2013.8.20.0142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros (3) Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução de Título Extrajudicial (TAC) formulada pelo Ministério Público contra o Município de Jardim de Piranhas, todos já qualificados nos autos. O acórdão de ID. 164252790, fixou o valor da multa em R$ 97.200,00, corrigido pelo INPC a partir da data de assinatura do título executivo extrajudicial (1º de abril de 2009). No ID. 164564031, o MPE pugnou pelo prosseguimento da execução, juntando planilha de cálculos (ID. 164564077). Verifico que o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no acórdão. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Decorridos os prazos, certifique-os. Após, autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:11

Mero expediente

26/11/2025, 11:40

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 21:24

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:17

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0500007-11.2013.8.20.0142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros (3) Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução de Título Extrajudicial (TAC) formulada pelo Ministério Público contra o Município de Jardim de Piranhas, todos já qualificados nos autos. O acórdão de ID. 164252790, fixou o valor da multa em R$ 97.200,00, corrigido pelo INPC a partir da data de assinatura do título executivo extrajudicial (1º de abril de 2009). No ID. 164564031, o MPE pugnou pelo prosseguimento da execução, juntando planilha de cálculos (ID. 164564077). Verifico que o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no acórdão. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Decorridos os prazos, certifique-os. Após, autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2974224/RN (2025/0234377-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS ADVOGADOS: SIDERLEY NOGUEIRA DE MEDEIROS - RN010331 CLECIO ARAUJO DE LUCENA - RN014759 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0500007-11.2013.8.20.0142 Cuida-se de recurso especial (Id. 27461005) interposto pelo MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal (CF/1988). O acórdão (Id. 26444813) impugnado restou assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA QUE REDUZIU A MULTA IMPOSTA AO MUNICÍPIO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO EM PATAMARES SUPERIORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REPRIMENDA AINDA SE ENCONTRA FORA DA REALIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ATENUAÇÃO DA MULTA PARA O MESMO PATAMAR DAQUELE FIXADO PARA O GESTOR MUNICIPAL NA APELAÇÃO Nº 0100226-16.2018.8.20.0142. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE TEVE O MESMO FATO GERADOR E FOI CINDIDA PARA COBRANÇA INDIVIDUALIZADA POR MOTIVOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR O TRATAMENTO CONFERIDO ÀS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, aponta a parte recorrente a violação do art. 814, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Contrarrazões apresentadas (Id. 28251454). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, este Tribunal reduziu o valor arbitrado a título de multa por descumprimento da obrigação, nos seguintes termos (Id. 26444813): Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença para redução da multa executada em desfavor do Município de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais) para o patamar R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de que “a quantia ainda permanece absurdamente alta para os padrões de um município de pequeno porte”. [...] No mais, a redução da penalidade ora discutida para patamares razoáveis é medida que se impõe a fim de se evitar, inclusive, que a reprimenda se torne mais danosa à coletividade do que a própria irregularidade que esta buscou combater. Assim sendo, em dissonância com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para reformar da sentença e reduzir o valor cobrado do Município apelante para o mesmo montante fixado para o gestor municipal por este colegiado na apelação nº 0100226-16.2018.8.20.0142, qual seja de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais), a incidir atualização, pelo INPC, nos termos definidos na sentença, a partir do trânsito em julgado. Logo, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado acerca da matéria, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à proporcionalidade e à razoabilidade do montante fixado à título de astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3. Indispensável que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.696.927/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ASTREINTES. CUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para análise de violação de princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula n. 7 do STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.613.840/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 9 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Jardim de Piranhas Advogado: Procuradoria-Geral do Município Apelado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA QUE REDUZIU A MULTA IMPOSTA AO MUNICÍPIO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO EM PATAMARES SUPERIORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REPRIMENDA AINDA SE ENCONTRA FORA DA REALIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ATENUAÇÃO DA MULTA PARA O MESMO PATAMAR DAQUELE FIXADO PARA O GESTOR MUNICIPAL NA APELAÇÃO Nº 0100226-16.2018.8.20.0142. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE TEVE O MESMO FATO GERADOR E FOI CINDIDA PARA COBRANÇA INDIVIDUALIZADA POR MOTIVOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR O TRATAMENTO CONFERIDO ÀS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento à apelação, para reformar da sentença e reduzir o valor cobrado do Município para o mesmo montante fixado para o gestor municipal por este colegiado na Apelação nº 0100226-16.2018.8.20.0142, qual seja de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais), a incidir atualização, pelo INPC, a partir do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0500007-11.2013.8.20.0142 Polo ativo MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0500007-11.2013.8.20.0142 Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Jardim de Piranhas em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0500007-11.2013.8.20.0142, ajuizada pelo Ministérios Públicos do Rio Grande do Norte e do Trabalho da 21ª Região em desfavor do Apelante, deferiu parcialmente os pedidos autorais para reduzir o valor da multa executada para R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), a incidir atualização pelo INPC a partir do trânsito em julgado da sentença prolatada. No seu recurso (ID 24442465), o Apelante pugnou pela redução da multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o argumento de que “a quantia ainda permanece absurdamente alta para os padrões de um município de pequeno porte” e que a manutenção do decisum “poderá ocasionar um prejuízo com repercussões incomensuráveis ao erário público e à coletividade, acaso não seja minorado”. Argumenta o recorrente que o valor fixado extrapola a realidade orçamentária do Município, tendo em vista que os maiores precatórios devidos atualmente pelo Ente Público sequer ultrapassam o montante de R$ 100.000,00. Por fim, acaso não seja acolhido o pedido principal, o Apelante requer, subsidiariamente, a redução da multa para um valor que esta Corte entenda como razoável. Nas contrarrazões (ID 19859908), a parte Apelada suscita preliminar de não conhecimento da apelação, por inadequação da via eleita, em razão de ter sido interposta contra decisão interlocutória e, no mérito, rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento e manutenção integral da decisão. A 9ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer de Id. 21850033, opinando pelo conhecimento e desprovimento da apelação, tendo em vista que o quantum de redução pretendido pelo Município é desproporcional em relação ao valor original, bem como não faz jus ao grau de descumprimento do TAC firmado entre as partes. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença para redução da multa executada em desfavor do Município de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais) para o patamar R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de que “a quantia ainda permanece absurdamente alta para os padrões de um município de pequeno porte”. De início, cumpre salientar que a execução de título extrajudicial proposta na origem teve por objeto a cobrança de multa decorrente do desrespeito de 19 (dezenove) itens do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre o Município de Jardim de Piranhas/RN e o Ministério Público do Trabalho que, somados ao número de servidores municipais em suposta situação irregular, atingiria o montante exequível de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), tendo sido a ação proposta inicialmente contra o Município e o então Prefeito responsável. Mediante a decisão de Id. 19859659, o juízo a quo determinou o desmembramento do feito a fim de que o valor da multa fosse cobrado de forma individualizada do Ente Público e do Gestor Municipal, o que deu origem ao presente feito e à execução de nº 0500008-93.2013.8.20.0142, tendo como executado Antônio Soares de Araújo. O decisum apelado (Id. 19859901) reduziu a multa ao valor histórico de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais) a partir da exclusão da atualização monetária, bem como, diante da divisão da obrigação de pagar entre o Município e o gestor público, reconheceu caber ao Ente Público a cobrança de apenas 50% do referido montante, de modo a reduzir valor da presente execução para R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), com incidência de atualização do INPC a partir do trânsito em julgado. Nesse particular, chamo atenção para o fato de que a controvérsia dos autos já foi submetida a este colegiado em julgado de minha relatoria, oriundo de apelação interposta pelo gestor municipal nos embargos à execução correlatos à ação nº 0500008-93.2013.8.20.0142 – execução da multa em desfavor do ex-Prefeito. Naqueles autos, conheci e dei parcial provimento à apelação para reduzir a multa executada ao patamar de 20% (vinte por cento) da importância indicada na sentença, o que resulta em R$ 97.200,00 (20% de R$ 486.000,00), em acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO POR ILEGITIMIDADE DO MPT. INEXISTÊNCIA. ÓRGÃO MINISTERIAL UNO E INDIVISÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO GERA AUTOMÁTICA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO TAC. PERSISTÊNCIA DA HIGIDEZ DO AJUSTE EXTRAJUDICIAL, ESPECIALMENTE PELO MOMENTO EM QUE FOI FIRMADO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA SOMENTE A POSTERIORI NO SENTIDO DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS ‘RELAÇÕES DE TRABALHO’ DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO REAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 153 DO CÓDIGO CIVIL. OBJETO DESCRITO COM ESPECIFICIDADE E CLAREZA. DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO PELA PARTE APELANTE. EXECUÇÃO CORRETAMENTE AJUIZADA DE TÍTULO PLENAMENTE EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. MONTANTE EFETIVAMENTE EXCESSIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100226-16.2018.8.20.0142, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2023, PUBLICADO em 10/11/2023) Em vista disso, por respeito à isonomia e com vistas a evitar a prolação de decisões conflitantes, entendo que a mesma redução procedida em relação à parcela devida pelo gestor público é cabível no presente feito, tratando-se de uma mesma obrigação de pagar, cuja cobrança foi cindida unicamente em razão da incompatibilidade entre os procedimentos executórios. Considerando que os valores cobrados nas duas execuções são oriundos de um mesmo fato gerador e foram cindidas apenas por motivos processuais, representaria grave contradição a redução da parcela devida pelo gestor e a manutenção do quantum devido pelo Ente Público. No mais, a redução da penalidade ora discutida para patamares razoáveis é medida que se impõe a fim de se evitar, inclusive, que a reprimenda se torne mais danosa à coletividade do que a própria irregularidade que esta buscou combater. Assim sendo, em dissonância com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para reformar da sentença e reduzir o valor cobrado do Município apelante para o mesmo montante fixado para o gestor municipal por este colegiado na apelação nº 0100226-16.2018.8.20.0142, qual seja de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais), a incidir atualização, pelo INPC, nos termos definidos na sentença, a partir do trânsito em julgado. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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