Monitória 0800685-17.2023.8.20.5116 - TJRN

Monitória 0800685-17.2023.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:37

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 14:21

Documento (Certidão)

26/11/2025, 18:00

Documento (Certidão)

25/11/2025, 06:02

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 13:27

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:10

Petição (Contra-razões)

07/10/2025, 13:22

Publicação

02/10/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Autos n. 0800685-17.2023.8.20.5116 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Polo Passivo: EMILIO MORONI ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, tendo em vista que foi apresentado Recurso de Apelação no ID 165191945, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). GOIANINHA, 30 de setembro de 2025. GILSON GIL DE SENA SOUZA Matrícula nº 200.832-7 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 11:13

Documento (Certidão)

30/09/2025, 11:11

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:07

Petição (Apelação)

25/09/2025, 14:01

Publicação

04/09/2025, 01:18

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800685-17.2023.8.20.5116. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: EMILIO MORONI SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em face de EMILIO MORONI, distribuída em 27 de abril de 2023, visando a cobrança de R$ 110.112,46 (cento e dez mil, cento e doze reais e quarenta e seis centavos) decorrentes de faturas de energia elétrica inadimplidas referentes à conta contrato nº 3000537941, conforme Petição Inicial (ID 99315144) instruída com planilha de débitos (ID 99315151) e faturas (ID 99315153). A parte autora, em 09 de maio de 2023, juntou comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 99885886), após despacho anterior (ID 99529768) que solicitava a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, o que foi reiterado pela autora em petição posterior (ID 100386569 e ID 103089562). Em 18 de outubro de 2023, foi proferida decisão (ID 109026425) deferindo o pedido inicial e determinando a expedição de mandado de pagamento para o réu no valor de R$ 10.112,46 (dez mil, cento e doze reais e quarenta e seis centavos) – observada a divergência com o valor da causa indicado na inicial – ou a apresentação de embargos no prazo de 15 dias. A citação do réu, EMILIO MORONI, foi expedida em 23 de janeiro de 2024 (ID 113865309) para o valor original da causa de R$ 110.112,46. Em 23 de fevereiro de 2024, o réu opôs Embargos à Ação Monitória (ID 115721265), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de dívida exigível, uma vez que teria celebrado um "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PLANO DE PARCELAMENTO Nº 404000396004" com a COSERN em 17 de outubro de 2023 (ID 115721272), antes mesmo de sua citação, e que já havia efetuado pagamentos parciais da dívida parcelada, totalizando R$ 63.156,87 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme comprovantes anexados (ID 115721273, ID 115721274, ID 115721275, ID 115721276, ID 115721277 e ID 115721278). O embargante também requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação da autora por litigância de má-fé. Em 18 de novembro de 2024, foi proferida decisão (ID 136372736) que, reconhecendo a conversão do procedimento monitório em ordinário com a oposição dos embargos, determinou a intimação da COSERN para se manifestar sobre o acordo. A COSERN apresentou Impugnação aos Embargos (ID 138368301) em 10 de dezembro de 2024, refutando a inépcia da inicial e impugnando o pedido de justiça gratuita do réu. Alegou que o acordo foi celebrado após a distribuição da ação, embora antes da citação, e que houve um "deslize administrativo" na comunicação interna, mas negou má-fé, defendendo a legalidade da cobrança à época do ajuizamento e a necessidade de comprovação da quitação integral para a extinção do feito. Em 25 de abril de 2025, foi proferida sentença (ID 149512706) que julgou extinta a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. A sentença reconheceu que a celebração do acordo de parcelamento (ID 115721272) configurou novação da dívida, extinguindo a obrigação primitiva, e que tal acordo ocorreu em 17 de outubro de 2023, antes da citação do réu em 07 de fevereiro de 2024. Por consequência, condenou a COSERN ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a COSERN opôs Embargos de Declaração (ID 151015800) em 12 de maio de 2025, alegando omissão na sentença quanto à causalidade, argumentando que o réu deu causa à propositura da ação ao se tornar inadimplente, e que o acordo foi firmado após o ajuizamento da demanda, o que justificaria a inversão do ônus sucumbencial. O réu, EMILIO MORONI, apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 151343694) em 14 de maio de 2025, defendendo a clareza da sentença e reiterando que a novação ocorreu antes da citação, o que impunha à COSERN o dever de desistir da ação, e que a desídia da autora em não informar o juízo causou o prosseguimento desnecessário do feito e os custos processuais. Os autos vieram conclusos para análise dos embargos de declaração (ID 153045253). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade precípua esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, sob o pretexto de omissão ou contradição, pois para tanto existem os recursos próprios. No caso em tela, a embargante, COSERN, alega omissão na sentença (ID 149512706) por não ter considerado que a causalidade para a propositura da ação recaiu sobre o embargado, EMILIO MORONI, em razão de sua inadimplência preexistente, e que o acordo de parcelamento foi firmado após o ajuizamento da demanda, o que, em sua visão, justificaria a inversão do ônus sucumbencial. Entretanto, uma análise acurada da sentença embargada revela que a questão da causalidade e do interesse processual superveniente foi devidamente abordada e fundamentada, ao se basear na novação da dívida. Conforme explicitado na decisão de ID 149512706, o "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PLANO DE PARCELAMENTO Nº 404000396004" (ID 115721272) foi celebrado em 17 de outubro de 2023. Embora a ação monitória tenha sido ajuizada em 27 de abril de 2023 (ID 99315144), a citação do réu, EMILIO MORONI, somente ocorreu em 07 de fevereiro de 2024 (ID 113865309). É imperioso destacar que a novação da dívida, ocorrida em 17 de outubro de 2023, extinguiu a obrigação primitiva e a substituiu por uma nova. A partir desse momento, o interesse processual da COSERN em prosseguir com a ação monitória original, que visava a cobrança da dívida pretérita, cessou. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do processo e, principalmente, à sua continuação desnecessária. No presente caso, embora a inadimplência inicial do réu tenha motivado o ajuizamento da ação, a responsabilidade pela continuidade do processo e pelos custos daí decorrentes recai sobre a autora. A COSERN tinha o dever de diligência de acompanhar o status da dívida e do processo. Uma vez formalizado o acordo de novação, e antes mesmo da citação do réu, a autora deveria ter informado o juízo e requerido a extinção do feito, evitando que o réu fosse citado e compelido a apresentar defesa em relação a uma dívida que já havia sido renegociada e novada. A inércia da COSERN em comunicar a novação ao juízo antes da citação do réu levou à movimentação desnecessária da máquina judiciária e à imposição de ônus ao embargado, que se viu obrigado a constituir advogado e apresentar embargos para demonstrar fato que já era de conhecimento da autora. A sentença, ao condenar a COSERN ao pagamento das custas e honorários, aplicou corretamente o princípio da causalidade, considerando não apenas o ajuizamento da ação, mas a causa da continuidade do processo após a novação da dívida. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada. A decisão foi clara ao estabelecer que a novação, ocorrida antes da citação, retirou o interesse processual da autora, e que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais decorre da sua conduta de permitir que o processo prosseguisse desnecessariamente. Os embargos de declaração, neste contexto, revelam-se como uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado por este instrumento processual. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN (ID 151015800), mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de ID 149512706 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

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