Procedimento Comum Cível 0100773-84.2015.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100773-84.2015.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: J A COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO: DR. IRAJANNE DE SOUZA COSTA APELADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: DR. BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, EMERSON MINEIRO PONTES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA RELATOR: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES DESPACHO Considerando as informações constantes dos Ids 38222247 - Id 38744139, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0100773-84.2015.8.20.0102 intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Natal, data do registro eletrônico. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator em substituição

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: J A COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO: DR. IRAJANNE DE SOUZA COSTA APELADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: DR. BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, EMERSON MINEIRO PONTES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE DECISÃO Conforme petição de Id 30005619, o advogado do réu, ora apelante, informa que o demandado faleceu, conforme comprova através do atestado de óbito de Id 30005619 - Pág. 3. Considerando que no caso de falecimento de titular de empresa individual, os sucessores são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação, determino a suspensão do processo, com base nos arts. 313, I, 687 e 689, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com a intimação da parte autora para promover a sucessão processual do réu, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após o decurso do prazo aqui referido, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0100773-84.2015.8.20.0102 Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100773-84.2015.8.20.0102. APELANTE: J A COMERCIO DE GAS LTDA Advogado(s): IRAJANNE DE SOUZA COSTA APELADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, EMERSON MINEIRO PONTES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DESPACHO Tendo em vista a petição (ID 30005619) informando o falecimento do sócio administrador Sr. José Arnoud Gomes Neto, ora recorrente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte recorrida para se manifestar sobre a petição suso mencionada. Cumpra-se. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO. Relator

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100773-84.2015.8.20.0102. APELANTE: J A COMERCIO DE GAS LTDA Advogado(s): IRAJANNE DE SOUZA COSTA APELADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, EMERSON MINEIRO PONTES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Defiro o pedido constante na petição de (ID 28389648). Cumpra-se. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. Relator

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100773-84.2015.8.20.0102. APELANTE: J A COMERCIO DE GAS LTDA Advogado(s): IRAJANNE DE SOUZA COSTA APELADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, EMERSON MINEIRO PONTES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Defiro o pedido constante na petição (ID 27800655). Cumpra-se. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. Relator

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100773-84.2015.8.20.0102. APELANTE: J A COMERCIO DE GAS LTDA Advogado(s): IRAJANNE DE SOUZA COSTA APELADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, EMERSON MINEIRO PONTES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Relator(a): DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Defiro o pedido contido na petição (ID 27156136) Cumpra-se DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. Relator

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100773-84.2015.8.20.0102. APELANTE: J A COMERCIO DE GAS LTDA, MARIA DA CONCEICAO NETA DE MELO Advogado(s): IRAJANNE DE SOUZA COSTA APELADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, EMERSON MINEIRO PONTES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Relato: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Defiro o pedido constante na petição de ID 26561326, fiquem os autos suspensos por trinta dias. Cumpra-se DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. Relator

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100773-84.2015.8.20.0102. APELANTE: J A COMERCIO DE GAS LTDA, MARIA DA CONCEICAO NETA DE MELO Advogado(s): IRAJANNE DE SOUZA COSTA APELADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, EMERSON MINEIRO PONTES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Defiro a petição (ID 25610817) em todos os seus termos. Cumpra-se. Data do sistema eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. Relator

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100773-84.2015.8.20.0102. APELANTE: J A COMERCIO DE GAS LTDA, MARIA DA CONCEICAO NETA DE MELO Advogado(s): IRAJANNE DE SOUZA COSTA APELADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, EMERSON MINEIRO PONTES, JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA. Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Defiro o pedido de prorrogação de prazo, constante na petição de (ID 24746516). Cumpra-se. Data do sistema eletrônico.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100773-84.2015.8.20.0102. APELANTE: J A COMERCIO DE GAS LTDA, MARIA DA CONCEICAO NETA DE MELO Advogado(s): IRAJANNE DE SOUZA COSTA APELADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, EMERSON MINEIRO PONTES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. DESPACHO Tendo em vista a petição de J A COMERCIO DE GAS LTDA e MARIA DA CONCEIÇÃO NETA DE MELO (ID 24513033) propondo acordo judicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte recorrida, qual seja: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., sucessora da LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A, para querendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre a proposta de acordo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, façam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100773-84.2015.8.20.0102. APELANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, EMERSON MINEIRO PONTES, JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: J A COMERCIO DE GAS LTDA, MARIA DA CONCEIÇÃO NETA DE MELO Advogado(s): IRAJANNE DE SOUZA COSTA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. DESPACHO Tendo em vista a petição (ID 23992078), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte apelante para informar os termos da possível proposta de acordo. Desta forma, intime-se a parte recorrente, qual seja, J A COMERCIO DE GAS LTDA – ME, representada por JOSÉ ARNOUD GOMES NETO e MARIA DA CONCEIÇÃO NETA DE MELO para querendo, apresentar proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, façam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100773-84.2015.8.20.0102. APELANTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, EMERSON MINEIRO PONTES, JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: J A COMERCIO DE GAS LTDA, MARIA DA CONCEIÇÃO NETA DE MELO Advogado(s): IRAJANNE DE SOUZA COSTA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte apelada, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca da possibilidade de realização de acordo entre as partes, conforme pretendido pela parte apelante nas razões recursais da apelação (ID 22050372). Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro eletrônico.

18/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2023, 11:21

Publicação

28/10/2023, 05:12

Petição (Contra-razões)

18/09/2023, 08:51

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100773-84.2015.8.20.0102. AUTOR: AGIP DO BRASIL S.A. REU: J A COMERCIO DE GAS LTDA - ME, MARIA DA CONCEICAO NETA DE MELO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Vistos, etc... A Liquigás Distribuidora S.A, devidamente qualificada, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de posse e Cobrança de Multa em face do J. A. Comércio de Gás LTDA - ME, representado por José Arnoud Gomes e Maria da Conceição Neta, fiador. Aduziu que os demandados vieram a descumprir a cláusula contratual de exclusividade, ao comercializar produtos de outros revendedores, uma vez que o estabelecimento comercial da parte ré continuou em pleno funcionamento, quando as requeridas deixaram de adquirir GLP com a autora. Informou que em virtude da parte ré ter descumprido as cláusulas do contrato, estaria autorizada em proceder com a rescisão contratual, ficando a parte demandada obrigada a restituir os objetos cedidos pela comodante, bem como ao pagamento da multa prevista na cláusula 8.1.1. Argumentou que a parte ré foi notificada extrajudicialmente. Todavia, não houve solução amigável da controvérsia. Ao final, pugnou pela concessão de tutela antecipada para determinar a imediata reintegração de posse, em seu favor, dos equipamentos entregues ao demandado em comodato, sendo 500 (quinhentos) botijões, como capacidade de 13 Kg, bem como a fixação de pena pecuniária diária. No mérito, requereu a procedência do pedido, para decretar a rescisão do contrato particular celebrado entre as partes, bem como sejam acolhidos os pedidos de reintegração de posse anteriormente formulados, relativos aos bens dados em comodato. Pediu a condenação dos demandados ao pagamento das penalidades e encargos previstos nas cláusulas contratuais, que serão apurados em liquidação de sentença. Finalmente, seja o demandado condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Acostou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou sua defesa em Id. 75120575, pág. 59 a 65. Nesta peça, argui preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, apontando a descaracterização do contrato de comodato, por motivos de onerosidade do negócio, como também pela alegação de que não houve esbulho, uma vez que não houve a extinção do contrato, pela necessidade de notificação da rescisão por órgão oficial. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, ressaltando ainda o interesse em adimplir a dívida, pois o mesmo não está em posse daquela quantidade de botijões pactuada, devido ter sido vítima de furto em seu estabelecimento. Réplica ofertada em Id. 75120575, pág. 75 a 81. Decisão liminar em Id. 75120576, págs. 100 a 102, foi deferido em parte o pedido antecipatório, determinando a expedição de mandado reintegratório de posse de 254 botijões, ficando o réu em posse do restante até a resolução definitivo da lide. Na ocasião, este juízo apreciou as preliminares apresentadas pela parte ré em contestação, as quais foram rejeitadas. A reintegração de posse restou-se frustrada, devido aos réus não se encontrarem mais no endereço indicado pela parte autora. Id. 75120577, págs. 112 a 114. Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Em primeiro plano, consigne-se que não há a necessidade de maior dilação probatória, ao que autorizado o julgamento antecipado da lide, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual movida por Liquigás Distribuidora S.A, contra J. A. Comércio de Gás LTDA - ME e outros, com o objetivo de rescindir o contrato celebrado entre as partes, a devolução dos bens cedidos em comodato e o arbitramento das multas mencionadas no contrato. Aduz que o réu teria descumprido cláusula contratual de exclusividade. O demandando, por sua vez, defende-se aduzindo que houve nulidade da notificação da rescisão do contrato, bem como a ausência de esbulho possessória. Ressaltando que não está em posse do total dos botijões, em virtude de um furto em seu estabelecimento. Pois bem. Salvo melhor juízo, a rescisão contratual fora causada pelo réu. Veja-se que este descumpriu a cláusula 2.1 de exclusividade objeto do contrato, fato este inconteste. Dentro do contexto dos autos, não se vislumbram irregularidades no contrato firmado entre as partes, quer seja do ponto de vista formal, quer seja do ponto de vista material, motivo pelo qual impõe-se o cumprimento integral do contrato, em virtude do Princípio pacta sunt servanda. Estabelece o art. 474, do Código Civil, que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Aplica-se ao caso dos autos, pois o Contrato de Fornecimento de Produtos, Uso de Marca, Cessão de Equipamentos e outros Pactos, na cláusula 8.1, prevê a hipótese de rescisão unilateral, em face do inadimplemento de qualquer das cláusulas ou condições previstas no instrumento contratual. Destarte, considerando a veracidade dos fatos narrados pela parte autora, reforçada pela apresentação dos instrumentos de notificação do réu, conclui-se que houve descumprimento por parte deste último no que diz respeito ao cumprimento do contrato, em especial, à aquisição dos volumes mensais mínimos de GLP, os quais não foram atingidos, e ainda pelo descumprimento da cláusula de exclusividade, que sequer foi refutado pela parte ré. Assim, resta-se rescindido, por culpa do réu, de pleno direito, o Contrato de Fornecimento de Produtos, Uso de Marca, Cessão de Equipamentos e outros Pactos. Veja-se que o instrumento firmado pelas partes, Id. 75120573, não previu uma forma solene para se decretar a extinção do contrato, bastando-se a prova da infração contratual. Sendo extinto o contrato de promessa de compra e venda e comodato, assiste razão ao autor, quando pretende a reintegração da posse dos bens móveis descritos no referido instrumento contratual, pois, se nunca perdeu a posse indireta dos bens, readquiriu a posse direta em face da extinção do vínculo contratual, a qual tornou a posse do demandado precária e injusta. Em relação ao pedido de perdas e danos, percebe-se que a parte autora faz jus à cobrança dos encargos e penalidades previstas no contrato de promessa de compra e venda e comodato, em conformidade com as cláusulas 8.1.1, bem como a multa diária, em face da cláusula 4.3. É que a parte ré deu causa à rescisão contratual, sendo que não quis devolver voluntariamente os bens emprestados. Da leitura dos autos, conclui-se que diante da falta de outros elementos que identifiquem precisamente o descumprimento contratual pelo réu, entendo como marco para a rescisão do contrato aqui analisado, a partir de quando serão calculados os encargos decorrentes da extinção contratual, a data de 17/03/2015, em cuja ocasião veio a ocorrer a notificação por parte do autor, conforme Id. 75120574. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar rescindido o contrato de Contrato de Fornecimento de Produtos, Uso de Marca, Cessão de Equipamentos e outros Pactos, celebrado entre as partes. Condeno ainda a parte demandada a que proceda à devolução de todos os equipamentos cedidos em comodato, caso não o tenha feito, determinando a reintegração de posse em favor do autor, concedendo, no entanto, ao réu, o prazo de 10 (dez) dias, para providenciar voluntariamente a devolução dos equipamentos, correndo por sua conta as despesas de retirada e entrega dos bens, sem prejuízo da expedição de mandado de reintegração e/ou da conversão desta determinação em perdas e danos, caso seja necessário. Condeno o demandado ao pagamento das penalidades e encargos previstos no contrato, em específico, as das cláusulas 8.1.1 e 4.3, cujo valor deverá ser apurado em liquidação, e considerando o termo inicial como sendo a data de 17/03/2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Ceará-Mirim, 17 de fevereiro de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

23/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(72)