Cumprimento de sentença 0800494-83.2020.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800494-83.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800494-83.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: EDIVALDO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO: DUARTE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, Sr. Edivaldo Antonio de Souza Junior, por meio do ID 149918130, no qual postula a intimação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa, com fundamento no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Contudo, razão não assiste ao exequente. Consoante ao artigo 797 do CPC, a execução deve se desenvolver no interesse do credor, ou seja, caberá a este diligenciar os meios necessários à localização de bens do devedor, passíveis de constrição judicial. A transferência do ônus da indicação de bens ao executado, como ora requerido, não se coaduna com a sistemática do processo executivo, cuja iniciativa e impulso dependem predominantemente da parte exequente. Ressalte-se que a intimação do executado para indicar bens à penhora não constitui diligência obrigatória, sendo possível sua adoção apenas em situações excepcionais, em que se comprove o intuito deliberado do devedor em frustrar a efetividade da execução, o que não se verifica nos presentes autos. A simples inadimplência e a ausência de êxito na pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, por si sós, não autorizam a imposição de tal obrigação ao executado, tampouco a aplicação automática das sanções previstas no artigo 774, parágrafo único, do CPC, que pressupõem a existência de conduta dolosa, omissiva ou maliciosa, devidamente demonstrada nos autos. Dessa forma, indefiro o requerimento de ID 149918130, por se tratar de diligência que compete ao exequente, a quem incumbe indicar meios eficazes para a satisfação do crédito exequendo. Isto posto, reestabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente indique, objetivamente, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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