Interdito Proibitório 0801962-87.2021.8.20.5100 - TJRN

Interdito Proibitório 0801962-87.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801962-87.2021.8.20.5100. AUTOR: JOAQUIM ASSIS DO NASCIMENTO RÉU: ADAO DA COSTA DANTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos. Considerando que, embora intimado (ID 136949360) o Município de Porto do Mangue/RN não apresentou manifestação nos autos, bem como à vista do requerimento autoral de ID 141199684, DETERMINO à Secretaria Judiciária que proceda com nova intimação do Município de Porto do Mangue/RN, inclusive de forma pessoal, por intermédio do representante legal do ente municipal - Procurador Geral do Município - para, em 15 (quinze) dias, cumprir a determinação inserta no ID 136481828 - fornecer nos autos as documentações indicadas no ID 81467692, quais sejam: 01 - Declaração de Cadastro Imobiliário da Prefeitura; 02 - Comprovante de pagamento de IPTU; 03 - Certidão de Característica da Prefeitura; 04 - Declaração de Doação da área institucional do município, em frente a Rua Projetada, nº 02, da quadra, 05 do loteamento Praia de Pedra Grande, Vendida pelo autor a terceiros com conivência da Prefeitura. 05 - Declaração do município de redução da largura da Rua Projetada, Rua Projetada, nº 02, da quadra, de 15 para 8 metros em frente aos lotes, 08 e 09 da quadra 05, do loteamento Praia de Pedra Grande, conforme mapa apresentado pelo autor -, sob pena de incorrer em desobediência. Escoado o prazo supra, certifique-se e, em seguida, intimem-se as partes autora e ré para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação pertinente, formulando os requerimentos que entenderem de direito. Por fim, inexistindo ulteriores pedidos de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para Julgamento (Sentença). Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801962-87.2021.8.20.5100. AUTOR: JOAQUIM ASSIS DO NASCIMENTO RÉU: ADAO DA COSTA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO POSSESSÓRIA ajuizada por JOAQUIM ASSIS DO NASCIMENTO em desfavor de ADÃO DA COSTA DANTAS, partes qualificadas. Com o decorrer do feito, foi determinada a realização de perícia junto ao Núcleo de Perícias do TJRN (ID 87335162), contudo, o NUPEJ informou que não dispõe de profissional habilitado para a realização do referido exame pericial (IDs 115931191 e 124704018). Após, a fim de dar andamento processual, as partes foram instadas a se manifestarem quanto à possibilidade de custearem a perícia determinada (ID 124706296), oportunidade em que o autor informou não possuir condições de arcar com os honorários periciais (ID 131276211). Em ID 132849948, a parte demandante requereu a nomeação de profissional técnico para que a perícia solicitada seja realizada e paga pelo Estado. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, denota-se que o feito se encontra sem o seu andamento regular desde o ano de 2022, oportunidade em que foi deferido o pedido autoral de realização de perícia no bem imóvel objeto da lide. Conforme já narrado e evidenciado no feito, o NUPEJ não possui profissional apto a realizar a perícia determinada, razão pela qual se torna inviável a realização do exame pericial a ser custeado pelo Estado, pelo que INDEFIRO o pedido formulado pelo autor no ID 132849948. Ademais, analisando o processo, observo que, nos IDs 87335162 e 91625715, determinou-se o envio de ofício ao Município de Porto do Mangue/RN. Contudo, inexiste nos autos notícia acerca do cumprimento de tal diligência. Deste modo, determino o envio de ofício destinado ao Município de Porto do Mangue/RN para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer nos autos as documentações indicadas no ID 81467692, quais sejam: 01 - Declaração de Cadastro Imobiliário da Prefeitura; 02 - Comprovante de pagamento de IPTU; 03 - Certidão de Característica da Prefeitura; 04 - Declaração de Doação da área institucional do município, em frente a Rua Projetada, nº 02, da quadra, 05 do loteamento Praia de Pedra Grande, Vendida pelo autor a terceiros com conivência da Prefeitura. 05 - Declaração do município de redução da largura da Rua Projetada, Rua Projetada, nº 02, da quadra, de 15 para 8 metros em frente aos lotes, 08 e 09 da quadra 05, do loteamento Praia de Pedra Grande, conforme mapa apresentado pelo autor. Escoado o prazo concedido à Edilidade de Porto do Mangue, havendo ou não resposta, certifique-se nos autos. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem, formulando os requerimentos pertinentes. Por fim, inexistindo ulteriores requerimentos, voltem-me os autos conclusos para Sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KLINGER DE MEDEIROS NAVARRO em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Deferido o pedido de TEREZINHA TEIXEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE GILSON DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(24)