Execução Fiscal 0000012-33.1983.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0000012-33.1983.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/05/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 09:08

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:12

Publicação

16/05/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA BRANCA DO EST DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0000012-33.1983.8.20.0113 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face do SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA BRANCA DO EST DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual a parte exequente requer a suspensão do processo em razão de parcelamento do crédito executado por acordo efetuado administrativamente (Id nº 151238863). É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a parte exequente informa que houve parcelamento do crédito e pleiteia a suspensão do feito até 12/05/2030. Nesse contexto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, entendo pertinente a suspensão do curso da execução pelo prazo de 12 (doze) meses nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC, ficando a parte exequente ciente de que, de acordo com o parágrafo único do citado artigo, eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independente de nova intimação. A secretaria atente que somente em caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos, ou, ainda, no caso de ser informado o descumprimento do parcelamento. Decorrido o prazo dos 12 meses da suspensão, ouça-se a Autarquia exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da continuidade do cumprimento do acordo. Suspenda-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA BRANCA DO EST DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0000012-33.1983.8.20.0113 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face do SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA BRANCA DO EST DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual a parte exequente requer a suspensão do processo em razão de parcelamento do crédito executado por acordo efetuado administrativamente (Id nº 151238863). É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a parte exequente informa que houve parcelamento do crédito e pleiteia a suspensão do feito até 12/05/2030. Nesse contexto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, entendo pertinente a suspensão do curso da execução pelo prazo de 12 (doze) meses nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC, ficando a parte exequente ciente de que, de acordo com o parágrafo único do citado artigo, eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independente de nova intimação. A secretaria atente que somente em caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos, ou, ainda, no caso de ser informado o descumprimento do parcelamento. Decorrido o prazo dos 12 meses da suspensão, ouça-se a Autarquia exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da continuidade do cumprimento do acordo. Suspenda-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 11:34

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/05/2025, 10:44

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:27

Publicação

12/05/2025, 10:46

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA BRANCA DO EST DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0000012-33.1983.8.20.0113 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face do SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA BRANCA DO EST DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual a parte exequente requer a suspensão do processo em razão de parcelamento do crédito executado por acordo efetuado administrativamente (Id nº 151238863). É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a parte exequente informa que houve parcelamento do crédito e pleiteia a suspensão do feito até 12/05/2030. Nesse contexto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, entendo pertinente a suspensão do curso da execução pelo prazo de 12 (doze) meses nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC, ficando a parte exequente ciente de que, de acordo com o parágrafo único do citado artigo, eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independente de nova intimação. A secretaria atente que somente em caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos, ou, ainda, no caso de ser informado o descumprimento do parcelamento. Decorrido o prazo dos 12 meses da suspensão, ouça-se a Autarquia exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da continuidade do cumprimento do acordo. Suspenda-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA BRANCA DO EST DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0000012-33.1983.8.20.0113 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face do SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA BRANCA DO EST DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual a parte exequente requer a suspensão do processo em razão de parcelamento do crédito executado por acordo efetuado administrativamente (Id nº 151238863). É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a parte exequente informa que houve parcelamento do crédito e pleiteia a suspensão do feito até 12/05/2030. Nesse contexto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, entendo pertinente a suspensão do curso da execução pelo prazo de 12 (doze) meses nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC, ficando a parte exequente ciente de que, de acordo com o parágrafo único do citado artigo, eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independente de nova intimação. A secretaria atente que somente em caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos, ou, ainda, no caso de ser informado o descumprimento do parcelamento. Decorrido o prazo dos 12 meses da suspensão, ouça-se a Autarquia exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da continuidade do cumprimento do acordo. Suspenda-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA BRANCA DO EST DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO A parte exequente pugnou pela autorização judicial para promover a Alienação Por Iniciativa Particular do Imóvel através da PLATAFORMA COMPREI (ID 136988003), formulada pela UNIÃO/FAZENDA FEDERAL, do imóvel avaliado pelo valor de R$ 289,920,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos e vinte reais), do imóvel penhorado aos autos, conforme auto de penhora de ID 50362207 - Pág. 10. Em detalhada análise dos autos, verifico que o bem que a parte exequente buscar efetivar atos de expropriação, foi objeto do auto de penhora realizado em 10/10/1983, conforme ID 50362207 - página 10. Verifico ainda que consta aos autos atualização do débito em 30/04/1988, conforme ID 50362207 - página 15, atualização do débito em 18/08/1997, conforme ID 50362210 - página 3, nova atualização do débito em 06/03/2001, conforme ID 50362212 - página 2, e ao final, mais uma atualização do débito em 21/05/2009, conforme ID 50362220 - página 2. Quanto ao bem imóvel objeto de penhora aos autos, consta avaliação do bem em 06/09/2007, conforme ID 50362217 - página 4, e uma última reavaliação do bem imóvel datada de 12/12/2022, conforme ID 92853519 - página 3, no valor de R$ 289.920,00 (duzentos e oitenta e nove e novecentos e vinte reais). Ao ID 94683966 - página 1, foi determinada a intimação para o Sindicato Executado se manifestar sobre a reavaliação de ID 92853519 - página 3. O Executado requereu a suspensão do processo até o julgamento dos embargos de terceiros sob o nº. 0001090-51.2009.8.20.0113, conforme ID 98924937, página 5, mas o executado não se manifestou expressamente sobre a reavaliação. Consta aos autos certidão (ID98924939 - página 32) expedida pelo OFÍCIO ÚNICO DE NOTAS DE AREIA BRANCA, referente ao registro de imóveis de titularidade da parte Executada, onde consta o registro e matrícula do bem penhorado nestes autos, todavia, não consta naquele documento que é datado de 2003, o respectivo registro da penhora, em atenção ao que dispõe o art. 844, do CPC. Assim, em análise aos autos, verifico que se trata de execução fiscal, onde não consta o valor atualizado da dívida, e o valor do bem imóvel penhorado até a avaliação realizada ao ID 92853519 - página 3, totalizou a quantia de R$ 289,920,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos e vinte reais). Por essa razão, verifico que nesse momento processual, ante ao valor do bem penhorado, a continuidade dos atos constritórios em desfavor do bem imóvel poderá ensejar em meio menos eficaz e mais oneroso em desfavor da parte executada (art. 805, do CPC), caso a dívida seja em valor de vultosa diferença em face a avaliação do bem penhorado. Assim, em que pesa a antiguidade do processo em comento, necessário se faz verificar o cumprimento dos procedimentos pendentes com as cautelas de praxe, em cumprimento a norma legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0000012-33.1983.8.20.0113 DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar aos autos a atualização discriminada do valor do débito ora em execução. Determino também que, recaindo a penhora em bem imóvel conforme ID 50362207 - página 10, intime-se a parte exequente, a fim de que seja providenciado o respectivo registro, em atenção ao que dispõe o art. 844, do C.P.C. Determino ainda, ante ao lapso temporal transcorrido desde a última avaliação do bem imóvel, reitero o despacho de ID 91629558, para determinar a expedição de novo mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado aos autos. Com as respostas, devem ser aberto o contraditório a parte adversa, para se manifestarem no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Após, não havendo diligências pendentes, retornem os autos conclusos para análise do pedido de ID 136988003. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA BRANCA DO EST DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO A parte exequente pugnou pela autorização judicial para promover a Alienação Por Iniciativa Particular do Imóvel através da PLATAFORMA COMPREI (ID 136988003), formulada pela UNIÃO/FAZENDA FEDERAL, do imóvel avaliado pelo valor de R$ 289,920,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos e vinte reais), do imóvel penhorado aos autos, conforme auto de penhora de ID 50362207 - Pág. 10. Em detalhada análise dos autos, verifico que o bem que a parte exequente buscar efetivar atos de expropriação, foi objeto do auto de penhora realizado em 10/10/1983, conforme ID 50362207 - página 10. Verifico ainda que consta aos autos atualização do débito em 30/04/1988, conforme ID 50362207 - página 15, atualização do débito em 18/08/1997, conforme ID 50362210 - página 3, nova atualização do débito em 06/03/2001, conforme ID 50362212 - página 2, e ao final, mais uma atualização do débito em 21/05/2009, conforme ID 50362220 - página 2. Quanto ao bem imóvel objeto de penhora aos autos, consta avaliação do bem em 06/09/2007, conforme ID 50362217 - página 4, e uma última reavaliação do bem imóvel datada de 12/12/2022, conforme ID 92853519 - página 3, no valor de R$ 289.920,00 (duzentos e oitenta e nove e novecentos e vinte reais). Ao ID 94683966 - página 1, foi determinada a intimação para o Sindicato Executado se manifestar sobre a reavaliação de ID 92853519 - página 3. O Executado requereu a suspensão do processo até o julgamento dos embargos de terceiros sob o nº. 0001090-51.2009.8.20.0113, conforme ID 98924937, página 5, mas o executado não se manifestou expressamente sobre a reavaliação. Consta aos autos certidão (ID98924939 - página 32) expedida pelo OFÍCIO ÚNICO DE NOTAS DE AREIA BRANCA, referente ao registro de imóveis de titularidade da parte Executada, onde consta o registro e matrícula do bem penhorado nestes autos, todavia, não consta naquele documento que é datado de 2003, o respectivo registro da penhora, em atenção ao que dispõe o art. 844, do CPC. Assim, em análise aos autos, verifico que se trata de execução fiscal, onde não consta o valor atualizado da dívida, e o valor do bem imóvel penhorado até a avaliação realizada ao ID 92853519 - página 3, totalizou a quantia de R$ 289,920,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos e vinte reais). Por essa razão, verifico que nesse momento processual, ante ao valor do bem penhorado, a continuidade dos atos constritórios em desfavor do bem imóvel poderá ensejar em meio menos eficaz e mais oneroso em desfavor da parte executada (art. 805, do CPC), caso a dívida seja em valor de vultosa diferença em face a avaliação do bem penhorado. Assim, em que pesa a antiguidade do processo em comento, necessário se faz verificar o cumprimento dos procedimentos pendentes com as cautelas de praxe, em cumprimento a norma legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0000012-33.1983.8.20.0113 DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar aos autos a atualização discriminada do valor do débito ora em execução. Determino também que, recaindo a penhora em bem imóvel conforme ID 50362207 - página 10, intime-se a parte exequente, a fim de que seja providenciado o respectivo registro, em atenção ao que dispõe o art. 844, do C.P.C. Determino ainda, ante ao lapso temporal transcorrido desde a última avaliação do bem imóvel, reitero o despacho de ID 91629558, para determinar a expedição de novo mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado aos autos. Com as respostas, devem ser aberto o contraditório a parte adversa, para se manifestarem no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Após, não havendo diligências pendentes, retornem os autos conclusos para análise do pedido de ID 136988003. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2024, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(143)