Execução de Título Extrajudicial 0003841-71.2000.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0003841-71.2000.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:03

Publicação

25/05/2026, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Auto Posto Alvorada Comércio de Combustíveis Ltda ADVOGADO(A) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM (RNRN003472A) EXECUTADO: Marcelo de Souza Oliveira ADVOGADO(A) EXECUTADO: PEDRO OSTIANO QUITHE DE VASCONCELOS (RN005478), CLARA ACUSSENA SILVA SANTOS (RN016265), MARCELO NICOLAIEWSKI SANT'ANNA (RSRN1373) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0003841-71.2000.8.20.0001 Vistos, etc. Dê-se fiel cumprimento à sentença homologatória lançada no ID 166479979, arquivando-se eletronicamente os presentes autos, com as devidas baixas no sistema PJe, ressalvado à parte eventualmente prejudicada por ulterior inadimplemento o direito de promover o competente cumprimento de sentença, nos exatos termos anteriormente consignados nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:34

Mero expediente

21/05/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 12:22

Reativação

31/03/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 00:57

Definitivo

17/12/2025, 08:57

Trânsito em julgado

17/12/2025, 08:56

Documento (Certidão)

16/12/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 22:39

Publicação

22/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:04

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003841-71.2000.8.20.0001. Exequente: Auto Posto Alvorada Comércio de Combustíveis Ltda Executado: Marcelo de Souza Oliveira SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Auto Posto Alvorada Comércio de Combustíveis Ltda em desfavor de Marcelo de Souza Oliveira, todos qualificados nos autos. Momento posterior, a parte exequente declinou sua concordância a contraproposta de acordo apresentada pelo executado, oportunidade em que pleiteou sua homologação(ID 164964242 e 165370566). É o que importa relatar. A sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar,valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(CPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (ID 164964242 e 165370566) e julgo extinta a presente execução, o que faço arrimada no art.487, inc.III, alínea b, art. 771, § único c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. Havendo providência a cargo deste juízo para plena materialização deste julgado, proceda a Secretaria com os atos e expedientes necessários. Levante-se toda e qualquer constrição imposta a bens ou anotação de crédito em desfavor do devedor decorrente do presente feito, salvo convenção das partes em contrário. Custas já pagas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique a Secretaria, incontinenti, o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos eletronicamente e dê-se baixa no PJE. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003841-71.2000.8.20.0001. Autor: Auto Posto Alvorada Comércio de Combustíveis Ltda Réu: Marcelo de Souza Oliveira D E CISÃO Volvendo os autos, deparo-me com comunicações do DETRAN/RN noticiando, em suma: a apreensão administrativa do veículo de marca I/VW AMAROK CD 4X4 SE, nº de Renavam 501946063, de placa OLK7J18; realização de leilão em 28.01.2025; e subsequente baixa/regularização cadastral em 04.07.2025, bem como o depósito do valor residual em conta judicial vinculada a este feito, após o expurgo dos débitos administrativos. Na oportunidade, a autarquia estadual em referência requereu o levantamento das constrições judiciais incidentes sobre o(s) respectivo(s) processo(s), a fim de viabilizar a regularização do veículo em nome do adquirente (ID 132906180, 146654206, 146654210 e 156639772). Momento subsequente, o executado postulou o levantamento de restrições incidentes sobre veículo outrora de sua propriedade, defendendo a nulidade da hasta pública realizada. (ID 153472568). Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os argumentos alinhados pela parte executada e terceiro interessado, requerendo, outrossim, a liberação dos valores depositados na conta judicial em seu favor. (ID 157919835). Por sua vez, o terceiro interessado José Kléber Ribeiro Justino peticionou arguindo: (i) reconhecimento de litispendência, em razão da existência de ação de embargos de terceiro (nº 0828365-94.2024.8.20.5001), que teria por objeto o mesmo veículo constrito; (ii) nulidade da hasta pública realizada pelo DETRAN/RN em 28.01.2025, que culminou na alienação do referido bem; e (iii) inclusão do Estado do Rio Grande do Norte no polo passivo, em virtude da atuação administrativa do DETRAN(ID 148585380 e 158338586). É o breve relatório. Decido. Da alegada litispendência Consoante dispõe o art. 337, § 3º, do CPC, a litispendência exige a presença cumulativa da tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso vertente, os embargos de terceiro ajuizados pelo interessado constituem ação autônoma de natureza cognitiva, voltada à proteção de sua alegada posse ou propriedade. A presente execução, por sua vez, destina-se à satisfação de obrigação pecuniária entre exequente e executado. Ante tal dilucidação, ausente a identidade subjetiva e objetiva necessárias, não há litispendência a ser reconhecida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se, em verdade, de relação de mera prejudicialidade entre demandas, que não impede a marcha da presente execução. Da alegada nulidade da hasta pública O terceiro interessado sustenta a nulidade do leilão administrativo realizado pelo DETRAN/RN, por supostamente ter se dado em afronta à constrição judicial e ao seu direito de propriedade. Todavia, não trouxe aos autos prova robusta de vício formal ou material apto a infirmar o ato expropriatório. A jurisprudência pátria, consubstanciada na Súmula 375 do STJ, estabelece que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso em comento, não restou comprovada a irregularidade formal do procedimento administrativo ou, doutro bordo, a má-fé dos envolvidos, limitando-se o interessado a alegações genéricas sem ressonância em cabedal probatório. Dessarte, eventual questionamento quanto à validade da alienação encontra sede própria nos embargos de terceiro já ajuizados, não sendo a execução seara processual juridicamente adequada para o exame de mérito de questão de natureza dominial ou anulação de atos administrativos. Da inclusão do Estado do Rio Grande do Norte A execução em tela é regida pela relação processual estrita entre credor e devedor, nos termos do art. 779 do CPC. A inclusão do Estado do Rio Grande do Norte, a pretexto de responsabilização por atos administrativos do DETRAN, configuraria alargamento indevido do polo passivo, desnaturando a finalidade da demanda executiva. Ademais, eventual responsabilidade estatal por atos do DETRAN/RN — relacionados à apreensão e leilão administrativos —, conquanto juridicamente possível, reclama via processual própria. Dessa forma, se há pretensão de responsabilização estatal, o meio próprio é o ajuizamento de ação autônoma contra a Fazenda Pública, jamais a inclusão incidental na presente execução. Por derradeiro, revela-se imperativa a determinação de expedição de alvará para levantamento, pela parte exequente, dos valores depositados em conta judicial vinculada a esses autos, oriundos da hasta pública realizada, erigindo-se como imperiosa medida em respeito e fiel observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva. Ante o exposto, indefiro os cumulados pedidos formulados nas peças processuais de ID 153472568, 148585380 e 158338586, ao tempo em que determino a adoção das seguintes providências: Proceda-se, incontinenti, com o levantamento das restrições incidentes sobre o veículo, por força de decisão nesses autos proferida, conforme solicitação do Detran/RN(ID 156639772 - Pág. 3). Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta judicial de ID 156639772 - Pág. 7, em favor do exequente, nos termos da peça processual de ID 157919835. Atenta ao art. 3º, § 3º do Código de Ritos, incito as partes à autocomposição, as quais hão de ser intimadas para, querendo, no aludido prazo, apresentarem proposta de acordo, medida que incontrastavelmente atende aos seus recíprocos interesses. Sobrevindo proposta, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, requerendo o que for de seu interesse. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2025, 00:00

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