Execução Fiscal 0800069-91.2022.8.20.5111 - TJRN

Execução Fiscal 0800069-91.2022.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800069-91.2022.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando termo de audiência de ID 161606716 e alvará judicial de ID 170612956, INTIMO a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, promova o regular impulsionamento processual, indicando bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, deverá ser anexada aos autos uma planilha atualizada da dívida, devidamente amortizada em decorrência da transferência do valor bloqueado para a conta da parte exequente. ANGICOS, 28 de maio de 2026 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:56

Decurso de Prazo

27/02/2026, 08:38

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:13

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:01

Publicação

17/11/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800069-91.2022.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins e em razão do meu ofício, que nesta data, procedi à emissão do respectivo Alvará Judicial de Pagamento no sistema informatizado (SISCONDJ). O referido documento encontra-se atualmente na fase de "Aguardando Assinatura do Magistrado", sendo este o próximo passo necessário para a sua efetiva liberação e consequente disponibilização do valor judicial custodiado. De ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando termo de audiência localizado de ID 161606716, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, promova o regular impulsionamento processual, indicando bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, deverá ser anexada aos autos uma planilha atualizada da dívida, devidamente amortizada em decorrência da transferência do valor bloqueado para a conta da parte exequente. ANGICOS, 13 de novembro de 2025 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:28

Publicação

01/09/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo nº: 0800069-91.2022.8.20.5111 C E R T I D Ã O Certifico que, nesta data, foi anexada aos autos a tela de erro do sistema Siscondj, que apresentou a seguinte mensagem: "Beneficiário não é o titular da conta de crédito. Informe o beneficiário titular da conta de crédito.". Outrossim, Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 dias, ratificar a conta bancária fornecida (ID 152044243) ou informar novos dados para o cumprimento do acordo (ID 161606716). ANGICOS/RN, 28 de agosto de 2025 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 14:05

Documento (Certidão)

28/08/2025, 14:04

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800069-91.2022.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal, no curso da qual, intimada para dar impulso processual, a parte exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF (ID 96201533). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando o presente processo de execução fiscal e estando a satisfação pendente pela inexistência de bens a responderem pelo crédito exequendo, deve ocorrer a suspensão do feito. Isso porque o objetivo da execução em sentido lato e a satisfação do credor através da expropriação de bens do devedor, de tal modo que, se não ha bens e já que a responsabilidade se limita ao patrimônio, não tem razão prática a continuidade do feito, ao menos até que a situação econômica da parte executada se altere. Nesse sentido, dispõe a súmula 314 do STJ que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Vale destacar que a presente decisão é importante, pois, Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1847578/RJ, julgado em 06/04/2020 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da LEF, suspendo o curso do feito, destinado a prevalecer durante o prazo fixo de 1 ano com a prescrição suspensa (art. 40, §1º, c/c súmula 314 do STJ), contado da ciência da parte exequente sobre a não localização de bens ou do devedor (06/03/2023 – ID 96201533), e determino a adoção dos seguintes comandos: 1. Sobrestado o procedimento executivo, a não realização de nenhum ato processual após a declaração da suspensão, salvo se, a requerimento das partes ou de ofício (quando assim permitir a lei), o juiz ordenar a realização de providências urgentes, sejam elas cautelares ou satisfativas. 2. O alerta à parte exequente de que, transcorrido o referido lapso anual, contado da data mencionada acima, sem indicação de bens suficientes para responderem pelo crédito exequendo ou sem localização do devedor, poderá ocorrer o arquivamento dos autos, sem prejuízo do início da prescrição intercorrente logo após a não localização de bens[1]. 3. A manutenção, durante o curso da suspensão, da penhora e dos impedimentos eventualmente determinados. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] “(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (STJ, REsp 1340553/RS, julgado em 12/09/2018 – Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570, 571).

09/05/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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