Procedimento Comum Cível 0808382-46.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808382-46.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 00:33

Publicação

23/05/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 12:14

Publicação

22/05/2026, 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUCINEIDE MARIA DA SILVA SA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem acerca do laudo complementar de ID 184858543, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 15 de maio de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0808382-46.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUCINEIDE MARIA DA SILVA SA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem acerca do laudo complementar de ID 184858543, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 15 de maio de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0808382-46.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:52

Mero expediente

16/05/2026, 08:37

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 12:04

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:03

Movimentação processual

28/04/2026, 09:40

Documento (Certidão)

28/04/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 21:35

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCINEIDE MARIA DA SILVA SA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0808382-46.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra plano de saúde por meio da qual se pretende obter, em sede de tutela de urgência, a cobertura da "a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas de DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL, MASTOPEXIA COM IMPLANTE e CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA EM TRONCO, com o custeio de todos os tratamentos, materiais e insumos que foram prescritos no laudo médico (prótese de silicone, fisioterapia pós-operatória com 30 sessões de drenagens linfáticas, cintas modeladoras e meias antitrombo), sendo tais procedimentos sem fim estéticos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas cominado liminarmente e inaudita altera parte, bem como todos os procedimentos necessários e relacionados ao seu tratamento, sejam exames e outros diretamente ligadas à cirurgia reparadora ora requerida, necessárias à recuperação da saúde da Requerente sob pena de multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento." Postergada a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à resposta, foi determinada a citação da parte ré (ID 95586313). Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 99642178, na qual aduziu, em síntese, que fora composta a junta médica e, após a análise do quadro clínico da parte autora, histórico e exames, a médica desempatadora entendeu que o procedimento de dermolipectomia é de cunho estético. Quanto à reconstrução da mama com prótese, alegou que seu custeio é obrigatório, tão somente, na existência de processo traumático ou lesão tumoral. No que pertine à correção de lipodistrofia de tronco, esta não consta do rol da ANS, de modo que é excluída da cobertura obrigatória. Réplica apresentada em ID 101402485. Em ID 102654483, a parte ré pugnou pela suspensão do feito até o julgamento do Tema 1069, bem como requereu a realização de perícia médica. Mediante petição de ID 102725978, a parte autora requereu a análise do pedido de tutela de urgência. É o breve relatório. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Registre-se que a matéria objeto da presente lide foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido fixada a seguinte tese, sob o tema nº 1069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No caso em exame, assim como autorizado pela tese acima transcrita, o plano de saúde demandado instituiu junta médica, que concluiu pela não indicação do procedimento DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL (ID 95518315), por se tratar de caráter estético (ID 99643181 - Pág. 2). Quanto ao procedimento RECONSTRUÇÃO MAMARIA COM RETALHOS CUTANEOS REGIONAIS, este foi indeferido sob o argumento de que não se trata de trauma ou tumores (ID 95518313). Por seu turno, o procedimento de CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRAQUIAL, CRURAL OU TROCANTERIANA DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, não foi autorizado por não estar incluído no rol da ANS (ID 95518312 - Pág. 1). Nesse contexto, entendo pela necessidade de realização da perícia médica para análise da controvérsia, a fim de avaliar a probabilidade do direito vindicado na exordial. Ademais, considerando que a parte autora se submeteu à cirurgia bariátrica em 2013, concluo que resta afastado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante a isso, o custo dos procedimentos indicados à parte autora possuem valores elevados, o que torna a tutela de urgência, no caso, temerária, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de perícia médica formulado pela parte ré. Intimem-se as partes a fim de que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Nos termos da decisão nº 402/2023-NAEP - Processo SIGAJUS nº 04101.066796/2022-83, deixo de remeter os autos ao NUPEJ e nomeio para assumir o encargo de perito nos presentes autos o Dr. ALEXANDER FARINAS PINHEIRO, cirurgião plástico, o qual deverá ser intimado, através do e-mail [email protected], a se manifestar sua aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré, por seu advogado, a fim de que efetue o depósito do valor respectivo, no prazo de 15 dias. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para entrega do laudo, no prazo de 30 dias. Juntado aos autos o laudo, intimem-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de 15 dias, liberando-se o valor dos honorários em favor do perito, mediante alvará judicial. Conclusos após. Natal/RN, 4 de outubro de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/10/2023, 00:00

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