Recurso Inominado Cível 0822039-75.2016.8.20.5106 - TJRN

Recurso Inominado Cível 0822039-75.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

15/04/2026, 07:40

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: YRACILENE WALLERIA BEZERRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA para, querendo, no prazo de 10 dias, falar sobre recurso interposto. MOSSORÓ, 12 de março de 2026 (documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) TALINA GEORDANEA NOBERTO GURGEL SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PUBLICA Processo nº 0822039-75.2016.8.20.5106

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autos n. 0822039-75.2016.8.20.5106 Requerente(s): YRACILENE WALLERIA BEZERRA DE OLIVEIRA Requerido(s): TIM Celular S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por TIM S.A., sob a alegação de excesso de execução, afirmando que o valor devido à exequente foi fixado em R$ 32.079,30, conforme decisão anterior (ID 79396928), já garantido por apólice de seguro judicial. A embargante sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente, no montante de R$ 39.491,52, representariam majoração indevida do valor já transitado em julgado. Requer o reconhecimento do excesso e o limite da execução ao valor de R$ 32.079,30. A parte exequente apresentou manifestação (ID 160006408) impugnando os embargos, aduzindo que o cálculo segue fielmente a sentença e o acórdão, ambos transitados em julgado, sendo incabível a rediscussão dos parâmetros da condenação nesta fase processual. É o relatório. Decido. 1. Da inadmissibilidade dos embargos – rediscussão de matéria já decidida Verifica-se dos autos que idêntica insurgência já foi apreciada e rejeitada em decisão anterior (ID 79396928), proferida em 08/03/2022, a qual analisou o mesmo argumento de excesso de execução, reconhecendo que a multa cominatória e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos são cumuláveis, nos termos do art. 84, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 500 do CPC. Naquela oportunidade, o Juízo expressamente consignou que: “A multa aplicada e a conversão em perdas e danos são institutos diferentes, sendo perfeitamente cumuláveis. Assim, a multa não deve ser considerada excessiva, mas resultado da inércia da executada, que não providenciou o cumprimento da medida, sendo certo que optou por não cumpri-la.” A referida decisão transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível quanto ao valor e aos critérios de composição da obrigação. Assim, a nova oposição de embargos com idêntico fundamento configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, em manifesta afronta à coisa julgada (art. 502 do CPC). 2. Da inexistência de excesso de execução O valor executado pela exequente (R$ 39.491,52) resulta da atualização monetária e aplicação de juros legais sobre as verbas fixadas na sentença e confirmadas em grau recursal, a saber: R$ 10.000,00 (astreintes); R$ 5.000,00 (perdas e danos, atualizados para R$ 14.318,50); R$ 3.000,00 (danos morais, atualizados para R$ 8.591,10); R$ 6.581,92 (honorários advocatícios de 20%). Os cálculos foram apresentados com base nos parâmetros, não havendo qualquer discrepância aritmética ou majoração indevida. Logo, inexiste excesso de execução a ser reconhecido. 3. Do caráter protelatório O manejo de novos embargos com os mesmos fundamentos dos já rejeitados revela intuito protelatório, atrasando o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC, para fins de coibir a litigância abusiva, sem prejuízo de eventual aplicação de multa caso haja reiteração injustificada de impugnações sobre matéria definitivamente decidida. 4. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo-se íntegro o valor executado de R$ 39.491,52, conforme planilha apresentada pela exequente (ID 139961462). Fica reconhecida a tentativa de rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada, razão pela qual mantenho a execução em seus termos e determino o prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores eventualmente garantidos em favor da exequente, após as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (Assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822039-75.2016.8.20.5106. EXEQUENTE: YRACILENE WALLERIA BEZERRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. DECISÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Vistos. O art. 914 do CPC, informa que ao executado, independemente de penhora, depósito ou caução, é permitida a oposição à execução por meio de embargos. Todavia, esta regra não é aplicável nos Juizados Especiais. O art. 53, §1º desta Lei prevê a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos. Este também é o entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Não conheço, por ora, dos embargos apresentados. Intime-se o executado para juntar garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró-RN, 20 de agosto de 2025. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: YRACILENE WALLERIA BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 Parte Ré/Executada EXECUTADO: TIM Celular S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RN520-A, CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - RN1057-A, LEONARDO LIMA CLERIER - PE01408-A Destinatário: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito dos embargos à execução apresentados em id. 153208913. Mossoró/RN, 21 de julho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0822039-75.2016.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: YRACILENE WALLERIA BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 Parte Ré/Executada EXECUTADO: TIM Celular S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RN520-A, CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - RN1057-A, LEONARDO LIMA CLERIER - PE01408-A Destinatário: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para tomar conhecimento acerca da certidão de id. 144004786, ficando ciente do prazo de 2 dias para manifestação cabível. Mossoró/RN, 9 de maio de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0822039-75.2016.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

12/05/2025, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

20/12/2022, 21:50

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

07/05/2021, 19:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

10/09/2020, 22:29

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2018, 11:38

Trânsito em julgado

31/10/2018, 11:34

Petição (Petição (outras))

30/10/2018, 15:38

Decurso de Prazo

12/10/2018, 00:04

Decurso de Prazo

11/10/2018, 00:14

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autos n. 0822039-75.2016.8.20.5106 Requerente(s): YRACILENE WALLERIA BEZERRA DE OLIVEIRA Requerido(s): TIM Celular S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por TIM S.A., sob a alegação de excesso de execução, afirmando que o valor devido à exequente foi fixado em R$ 32.079,30, conforme decisão anterior (ID 79396928), já garantido por apólice de seguro judicial. A embargante sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente, no montante de R$ 39.491,52, representariam majoração indevida do valor já transitado em julgado. Requer o reconhecimento do excesso e o limite da execução ao valor de R$ 32.079,30. A parte exequente apresentou manifestação (ID 160006408) impugnando os embargos, aduzindo que o cálculo segue fielmente a sentença e o acórdão, ambos transitados em julgado, sendo incabível a rediscussão dos parâmetros da condenação nesta fase processual. É o relatório. Decido. 1. Da inadmissibilidade dos embargos – rediscussão de matéria já decidida Verifica-se dos autos que idêntica insurgência já foi apreciada e rejeitada em decisão anterior (ID 79396928), proferida em 08/03/2022, a qual analisou o mesmo argumento de excesso de execução, reconhecendo que a multa cominatória e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos são cumuláveis, nos termos do art. 84, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 500 do CPC. Naquela oportunidade, o Juízo expressamente consignou que: “A multa aplicada e a conversão em perdas e danos são institutos diferentes, sendo perfeitamente cumuláveis. Assim, a multa não deve ser considerada excessiva, mas resultado da inércia da executada, que não providenciou o cumprimento da medida, sendo certo que optou por não cumpri-la.” A referida decisão transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível quanto ao valor e aos critérios de composição da obrigação. Assim, a nova oposição de embargos com idêntico fundamento configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, em manifesta afronta à coisa julgada (art. 502 do CPC). 2. Da inexistência de excesso de execução O valor executado pela exequente (R$ 39.491,52) resulta da atualização monetária e aplicação de juros legais sobre as verbas fixadas na sentença e confirmadas em grau recursal, a saber: R$ 10.000,00 (astreintes); R$ 5.000,00 (perdas e danos, atualizados para R$ 14.318,50); R$ 3.000,00 (danos morais, atualizados para R$ 8.591,10); R$ 6.581,92 (honorários advocatícios de 20%). Os cálculos foram apresentados com base nos parâmetros, não havendo qualquer discrepância aritmética ou majoração indevida. Logo, inexiste excesso de execução a ser reconhecido. 3. Do caráter protelatório O manejo de novos embargos com os mesmos fundamentos dos já rejeitados revela intuito protelatório, atrasando o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC, para fins de coibir a litigância abusiva, sem prejuízo de eventual aplicação de multa caso haja reiteração injustificada de impugnações sobre matéria definitivamente decidida. 4. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo-se íntegro o valor executado de R$ 39.491,52, conforme planilha apresentada pela exequente (ID 139961462). Fica reconhecida a tentativa de rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada, razão pela qual mantenho a execução em seus termos e determino o prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores eventualmente garantidos em favor da exequente, após as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (Assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006)

15/12/2025, 00:00

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