Procedimento Comum Cível 0102484-62.2017.8.20.0100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0102484-62.2017.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Adineide Vieira de Almeida, por seus advogados, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada por si contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Ante ao pedido de justiça gratuita, determinou este Relator que o Apelante juntasse aos autos o documentos que comprovassem a condição de hipossuficiência. Em obediência ao despacho, o Apelante fez constar aos autos o documento de ID 39111434. É o relatório. Pelo que se constata dos autos, verifico que os argumentos trazidos pelo Apelante em amparo ao seu pedido de gratuidade judiciária não se justificam, quando comparados com o valor por ele auferido mensalmente, conforme contracheque juntado (ID 39111434). Ora, certo é que a possível miserabilidade da parte, por si só, não é requisito para a concessão do benefício sob exame, importando para tanto, isto sim, a mensuração da carência financeira da postulante, nem que seja momentânea. Com efeito, o documento trazido aos autos evidencia que o Apelante aufere renda líquida mensal de mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que demonstra, pelo menos neste instante, capacidade econômica para suportar as custas processuais, máxime ante a não comprovação de nenhuma contingência cabal que demonstre a sua hipossuficiência financeira neste momento. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, pelo que determino que o apelante providencie o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Natal, 15 de junho de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, visando a subsidiar a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante, determino que esta comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do aludido benefício, notadamente a sua condição de hipossuficiência, devendo juntar aos autos documentos comprobatórios de tal condição. Publique-se. Intime-se. Natal, 26 de maio de 2026. Juíza Convocada ERIKA DE PAIVA DUARTE Relatora substituta

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 07:10

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 07:09

Petição (Contra-razões)

13/03/2026, 16:36

Publicação

23/02/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0102484-62.2017.8.20.0100. AUTOR: MARIA ADINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA REU: Fundação dos Economiários Federais Funcef ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Assu, 19 de fevereiro de 2026 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:01

Ato ordinatório

19/02/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 11:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:10

Publicação

31/01/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 05:38

Petição (Apelação)

29/01/2026, 14:12

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0102484-62.2017.8.20.0100 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA ADINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA ajuizou ação previdenciária de concessão de pensão por morte em face da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, alegando, em síntese, que é genitora de Ron Nielsen Vieira de Almeida, falecido em 25/05/2014, o qual era participante do plano de benefícios "NOVO PLANO" administrado pela ré. Sustentou que mantinha dependência econômica do filho e que, diante da ausência de beneficiários prioritários (cônjuge ou filhos), faz jus ao benefício de pensão por morte. Pleiteou a concessão do benefício com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A inicial foi instruída com documentos (ID 52356515). A Caixa Econômica Federal foi inicialmente incluída no polo passivo. A FUNCEF apresentou contestação (ID 52356520), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No mérito, sustentou que: (a) o participante falecido não inscreveu a autora como dependente na proposta de inscrição ao plano; (b) o Art. 50 do Regulamento do NOVO PLANO exige que o dependente esteja devidamente inscrito para ter direito à pensão por morte; (c) a ausência de cadastramento impede a concessão do benefício; (d) não há previsão regulamentar que obrigue ao pagamento de pensão à genitora não cadastrada; (e) a concessão do benefício sem o devido cadastramento comprometeria o equilíbrio atuarial do plano. A Caixa Econômica Federal também apresentou contestação, requerendo sua exclusão do feito por ilegitimidade passiva. A autora apresentou réplica (ID 57156038), rechaçando as preliminares e reiterando a existência de dependência econômica comprovada. Por decisão de ID 134911179, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, que foi excluída do polo passivo. Realizada audiência de instrução e julgamento em 11/06/2025 (ID 154395957), foram ouvidos dois declarantes: a) Jorgean Melo, que afirmou que o falecido não tinha esposa e filhos e que a relação dele com Maria era muito boa; b) Glória Juliane da Costa Ramos, que afirmou que "tinha problema na caixa com a inclusão dos herdeiros". Após a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. A autora (ID 156434502) reiterou que a dependência econômica restou comprovada pela prova documental e testemunhal, que não há vedação normativa à percepção do benefício pela genitora dependente e que a FUNCEF possui responsabilidade direta pela concessão do benefício. A FUNCEF (ID 157527810) reiterou que: (a) o Sr. Ron Nielsen Vieira de Almeida, matrícula 0984605, associou-se ao plano em 09/07/2008 e faleceu em 25/05/2014 na qualidade de ativo; (b) a Proposta de Inscrição do Novo Plano (ID 137008138) não contém qualquer dependente cadastrado; (c) o Art. 50 do Regulamento estabelece que o dependente terá direito à pensão por morte desde que esteja devidamente inscrito no plano; (d) o Art. 77 do Regulamento dispõe que, caso o participante faleça antes de entrar em gozo de benefício e não tenha dependente, o saldo será revertido ao fundo ou ao beneficiário designado; (e) a ausência de dependentes cadastrados impede a adequada formação da fonte de custeio; (f) a FUNCEF ofereceu à autora o Pecúlio por Morte, condicionado à comprovação de despesas com funeral. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida consiste em saber se a autora, na qualidade de ascendente do participante falecido, tem direito ao benefício de pensão por morte, não obstante a ausência de cadastramento prévio como dependente no plano de previdência complementar administrado pela ré. A relação entre participante e entidade fechada de previdência complementar possui natureza contratual, mas com finalidade previdenciária, qual seja, a complementação dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se de regime privado, de caráter complementar e facultativo, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, conforme estabelece o art. 202 da Constituição Federal. Conforme o Enunciado 563 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". Portanto, a relação é regida pelas Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001, pelo Regulamento do Plano e pelos princípios gerais do direito contratual, notadamente a autonomia da vontade e a função social do contrato. O Regulamento do Novo Plano estabelece, em seu art. 50, que "O DEPENDENTE terá direito à PENSÃO POR MORTE desde que esteja devidamente inscrito no PLANO, conforme definido no CAPÍTULO III". O art. 77 do mesmo regulamento dispõe que "Caso o PARTICIPANTE venha a falecer antes de entrar em gozo de benefício e não tenha DEPENDENTE, o saldo da SUBCONTA PATROCINADOR será revertido ao fundo para garantia dos benefícios de risco e o saldo da SUBCONTA PARTICIPANTE para o beneficiário designado pelo PARTICIPANTE exclusivamente para este fim, independente do tempo de vinculação à FUNCEF". Conforme consta da Proposta de Inscrição do Novo Plano (ID 137008138), o participante Ron Nielsen Vieira de Almeida não cadastrou qualquer dependente, seja para recebimento de pensão ou resgate. A previdência complementar fechada opera sob regime de capitalização, no qual as contribuições dos participantes são acumuladas em contas individuais e os benefícios são calculados atuarialmente com base nas contribuições vertidas e na expectativa de pagamento dos benefícios. A exigência de cadastramento prévio de dependentes não constitui mero formalismo, mas requisito essencial para: a) Garantir a vontade do participante quanto à destinação dos valores após seu falecimento; b) Permitir o cálculo atuarial adequado, considerando a existência de dependentes para fins de cobertura dos benefícios de risco; c) Assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano; d) Conferir segurança jurídica às relações previdenciárias complementares. No caso dos autos, o participante, ao aderir ao plano em 09/07/2008, teve a oportunidade de indicar dependentes, mas optou deliberadamente por não fazê-lo, deixando em branco os campos destinados a esse fim na proposta de inscrição. O regime de previdência complementar baseia-se no princípio da autonomia da vontade. O participante é livre para aderir ou não ao plano, para escolher o nível de contribuição e para designar dependentes e beneficiários. A ausência de designação de dependentes constitui manifestação de vontade do participante, que optou por não incluir a genitora como beneficiária do plano. Não há nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento ou impossibilidade de manifestação de vontade. A alegação da testemunha Glória Juliane da Costa Ramos sobre "problema na caixa com a inclusão dos herdeiros" é vaga, não especifica qual seria esse problema e não demonstra que tal situação tenha impedido o participante de cadastrar sua mãe como dependente no plano da FUNCEF, que é instituição distinta da Caixa Econômica Federal. A prova testemunhal produzida nos autos foi insuficiente para demonstrar a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido. O declarante Jorgean Melo limitou-se a afirmar que a relação entre o falecido e Maria era boa, sem fazer qualquer menção à dependência econômica ou à contribuição do filho para o sustento da mãe. A prova documental também não demonstra de forma clara e inequívoca a dependência econômica alegada. Diferentemente do que ocorre no Regime Geral de Previdência Social, no qual há expressa previsão legal de que os ascendentes podem ser beneficiários de pensão por morte (Lei nº 8.213/91, art. 16, III), comprovada a dependência econômica, os planos de previdência complementar fechada não estão obrigados a seguir a mesma sistemática, podendo estabelecer suas próprias regras de elegibilidade, desde que respeitados os limites legais e regulamentares. O regulamento do Novo Plano estabeleceu, de forma clara e expressa, que somente terá direito à pensão por morte o dependente que esteja devidamente inscrito no plano. Essa regra é válida e não contraria qualquer dispositivo legal. O art. 77 do Regulamento estabelece a destinação dos recursos na hipótese de falecimento do participante sem dependentes cadastrados: o saldo da subconta patrocinador será revertido ao fundo para garantia dos benefícios de risco e o saldo da subconta participante será destinado ao beneficiário designado ou, na falta deste, deverá observar as regras do regulamento. Essa sistemática garante que os recursos sejam utilizados para a manutenção do equilíbrio do plano, beneficiando todos os participantes e assistidos. Conforme alegado pela FUNCEF em suas alegações finais, foi oferecido à autora o pagamento do Pecúlio por Morte, nos termos do art. 59, §§ 1º e 2º do Regulamento, desde que comprove ter assumido as despesas relativas ao funeral do titular. Esse benefício é devido e deve ser disponibilizado à autora, independentemente do resultado desta ação, caso demonstre ter custeado as despesas funerárias. Diante do exposto, verifico que a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte pleiteado, uma vez que: a) Não estava cadastrada como dependente no plano de previdência complementar; b) O cadastramento é requisito essencial previsto no regulamento (art. 50); c) A ausência de cadastramento reflete a vontade do participante; d) Não há comprovação inequívoca de dependência econômica; e) A concessão do benefício violaria o regulamento do plano e comprometeria o equilíbrio atuarial; f) Não se aplica analogicamente a sistemática do Regime Geral de Previdência Social. Contudo, considerando que a autora pode ter direito ao Pecúlio por Morte, condicionado à comprovação das despesas com funeral, e que esse direito foi mencionado pela ré mas não há nos autos prova do custeio das despesas funerárias pela autora, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que a FUNCEF analise administrativamente eventual pedido de pagamento do Pecúlio por Morte, caso a autora comprove ter arcado com as despesas do funeral de seu filho. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ADINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA para: a) REJEITAR o pedido de concessão de pensão por morte, por ausência de cadastramento prévio da autora como dependente no plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF, nos termos da fundamentação supra; b) DETERMINAR que a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF analise administrativamente eventual pedido de pagamento do Pecúlio por Morte formulado pela autora, nos termos do art. 59, §§ 1º e 2º do Regulamento do Novo Plano, caso a autora comprove ter arcado com as despesas do funeral de seu filho Ron Nielsen Vieira de Almeida; c) CONDENAR a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a reduzida complexidade da causa e o tempo exigido para o trabalho do advogado. d) CONDENAR a autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais da autora em favor da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que sua exclusão do feito se deu por ilegitimidade passiva reconhecida antes da fase instrutória, sem resistência significativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102484-62.2017.8.20.0100 DESPACHO Como houve requerimento expresso de realização de audiência de instrução e julgamento pela parte autora, entendo que é necessária a sua designação para que sejam colhidos os depoimentos pessoais das partes e a oitiva das testemunhas por elas indicadas. Destaco, inclusive, que é possível ao juiz, de ofício, ordenar os depoimentos, bem como as provas que se mostrarem necessárias (art. 370 e 385 do CPC). Assim, determino que a secretaria inclua o presente processo em pauta de audiência de instrução e julgamento, neste Juízo, oportunidade em que, não havendo conciliação, serão colhidos os depoimentos pessoais, realizadas oitivas das testemunhas e tomadas todas as providências probatórias que se mostrarem necessárias ao deslinde da causa. Nos termos do §4 do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes apresentem rol de testemunhas (caso ainda não conste dos autos). Ressalto que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (§6 do art. 357 do CPC). Vale salientar que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, ficando dispensada a intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC, de modo que a intimação judicial somente ocorrerá se houver expresso e justificado requerimento da parte, com a efetiva demonstração das circunstâncias do art. 455, §4º, do CPC, devendo tal solicitação ser feita até o prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data da audiência. De imediato, a Secretaria Judiciária deve intimar as partes, pessoalmente, a fim de que compareçam à audiência, inclusive sob pena de confesso, nos termos do art. 385, §1, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102484-62.2017.8.20.0100 DECISÃO I – Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria Adineide Vieira de Almeida contra a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e a Caixa Econômica Federal (CEF), em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte, sustentando vínculo previdenciário mantido por seu filho junto à Funcef. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que sua participação no plano de previdência privada é limitada ao papel de patrocinadora, sem envolvimento na administração direta dos benefícios concedidos. A Caixa requereu, ainda, a exclusão de seu nome do polo passivo da demanda. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A questão da legitimidade passiva, arguida pela Caixa Econômica Federal, deve ser acolhida. Observa-se que a relação previdenciária objeto da presente demanda envolve a Fundação dos Economiários Federais (Funcef), entidade que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, sendo a responsável exclusiva pela gestão e concessão dos benefícios previdenciários de seus segurados. A participação da Caixa Econômica Federal se restringe ao papel de patrocinadora do plano de previdência, o que não a torna responsável pela administração do benefício específico requerido pela parte autora. A jurisprudência e a doutrina têm firmado o entendimento de que a presença no polo passivo deve ser restrita aos entes diretamente envolvidos na relação de direito material discutida. A inclusão da Caixa no presente feito, portanto, não se justifica, uma vez que a mesma não possui vínculo direto com a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado pela autora. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal. Ainda, quanto ao pedido de denunciação da lide da Caixa Econômica Federal formulado pela Funcef, também não merece acolhimento. Conforme disposto no artigo 125 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide exige demonstração de uma das hipóteses específicas que justifiquem o chamamento, como a existência de direito de regresso ou responsabilidade por evicção. No entanto, não foi demonstrado que qualquer dessas hipóteses se aplique ao caso, uma vez que não há previsão de direito de regresso entre a Funcef e a CEF em relação à administração do plano de previdência privada. III – Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal (CEF), determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante da exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda e considerando a fase processual, intime-se a parte autora e a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do interesse na produção de provas, especificando, de forma detalhada, as provas que pretendem produzir e justificando sua pertinência para o deslinde da causa. Publique-se. Intime-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

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