Inventário 0803180-58.2012.8.20.0124 - TJRN

Inventário 0803180-58.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA HILDENIRA FERREIRA DA CUNHA Parte ré: VERUSCHKA CONCEICAO DIAS LEAL DECISÃO 1 – Da destituição do inventariante ANTONIO CUNHA TORRES: Por decisão de id. 121070394, foi destituída a inventariante MARIA HILDENIRA FERREIRA CUNHA e nomeado o herdeiro ANTONIO CUNHA TORRES para exercer o múnus. O novo inventariante, em que pese pessoalmente intimado (id. 141143805), não prestou compromisso legal (id. 150225850). Dispõe o CPC, in verbis: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: (...) Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Com efeito, sequer promoveu o inventariante nomeado a assinatura do termo de inventariança. Desta feita, com fulcro nos arts. 617, parágrafo único, e 622 do Código de Processo Civil, removo ANTONIO CUNHA TORRES do encargo de inventariante. 2 – Do prosseguimento do feito: Compulsando os autos, constato que, não obstante a citação frutífera de diversos dos herdeiros indicados nas primeiras declarações, nenhum dos sucessores chamados a integrar o feito promoveu sua habilitação nos autos. Nesse ínterim, com fulcro no princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC), não cabe ao magistrado, a despeito do dever legal de impulsionamento do feito, promover o andamento processual independentemente da imobilidade dos verdadeiros interessados no provimento jurisdicional. Com efeito, sequer há nos autos comprovação da condição de herdeiros dos terceiros assim indicados. Desta feita, vistas ao MP, tendo em vista herdeiro incapaz. Após, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0803180-58.2012.8.20.0124 Ação: INVENTÁRIO Parte

13/05/2025, 00:00

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