Cumprimento de sentença 0807151-32.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807151-32.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0807151-32.2012.8.20.0001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Vistos. Cumprimentos de sentença recíprocos entre KEISSON CHRISTIANO JERÔNIMO DA SILVA E OUTROS (4) e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos quais ambas as partes pretendem a execução de aspectos específicos do título executivo judicial formado nos autos. Por um lado, os autores postulam o recebimento dos valores referentes à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior (GTNS), na forma determinada na sentença transitada em julgado (ID 44331981 - p. 72/80). Por outro, o Estado do Rio Grande do Norte pretende receber os honorários advocatícios sucumbenciais que entende devidos em razão da sucumbência parcial dos autores fixada em sede recursal. Analisa-se neste momento, especificamente: 1) o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte referente aos honorários advocatícios (ID 86343295); e 2) a questão específica relativa ao direito do exequente Keisson Christiano Jerônimo da Silva ao recebimento da GTNS. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) O Estado do Rio Grande do Norte apresentou pedido de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 8.739,58, correspondente a 12% do valor da causa atualizado. Afirma que este percentual teria sido fixado da seguinte forma: 8% na sentença, majorados em 2% pelo acórdão, e mais 2% pela decisão do STJ (equivalente à majoração de 20% sobre o valor já fixado). Os autores/exequentes, por sua vez, impugnaram tal pretensão, alegando, em síntese, que: a) a sentença fixou honorários de 8% apenas em favor dos patronos dos autores; b) o acórdão fixou honorários recursais em 2%, rateados igualmente entre as partes; c) na primeira instância, o Estado foi totalmente sucumbente, não tendo sido fixados honorários em seu favor; d) a jurisprudência do STJ não admite fixação de honorários recursais quando não há prévia fixação na instância de origem. Analisando detidamente os argumentos apresentados, verifica-se que assiste razão aos impugnantes. Inicialmente, cumpre destacar que toda a cadeia de fixação de honorários neste processo revela uma sequência de imprecisões técnicas que culminaram na pretensão executiva infundada do Estado. Vejamos: A sentença de mérito (ID 44331981 - p. 80) foi clara ao fixar honorários sucumbenciais apenas em favor dos patronos dos autores, nos seguintes termos: "Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em prol dos patronos dos autores, que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado no cumprimento da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil". Em sede de apelação, o E. TJRN deu parcial provimento ao recurso do Estado, apenas para limitar temporalmente o pagamento da GTNS até o advento da Lei Estadual nº 9.684/2012, fixando "honorários recursais em 2%, conforme § 11 do art. 85 do CPC, rateado igualmente entre as partes" (ID 82135888). Aqui reside a primeira imprecisão técnica, pois o tribunal fixou honorários recursais "rateados entre as partes", quando na verdade o art. 85, §11 do CPC determina a majoração dos honorários já fixados anteriormente, e não a fixação de novos honorários com rateio entre as partes. Posteriormente, o Ministro Relator do Agravo em Recurso Especial (ID 82136185 - p. 7) exarou decisão monocrática majorando em 20% os honorários advocatícios já fixados. Ocorre que essa majoração de 20% foi aplicada sobre honorários inexistentes em favor do Estado, perpetuando e agravando a imprecisão técnica anterior. Mais grave ainda foi a interpretação dada pelo Estado a essas decisões, transformando arbitrariamente a majoração percentual de 20% em um acréscimo fixo de 2% sobre o valor total (ID 86343295). Mesmo se aplicássemos a majoração de 20% sobre o 1% que o Estado entende ter sido fixado em seu favor pelo TJRN, o resultado seria 1,2%, e não 2% como pretendido na execução. Ocorre que, conforme destacado pelos impugnantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é possível a fixação de honorários recursais quando não houve fixação de honorários em favor da parte na instância de origem. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC, que trata da majoração dos honorários advocatícios, quando o recurso é interposto contra julgado que não fixou previamente honorários advocatícios" (STJ. REsp n. 1.750.598/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). Como se verifica, na primeira instância, o Estado foi totalmente sucumbente, não tendo sido fixados honorários em seu favor, mas apenas contra si. Assim, a majoração posterior de honorários na fase recursal, tanto no TJRN quanto no STJ, não se sustenta, pois não havia honorários prévios a serem majorados. Ademais, quanto aos honorários recursais fixados pelo TJRN, verifica-se que o acórdão estabeleceu o rateio igualitário entre as partes, ou seja, 1% para cada, não representando efetivamente um crédito em favor do Estado. Por fim, destaca-se que o Estado pretende executar um percentual que sequer corresponde àquele estabelecido nas decisões judiciais, pois transformou a majoração de 20% determinada pelo STJ sobre o valor já fixado (que seria sobre 1%) em 2% do total, sem qualquer amparo legal. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelos executados e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID 86343295), extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos executados, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (RS 72.829,91), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. DA QUESTÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE KEISSON CHRISTIANO JERÔNIMO DA SILVA Na impugnação ao cumprimento de sentença dos autores, o Estado do Rio Grande do Norte alegou que o exequente Keisson Christiano Jerônimo da Silva "não exercia ocupava cargo efetivo não faz jus a nenhum valor referente à GTNS" (ID 110731275). Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD) acompanharam esse entendimento, atribuindo valor zero aos créditos desse exequente (ID 146470404). Os exequentes, por sua vez, insurgem-se contra tal posicionamento, afirmando que a sentença transitada em julgado reconheceu expressamente o direito de Keisson Christiano ao recebimento da GTNS, não fazendo qualquer distinção entre servidores efetivos e comissionados. Analisando o título executivo judicial, verifica-se que a sentença de mérito (ID 44331981), confirmada pelo acórdão (ID 82135888), foi expressa ao julgar procedente o pedido de todos os autores, incluindo Keisson Christiano Jerônimo da Silva, para condenar o Estado ao pagamento da GTNS, sem fazer qualquer distinção quanto ao tipo de vínculo funcional. É importante ressaltar que, após o trânsito em julgado da decisão, a única via processual adequada para desconstituir a coisa julgada material seria a ação rescisória, respeitados os prazos decadenciais previstos no art. 975 do CPC. Não cabe ao Estado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rediscutir matéria de mérito já transitada em julgado, pretendendo conferir interpretação restritiva ao direito reconhecido judicialmente. O dispositivo da sentença é claro: "Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão formulada na inicial pelos autores Naiara Cassão de Medeiros, Keyla Suerda Soares da Silva Fernandes, Keisson Christiano Jerônimo da Silva, Jean Marcel Cunto Lima e Orquimary Juçara Rafael Siqueira, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a realizar a implantação e o pagamento, em benefícios dos servidores demandantes, da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior (GTNS), nos termos da Lei nº 6.376/1993, com as alterações da Lei nº 6.795/1994, correspondente ao percentual de 80% (oitenta por cento) sobre os vencimentos básicos de cada funcionário". Na fundamentação da sentença, o julgador deixa claro que os autores fazem jus à gratificação por serem exercentes de função de nível superior, tendo analisado expressamente certidões juntadas nos autos que especificam as funções desempenhadas por cada um, incluindo a de Keisson Christiano (ID 44331981 - p. 57-61). O acórdão, por sua vez, reforçou esse entendimento ao afirmar que "os apelados fazem jus a percepção da GTNS, eis que ocupantes de cargo no Ministério Público de nível superior ou equivalente, único requisito exigido para tanto, tendo todos comprovado serem detentores de diploma de conclusão de graduação superior". Nesse cenário, é incabível, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir matéria já decidida e transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC). A desconstituição da autoridade da coisa julgada material somente seria possível por meio de ação rescisória, no prazo decadencial de 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme dispõe o art. 975 do CPC. Não tendo o Estado manejado tal medida no prazo legal, está definitivamente preclusa a via para rediscussão do mérito. Não compete à COJUD ou a este juízo, nesta fase processual, reinterpretar os termos da sentença para excluir um dos exequentes do direito já reconhecido judicialmente, ainda que pudesse existir controvérsia sobre o tema. Agir dessa forma seria usurpar a competência jurisdicional já exercida em momento processual próprio, violando não apenas a coisa julgada, mas o próprio sistema processual e a segurança jurídica. Diante do exposto, REJEITO a impugnação do Estado do Rio Grande do Norte quanto a este ponto específico e RECONHEÇO o direito do exequente Keisson Christiano Jerônimo da Silva ao recebimento da GTNS, conforme determinado na sentença transitada em julgado. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando as sérias inconsistências verificadas nos cálculos apresentados pela COJUD, notadamente: a) atribuição de valor zero aos créditos do exequente Keisson Christiano; b) repetição do nome da exequente Orquimary Juçara Rafael Siqueira em três planilhas distintas (IDs 146470404); c) aplicação de juros apenas a partir da citação, contrariando o disposto no título executivo; determino a DEVOLUÇÃO dos autos à Contadoria Judicial para: I - Refazer os cálculos relativos ao exequente Keisson Christiano Jerônimo da Silva, considerando seu direito ao recebimento da GTNS, nos mesmos termos dos demais exequentes; II - Corrigir os erros materiais nas planilhas referentes à identificação dos exequentes (IDs 146470404), assegurando que sejam contemplados todos os exequentes; III - Observar o termo inicial dos juros conforme determinado no título executivo judicial; e IV - Considerar a base de cálculo da GTNS como sendo o vencimento básico dos cargos ocupados pelos exequentes, independentemente de sua natureza (efetivo ou comissionado). Defiro o pedido de prioridade de tramitação, tendo em vista que a exequente Orquimary Juçara Rafael Siqueira é portadora de neoplasia maligna (CID C64), nos termos do art. 1.048, I, do CPC, devendo a Secretaria incluir a prioridade neste feito. Após a apresentação dos novos cálculos pela COJUD, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0807151-32.2012.8.20.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO: NAIARA CASSÃO DE MEDEIROS e outros (4) DESPACHO. Considerando que a intimação do despacho anterior foi direcionada a uma advogada não mais atuante na causa (id. 13438291), haja vista a existência de substabelecimento sem reservas de poderes nos autos (id. 82135896), resta demonstrada a necessidade de concessão de nova oportunidade processual para pagamento voluntário ou impugnação. Assim, retificar a autuação, para que passe a constar a advogada Dra. Débora Pontes da Silva Cersósimo Batista como representante das partes qualificadas no polo passivo da presente relação processual, em vez da Dra. Júlia Ohana Alves Medeiros, a qual não mais as representa. Ato contínuo, intimar as partes executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove(m) o pagamento da dívida cobrada, por meio de guia de depósito judicial, sob pena de incidência automática de multa e de honorários advocatícios, ambos no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, à luz do exposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de inadimplemento, certificar o decurso do aludido prazo; efetuar penhora online, por intermédio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD); e juntar o respectivo extrato com as informações acerca da constrição judicial realizada ou da sua impossibilidade. Transcorridos os 15 (quinze) dias iniciais para o pagamento da quantia em execução, inicia-se o prazo, também de 15 (quinze) dias, para que a(s) parte(s) executada(s), independentemente de penhora ou de nova intimação, possa(m) apresentar impugnação nos próprios autos, conforme prevê o art. 525, caput, do Estatuto Processual Civil. Na sequência, intimar o ente público exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa se pronunciar a respeito do resultado do bloqueio judicial e/ou de eventual impugnação, requerendo o que entender pertinente; e, ao final, retornar o feito concluso para análise e decisão. Dar andamento ao feito mediante atos ordinatórios. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 19 de maio de 2023. Airton Pinheiro Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa

Documento (Outros documentos)

Publicação

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