Interdição/Curatela 0801144-33.2025.8.20.5121 - TJRN

Interdição/Curatela 0801144-33.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 13:27

Trânsito em julgado

14/08/2025, 13:14

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:01

Documento (Certidão)

08/07/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 07:06

Publicação

18/06/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 3ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 - E-mail [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) Doutor(a) DIEGO COSTA PINTO DANTAS, MM. Juiz (a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem e tiverem conhecimento, que por SENTENÇA deste Juízo datada de 21/05/2025, exarada nos autos da INTERDIÇÃO/CURATELA (58) número 0801144-33.2025.8.20.5121, requerida por EDILSON ANDRE DE SOUZA foi decretada a INTERDIÇÃO de ERENILSON ANDRE DE SOUZA, brasileiro, solteiro, inscrito no RG.: 2.029.528 e CPF.: 009.524.564-27, Rua das Carnaúbas, n° 16, Conj.Tavares de Lira, Macaíba/RN, CEP: 59.280-000, em virtude de ser incapaz de gerir por si só os atos da vida civil. Foi nomeada como seu curador(a) EDILSON ANDRE DE SOUZA. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado em lugar público. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, 9 de junho de 2025. Eu,GILVANILSON LUCAS PINHEIRO DA SILVA Auxiliar de Secretaria, digitei, conferi, e vai devidamente assinado pela M.M. Juiz(a) de Direito. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2025, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 09:44

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801144-33.2025.8.20.5121 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Promovente: EDILSON ANDRE DE SOUZA Promovido: ERENILSON ANDRE DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de substituição de curatela proposto(a) por EDILSON ANDRE DE SOUZA em favor de ERENILSON ANDRE DE SOUZA, ambos qualificados. O(a) postulante alega, em síntese, que: a) ERENILSON ANDRE DE SOUZA é portador de patologias psiquiátricas, o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição nos autos do processo 0001362- 84.2010.8.20.0121, sendo, naquela ocasião, nomeada curadora a genitora, a Sr.ª Maria do Céu de Souza. b) ocorre que a Sr.ª Maria do Céu veio a falecer em 02 de março de 2025, havendo assim a necessidade de ser nomeado um outro curador ao interditado. c) atualmente, o interditado, que é seu irmão, está sob seus cuidados, pelo que representa a melhor pessoal a assumir o encargo. O pedido de antecipação da tutela foi deferido no ID 150483992. Com vistas, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de substituição de curador (ID 151581677). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão inicial merece procedência. De início, vê-se que o requerente, na condição de irmão do curatelado, tem legitimidade para propor a ação de interdição, nos moldes do art. 747, II, do Código de Processo Civil, tendo, igualmente, legitimidade para pedir a substituição da curatela. Por outro lado, observa-se que a antiga curadora e a mãe do interditado, Sra. Maria do Céu de Souza, faleceu em 02 de março de 2025 aos 76 anos (ID 146558555), evidenciando, assim, o interesse de agir do requerente. Por outro lado, verifica-se que, desde a morte da antiga curadora, o requerente passou a realizar todos os cuidados do irmão, ora curatelado. Ademais, foi juntado aos autos a anuência de todos os familiares quanto à substituição da curatela, conforme documentos anexados à petição sob o ID 149631906. Outrossim, demonstra o autor possuir boa conduta social, conforme se depreende das certidões criminais negativas acostadas aos IDs 149631920 e 149631921. Assim, considerando que inexiste oposição dos familiares do curatelado, a procedência da pretensão se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, ratificando a decisão liminar de ID150483992, nomeando EDILSON ANDRE DE SOUZA curador(a) de ERENILSON ANDRE DE SOUZA, com poderes limitados ao gerenciamento do patrimônio e negócios ordinários do curatelado, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do(a) incapaz a partir da data de assinatura do termo de compromisso definitivo. Fica vedada a utilização dos valores depositados em conta poupança e a pactuação de empréstimos, bem como a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado, salvo sob autorização Judicial. Fica exigida, ainda, a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O curador fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais. Custas pelo requerente, mas suspensas em face da gratuidade judiciária a que faz jus. P. I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dou a sentença por transitada em julgado na data de sua publicação. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas de praxe. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801144-33.2025.8.20.5121 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Promovente: EDILSON ANDRE DE SOUZA Promovido(a): ERENILSON ANDRE DE SOUZA DECISÃO Trata-se de pedido de substituição de curador promovido por EDILSON ANDRE DE SOUZA, com pedido liminar, visando alterar o responsável pela curatela do interditado ERENILSON ANDRE DE SOUZA. O(a) postulante alega, em síntese, que: a) ERENILSON ANDRE DE SOUZA é portador de patologias psiquiátricas, o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição nos autos do processo 0001362- 84.2010.8.20.0121, sendo, naquela ocasião, nomeada curadora a genitora, a Sr.ª Maria do Céu de Souza. b) ocorre que a Sr.ª Maria do Céu veio a falecer em 02 de março de 2025, havendo assim a necessidade de ser nomeado um outro curador ao interditado. c) atualmente, o interditado, que é seu irmão, está sob seus cuidados, pelo que representa a melhor pessoal a assumir o encargo. Ao final, pugna pela substituição da curatela em sede liminar, juntando documentos pessoais das partes, certidão, termo de curatela, termo de anuência dos demais familiares do interditado, entre outros. É o relatório. De acordo com o art. 300 do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito autoral bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inexistindo, por outro lado, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do art. 300 do NCPC). A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. Trata-se de um munus público que deve ser conferido a uma pessoa idônea e honesta, no interesse do incapaz. De acordo com o art. 761, do CPC, incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador, sendo este citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum. Na hipótese em apreço, vislumbro os requisitos para o deferimento do pleito antecipatório. De início, observo que a legitimidade está presente, já que o autor é irmão do interditado, como faz prova os documentos acostados - ID 146558554/146558552 (art. 747, I, do CPC). A relevância do fundamento, por sua vez, decorre da demonstração de que o promovido já é interditado (ID 146558556) e que sua curadora veio a óbito (ID 146558555), sendo o autor a pessoa que hoje cuida dos interesses do incapaz, conforme declarações colacionadas (ID 149631911 e seguintes). O perigo de dano também se mostra evidenciado, diante da incapacidade do interditado de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, sendo imperioso a existência de um curador que possa, e que com ele conviva, administrar seus bens e recursos financeiros. Cabe ressaltar que, consoante dispõe o Código Civil (art. 1.775 e §§), somente na falta do cônjuge ou companheiro, é que se deve nomear curador o pai ou a mãe. Nesse particular, importa anotar que o pai e os demais irmãos do interditado apresentaram termo de anuência com a substituição da curatela, declarando ser o promovente a pessoa mais idônea para os cuidados do curatelado (ID 149631911 e seguintes). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida, para, provisoriamente, remover a curatela de MARIA DO CÉU DE SOUZA em relação ao filho ERENILSON ANDRE DE SOUZA, ao passo que nomeio EDILSON ANDRE DE SOUZA para, doravante, ser o curador provisório do interditado ERENILSON ANDRE DE SOUZA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do(a) incapaz a partir desta data, ressalvando que a mesma não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que presentes os requisitos legais. P. I. C. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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