Cumprimento de sentença 0803772-74.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803772-74.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 04:20

Publicação

25/05/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Sabemi Seguradora S/A, FLÁVIA GONÇALVES DA SILVA - ME, GEOVANNY SOUZA NUNES - ME ADVOGADO(A) REQUERENTE: JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) REQUERIDO: WELTON RODRIGUES DA SILVA LICA ADVOGADO(A) REQUERIDO: MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM (RN015106) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803772-74.2019.8.20.5001 Vistos, etc. Paute a chefe de gabinete a audiência de conciliação virtual, na forma do art 139, V, do CPC. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Sabemi Seguradora S/A, FLÁVIA GONÇALVES DA SILVA - ME, GEOVANNY SOUZA NUNES - ME ADVOGADO(A) REQUERENTE: JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) REQUERIDO: WELTON RODRIGUES DA SILVA LICA ADVOGADO(A) REQUERIDO: MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM (RN015106) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803772-74.2019.8.20.5001 Vistos, etc. Paute a chefe de gabinete a audiência de conciliação virtual, na forma do art 139, V, do CPC. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:43

Mero expediente

20/05/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:27

Publicação

12/09/2025, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 06:25

Publicação

12/09/2025, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 06:19

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0803772-74.2019.8.20.5001 Partes: WELTON RODRIGUES DA SILVA LICA x Sabemi Seguradora S/A DECISÃO Vistos, etc... Welton Rodrigues da Silva apresentou Cumprimento de Sentença contra Sabemi Seguradora S/A, ambos qualificados nos autos, pleiteando o pagamento do valor atinente à condenação por danos morais, materiais e honorários da fase de cumprimento. A Sabemi Seguradora S/A, antes da intimação para pagamento, peticionou ao id 103415961, narrando ser credor da quantia de R$ 17.821,77 (dezessete mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) em razão da compensação determinada no acórdão proferido em sede de apelação. A decisão de id 104556889 indeferiu o cumprimento de sentença apresentado por Welton Rodrigues da Silva com relação aos danos morais e materiais, seguindo apenas quanto aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, com a intimação da Sabemi Seguradora S/A para pagamento, enquanto que determinou a Welton Rodrigues da Silva o pagamento do valor executado pela Sabemi Seguradora S/A. Welton Rodrigues da Silva apresentou impugnação ao id 105391862 narrando excesso executivo quanto ao valor executado pela Sabemi Seguradora S/A, por entender que o acórdão apenas determinou a compensação mas não condenou o autor no pagamento da diferença. A Sabemi Seguradora S/A depositou ao id 105909394 valor que entende devido quanto aos honorários sucumbenciais, impugnando a quantia apresentada pelo exequente em razão de não ter observado a sucumbência recíproca, concordando o exequente ao id 114641232. É, sumariamente, o relatório. Decido: Com relação à execução dos honorários sucumbenciais apresentado por Welton Rodrigues da Silva ao id 102627333, diante do reconhecimento pelo exequente ao id 114641232 do excesso de execução alegado na impugnação de id 106674145, mister o acolhimento da impugnação. Por outra via, giza o artigo 924, do Código de Ritos Civis: “Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. No feito em exame, o montante depositado ao id 105909394 quita a obrigação objeto do cumprimento de sentença apresentado ao id 102627333, devendo ser extinta a obrigação executada. Mister, ainda, destacar a sucumbência do exequente, com relação à fase de cumprimento de sentença, posto que concordou com o valor apontado pela executada, em sua impugnação, reconhecendo o excesso executivo defendido. Com relação ao cumprimento de sentença de id 103415961 apresentado por Sabemi Seguradora S/A, vê-se que o acórdão de id 102393923 determinou que o valor a ser pago pela referida seguradora ao autor deveria ser compensado com o valor depositado em sua conta bancária, no importe de R$ 31.114,42 (trinta e um mil, cento e quatorze reais e quarenta e dois centavos), fato que gerou um crédito à seguradora de R$ 17.821,77 (dezessete mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos). Não merece acolhimento a alegação do executado na impugnação de id 105391862 de que o acórdão apenas determinou a compensação não o condenando na diferença, posto que a extinção da obrigação opera-se no limite em que as dívidas se compensam, na forma comandada pelo art. 368 do Código Civil, cujo crédito após tal compensação claramente pode ser objeto de cumprimento de sentença, pois reconhecido no título judicial executado. Desta feita, logicamente o crédito de uma parte não compensado é plenamente exigível. Por outro lado, não impugnando o executado o valor apresentado pelo exequente de R$ 17.821,77 (dezessete mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), deve o mesmo ser considerado como devido, acrescentando-se os consectários legais previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil em razão da não quitação do valor no prazo previsto. Ante o exposto, com fulcro na legislação mencionada, com relação ao cumprimento de sentença de id 102627333 aforado por Welton Rodrigues da Silva relativo aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de id 106674145, julgando extinto o presente respectivo cumprimento de sentença por pagamento, com arrimo nos arts. 924, II e 771, do Código de Processo Civil. Com relação ao cumprimento de sentença de id 103415961 aforado por Sabemi Seguradora S/A, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de id 105391862. Honorários da fase do cumprimento de sentença de id 106674145, no percentual já fixado ao id 104556889, pelo exequente Welton Rodrigues da Silva, verba suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Já quanto ao cumprimento aforado pela Sabemi Seguradora S/A, condeno o executado Welton Rodrigues da Silva no pagamento dos honorários da fase de cumprimento de sentença, bem como multa, ambos no percentual de 10% e previstos no § 1º do art. 523 do CPC, suspensos os honorários por ser beneficiário da justiça gratuita. Intime-se o advogado de Welton Rodrigues da Silva para informar seus dados bancários em cinco dias. Cumprida a diligência, libere-se o montante depositado ao id. 105909394 na conta a ser informada. Intime-se a exequente Sabemi Seguradora S/A para trazer planilha do débito atualizado, inclusive com a multa ora fixada, no prazo de dez dias. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803772-74.2019.8.20.5001 Polo ativo SABEMI SEGURADORA SA e outros Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR Polo passivo WELTON RODRIGUES DA SILVA LICA Advogado(s): MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME GRAFOTÉCNICO CONTUNDENTE. FALTA DE CAUTELA QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ). VALOR ESTABELECIDO QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO IGUALMENTE DEVIDA, NA FORMA SIMPLES, CONFORME SENTENÇA. DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA (EARESP 600663/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO NÃO EVIDENCIADO. FRAUDE NÃO GROSSEIRA. COMPENSAÇÃO COM O VALOR INTEGRAL DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ACOLHIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO REQUERENTE. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO DIRETAMENTE ENTRE OS RECORRENTES. GRANDE PARTE DA QUANTIA DEPOSITADA REMETIDA PELO REQUERENTE PARA UMA DAS CORRÉS, A PEDIDO DESTAS. EMPRESAS QUE SE DIZIAM INTERMEDIADORAS DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIAME ENTRE ELAS. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. PRECEDENTE PÁTRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Turma, sem opinamento ministerial, conhecer, e dar parcial provimento ao apelo, para autorizar a compensação do valor a ser recebido pelo autor, no importe de 31.114,42 (trinta e um mil cento e quatorze reais e quarenta e dois centavos), sem correção monetária, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A Sabemi Seguradora S.A interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID17782435), o qual julgou parcialmente procedente a pretensão de Welton Rodrigues da Silva Lica, e, por consequência, declarou inexistente o débito originado do empréstimo discutido nos autos, com restituição simples dos valores descontados e percepção de indenização e danos morais decorrente do ilícito, no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais), mediante desconto do valor creditado na conta corrente do requerente a título do referido negócio jurídico, no valor de R$ 5.114,42 (cinco mil, cento e catorze reais e quarenta e dois centavos). Em suas razões (ID17782437), o recorrente, sustenta que o contrato firmado entre as partes está perfeitamente formalizado, que o autor recebeu a quantia solicitada, e, desta maneira, a efetivação do respectivo desconto é o mero exercício regular do direito da instituição que concedeu o crédito. Neste contexto, salienta que agiu de boa-fé, não cometendo ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar e de restituir o alegado indébito, em face da ausência de cobrança indevida. Com estes argumentos, pleiteia a desconstituição da sentença recorrida, com a consequente improcedência do pedido autoral, ou, subsidiariamente, que a compensação ocorra na quantia de R$ 31.114,42 (trinta e um mil cento e quatorze reais e quarenta e dois centavos), montante que diz ter depositado em favor do autor, corrigidos desde a data de cada depósito realizado. Apresentadas contrarrazões (ID17782452), o pugna pelo desprovimento do reclame. A representante da 15ª Procuradoria de Justiça, Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, declinou da sua intervenção no feito (ID18206390). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside: 1) na legalidade da cobrança do empréstimo discutido nos autos, cuja sentença reconheceu não ter sido pactuado pelo autor; 2) o cometimento de ilicitude na cobrança deste crédito, apta a resultar em condenação por danos morais e repetição do indébito; 3) a proporcionalidade do valor indenizatório;4) e a quantia a ser considerada na compensação do valor a ser recebido pelo requerente. Antes de enfrentar o mérito, convém fazer um relato dos fatos para melhor compreensão. O autor afirma na inicial ter recebido uma proposta da FGS Cobranças, via telefone, no sentido de ele reduzir a dívida de um empréstimo que tinha junto ao Banco PAN, no qual continuaria pagando a mesma parcela, mas ainda receberia um resíduo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Esclarece que aceitou a oferta, e, repentinamente, recebeu um TED da Sabemi Seguradora S/A, no valor de R$ 31.114,42 (trinta e um mil e cento e quatorze reais e quarenta e dois centavos), ocasião em que foi informado que o crédito não seria oriundo do Banco Daycoval, mas da Sabemi Seguradora S/A, e que este deveria transferir R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para quitação do débito junto ao Banco Pan, através da empresa Geovanny Souza Nunes – ME, o que restou feito. Em seguida, diz que foi surpreendido com dois (02) descontos em seu contracheque, o antigo, advindo do Banco Pan, e um outro, recente, contratado junto à Sabemi Seguradora S/A, que não reconhece a legalidade do ajuste. Pois bem. Nos autos o demandante, militar, casado, apresentou ação declaratória de inexistência de débito, aduzindo não ter qualquer relação com o pacto realizado com a recorrente, relativo a empréstimo consistente em setenta e duas (72) parcelas de R$ 888,97 (oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), o que restou confirmado na instrução probatória, eis que o laudo grafotécnico produzido atestou de forma robusta que a assinatura aposta no instrumento negocial não pertencia ao autor (ID17782427). Este documento é suficiente para reconhecer incontroversa a fraude no ajuste, logo, o dever de a recorrente indenizar a autora é medida que se impõe, eis que sua responsabilidade é objetiva, independente de culpa ou dolo, consoante arts. 14 do CDC[1], e Súmula 479 do STJ, consoante precedentes desta Corte, em harmonia com julgado do STJ, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO INCONTESTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENUNCIADO SUMULAR Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100169-70.2018.8.20.0118, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/10/2022). Destaques acrescentados. EMENTA: CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PATAMAR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. Diante da conclusão da perícia técnica, restou incontroverso que as assinaturas lançadas na cédula de crédito bancário com número da proposta não partiram do punho escritor da apelada.2. A indenização por danos morais é fixada com o intuito de compensar as vítimas pelo dano sofrido, como também punir o causador, para que evite condutas lesivas futuras. O valor fixado pelo dano deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 3. Por fim, quanto à restituição dos valores, também não merece reforma a sentença, pois está consonante com o entendimento recente da Corte Especial do STJ, no EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021, que fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801180-03.2020.8.20.5137, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 21/06/2022). Destaques acrescentados. O valor estabelecido a título de danos morais (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), não merece reduções, eis que em situações análogas esta Corte tem definido quantia maior (R$ 6.000,00). No tocante à forma de restituição, observo que no caso concreto a fraude foi realizada em 03.12.2018, e, nesse caso, deve ser observada a seguinte tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, EAREsp 600663/RS, Órgão Julgador: CE – Corte Especial, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relator para o acórdão: Ministro Herman Benjamim, julgado em 21.10.20, publicado em 30.03.21). De acordo com o entendimento acima, para contratos de serviço como o dos autos (anteriores a 30.03.21, data da publicação do acórdão que definiu a tese acima), a obrigação de restituir é devida, em face do art. 42 do CDC, e seria em dobro, dependendo da comprovação da má-fé do suposto credor. Após esse marco, basta a financeira ter agido em afronta ao princípio da boa-fé, independente do elemento volitivo. Aqui, entretanto, a fraude, registro, não grosseira e comprovada somente mediante perícia, foi reconhecida na sentença, logo, considerando que o banco trouxe ajuste formal que pensou ter sido assinado pelo consumidor, além de documento pessoal no momento da suposta avença e que acreditou pertencê-lo, concluo que não houve má-fé em sua conduta, daí estar correta a determinação de restituição na forma simples, por motivo diverso, pois o magistrado acolheu a pretensão equivocadamente, em face do art 876 do Código Civil, nos termos de precedente desta Câmara em igual sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO RÉU. JUNTADAS DE CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO ATO DA FORMALIZAÇÃO, ALÉM DE PROVA DO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. PARTICULARIDADES QUE, CONFORME O APELANTE, ATESTAM A RELAÇÃO JURÍDICA. TESE FRÁGIL. ELEMENTOS INSUFICIENTES À VALIDAÇÃO DA AVENÇA. AÇÃO AJUIZADA ASSIM QUE OBSERVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA NA CONTA DA POSTULANTE. ASSINATURA NO AJUSTE DIVERSA DA APOSTA NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA EM PERÍCIA. NULIDADE DO PACTO MANTIDA. PEDIDOS REMANESCENTES: I – DECOTE DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM. PESSOA HIPOSSUFICIENTE, COM APOSENTADORIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ANGÚSTIA EVIDENCIADA ANTE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COM CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES QUE NÃO CONTRAIU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DIMINUIÇÃO CABÍVEL, TODAVIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. II – AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO, INCLUSIVE EM DOBRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DEVOLUÇÃO MANTIDA CASO EFETIVADO(S) ALGUM(S) DESCONTO(S). FORMA DA REPETIÇÃO, ENTRETANTO, QUE MERECE ALTERAÇÃO. CONSIGNADO QUESTIONADO ANTERIOR A 30.03.21. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.413.542/RS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NA CONDUTA DA FINANCEIRA. ELEMENTO NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS VALORES DEBITADOS, A SEREM APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento à apelação para reduzir o valor da indenização moral para R$ 6.000,00, com os consecutários legais definidos na sentença e determinar que eventuais valores debitados sejam restituídos na forma simples, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800451-29.2020.8.20.5152, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022). Destaques acrescentados. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ASSINATURAS DIVERGENTES. INDÍCIOS DE FRAUDE. COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VIABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800910-82.2020.8.20.5135, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 15/06/2022). Destaques acrescentados. No que tange ao valor da compensação, consta que a apelante realizou o contrato de empréstimo fraudulento em 03.12.2018, no valor R$ 31.114,42 (trinta e um mil cento e quatorze reais e quarenta e dois centavos), e no dia seguinte depositou o dinheiro na conta-corrente do demandante (ID17782414), fato este confirmado na exordial. O magistrado, neste ponto, determinou apenas a restituição de R$ 5.114,42 (cinco mil, cento e catorze reais e quarenta e dois centavos), sob o seguinte argumento: Pontuo não se operar a compensação pelo valor total depositado na conta bancária do autor, visto que, repito, devolveu a pretensas parceiras da ré, supostas intermediadoras da celebração do pacto e, portanto, prepostas da ré, o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Todavia, compreendo que esta conclusão está equivocada, pois inexiste nos autos qualquer elemento apto a comprovar o liame da recorrente com as demais requeridas, revéis, no sentido de que aquelas eram intermediadoras desta, como afirmou o Juiz sentenciante. A propósito, não foi a apelante que determinou ao recorrido que realizasse a transferência de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para a Empresa Geovanny Souza Nunes – ME, e, deste modo, não pode amargar um prejuízo pelo fato de o postulante não ter tido a cautela de se certificar da veracidade dos fatos antes de realizar a transação. Destarte a compensação do valor a ser recebido pelo autor, deve ser realizada no importe de 31.114,42 (trinta e um mil cento e quatorze reais e quarenta e dois centavos), sem correção monetária, pois foi a falta de cautela da seguradora que resultou no depósito indevido do numerário da conta-corrente do autor, e assim, deve suportar a desvalorização da moeda, consoante precedente pátrio a saber: APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora – 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes – Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé – Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula n° 479, do C. Superior Tribunal de Justiça – 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJSP; Apelação Cível 1000624-16.2019.8.26.0180; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). Destaques acrescentados. Enfim, com estes argumentos, dou parcial provimento ao apelo, para autorizar a compensação do valor a ser recebido pelo autor, no importe de 31.114,42 (trinta e um mil cento e quatorze reais e quarenta e dois centavos), sem correção monetária. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Natal/RN, 8 de Maio de 2023.

26/05/2023, 00:00

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