Apelação Cível 0804350-55.2024.8.20.5100 - TJRN

Apelação Cível 0804350-55.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/05/2026, 10:07

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ROMILDO MARINHO DE MACEDO ADVOGADO: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0804350-55.2024.8.20.5100 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:17

Sem efeito suspensivo

07/05/2026, 13:25

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 11:55

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Vice-Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0804350-55.2024.8.20.5100 Relator(a): Desembargador(a) BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE - Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para, querendo, contrarrazoar(em) ao Agravo no Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 31 de março de 2026 Rosa Regina Araújo Silva de Azevedo Servidor(a) da Secretaria Judiciária

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:35

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:34

Petição (Agravo em recurso especial)

30/03/2026, 23:33

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ROMILDO MARINHO DE MACEDO ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804350-55.2024.8.20.5100 Cuida-se de recurso especial (Id. 35469816) interposto por ROMILDO MARINHO DE MACEDO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 33250997), que julgou a apelação cível, restou assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas em face do mesmo banco e em razão de descontos questionados de mesma origem e natureza, entendidos como decorrentes de única relação jurídica. A sentença fundamentou a extinção no abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve fracionamento indevido da pretensão autoral que configure litigância predatória; (ii) definir se há interesse processual válido para o ajuizamento autônomo da demanda extinta. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de outra demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes, descontos sobre a mesma conta bancária e com identidade substancial de causa de pedir e pedido, revela fracionamento artificial, que impõe risco ao adequado funcionamento do sistema judicial. O fracionamento indevido de pretensões conexas, com o objetivo de multiplicar ações individualizadas, constitui litigância predatória, prática que afronta os princípios da boa-fé processual e da cooperação, nos termos da Recomendação nº 127/2022 do CNJ e da Nota Técnica nº 01/2020 do CIJESP/TJRN. A vulnerabilidade do consumidor não exime a parte do dever de observância das regras processuais e dos deveres de lealdade, boa-fé e probidade, sendo legítima a extinção da ação por ausência de interesse processual diante do abuso do direito de ação. A sentença está adequadamente fundamentada, tendo indicado as razões que levaram à extinção do processo, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do Tema 339/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento de múltiplas ações com idêntica causa de pedir e pedidos conexos, quando possível a reunião em uma única demanda, configura fracionamento indevido e ausência de interesse processual. A prática de litigância predatória, ainda que por consumidor hipossuficiente, não é autorizada pelo ordenamento jurídico, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. A sentença que identifica e fundamenta adequadamente a extinção com base na ausência de interesse processual está revestida de validade, ainda que não analise exaustivamente todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 330, III; 485, VI; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 524.552 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 21.10.2008; STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010, Tema 339. Opostos embargos de declaração, foram conhecidos e não providos (Id. 34885674). Em suas razões, o recorrente alega violação aos arts. 3º, 4° e 327 do Código de Processo Civil (CPC), além de apontar divergência jurisprudencial sobre a matéria. Preparo dispensado, em razão do deferimento da justiça gratuita (Id. 32539836). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 36316435). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, com relação à apontada infringência aos arts. 3º, 4° e 327 do CPC, verifica-se que eles sequer foram objeto de prequestionamento, uma vez que a matéria neles versada não foi em momento algum apreciada pelo órgão colegiado, nem a parte, por sua vez, a trouxe em embargos de declaração. Desse modo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia ao recurso especial: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1951822/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022.) (Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 10 E 933 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros do Tietê, objetivando a condenação da edilidade ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da interdição da atividade empresarial da parte autora. 2. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 330 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se afirmar ser realmente necessária a realização da prova testemunhal requerida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Incidem as Súmulas 282 e 356, ambas do STF, tendo em vista que a matéria pertinente aos arts. 10 e 933 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1894700/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das súmulas citadas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804350-55.2024.8.20.5100 Polo ativo ROMILDO MARINHO DE MACEDO Advogado(s): KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na configuração de litigância predatória pelo fracionamento artificial de demandas envolvendo a mesma relação jurídica bancária. A parte embargante sustenta a existência de erro material no acórdão recorrido, sob a alegação de que não teria sido adequadamente considerada a autonomia entre os contratos, a vulnerabilidade do consumidor e a inaplicabilidade automática da Recomendação nº 127/2022 do CNJ como fundamento exclusivo da extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em vício sanável por embargos de declaração, notadamente erro material, omissão, obscuridade ou contradição, ao confirmar a extinção do feito com base em fracionamento artificial de demandas e ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado enfrenta expressamente os argumentos relevantes à controvérsia, destacando a identidade substancial entre os pedidos e causas de pedir das ações ajuizadas, o vínculo comum com a mesma relação jurídica bancária e a caracterização do fracionamento indevido como litigância predatória. A alegada existência de contratos distintos foi rejeitada no julgamento anterior, por não configurar causas de pedir autônomas diante da unidade fática e jurídica das cobranças questionadas. A hipervulnerabilidade do consumidor não afasta o dever de observância à boa-fé e à cooperação processual, tampouco legitima a prática de atos que comprometam o funcionamento regular da justiça. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que, à luz do Tema 339 do STF, basta que a decisão explicite as razões de convencimento, ainda que de forma sucinta, sem necessidade de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos. O pleito de efeitos modificativos é incabível na ausência de vício que comprometa o resultado do julgamento, sendo evidente a tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que desvirtua a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A caracterização de fracionamento artificial de demandas com base em identidade de partes, pedidos e causas de pedir autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual. A hipervulnerabilidade do consumidor não exclui o dever de boa-fé processual nem legitima práticas que comprometam a eficiência do Judiciário. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando ausente vício sanável previsto no art. 1.022 do CPC. É fundamentada, para os fins do art. 93, IX, da CF, a decisão que explicita, ainda que sucintamente, as razões que sustentam o convencimento do julgador, sem necessidade de análise exaustiva de todos os argumentos da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 9º, 17, 485, VI e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010, Tema 339; STF, EDAC no RE 524.552/RJ; STJ, REsp 1259035/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05.04.2018, DJe 11.04.2018; TJRN, Apelação Cível nº 0842597-24.2018.8.20.5001, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 03.03.2021. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Romildo Marinho de Macedo, em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível nos autos da presente Apelação Cível n.º 0804350-55.2024.8.20.5100. O Acórdão ora embargado manteve, à unanimidade, a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na constatação de fracionamento artificial de demandas, em prejuízo dos princípios da boa-fé e cooperação processual, reconhecendo ainda a prática de litigância predatória, e, por consequência, a ausência de interesse processual. Fundamentou-se, entre outros, nos artigos 330, III e 485, VI, do CPC, além das Recomendações nº 127/2022 e 159/2024 do CNJ e Nota Técnica 01/2020 do CIJESP/TJRN. Em suas razões recursais, o Embargante alega, em síntese: (i) que a decisão padece de erro material, consistente em ter presumido identidade entre ações propostas que versam sobre cobranças bancárias distintas, de origem diversa, ainda que envolvam o mesmo réu; (ii) que a causa de pedir entre as demandas é substancialmente distinta, como demonstra a diferenciação entre tarifas denominadas “encargos limite de crédito” e contratos de empréstimos pessoais; (iii) que a extinção do feito sem oportunidade de manifestação configura violação ao princípio do contraditório (art. 9º do CPC), bem como ofensa à garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF); (iv) e, por fim, que a hipervulnerabilidade do consumidor não foi devidamente sopesada, razão pela qual requer a atribuição de efeitos modificativos (infringentes) ao julgado, a fim de que seja reconhecido o erro material e reformado o acórdão, para determinar o regular prosseguimento da demanda. O Embargado, Banco Bradesco S/A, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O vício apontado não existe. Quando do julgamento do Apelo Cível, apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trecho do Acórdão que tratou da matéria devolvida à instância revisora:... “O presente recurso trata, basicamente, da pretensão da parte autora, ora apelante, para que seja reformada a sentença a fim de que sejam providos os pleitos autorais, inclusive em relação aos danos materiais e morais, argumentando para tanto a legitimidade de sua pretensão em discutir os descontos realizados em sua conta bancária, a inexistência de conexão entre as ações e a vulnerabilidade da parte autora, a qual deveria ser considerada para afastar a aplicação de penalidades processuais. Destaque-se que a sentença julgou extinto o processo por entender que: “Após consulta realizada no PJe, verificou-se a existência de uma ação (processo nº0804531-56.2024.8.20.5100) envolvendo as mesmas partes ou pessoas jurídicas do mesmo conglomerado, causa de pedir e pedidos semelhantes, cuja única diferença é o fato de que os descontos recebem nomenclaturas diferentes, possivelmente oriundos de contratos distintos, mas realizados na mesma conta e pela mesma instituição financeira ré. O fracionamento artificial de pedidos tem sido reconhecido como prática abusiva por onerar desnecessariamente o Poder Judiciário e dificultar a entrega de uma tutela jurisdicional célere e eficiente. O conceito de litigiosidade predatória está consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, configurando-se na multiplicação deliberada de ações com o objetivo de obter vantagem econômica ou processual indevida em detrimento dos princípios da boa-fé e da cooperação processual. No presente caso, a existência de conexão entre a ação acima citada é clara, posto que as partes são as mesmas e há praticamente identidade entre o pedido e a causa de pedir. Desse modo, entende este Juízo que a simples existência de nomes distintos de cobranças e os diferentes contratos não configuram causas de pedir autônomas, devendo a situação ser avaliada em um contexto geral, sobretudo quando se observa que os descontos acontecem no mesmo tempo e espaço, como revelam os documentos sempre padronizados constantes nas ações que têm sido propostas. A reunião dos pedidos em uma única ação não pode ser tida como faculdade da autora, mas sim como uma imposição processual. Não é ônus do Poder Judiciário realizar tal reunião, pois dificulta o direito de defesa que a parte ré tem de se defender de argumentos distintos de processos diferentes, mas com uma única causa de pedir. É necessária que se promova a reunião, sobretudo, para dar coerência ao que se pede e permitir que o Juiz compreenda a dimensão total do dano eventualmente causado em sua análise conglobada. No caso, restou evidenciado que os descontos questionados pela autora decorrem de contratos vinculados à mesma relação jurídica, o que torna possível a reunião dos pedidos em uma única demanda, de forma a atender aos princípios da economia e celeridade processual. Registra-se, por oportuno, que, ainda que reconhecida a vulnerabilidade da parte autora, essa condição, por si só, não elide a necessidade de observância dos deveres de boa-fé processual e probidade. A hipervulnerabilidade não autoriza práticas que comprometam o funcionamento do sistema judiciário, como o fracionamento artificial de demandas. Nesse sentido, com o ímpeto de coibir atos atentatórios à dignidade da justiça, tais como o fracionamento de ações, faz-se necessário reconhecer a ausência de interesse processual e, consequentemente, extinguir a demanda sem resolução do mérito.” (id 32539866) Com efeito, entendo que a referida sentença foi proferida de acordo com a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Nota Técnica nº 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN – CIJESP/TJRN. Desse modo, entendo como acertada a fundamentação empregada na sentença no sentido de que o fracionamento das ações evidenciado nos autos pode ser considerado como litigiosidade predatória. Outrossim, merece relevo o fundamentação que vem sendo reiteradamente empregada por este Colegiado no sentido de que se ficarem constatadas cobranças indevidas em diversos contratos, poderão ser apuradas como ilícitos diferentes e consequentemente serão levadas em consideração na quantificação dos danos eventualmente suportados pela parte demandante, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais. No que tange ao argumento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, igualmente não merece prosperar, uma vez que que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão ou sentença em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EDAC. no RE 524.552/RJ). Esse também é o sentido do Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida.” (id 33250997) Outrossim, os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem cabimento estrito: destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não sendo via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada. Sustenta o embargante, em síntese, que o Acórdão embargado incorreu em erro material ao desconsiderar os fundamentos jurídicos que afastariam o reconhecimento de litigância predatória, especialmente à luz da alegada autonomia entre os contratos objeto das ações judiciais ajuizadas, da vulnerabilidade do consumidor e da inaplicabilidade automática da Recomendação nº 127/2022 do CNJ como fundamento exclusivo de extinção do feito. No entanto, ao compulsar detidamente o conteúdo do acórdão proferido (Id. 33250997), não se vislumbra a ocorrência de vícios que ensejem integração ou correção. O julgado enfrentou de maneira expressa e fundamentada todas as questões relevantes à formação do convencimento, notadamente quanto à configuração de fracionamento artificial de demandas, à caracterização da litigância predatória e à ausência de interesse processual, elementos que respaldaram a extinção do feito sem resolução de mérito. A alegada existência de diferentes causas de pedir foi expressamente rechaçada pelo Colegiado, ao reconhecer que as ações ajuizadas possuem identidade substancial de pedidos e fundamentos, além de estarem vinculadas à mesma relação jurídica bancária, circunstância que legitima a interpretação de abuso do direito de ação, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, do CPC. Com efeito, conforme já decidido, o Acórdão embargado consignou que: "O ajuizamento de múltiplas ações com idêntica causa de pedir e pedidos conexos, quando possível a reunião em uma única demanda, configura fracionamento indevido e ausência de interesse processual." A prática de litigância predatória, ainda que por consumidor hipossuficiente, não é autorizada pelo ordenamento jurídico, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito." Quanto à suposta nulidade por ausência de fundamentação e violação ao contraditório (art. 9º, CPC), observa-se que tais alegações foram igualmente afastadas no julgamento, uma vez que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 339), não se exige a análise exaustiva de todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão explicite as razões que levaram à sua conclusão. No tocante à tentativa de atribuir efeitos infringentes ao presente recurso, impende assinalar que tal medida possui caráter excepcional e só se justifica quando o vício apontado comprometer o resultado do julgamento, o que manifestamente não se verifica no caso dos autos. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a reanálise do mérito da controvérsia, com base em argumentos já enfrentados e rejeitados pelo acórdão recorrido, finalidade que se mostra incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, por fim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos eventualmente com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes, no Acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. 2. A premissa recursal de que houve transferência de valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, tendo, portanto, ocorrido efetiva penhora, não encontra respaldo no acórdão recorrido. O atendimento à pretensão recursal, no caso dos autos, fica obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DE ALUNO DAS AULAS PRESENCIAIS DO CURSO DE GRADUAÇÃO POR MOTIVO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE DEIXOU DE OFERECER PROVA DE REPOSIÇÃO OU ATIVIDADE AVALIATIVA EQUIVALENTE. REPROVAÇÃO EM VÁRIAS DISCIPLINAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO CLARO E EXPLÍCITO SOBRE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0842597-24.2018.8.20.5001,Relator: Desembargador AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, ASSINADO em 03/03/2021) (grifos) Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterado o pronunciamento embargado. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804350-55.2024.8.20.5100 Polo ativo ROMILDO MARINHO DE MACEDO Advogado(s): KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas em face do mesmo banco e em razão de descontos questionados de mesma origem e natureza, entendidos como decorrentes de única relação jurídica. A sentença fundamentou a extinção no abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve fracionamento indevido da pretensão autoral que configure litigância predatória; (ii) definir se há interesse processual válido para o ajuizamento autônomo da demanda extinta. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de outra demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes, descontos sobre a mesma conta bancária e com identidade substancial de causa de pedir e pedido, revela fracionamento artificial, que impõe risco ao adequado funcionamento do sistema judicial. O fracionamento indevido de pretensões conexas, com o objetivo de multiplicar ações individualizadas, constitui litigância predatória, prática que afronta os princípios da boa-fé processual e da cooperação, nos termos da Recomendação nº 127/2022 do CNJ e da Nota Técnica nº 01/2020 do CIJESP/TJRN. A vulnerabilidade do consumidor não exime a parte do dever de observância das regras processuais e dos deveres de lealdade, boa-fé e probidade, sendo legítima a extinção da ação por ausência de interesse processual diante do abuso do direito de ação. A sentença está adequadamente fundamentada, tendo indicado as razões que levaram à extinção do processo, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do Tema 339/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento de múltiplas ações com idêntica causa de pedir e pedidos conexos, quando possível a reunião em uma única demanda, configura fracionamento indevido e ausência de interesse processual. A prática de litigância predatória, ainda que por consumidor hipossuficiente, não é autorizada pelo ordenamento jurídico, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. A sentença que identifica e fundamenta adequadamente a extinção com base na ausência de interesse processual está revestida de validade, ainda que não analise exaustivamente todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 330, III; 485, VI; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 524.552 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 21.10.2008; STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010, Tema 339. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Romildo Marinho de Macedo, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Assu, nos autos nº 0804350-55.2024.8.20.5100, em ação proposta contra Banco Bradesco S/A. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, em razão do fracionamento artificial de demandas envolvendo a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes. Nas razões recursais (Id. 32539869), o apelante sustenta: (a) a legitimidade de sua pretensão em discutir os descontos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira ré; (b) a inexistência de conexão entre as ações mencionadas na sentença, argumentando que os contratos possuem natureza distinta; (c) a vulnerabilidade da parte autora, que, segundo ele, deveria ser considerada para afastar a aplicação de penalidades processuais. Ao final, requer a reforma da sentença para que o processo seja analisado com resolução do mérito. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. 32540178. A Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou manifestação nos autos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O presente recurso trata, basicamente, da pretensão da parte autora, ora apelante, para que seja reformada a sentença a fim de que sejam providos os pleitos autorais, inclusive em relação aos danos materiais e morais, argumentando para tanto a legitimidade de sua pretensão em discutir os descontos realizados em sua conta bancária, a inexistência de conexão entre as ações e a vulnerabilidade da parte autora, a qual deveria ser considerada para afastar a aplicação de penalidades processuais. Destaque-se que a sentença julgou extinto o processo por entender que: “Após consulta realizada no PJe, verificou-se a existência de uma ação (processo nº0804531-56.2024.8.20.5100) envolvendo as mesmas partes ou pessoas jurídicas do mesmo conglomerado, causa de pedir e pedidos semelhantes, cuja única diferença é o fato de que os descontos recebem nomenclaturas diferentes, possivelmente oriundos de contratos distintos, mas realizados na mesma conta e pela mesma instituição financeira ré. O fracionamento artificial de pedidos tem sido reconhecido como prática abusiva por onerar desnecessariamente o Poder Judiciário e dificultar a entrega de uma tutela jurisdicional célere e eficiente. O conceito de litigiosidade predatória está consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, configurando-se na multiplicação deliberada de ações com o objetivo de obter vantagem econômica ou processual indevida em detrimento dos princípios da boa-fé e da cooperação processual. No presente caso, a existência de conexão entre a ação acima citada é clara, posto que as partes são as mesmas e há praticamente identidade entre o pedido e a causa de pedir. Desse modo, entende este Juízo que a simples existência de nomes distintos de cobranças e os diferentes contratos não configuram causas de pedir autônomas, devendo a situação ser avaliada em um contexto geral, sobretudo quando se observa que os descontos acontecem no mesmo tempo e espaço, como revelam os documentos sempre padronizados constantes nas ações que têm sido propostas. A reunião dos pedidos em uma única ação não pode ser tida como faculdade da autora, mas sim como uma imposição processual. Não é ônus do Poder Judiciário realizar tal reunião, pois dificulta o direito de defesa que a parte ré tem de se defender de argumentos distintos de processos diferentes, mas com uma única causa de pedir. É necessária que se promova a reunião, sobretudo, para dar coerência ao que se pede e permitir que o Juiz compreenda a dimensão total do dano eventualmente causado em sua análise conglobada. No caso, restou evidenciado que os descontos questionados pela autora decorrem de contratos vinculados à mesma relação jurídica, o que torna possível a reunião dos pedidos em uma única demanda, de forma a atender aos princípios da economia e celeridade processual. Registra-se, por oportuno, que, ainda que reconhecida a vulnerabilidade da parte autora, essa condição, por si só, não elide a necessidade de observância dos deveres de boa-fé processual e probidade. A hipervulnerabilidade não autoriza práticas que comprometam o funcionamento do sistema judiciário, como o fracionamento artificial de demandas. Nesse sentido, com o ímpeto de coibir atos atentatórios à dignidade da justiça, tais como o fracionamento de ações, faz-se necessário reconhecer a ausência de interesse processual e, consequentemente, extinguir a demanda sem resolução do mérito.” (id 32539866) Com efeito, entendo que a referida sentença foi proferida de acordo com a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Nota Técnica nº 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN – CIJESP/TJRN. Desse modo, entendo como acertada a fundamentação empregada na sentença no sentido de que o fracionamento das ações evidenciado nos autos pode ser considerado como litigiosidade predatória. Outrossim, merece relevo o fundamentação que vem sendo reiteradamente empregada por este Colegiado no sentido de que se ficarem constatadas cobranças indevidas em diversos contratos, poderão ser apuradas como ilícitos diferentes e consequentemente serão levadas em consideração na quantificação dos danos eventualmente suportados pela parte demandante, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais. No que tange ao argumento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, igualmente não merece prosperar, uma vez que que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão ou sentença em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EDAC. no RE 524.552/RJ). Esse também é o sentido do Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMILDO MARINHO DE MACEDO em face de REU: BANCO BRADESCO S/A., todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que não reconhece a legitimidade de descontos realizados em sua conta bancária realizados pela instituição financeira ré, motivo pelo qual busca reparação moral e material em razão dos danos supostamente causados. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que o art. 485, VI, do CPC permite a extinção do processo sem julgamento de mérito quando reconhecida a ausência de legitimidade ou interesse processual. Após consulta realizada no PJe, verificou-se a existência de uma ação (processo nº0804531-56.2024.8.20.5100) envolvendo as mesmas partes ou pessoas jurídicas do mesmo conglomerado, causa de pedir e pedidos 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu semelhantes, cuja única diferença é o fato de que os descontos recebem nomenclaturas diferentes, possivelmente oriundos de contratos distintos, mas realizados na mesma conta e pela mesma instituição financeira ré. O fracionamento artificial de pedidos tem sido reconhecido como prática abusiva por onerar desnecessariamente o Poder Judiciário e dificultar a entrega de uma tutela jurisdicional célere e eficiente. O conceito de litigiosidade predatória está consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, configurando-se na multiplicação deliberada de ações com o objetivo de obter vantagem econômica ou processual indevida em detrimento dos princípios da boa-fé e da cooperação processual. No presente caso, a existência de conexão entre a ação acima citada é clara, posto que as partes são as mesmas e há praticamente identidade entre o pedido e a causa de pedir. Desse modo, entende este Juízo que a simples existência de nomes distintos de cobranças e os diferentes contratos não configuram causas de pedir autônomas, devendo a situação ser avaliada em um contexto geral, sobretudo quando se observa que os descontos acontecem no mesmo tempo e espaço, como revelam os documentos sempre padronizados constantes nas ações que têm sido propostas. A reunião dos pedidos em uma única ação não pode ser tida como faculdade da autora, mas sim como uma imposição processual. Não é ônus do Poder 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Judiciário realizar tal reunião, pois dificulta o direito de defesa que a parte ré tem de se defender de argumentos distintos de processos diferentes, mas com uma única causa de pedir. É necessária que se promova a reunião, sobretudo, para dar coerência ao que se pede e permitir que o Juiz compreenda a dimensão total do dano eventualmente causado em sua análise conglobada. No caso, restou evidenciado que os descontos questionados pela autora decorrem de contratos vinculados à mesma relação jurídica, o que torna possível a reunião dos pedidos em uma única demanda, de forma a atender aos princípios da economia e celeridade processual. Registra-se, por oportuno, que, ainda que reconhecida a vulnerabilidade da parte autora, essa condição, por si só, não elide a necessidade de observância dos deveres de boa-fé processual e probidade. A hipervulnerabilidade não autoriza práticas que comprometam o funcionamento do sistema judiciário, como o fracionamento artificial de demandas. Nesse sentido, com o ímpeto de coibir atos atentatórios à dignidade da justiça, tais como o fracionamento de ações, faz-se necessário reconhecer a ausência de interesse processual e, consequentemente, extinguir a demanda sem resolução do mérito. Seguindo o mesmo entendimento, cito os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual em razão da multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de identidade de pedidos e causas de pedir em múltiplas ações ajuizadas pela parte; e (ii) a configuração de litigância predatória, em que se busca o fracionamento indevido de demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou demonstrado que a parte apelante ajuizou diversas ações com o mesmo objeto e causa de pedir, o que evidencia a intenção de fracionar indevidamente as demandas, em desrespeito aos princípios da lealdade processual e economia processual. O fracionamento artificial de demandas que poderiam ser discutidas em uma única ação é vedado pela legislação processual, configurando litigância abusiva. A sentença recorrida corretamente aplicou o art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a decisão atacada está lastreada em fundamentos claros e legítimos, não havendo prejuízo à parte apelante. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu (APELAÇÃO CÍVEL, 0800871-71.2024.8.20.5159, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 30/10/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte apelante ajuizou múltiplas ações idênticas com a mesma causa de pedir, prática que caracteriza fracionamento artificial de demandas, vedado pelo ordenamento jurídico, por contrariar os princípios da economia processual, celeridade e boa-fé processual. 4. O conceito de litigiosidade predatória está consolidado, configurando-se no abuso do direito de ação por meio de multiplicação indevida de demandas, onerando o Poder Judiciário e prejudicando a eficiência da prestação jurisdicional. 5. A vulnerabilidade da parte apelante, por ser idosa e semianalfabeta, não exime a necessidade de observância dos deveres de boa-fé e probidade processual, tampouco justifica condutas que comprometem o funcionamento do sistema de justiça. (...) 7. Não há cerceamento de defesa, pois a extinção do processo se fundamentou em análise suficiente da conduta processual, sem necessidade de instrução probatória adicional. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800678- 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu 03.2024.8.20.5112, Desa. Sandra Simões de Souza Dantas Elali, Segunda Câmara Cível, Julgado em: 19/12/2024). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804350-55.2024.8.20.5100 Partes: ROMILDO MARINHO DE MACEDO x BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, podendo a parte autora, caso queira, ingressar com uma única ação discutindo todas as cobranças realizadas pelo demandado, que entenda serem ilegítimas. Intime-se o advogado para ciência desta decisão, advertindo-se que a conduta reiterada de distribuição de processos idênticos com petições padronizadas e teses genéricas desprovidas das especificidades que se requer poderá ensejar em caracterização de demanda predatória, sem prejuízo das implicações legais concernentes. Sem custas em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro. Sem honorários, ante a ausência de contestação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 7

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804350-55.2024.8.20.5100 Partes: ROMILDO MARINHO DE MACEDO x BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por ROMILDO MARINHO DE MACEDO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, objetivando a suspensão descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a "Encargos Limite de Cred", sem que tenha contratado qualquer serviço correspondente. Pleiteia, assim, o cancelamento da cobrança da tarifa denominada “Encargos Limite de Cred,” com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas, que perfazem a quantia de R$ 3.165,70 (três mil cento e sessenta e cinco reais e setenta centavos). Pugnou ainda pela condenação por danos morais no quantum de R$10.000,00 (dez mil reais) e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da parte demandada. Regularmente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação tempestiva. Suscitou preliminares de falta de interesse de agir, 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu sob o argumento de que a parte demandante não questionou o contrato administrativamente. Impugnou a concessão da justiça gratuita concedida à parte autora, bem como o comprovante de residência anexado, alegando que não está em nome do autor. Além disso, arguiu a prescrição trienal (ID:134022019). Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos da petição inicial e impugnou as alegações da contestação, destacando, sobretudo, a ausência de documentos essenciais para comprovar a licitude dos descontos (ID:135180456). Intimadas as partes sobre a eventual necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado, diante da ausência de contrato, enquanto o banco réu permaneceu inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. Decido. Impugnou o banco requerido a Justiça Gratuita concedida por este Juízo quando do recebimento da inicial, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e subsequentes. Todavia, a irresignação fora realizada de maneira genérica, deixando a parte de demonstrar, no caso concreto, a comprovação documental, ou ao menos fática, de que a parte requerente reúne condições satisfatórias de suportar o ônus decorrente do ajuizamento da presente ação sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. Não merece acolhimento a impugnação formulada, tendo em vista que este Juízo analisou a documentação que acompanha a inicial especificamente no 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu que atine à situação de pobreza alegada, de modo que mantenho o convencimento outrora firmado e rejeito a impugnação oferecida. No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada, rejeito-a, porquanto instar a via administrativa a fim de resolver a querela não é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão. Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação. No tocante à inépcia da inicial em razão do comprovante de residência do autor não estar em nome próprio da parte, verifico que tal situação não representa óbice ao ajuizamento da ação, sendo certo que existem outros documentos que atestam o domicílio da parte, notadamente o instrumento procuratório - cujas informações pessoais foram pessoalmente atestadas como verídicas pelo outorgante, também devendo ser levado em consideração a disposição do art. 425, IV do CPC. Ademais, se verificada a existência de vício ao longo do trâmite processual, nada impede que ocorra sua correção, a qualquer tempo, posto que sanável. A pretensão da parte demandante exige prova de fato negativo, consistente na comprovação de que nunca possuiu qualquer relação com a instituição 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu financeira ré, sendo certo que há aparente relação de consumo entre as partes, além de o contrato ostentar natureza relacional. Pontue-se ser comum a ocorrência de fraudes, devendo a instituição financeira averiguar os dados necessários no momento da formação de negócios jurídicos em geral. A aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, corroborado pelo art. 373, § 1º, CPC, que permitem a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, é viável no caso sob exame, partindo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual me filio, no sentido de que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, julgado em 23/02/2016) Sendo assim, determino a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da existência ou não de relação jurídica entre as partes. Apesar de alegar que os descontos realizados na conta do autor decorreram do uso do cheque especial, o banco réu não juntou aos autos o respectivo contrato. Diante da ausência de documentos que 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu comprovem a efetiva contratação desse serviço, determino que o banco requerido apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato que demonstre a adesão ao cheque especial, sob pena de preclusão. Ressalte-se que cabe à instituição demandada o dever de comprovar a veracidade das informações prestadas, incluindo a legitimidade dos descontos efetuados, devendo trazer aos autos os documentos que sustentem suas alegações. Após a juntada da referida documentação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. P. I. Cumpra-se. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 5

27/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(19)