Procedimento Comum Cível 0803165-76.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803165-76.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 18:15

Publicação

28/08/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803165-76.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE ISMARQUE DA SILVA Polo Passivo: JOSE GUILHERME DA SILVA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista da expedição do Mandado de Averbação Id 160722100, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s) para que proceda com as devidas providências junto ao Cartório de Registro competente e requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, acaso haja algum pedido pendente de cumprimento. CAICÓ, 26 de agosto de 2025. HUGLEY DOUGLAS DIAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

14/08/2025, 07:41

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:42

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:09

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2025, 10:14

Documento (Certidão)

28/05/2025, 10:14

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803165-76.2024.8.20.5101. Autora: JOSE ISMARQUE DA SILVA Parte Ré: JOSE GUILHERME DA SILVA SENTENÇA Tratam-se os autos de requerimento de homologação de acordo consensual de reconhecimento de paternidade socioafetiva c/c multiparentalidade proposta por JOSÉ ISMARQUE DA SILVA em favor de JOSÉ GUILHERME DA SILVA e MARIA BEZERRA DA SILVA, e em face de MARIA EUNICE DA SILVA, todos qualificados nos autos. Em síntese, o autor, nascido em 23 de janeiro de 2003, afirma que foi criado desde os primeiros dias de vida pelo casal José Guilherme e Maria Bezerra, tendo sua genitora Maria Eunice renunciado aos cuidados parentais. O requerente alega a existência de vínculo socioafetivo entre as partes e solicita o reconhecimento da filiação com a inclusão dos nomes do casal José Guilherme e Maria Bezerra em sua certidão de nascimento. Na audiência de conciliação realizada e documentada no ID 149110659, todas as partes compareceram e manifestaram concordância com o reconhecimento da paternidade de José Guilherme e da maternidade de Maria Bezerra, com a exclusão do nome da mãe biológica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia é decidir se é possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva e a consequente inclusão dos nomes de JOSÉ GUILHERME DA SILVA e MARIA BEZERRA DA SILVA no registro de nascimento do autor. Em outras palavras, se a relação de afeto constituída ao longo de aproximadamente 22 anos merece proteção jurídica e reconhecimento formal. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a filiação não se restringe apenas aos vínculos biológicos, abrangendo também os vínculos socioafetivos, conforme se depreende do artigo 1.593 do Código Civil, segundo o qual "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte consanguinidade ou outra origem". Ademais, a Constituição Federal estabelece a igualdade entre os filhos, independentemente de sua origem, sendo vedada qualquer discriminação, conforme preceituado em seu artigo 227, §6º. No caso dos autos, JOSÉ ISMARQUE DA SILVA demonstrou, por meio de documentos e pelo próprio acordo firmado em audiência, que desde os primeiros dias de vida foi criado pelo casal requerente, que lhe proporcionou todas as condições materiais e afetivas necessárias ao seu desenvolvimento, exercendo efetivamente os papéis de pai e mãe. Por sua vez, MARIA EUNICE DA SILVA, genitora biológica, além de não contestar o pedido, já havia demonstrado anteriormente seu desinteresse no exercício das funções parentais, tendo entregue o requerente ao casal logo após seu nascimento e, posteriormente, assinado uma Declaração de Anuência consentindo com a adoção e ainda compareceu na audiência de conciliação, concordando com o pedido do autor. Em resumo, (a) requerente foi criado desde os primeiros dias de vida pelo casal JOSÉ GUILHERME DA SILVA e MARIA BEZERRA DA SILVA; (b) a genitora biológica manifestou concordância com a adoção, evidenciando seu desinteresse no exercício das funções parentais; (c) está comprovada a existência de filiação socioafetiva, merecedora de proteção jurídica e reconhecimento formal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 6 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado no ID 149110659 e reconheço a paternidade socioafetiva de JOSÉ GUILHERME DA SILVA e MARIA BEZERRA DA SILVA como pai e mãe, respectivamente, de JOSÉ ISMARQUE DA SILVA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, extingo o presente feito com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao cartório competente para exclusão do nome da mãe biológica e inclusão de JOSÉ GUILHERME DA SILVA e MARIA BEZERRA DA SILVA, com os respectivos avós. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após efetuadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

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