Cumprimento de sentença 0102484-96.2017.8.20.0121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0102484-96.2017.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:19

Publicação

04/05/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0102484-96.2017.8.20.0121 ATO ORDINATÓRIO Junto, neste ato, Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores NEGATIVO. Diante da inexistência de saldo, encaminho os presentes autos para expedição de INTIMAÇÃO da parte exequente, nos moldes do art. 183, § 1º, do CPC 2015, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito. Macaíba, 17 de março de 2026. AUGUSTO JOSE BARBOSA BERNARDO DA COSTA Analista judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:20

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:42

Publicação

10/03/2026, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 18:03

Publicação

10/03/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 11:36

Publicação

10/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102484-96.2017.8.20.0121. EMBARGANTE: PORTO, COSTA & PONTES - ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: MAIORCA NORDESTE INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando encontrar bens da parte executada no sistema judicial SISBAJUD, em virtude de não ter havido a quitação da dívida de forma espontânea. Como meio de satisfação do crédito, previu o legislador a possibilidade de penhora dos bens da parte executada, em tantos quantos se façam necessários ao adimplemento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), cuja realização deverá observar a ordem do art. 835 do CPC. De acordo com o art. 835 do CPC, a penhora de bens do executado deverá, preferencialmente, observar a ordem lá estabelecida, sendo, contudo, prioritária a penhora em dinheiro – art. 835, §1º do CPC. Assim, DEFIRO o pedido para fins de bloqueio da quantia indicada, nos termos do art. 854 do CPC. EM CASO DE BLOQUEIO PARCIAL OU TOTAL, converta-se o bloqueio em penhora, com a transferência do valor bloqueado, via depósito judicial. Em seguida, intime-se a parte executada, POR SEU ADVOGADO OU PESSOALMENTE, CASO NÃO O POSSUA, sobre a penhora de valores por meio do SISBAJUD, devendo constar no mandado que esta poderá apresentar, se o desejar, embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, inciso III, da LEF. NÃO SENDO ENCONTRADOS VALORES, ou sendo este irrisório, após desbloqueio neste último caso, intime-se a parte exequente, nos moldes do art. 183, § 1º, do CPC 2015, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102484-96.2017.8.20.0121. EMBARGANTE: PORTO, COSTA & PONTES - ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: MAIORCA NORDESTE INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando encontrar bens da parte executada no sistema judicial SISBAJUD, em virtude de não ter havido a quitação da dívida de forma espontânea. Como meio de satisfação do crédito, previu o legislador a possibilidade de penhora dos bens da parte executada, em tantos quantos se façam necessários ao adimplemento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), cuja realização deverá observar a ordem do art. 835 do CPC. De acordo com o art. 835 do CPC, a penhora de bens do executado deverá, preferencialmente, observar a ordem lá estabelecida, sendo, contudo, prioritária a penhora em dinheiro – art. 835, §1º do CPC. Assim, DEFIRO o pedido para fins de bloqueio da quantia indicada, nos termos do art. 854 do CPC. EM CASO DE BLOQUEIO PARCIAL OU TOTAL, converta-se o bloqueio em penhora, com a transferência do valor bloqueado, via depósito judicial. Em seguida, intime-se a parte executada, POR SEU ADVOGADO OU PESSOALMENTE, CASO NÃO O POSSUA, sobre a penhora de valores por meio do SISBAJUD, devendo constar no mandado que esta poderá apresentar, se o desejar, embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, inciso III, da LEF. NÃO SENDO ENCONTRADOS VALORES, ou sendo este irrisório, após desbloqueio neste último caso, intime-se a parte exequente, nos moldes do art. 183, § 1º, do CPC 2015, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102484-96.2017.8.20.0121. EMBARGANTE: MAIORCA NORDESTE INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Proceda-se com a atualização cadastral, devendo constar no polo ativo PORTO, COSTA & PONTES - ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF nº 05.879.237/0001-08, e no polo passivo MAIORCA NORDESTE INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA - ME. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar à parte credora a quantia de R$ 27.871,74 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos) – art. 523 do CPC. Advirta-se, por oportuno, que, caso não ocorra o pagamento espontâneo do débito no prazo acima mencionado, aplicar-se-á sobre seu valor, conforme disposição do art. 523, §1º do CPC, multa de 10% (dez por cento), bem como serão devidos honorários advocatícios referentes a esta fase processual, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Registre-se, ademais, que, em hipótese de pagamento parcial, a multa acima mencionada somente incidirá sobre a importância não adimplida, sendo ainda devidos, contudo, os honorários advocatícios (art. 523, §2º do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao presente cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Saliente-se, por fim que, independente de nova decisão judicial, é facultado à parte credora requerer na Secretaria deste Juízo, a expedição de certidão para os fins do art. 517 e do art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102484-96.2017.8.20.0121. Requerente: MAIORCA NORDESTE INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA - ME Parte ré/Requerido:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução opostos por Maiorca Nordeste Industrial de Bebidas Ltda - ME em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, no bojo da ação executiva proposta para cobrança de débito no valor originário de R$ 179.577,26 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), referente à Cédula de Crédito Industrial nº 187.2008.130.895, devidamente renegociada por aditivo que prorrogou o vencimento para 09/11/2015. O embargante alegou, em síntese, as seguintes preliminares: i) Inépcia da petição inicial da execução, por ausência de especificação clara do título executivo; ii) Conexão processual com a Ação de Consignação em Pagamento nº 0562663-22.2014.8.05.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA. No mérito, defendeu: i) Excesso de execução, com aplicação indevida de juros capitalizados; ii) Ausência de liquidez e certeza do título; iii) Cobrança cumulada de débitos de diferentes contratos, o que inflacionaria o montante devido. O embargado apresentou impugnação, rebatendo todos os argumentos e destacando que: i) A petição inicial da execução foi devidamente instruída com o título executivo original; ii) A Ação de Consignação em Pagamento mencionada já foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, inexistindo conexão processual; iii) Não há excesso de execução ou ilegalidade na capitalização de juros, os quais estão previstos contratualmente e são permitidos às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. As partes foram intimadas para manifestação sobre provas, e optaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES Da Inépcia da Petição Inicial Alega o embargante que a petição inicial da execução é inepta por não especificar claramente o título executivo objeto da cobrança. Contudo, verifica-se dos autos que a execução foi proposta com base exclusivamente na Cédula de Crédito Industrial nº 187.2008.130.895, devidamente anexada em sua via original, atendendo ao disposto no art. 798, I, “a”, do CPC. Ademais, o exequente descreveu de forma clara o débito cobrado, não restando dúvidas quanto ao objeto da execução. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial. Da Conexão Processual O embargante sustenta a existência de conexão entre a presente execução e a Ação de Consignação em Pagamento nº 0562663-22.2014.8.05.0001. Todavia, restou comprovado nos autos que o referido processo consignatório foi julgado improcedente, com trânsito em julgado, tornando sem objeto o pedido de conexão. Ainda que não houvesse o trânsito em julgado, a mera existência de identidade parcial entre os pedidos não ensejaria, por si só, a reunião dos feitos, mormente quando inexiste risco de decisões contraditórias. Rejeito, assim, a preliminar de conexão processual. II – DO MÉRITO O embargante alega nulidade do título por excesso de execução e aplicação indevida de juros capitalizados. Contudo, o contrato firmado entre as partes permite expressamente a capitalização de juros, em conformidade com o entendimento consolidado no STF (Súmula 596) e nas normas do Sistema Financeiro Nacional (MP 2.170-36/2001, art. 5º). O embargante não apresentou prova robusta de excesso de execução ou de encargos indevidos. As planilhas apresentadas pelo exequente estão devidamente fundamentadas no contrato e nos aditivos firmados. Também não prospera a alegação de cumulação indevida de débitos de diferentes contratos. A execução tem como base única a mencionada Cédula de Crédito Industrial, cujos valores foram atualizados conforme o pactuado. O embargante reconheceu parcialmente o débito, admitindo a quantia de R$ 67.548,09. Contudo, ante a ausência de provas que infirmem o valor cobrado pelo exequente, mantém-se o valor integral requerido na execução. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução opostos por Maiorca Nordeste Industrial de Bebidas Ltda - ME, rejeitando todas as preliminares levantadas, bem como os argumentos de mérito. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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