Execução de Título Extrajudicial 0811107-33.2022.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811107-33.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811107-33.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: ABDENIO VICTOR PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: JOAO PAULO FEITOZA SOARES 01251662498, JOAO PAULO FEITOZA SOARES DECISÃO O advogado Laercio Pereira Costa Júnior requereu a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo devedor JOAO PAULO FEITOZA SOARES. Intimado para comprovar a ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia, o advogado juntou aos autos capturas de tela de conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp, visando demonstrar que o devedor teve conhecimento da renúncia ao mandato. Com efeito, a jurisprudência pátria tem admitido a comunicação da revogação ou renúncia de mandato por intermédio de aplicativos de mensagens, a exemplo do WhatsApp, desde que haja prova segura de que o destinatário recebeu a comunicação e dela teve ciência inequívoca. Tal exigência decorre da necessidade de resguardar o direito de representação processual da parte e de assegurar o cumprimento do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICATIVO WHATSAPP. CIÊNCIA DO REPRESENTADO. VALIDADE. 1. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor (CPC, art. 112). 2. Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante. 3. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão nº 1406135, 0734720-48.2021.8.07.0000, Relator(a): CRUZ MACEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/03/2022, publicado no DJe: 23/03/2022.) No caso concreto, as capturas de tela anexadas no ID. 185487179 demonstram satisfatoriamente que o devedor teve ciência inequívoca da renúncia ao mandato, restando atendida a exigência legal prevista no art. 112 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de renúncia ao mandato formulado pelo advogado Laercio Pereira Costa Júnior. Proceda a Secretaria à baixa do patrono no cadastro destes autos no sistema PJe, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se as partes para ciência, restando facultado ao réu constituir novo advogado em 10 dias. Intime-se o autor para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse em: (i) adjudicar o bem; (ii) promover venda direta; (iii) incluí-lo em hasta pública; ou (iv) requerer a desconstituição da penhora, nos termos da decisão do ID. 179650633.. Natal/RN, 29 de maio de 2026 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811107-33.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: ABDENIO VICTOR PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: JOAO PAULO FEITOZA SOARES 01251662498, JOAO PAULO FEITOZA SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do ID. 179650633, nos quais o embargante sustenta que o Juízo não analisou o pedido “E” de petição anterior (ID. 176078194): Intimação do executado (via advogado) para informar endereço atualizado, com comprovante; aplicação de multa de 10% por má-fé processual, pois o executado teria mudado de endereço sem comunicar o Juízo. Além disso, impugnou as capturas de tela do ID. 181089738 juntadas pelo advogado da parte devedora, alegando que "não se pode confirmar que os prints de tela de whatsapp, são, realmente, de conversa com o demandado". Decido. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. Porém, em sede de Juizados Especiais, NÃO há previsão recursal de embargos de declaração contra decisões no curso do processo, sendo a irrecorribilidade de interlocutórias um dos princípios norteadores do procedimento. Veja-se: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Desde já, registro NÃO haver criação de recurso pelo novo CPC, já que a LEJ possui norma específica e expressa sobre o assunto. Trata-se do princípio da especialidade, não sendo possível a criação de recurso por analogia, ou do contrário daria para importar também o agravo de instrumento. O processo do rito especial é célere e barato justamente por ter limitações como esta, dentre outra atinentes as possibilidades probatórias. Registro apenas que as questões suscitadas nos embargos são questões incidentes do processo que podem ser decididas a qualquer tempo e a não apreciação na decisão do ID. 179650633 não opera a preclusão. Isto posto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração à míngua de previsibilidade legal. Determino a intimação do do advogado LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR para, no prazo de 10 dias: a) se manifestar sobre o pedido de informação do endereço atual da parte executada; b) demonstrar, de forma inequívoca, a notificação da parte acerca da renúncia ao mandato. Intimem-se. Natal/RN, 4 de maio de 2026 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811107-33.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: HUGO DELEON FREITAS DE LIMA - RN9771, PALOMA KARLA ALVES DE ALBUQUERQUE - RN14956 DEMANDADO: JOAO PAULO FEITOZA SOARES 01251662498 CNPJ: 12.921.705/0001-20,, JOAO PAULO FEITOZA SOARES CPF: 012.516.624-98 Advogado do(a) EXECUTADO: LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR - RN5360 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, V, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEMANDANTE:, ABDENIO VICTOR PEREIRA DA SILVA CPF: 114.725.474-54 Advogados do(a) intime-se a parte RÉ a se manifestar, caso queira, acerca dos embargos de declaração opostos pela(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Natal, 18 de março de 2026 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06) ROMILSON WALLACE DANTAS LIRA Serventuário da Justiça

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811107-33.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: ABDENIO VICTOR PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: JOAO PAULO FEITOZA SOARES 01251662498, JOAO PAULO FEITOZA SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de petição na qual o exequente postula: (i) atualização do débito para R$ 6.741,50; (ii) intimação do executado para entrega imediata de iPhone 13 Pro Max penhorado, sob pena de multa e reconhecimento de depositário infiel; e (iii) penhora de direitos sobre veículo HB20S, com restrição no DETRAN e ofício à financiadora. Antes de apreciar o pleito de constrição veicular, impõe-se examinar questão preliminar atinente ao celular já penhorado. A guarda, depósito e destinação de bens constritos compete à Central de Avaliação e Arrematação, nos termos da organização judiciária local. Este Juízo não detém atribuição para determinar a entrega do aparelho em sua secretaria, tampouco a guarda. Havendo interesse na realização do bem, o exequente dispõe de três vias: (a) adjudicação pelo valor da avaliação; (b) hasta pública; ou (c) alienação por iniciativa particular— conforme autoriza o art. 52, VII, da Lei n. 9.099/95. Caso não pretenda seguir por nenhuma dessas modalidades, poderá requerer a desconstituição da penhora, liberando-se o bem. Somente após definida a sorte do iPhone penhorado é que se justifica prosseguir na análise dos demais pedidos — nova constrição patrimonial —, sob pena de multiplicar atos desnecessários. Ademais, verifica-se que o advogado da parte executada peticionou nos autos informando que não mais representa judicialmente a parte promovida e requereu que seja excluído do processo como patrono desta. Ocorre que a renúncia do mandato é regulamentado pelo art. 112 do Novo Código de Processo Civil que preleciona: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo". Diante da previsão legal, cabe ao advogado comprovar ter cientificado os outorgantes a renúncia à procuração de maneira inequívoca. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação do executado para entrega do aparelho, por incompetência deste Juízo. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse em: (i) adjudicar o bem; (ii) promover venda direta; (iii) incluí-lo em hasta pública; ou (iv) requerer a desconstituição da penhora. Intime-se o advogado Laercio Pereira Costa Júnior para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos ciência inequívoca da renúncia do mandato, sob pena de se continuar cadastrada nos autos para representação da parte ré e recebimento de intimações. Após, manifestação, tornem conclusos para apreciação. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de março de 2026 (Documento assinado digitalmente) AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ABDENIO VICTOR PEREIRA DA SILVA Advogado:HUGO DELEON FREITAS DE LIMA, PALOMA KARLA ALVES DE ALBUQUERQUE Executado: JOAO PAULO FEITOZA SOARES 01251662498 e outros Advogado:LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0811107-33.2022.8.20.5004 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem penhorado. Vejo que o bem móvel penhorado não foi localizado para remoção e avaliação, sendo as diligências para sua localização infrutíferas. Em petição de id's 153095611 e 153201598, a parte exequente requer a ampliação das diligências de pesquisa patrimonial e de endereço do Executado, mediante os Sistemas Eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. Decido, INDEFIRO os pedidos acima, por serem atos de competência da vara de origem, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que a inexistência de bens penhorados bem como do pedido de consulta mediante INFOJUD, vejo que este juízo é incompetente para analisar o requerimento a cima Portanto, alheia a competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão sobre a matéria, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 24 de novembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Outras Decisões

26/11/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 07:09

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:14

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 18:53

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811107-33.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: ABDENIO VICTOR PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: JOAO PAULO FEITOZA SOARES 01251662498, JOAO PAULO FEITOZA SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do ID. 179650633, nos quais o embargante sustenta que o Juízo não analisou o pedido “E” de petição anterior (ID. 176078194): Intimação do executado (via advogado) para informar endereço atualizado, com comprovante; aplicação de multa de 10% por má-fé processual, pois o executado teria mudado de endereço sem comunicar o Juízo. Além disso, impugnou as capturas de tela do ID. 181089738 juntadas pelo advogado da parte devedora, alegando que "não se pode confirmar que os prints de tela de whatsapp, são, realmente, de conversa com o demandado". Decido. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. Porém, em sede de Juizados Especiais, NÃO há previsão recursal de embargos de declaração contra decisões no curso do processo, sendo a irrecorribilidade de interlocutórias um dos princípios norteadores do procedimento. Veja-se: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Desde já, registro NÃO haver criação de recurso pelo novo CPC, já que a LEJ possui norma específica e expressa sobre o assunto. Trata-se do princípio da especialidade, não sendo possível a criação de recurso por analogia, ou do contrário daria para importar também o agravo de instrumento. O processo do rito especial é célere e barato justamente por ter limitações como esta, dentre outra atinentes as possibilidades probatórias. Registro apenas que as questões suscitadas nos embargos são questões incidentes do processo que podem ser decididas a qualquer tempo e a não apreciação na decisão do ID. 179650633 não opera a preclusão. Isto posto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração à míngua de previsibilidade legal. Determino a intimação do do advogado LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR para, no prazo de 10 dias: a) se manifestar sobre o pedido de informação do endereço atual da parte executada; b) demonstrar, de forma inequívoca, a notificação da parte acerca da renúncia ao mandato. Intimem-se. Natal/RN, 4 de maio de 2026 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811107-33.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: ABDENIO VICTOR PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: JOAO PAULO FEITOZA SOARES 01251662498, JOAO PAULO FEITOZA SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de petição na qual o exequente postula: (i) atualização do débito para R$ 6.741,50; (ii) intimação do executado para entrega imediata de iPhone 13 Pro Max penhorado, sob pena de multa e reconhecimento de depositário infiel; e (iii) penhora de direitos sobre veículo HB20S, com restrição no DETRAN e ofício à financiadora. Antes de apreciar o pleito de constrição veicular, impõe-se examinar questão preliminar atinente ao celular já penhorado. A guarda, depósito e destinação de bens constritos compete à Central de Avaliação e Arrematação, nos termos da organização judiciária local. Este Juízo não detém atribuição para determinar a entrega do aparelho em sua secretaria, tampouco a guarda. Havendo interesse na realização do bem, o exequente dispõe de três vias: (a) adjudicação pelo valor da avaliação; (b) hasta pública; ou (c) alienação por iniciativa particular— conforme autoriza o art. 52, VII, da Lei n. 9.099/95. Caso não pretenda seguir por nenhuma dessas modalidades, poderá requerer a desconstituição da penhora, liberando-se o bem. Somente após definida a sorte do iPhone penhorado é que se justifica prosseguir na análise dos demais pedidos — nova constrição patrimonial —, sob pena de multiplicar atos desnecessários. Ademais, verifica-se que o advogado da parte executada peticionou nos autos informando que não mais representa judicialmente a parte promovida e requereu que seja excluído do processo como patrono desta. Ocorre que a renúncia do mandato é regulamentado pelo art. 112 do Novo Código de Processo Civil que preleciona: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo". Diante da previsão legal, cabe ao advogado comprovar ter cientificado os outorgantes a renúncia à procuração de maneira inequívoca. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação do executado para entrega do aparelho, por incompetência deste Juízo. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse em: (i) adjudicar o bem; (ii) promover venda direta; (iii) incluí-lo em hasta pública; ou (iv) requerer a desconstituição da penhora. Intime-se o advogado Laercio Pereira Costa Júnior para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos ciência inequívoca da renúncia do mandato, sob pena de se continuar cadastrada nos autos para representação da parte ré e recebimento de intimações. Após, manifestação, tornem conclusos para apreciação. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de março de 2026 (Documento assinado digitalmente) AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811107-33.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: ABDENIO VICTOR PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: JOAO PAULO FEITOZA SOARES 01251662498, JOAO PAULO FEITOZA SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de petição na qual o exequente postula: (i) atualização do débito para R$ 6.741,50; (ii) intimação do executado para entrega imediata de iPhone 13 Pro Max penhorado, sob pena de multa e reconhecimento de depositário infiel; e (iii) penhora de direitos sobre veículo HB20S, com restrição no DETRAN e ofício à financiadora. Antes de apreciar o pleito de constrição veicular, impõe-se examinar questão preliminar atinente ao celular já penhorado. A guarda, depósito e destinação de bens constritos compete à Central de Avaliação e Arrematação, nos termos da organização judiciária local. Este Juízo não detém atribuição para determinar a entrega do aparelho em sua secretaria, tampouco a guarda. Havendo interesse na realização do bem, o exequente dispõe de três vias: (a) adjudicação pelo valor da avaliação; (b) hasta pública; ou (c) alienação por iniciativa particular— conforme autoriza o art. 52, VII, da Lei n. 9.099/95. Caso não pretenda seguir por nenhuma dessas modalidades, poderá requerer a desconstituição da penhora, liberando-se o bem. Somente após definida a sorte do iPhone penhorado é que se justifica prosseguir na análise dos demais pedidos — nova constrição patrimonial —, sob pena de multiplicar atos desnecessários. Ademais, verifica-se que o advogado da parte executada peticionou nos autos informando que não mais representa judicialmente a parte promovida e requereu que seja excluído do processo como patrono desta. Ocorre que a renúncia do mandato é regulamentado pelo art. 112 do Novo Código de Processo Civil que preleciona: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo". Diante da previsão legal, cabe ao advogado comprovar ter cientificado os outorgantes a renúncia à procuração de maneira inequívoca. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação do executado para entrega do aparelho, por incompetência deste Juízo. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse em: (i) adjudicar o bem; (ii) promover venda direta; (iii) incluí-lo em hasta pública; ou (iv) requerer a desconstituição da penhora. Intime-se o advogado Laercio Pereira Costa Júnior para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos ciência inequívoca da renúncia do mandato, sob pena de se continuar cadastrada nos autos para representação da parte ré e recebimento de intimações. Após, manifestação, tornem conclusos para apreciação. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de março de 2026 (Documento assinado digitalmente) AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811107-33.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: ABDENIO VICTOR PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: JOAO PAULO FEITOZA SOARES 01251662498, JOAO PAULO FEITOZA SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de petição na qual o exequente postula: (i) atualização do débito para R$ 6.741,50; (ii) intimação do executado para entrega imediata de iPhone 13 Pro Max penhorado, sob pena de multa e reconhecimento de depositário infiel; e (iii) penhora de direitos sobre veículo HB20S, com restrição no DETRAN e ofício à financiadora. Antes de apreciar o pleito de constrição veicular, impõe-se examinar questão preliminar atinente ao celular já penhorado. A guarda, depósito e destinação de bens constritos compete à Central de Avaliação e Arrematação, nos termos da organização judiciária local. Este Juízo não detém atribuição para determinar a entrega do aparelho em sua secretaria, tampouco a guarda. Havendo interesse na realização do bem, o exequente dispõe de três vias: (a) adjudicação pelo valor da avaliação; (b) hasta pública; ou (c) alienação por iniciativa particular— conforme autoriza o art. 52, VII, da Lei n. 9.099/95. Caso não pretenda seguir por nenhuma dessas modalidades, poderá requerer a desconstituição da penhora, liberando-se o bem. Somente após definida a sorte do iPhone penhorado é que se justifica prosseguir na análise dos demais pedidos — nova constrição patrimonial —, sob pena de multiplicar atos desnecessários. Ademais, verifica-se que o advogado da parte executada peticionou nos autos informando que não mais representa judicialmente a parte promovida e requereu que seja excluído do processo como patrono desta. Ocorre que a renúncia do mandato é regulamentado pelo art. 112 do Novo Código de Processo Civil que preleciona: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo". Diante da previsão legal, cabe ao advogado comprovar ter cientificado os outorgantes a renúncia à procuração de maneira inequívoca. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação do executado para entrega do aparelho, por incompetência deste Juízo. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse em: (i) adjudicar o bem; (ii) promover venda direta; (iii) incluí-lo em hasta pública; ou (iv) requerer a desconstituição da penhora. Intime-se o advogado Laercio Pereira Costa Júnior para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos ciência inequívoca da renúncia do mandato, sob pena de se continuar cadastrada nos autos para representação da parte ré e recebimento de intimações. Após, manifestação, tornem conclusos para apreciação. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de março de 2026 (Documento assinado digitalmente) AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ABDENIO VICTOR PEREIRA DA SILVA Advogado:HUGO DELEON FREITAS DE LIMA, PALOMA KARLA ALVES DE ALBUQUERQUE Executado: JOAO PAULO FEITOZA SOARES 01251662498 e outros Advogado:LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0811107-33.2022.8.20.5004 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem penhorado. Vejo que o bem móvel penhorado não foi localizado para remoção e avaliação, sendo as diligências para sua localização infrutíferas. Em petição de id's 153095611 e 153201598, a parte exequente requer a ampliação das diligências de pesquisa patrimonial e de endereço do Executado, mediante os Sistemas Eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. Decido, INDEFIRO os pedidos acima, por serem atos de competência da vara de origem, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que a inexistência de bens penhorados bem como do pedido de consulta mediante INFOJUD, vejo que este juízo é incompetente para analisar o requerimento a cima Portanto, alheia a competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão sobre a matéria, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 24 de novembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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