Cumprimento de sentença 0022046-41.2006.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0022046-41.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 04:37

Publicação

23/05/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:58

Documento (Certidão)

21/05/2026, 13:32

Documento (Certidão)

20/05/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022046-41.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA MARILENE GOMES DE ARAÚJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Atentando-se à petição de Id 175403991, determino: a) proceda-se com a inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, através do SERASAJUD, com base no art. 782, §3º, do CPC. b) promova-se a pesquisa de bens da parte executada pelos sistemas RENAJUD e SNIPER; c) com as juntadas das respostas das pesquisas, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) informar se pretende a penhora de bens, devendo, de logo, indicá-los, ii) apontar quais outros meios executórios pretender ser implementados, iii) e atualizar o valor do débito Advirta-se de que sua inércia ensejará o arquivamento do processo. d) cumprida a diligência pela parte credora, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença ou de penhora online, conforme o caso. e) em caso de inércia, arquivem-se os autos. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022046-41.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA MARILENE GOMES DE ARAÚJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Atentando-se à petição de Id 175403991, determino: a) proceda-se com a inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, através do SERASAJUD, com base no art. 782, §3º, do CPC. b) promova-se a pesquisa de bens da parte executada pelos sistemas RENAJUD e SNIPER; c) com as juntadas das respostas das pesquisas, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) informar se pretende a penhora de bens, devendo, de logo, indicá-los, ii) apontar quais outros meios executórios pretender ser implementados, iii) e atualizar o valor do débito Advirta-se de que sua inércia ensejará o arquivamento do processo. d) cumprida a diligência pela parte credora, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença ou de penhora online, conforme o caso. e) em caso de inércia, arquivem-se os autos. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 08:51

Mero expediente

13/05/2026, 11:06

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:47

Publicação

05/12/2025, 01:21

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022046-41.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA MARILENE GOMES DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Por meio da petição de Id 156062995, a parte executada - MARIA MARILENE GOMES DE ARAÚJO - apresentou impugnação à penhora, asseverando que os valores atingidos pela constrição judicial correspondem a verba impenhorável. É o brevíssimo relato. DECISÃO: 1- Analisando-se a colação, a partir dos documentos de Ids. 156063007, 156063008, 156063009, 156063011, 156063012, 156063013 e 156063005 - comprovante de recebimento de benefício e extratos bancários -, restou comprovado que a quantia penhorada em desfavor do devedor possui natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Nesse sentido, constatando-se a impenhorabilidade do bem indisponível, consoante previsto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a sua liberação é medida que se impõe. Esse é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: "É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito" - grifos acrescidos - (AgInt no AREsp n. 2.640.172/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024)". 2- À vista disso, acolho a impugnação à penhora de Id. 156062995 e, levando-se em conta que a importância foi transferida à conta judicial (extrato anexo), determino: a) expeça-se alvará de pagamento em favor de MARIA MARILENE GOMES DE ARAÚJO - CPF: 498.055.764-34, imediatamente, da quantia de R$ 979,66 (novecentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e seus acréscimos legais, bloqueada mediante termo do SISBAJUD. A Secretaria Unificada promova a intimação da parte executada para complementação dos dados necessários à expedição do alvará, se não for possível a partir das informações presentes nos autos. b) relativamente à continuidade do cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) manifestar o interesse na realização de audiência de conciliação, em atenção ao peticionamento de Id. 156062995, ii) informar se pretende a penhora de bens, devendo, de logo, indicá-los, ii) apontar quais outros meios executórios pretender ser implementados, iii) e atualizar o valor do débito, subtraindo do saldo remanescente a quantia levantada em seu favor. Advirta-se de que a inércia da parte exequente ensejará o arquivamento do processo. c) em caso de inércia, arquivem-se os autos. d) cumprida a diligência pela parte credora, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

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