Execução de Título Extrajudicial 0000987-69.2010.8.20.0158 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000987-69.2010.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000987-69.2010.8.20.0158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros - RN Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte EXEQUENTE para apresentar planilha atualizada de débitos, no prazo de 5 dias. Touros/RN, 25 de maio de 2026. ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Avenida Prudente de Morais, 675, 2 andar, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-505

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:10

Decurso de Prazo

25/05/2026, 09:08

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:26

Publicação

24/03/2026, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000987-69.2010.8.20.0158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros - RN Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte EXEQUENTE para apresentar planilha atualizada de débitos, no prazo de 15 dias. Touros/RN, 22 de março de 2026. JOAO GABRIEL SOUZA DE ARAUJO Servidor do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 19:39

Retificação de Classe Processual

22/03/2026, 19:38

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 13:17

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 15:27

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000987-69.2010.8.20.0158 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo IVANALDO FAUSTINO DA SILVA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente em ação ordinária de cobrança ajuizada por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: a nulidade sentencial por ofensa ao princípio da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de prescrição intercorrente de ofício pelo juízo, sem prévia intimação da parte para manifestação, contraria o princípio do contraditório e o disposto no artigo 10 do CPC. 4. A jurisprudência consolidada pelo STF no IAC nº 1 (RE nº 1333276) exige a observância do contraditório mesmo em hipóteses de prescrição reconhecida de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e provido o recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e prover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Touros/RN proferiu sentença nos autos da ação ordinária de cobrança nº 0000987-69.2010.8.20.0158, movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de IVANALDO FAUSTINO DA SILVA, nos termos que seguem (Id 29398010): “Pelo exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, julgo EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente.” Inconformado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. apelou (Id 29398019), alegando que a sentença aplicou incorretamente a prescrição intercorrente, desconsiderando que a ação foi proposta sob a vigência do CPC/1973 e que a nova regra sobre prescrição intercorrente não poderia retroagir. Sustentou que houve sucessivas suspensões do feito por força de leis federais, bem como períodos de paralisação decorrentes da morosidade judicial, não podendo ser imputada desídia ao banco. Argumentou ainda que a sentença violou o princípio da não surpresa ao extinguir o feito sem prévia intimação para manifestação sobre a prescrição intercorrente. Diante disso, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a prescrição intercorrente, com o prosseguimento da ação. Sem contrarrazões porque não triangularizada a lide. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo envolve a análise da existência ou não de prescrição intercorrente reconhecida pelo Juízo a quo nos autos de ação de cobrança, além do reconhecimento de nulidade por eventual decisão de surpresa. A ação foi proposta em 08/12/2010, visando à cobrança de dívida oriunda de Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas (Id 29397998).Após a frustração da citação, a demanda foi suspensa em 2013 por decisão judicial (Id 29397998 - Pág. 3). Evidenciado o longo decurso do prazo sem o alcance da resolução meritória, o julgador a quo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem antes oportunizar manifestação ao demandante sobre a questão. Pois bem. Evidencio, de início, que o feito originário não importa em execução, mas um processo de conhecimento, o que afastaria a compreensão exarada pelo julgador a quo. Inobstante, a própria tese qualificada mencionada pelo sentenciante consigna expressamente que (IAC nº 1 - RE nº 1333276): “O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Diante desse quadro, dado o julgamento em desacordo com a previsão do artigo 10, CPC, reconheço a nulidade da sentença por contrariedade ao princípio da não surpresa, valendo salientar, ainda, tratar-se de feito na fase de conhecimento. Enfim, com esses fundamentos, acolho a prejudicial de nulidade sentencial, devendo os autos retornarem para regular processamento do feito na fase de conhecimento. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000987-69.2010.8.20.0158. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 RÉU: IVANALDO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x)sentença constante no ID140546469 que segue transcrito abaixo. Processo: 0000987-69.2010.8.20.0158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: IVANALDO FAUSTINO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 21 de janeiro de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 48.335,55 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face da sentença de ID 121922483, objetivando a correção de erro material e omissão, consistentes na inobservância dos pedidos de diligências a fim de satisfazer a dívida, de forma a influenciar no prazo prescricional. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese, no entanto, é de acolhimento parcial da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Inicialmente, verifico que a sentença embargada registrou a pretensão autoral como sendo execução de título extrajudicial. No entanto, compulsando a exordial (ID 84522717), tem-se que trata, em verdade, de ação ordinária de cobrança. Desta forma, impera-se a necessidade de retificação da via utilizada, ante o erro material, mantendo-se inalteradas as demais disposições. Explico. A parte embargante insiste em afirmar que a prescrição teria sido prejudicada em razão dos pedidos de diligências a fim de localizar bens do devedor, notadamente por meio de SISBAJUD. No entanto, conforme já mencionado, tratando-se o feito de ação ordinária de cobrança, não há que se falar em satisfação da dívida. Ademais, ainda que o fosse, é sabido que a mera requisição de diligências não tem o condão de, por si só, interromper a prescrição. Ademais, em que pese alegar as diversas suspensões para o rebate da dívida, deve ser pontuado que a parte demandada nunca foi citada no processo, de forma que a interrupção do prazo prescricional não retroagiu à data da propositura da ação. Assim, mesmo calculando-se os prazos de suspensão em razão das leis destinadas ao abate da dívida, fatalmente o feito encontra-se prescrito, conforme se verá nos cálculos a seguir. Entre a ação (08/10/2010) até a primeira suspensão (19/07/2013), referente à Lei n. 12.844/2013, decorreram dois anos e cinco meses, aproximadamente. O prazo voltou a fluir em 31/12/2014, conforme previsão da Lei n. 12.844/2013, e tornou suspenso novamente em 28/09/2016, prazo referente à Lei n. 13.340/2016, até 30/12/2019, totalizando o transcurso de um ano e nove meses. Assim, somando ambos os intervalos, tem-se aproximadamente quatro anos e um mês. Posteriormente, a Lei n. 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante 20/03/2020 até 30/10/2020. Logo, entre 30/12/2019 e 20/03/2020, forma mais dois meses - totalizando quatro anos e três meses. Por fim, após o termo final da última suspensão, em 30/10/2020, até a data do sentença que extinguiu o presente feito, decorreram mais de três anos. Logo, ainda que desconsiderando todo o período em que a prescrição restou suspensa, ainda resta verificado mais de 07 (sete) anos de trâmite processual, sem ao menos ser localizado o réu, havendo notória prescrição da pretensão autoral. ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, não havendo que se falar em inocorrência de prescrição, sendo o pleito da parte embargante meramente postulatório, ACOLHO parcialmente a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, tão somente para constar "ação ordinária de cobrança" onde se lê "execução de título extrajudicial". Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na sentença no ID 121922483. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 21/01/2025 15:30:17 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 140546469 25012115301743400000131044210 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0000987-69.2010.8.20.0158

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000987-69.2010.8.20.0158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: IVANALDO FAUSTINO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face da sentença de ID 121922483, objetivando a correção de erro material e omissão, consistentes na inobservância dos pedidos de diligências a fim de satisfazer a dívida, de forma a influenciar no prazo prescricional. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese, no entanto, é de acolhimento parcial da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Inicialmente, verifico que a sentença embargada registrou a pretensão autoral como sendo execução de título extrajudicial. No entanto, compulsando a exordial (ID 84522717), tem-se que trata, em verdade, de ação ordinária de cobrança. Desta forma, impera-se a necessidade de retificação da via utilizada, ante o erro material, mantendo-se inalteradas as demais disposições. Explico. A parte embargante insiste em afirmar que a prescrição teria sido prejudicada em razão dos pedidos de diligências a fim de localizar bens do devedor, notadamente por meio de SISBAJUD. No entanto, conforme já mencionado, tratando-se o feito de ação ordinária de cobrança, não há que se falar em satisfação da dívida. Ademais, ainda que o fosse, é sabido que a mera requisição de diligências não tem o condão de, por si só, interromper a prescrição. Ademais, em que pese alegar as diversas suspensões para o rebate da dívida, deve ser pontuado que a parte demandada nunca foi citada no processo, de forma que a interrupção do prazo prescricional não retroagiu à data da propositura da ação. Assim, mesmo calculando-se os prazos de suspensão em razão das leis destinadas ao abate da dívida, fatalmente o feito encontra-se prescrito, conforme se verá nos cálculos a seguir. Entre a ação (08/10/2010) até a primeira suspensão (19/07/2013), referente à Lei n. 12.844/2013, decorreram dois anos e cinco meses, aproximadamente. O prazo voltou a fluir em 31/12/2014, conforme previsão da Lei n. 12.844/2013, e tornou suspenso novamente em 28/09/2016, prazo referente à Lei n. 13.340/2016, até 30/12/2019, totalizando o transcurso de um ano e nove meses. Assim, somando ambos os intervalos, tem-se aproximadamente quatro anos e um mês. Posteriormente, a Lei n. 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante 20/03/2020 até 30/10/2020. Logo, entre 30/12/2019 e 20/03/2020, forma mais dois meses - totalizando quatro anos e três meses. Por fim, após o termo final da última suspensão, em 30/10/2020, até a data do sentença que extinguiu o presente feito, decorreram mais de três anos. Logo, ainda que desconsiderando todo o período em que a prescrição restou suspensa, ainda resta verificado mais de 07 (sete) anos de trâmite processual, sem ao menos ser localizado o réu, havendo notória prescrição da pretensão autoral. ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, não havendo que se falar em inocorrência de prescrição, sendo o pleito da parte embargante meramente postulatório, ACOLHO parcialmente a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, tão somente para constar "ação ordinária de cobrança" onde se lê "execução de título extrajudicial". Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na sentença no ID 121922483. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000987-69.2010.8.20.0158. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 RÉU: IVANALDO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 121922483 que segue transcrito abaixo. Processo: 0000987-69.2010.8.20.0158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: IVANALDO FAUSTINO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 23 de maio de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL (x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 48.335,55 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 08/12/2010 por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de IVANALDO FAUSTINO DA SILVA, ambos devidamente qualificados, na qual pretende o exequente satisfazer o débito descrito na exordial. Decisão em 19/01/2018 determinando a suspensão e o arquivamento do feito pelo período de 01 (um) ano, findo o qual iniciaria o prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos (ID 84522717, p. 76). Decorrido ambos os prazos mencionados, não houve qualquer satisfação do débito perseguido. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, observo que o débito perseguido nos autos tem como base título executivo extrajudicial acostado junto à exordial, pelo que se impõe, por força do art. 206-A do Código Civil, o prazo da prescrição do direito material perseguido como sendo o prazo intercorrente aplicável ao caso em análise. Veja-se: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).(grifos acrescidos) Desta forma, quanto às execuções de título executivo extrajudicial são alcançadas pelo fenômeno da prescrição após o decurso do prazo de cinco anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do CC: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (grifos acrescidos) Sobre este ponto, importante apontar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do IAC nº 1, quando do julgamento do RE nº 1333276, entendeu que as ações regidas pelo CPC de 1973 possuem como termo inicial do prazo prescricional o fim do prazo judicial da suspensão do processo. Veja-se o inteiro teor da tese firmada: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em análise, tem-se que a ação foi autuada em 08/12/2010, ou seja, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, pelo que vigora a tese firmada no item 1.2, que firmou como termo inicial da prescrição intercorrente o fim da suspensão de 01 (um) ano. Especificamente, verifico que o feito foi suspenso na data de 19/01/2018 até 19/01/2019, conforme decisão no ID 84522717, p. 70. Desta forma, a prescrição intercorrente se operou em 19/01/2024. Neste ponto, deve ser ressaltado que não obstante a certidão constante no ID 84522717, p. 77, informar que o prazo de suspensão do feito teria decorrido em 19/01/2019, é certo que tal data encontra-se notoriamente equivocada, tratando-se de erro material. Ademais, esclareço que não há necessidade, após o prazo de suspensão, de intimação do exequente para novas providências de andamento do feito, sendo ônus da parte exequente, tão logo encerrado o prazo de suspensão, requerer ao juízo os meios necessários à satisfação do débito. Tal argumento é potencializado quando considerada a data de protocolo da presente ação, tendo decorrido, desde então, mais de 14 (quatorze) anos de trâmite processual, sem a satisfação integral da dívida. Desse modo, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente nos presentes autos, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, julgo EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Deixo de fixar honorários, em razão do art. 921, § 5º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Determino que a Secretaria Judiciária proceda com a liberação de eventuais restrições e/ou valores bloqueados nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Sirva a presente de mandado/ofício. P. R. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 22/05/2024 15:57:49 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 121922483 24052215574924800000114101779 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0000987-69.2010.8.20.0158

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Banco do Nordeste de Brasil S/A Requerido: IVANALDO FAUSTINO DA SILVA MANDADO DE INTIMAÇÃO DIGITAL Por ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: ( x ) INTIMAR-SE as partes para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestarem sobre a digitalização e migração do presente feito para o PJE, bem como, para, em colaboração com o Juízo, fazer a conferência dos documentos digitalizados, manifestar acerca de eventual prescrição e requerer o que entender de direito. (segue cópia em anexo do documento de ID91622950Despacados ) Observação: Por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá indagar a parte se possui advogado ou condições de constituí-lo, indicando-o, no primeiro caso, ou se deseja ser assistido pela defensoria Pública. Tem advogado:________________________________________________________Tel: ____________________- Deseja ser assistido pela DPE: ( )Sim ( ) Não. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo (Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) (84) 3673-9705 @ [email protected] https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOUROS FÓRUM DESEMBARGADOR PAULO SOARES Touros/RN, 17 de março de 2023 Quero Aderir( ) Não quero( ) Através do Juízo 100% digital, fico ciente de que todos os atos(intimações, manifestações e audiências) serão realizados de forma virtual, por celular ou computador; Que aderindo preciso informar celular com whatsapp e/ou e-mail, bem como, mantê-lo atualizado junto a este Juízo; Ciente também que da contestação ate a sentença será possível mudar de opinião uma vez. Destinatário: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Cel:(84)__________________________________________________________________ E-mail:___________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0000987-69.2010.8.20.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2023, 00:00

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