Cumprimento de sentença 0800740-60.2017.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800740-60.2017.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:42

Publicação

04/05/2026, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800740-60.2017.8.20.5121. EXEQUENTE: MEGA REPRESENTAC?ES LTDA. - - ME EXECUTADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (cinco) dias, voluntariamente pague os valores em abertos e atualizados, relativos à multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, e os honorários sucumbenciais fixados em 15%, (quinze por cento). Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 05:55

Reativação

30/04/2026, 05:54

Mero expediente

29/04/2026, 21:04

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:59

Definitivo

15/04/2026, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:34

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800740-60.2017.8.20.5121. EXEQUENTE: MEGA REPRESENTAC?ES LTDA. - - ME EXECUTADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MEGA REPRESENTAÇÕES LTDA - ME em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, referente à condenação ao pagamento de indenização fixada em R$ 62.114,42, deduzido o imposto de renda, acrescido de correção monetária e juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Após o não pagamento voluntário, houve bloqueio via SISBAJUD, totalizando R$ 157.906,09, que permaneceu depositado em conta judicial. A executada apresentou sucessivas petições alegando nulidade processual, excesso de execução e intempestividade de prazos, além de requerer o “chamamento do feito à ordem”. A parte exequente, por sua vez, requereu a liberação dos valores bloqueados e o prosseguimento da execução, inclusive com a multa do art. 523 e honorários sucumbenciais. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. I - Do pedido de “chamamento do feito à ordem” O “chamamento do feito à ordem” não tem natureza recursal nem suspensiva. Serve apenas para correção de erro material ou nulidade evidente. Como a alegação da executada diz respeito ao mérito de decisão judicial anterior já confirmada pelo TJRN, o pedido não tem cabimento. O processo seguiu regularmente, com advogado habilitado e intimações realizadas conforme o art. 5º da Lei 11.419/2006. Não há vício processual a ser sanado. IV - Do bloqueio e da atualização dos valores Com o bloqueio efetivado em novembro/2023 no valor de R$ 157.906,09, a obrigação ficou integralmente garantida (art. 798, CPC). Todavia, isso não impede a atualização monetária do montante depositado, uma vez que a conta judicial é remunerada pelos índices oficiais, não representando enriquecimento ilícito. A atualização é mero reflexo da correção natural do depósito judicial, e não um “acréscimo punitivo”. Dessa forma, a atualização a faz jus a parte exequente é tão somente a que incide sobre o montante depositado, pelos índices oficiais. III - Da liberação dos valores e prosseguimento da execução Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória, que consolidou definitivamente a obrigação de pagar quantia certa pela executada, e, portanto, encerrou toda e qualquer discussão de mérito; Considerando o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 157.906,09, quantia esta suficiente para a integral satisfação do crédito exequendo, incluindo o principal, correção monetária, juros de mora e verbas sucumbenciais; Considerando, ademais, a ausência de impugnação tempestiva pela executada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, haja vista que eventual manifestação sobre a penhora foi apresentada após o prazo legal, operando-se, portanto, a preclusão consumativa quanto à discussão de impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou nulidade do ato constritivo; e, por fim, considerando o pedido expresso da parte exequente para levantamento do numerário constrito, o qual se mostra legítimo e amparado pelo art. 906, parágrafo único, do CPC, uma vez que a execução encontra-se devidamente garantida e inexistem causas suspensivas ou impugnações válidas pendentes de apreciação; Defiro o levantamento integral dos valores depositados judicialmente, acrescidos da atualização dos rendimentos bancários incidentes até a data da efetiva expedição do alvará, em favor da exequente, MEGA REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, nos termos do art. 904, I, do CPC. Ressalte-se que a atualização monetária e os juros incidentes sobre o depósito judicial não constituem acréscimo punitivo, mas sim mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo consectário legal e automático do crédito exequendo, nos termos da Súmula 179 do STJ. No tocante à multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, registre-se que tal penalidade incide automaticamente quando o devedor, intimado para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, permanece inerte, não realizando o adimplemento espontâneo da obrigação. No caso em exame, observa-se que não houve pagamento voluntário, mas sim satisfação forçada mediante bloqueio eletrônico de ativos financeiros, razão pela qual é plenamente cabível a incidência da multa de 10% (dez por cento). Ante o exposto, reconheço a suficiência da garantia do juízo e a regularidade da penhora; e determino a expedição de alvará judicial em favor da exequente MEGA REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, para levantamento do valor bloqueado de R$ 157.906,09 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e seis reais e nove centavos), atualizado até a data da liberação. Mantenho a incidência da multa de 10% e, quanto aos honorários sucumbenciais, observe-se a majoração para 15%, de acordo com a decisão proferida em sede de Agravo em Recurso Especial, acostada ao ID nº. 161497882 (págs. 98/108). Após o levantamento e quitação integral, resolvidas as custas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

14/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(189)