Execução de Título Extrajudicial 0800033-58.2019.8.20.5142 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800033-58.2019.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800033-58.2019.8.20.5142. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCONDES VALBER DUTRA DE OLIVEIRA, ORLANDO FABIO DUTRA DE OLIVEIRA, CELIANE MARIA DE ARAUJO DUTRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Em petição (ID. 120125021), a parte executada alegou que os valores penhorados nas contas do executado são oriundos de poupança e requer o desbloqueio dos valores. Despacho (ID. 129734417), o executado fora intimado para comprovar que os valores bloqueados são oriundos da sua conta poupança, sob pena de rejeição do pedido de desbloqueio formulado no ID.120125020. Em ID. 134238390 fora juntado os extratos bancários que comprovam que a conta bancária é uma conta poupança. É o que importa relatar. Decido. Diante do exposto, verifico que os valores penhorados nas contas do executado são oriundos de poupança, sendo assim impenhoráveis. Tem-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INCLUSIVE EM CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A conta poupança, mesmo com movimentação típica de conta corrente, é impenhorável, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, IV, do CPC. 2. No caso concreto, o agravante ainda comprovou que a conta poupança é utilizada para recebimento de verbas de natureza salarial, sendo expressa a hipótese de aplicação da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC”. (TJ-PR 00667335820228160000 Arapongas, Relator: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 19/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) Diante disso, DETERMINO o desbloqueio dos valores penhorados, conforme art. 833, incisos IV e X, do CPC. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de investigação contra magistrado

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(187)

legal

Todos os documentos(26)