Execução de Título Extrajudicial 0803123-17.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803123-17.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: Mike Judson do Amaral Souza Eireli - ME e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0803123-17.2016.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Mike Judson do Amaral Souza Eireli - ME e Adriana Gomes Maia, visando a satisfação de crédito fundado em Cédula de Crédito Bancário. Compulsando os autos, verifico que houve a satisfação parcial do débito através de bloqueio via sistema Sisbajud e posterior expedição de alvará no valor de R$ 1.728,02 em dezembro de 2025. Ato contínuo, a parte exequente foi intimada para apresentar planilha atualizada e requerer o que entender de direito. Conforme petição de ID 173585722, o exequente requer a realização de nova pesquisa de bens através do sistema Renajud. É o breve relatório. Decido. Observo que já foi realizada pesquisa de veículos via sistema Renajud no ano de 2021, conforme certidão de ID 70969125. Naquela oportunidade, a diligência restou positiva, tendo sido localizado um veículo M Benz 310D Sprinter, ano 1998, de propriedade da empresa executada, sobre o qual foram inseridas restrições judiciais. No entanto, considerando o tempo transcorrido desde a última consulta (aproximadamente cinco anos) e o fato de que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), a renovação da diligência mostra-se razoável para assegurar a máxima efetividade da tutela executiva. O lapso temporal é suficiente para que novos bens tenham eventualmente ingressado no patrimônio dos devedores. Ante o exposto, defiro o pedido de ID 173585722. Proceda-se a realização de nova consulta ao sistema Renajud em nome dos executados, visando a localização de novos veículos de sua propriedade. Caso sejam localizados veículos sem restrições judiciais anteriores, proceda-se imediatamente a restrição de transferência via sistema. Após a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. P. I. Cumpra-se. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:20

deferimento

04/05/2026, 22:54

Conclusão (para decisão)

07/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:11

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:01

Publicação

04/12/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MIKE JUDSON DO AMARAL SOUZA EIRELI - ME, ADRIANA GOMES MAIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, exiba planilha atualizada do débito exequendo, já abatendo o valor recebido, requerendo o que entender de direito. NATAL/RN, 2 de dezembro de 2025 MILENA PAULA DE LIMA TRIGUEIRO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0803123-17.2016.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:06

Documento (Certidão)

02/12/2025, 11:36

Expedição de alvará de levantamento

19/11/2025, 20:11

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803123-17.2016.8.20.5001. Autor: Banco do Brasil S/A Réu: MIKE JUDSON DO AMARAL SOUZA EIRELI - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida pelas partes em epígrafe, em que foi determinada a penhora online através do Sisbajud de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Efetuado o bloqueio de valores, a parte executada pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que o valor bloqueado é impenhorável, como preconiza o art. 833, IV e X, do CPC, visto que estava depositado em contas de natureza poupança ou assemelhadas, cujo saldo, somado, não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. Aduz ainda que a referida constrição tem potencial de comprometer a manutenção de dignidade, do sustento no seio familiar da executada e que o valor de R$ 1.728,02 se mostra como valor ínfimo, sendo cristalino que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Foi determinado pelo juízo que a parte executada juntasse extratos bancários da conta informada, contendo a movimentação detalhada dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à ordem de bloqueio. É o relatório. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Comprovado que o bloqueio atingiu conta-salário ou conta-poupança e que ausentes outros recebimentos, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada nessa esfera, é absolutamente impenhorável, em razão ao privilégio à dignidade da pessoa humana. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009). PENHORA DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE. (TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 69971 RN 2010.006997-1) No caso sob exame, todavia, verifico que inexiste qualquer documento apto a evidenciar que o montante da conta bancária, alvo da ordem de indisponibilidade, se refere a verbas de natureza alimentar, não tendo sido colacionados documentos comprobatórios da pretensão perseguida como despesas mensais contracheques, contratos ou outros tipos de comprovante de rendimentos, que demonstrem a natureza alimentar do valor constrito, bem como se existe o recebimento de outros créditos na conta bancária, o que seria capaz de afastar a incidência da norma que prevê a impenhorabilidade. Destarte, não havendo como evidenciar que o numerário bloqueado corresponde exclusivamente à verba de natureza alimentar, a norma protetiva não incide em tal situação. Diante do exposto, indefiro o pedido do requerente, ora executado, mantendo o valor constrito bloqueado, conforme extrato de ID 147824603, e determino a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I.C Natal/RN, 4 de setembro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803123-17.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MIKE JUDSON DO AMARAL SOUZA EIRELI - ME, ADRIANA GOMES MAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, promovida pelo Banco do Brasil S/A, em desfavor de Mike Judson do Amaral Souza Eireli - Me, Adriana Gomes Maia, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do Sisbajud em dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Compulsando os autos, verifico o executado está sendo assistido pela defensoria pública do Estado do RN. Acostou petição de ID 151437646, informando o bloqueio no valor de R$ 1.728,02 (um mil setecentos e vinte e oito reais e dois centavos), sendo R$ 1.711,26, junto ao Banco do Brasil e R$ 16,76, junto a Caixa Econômica Federal, que se refere na realidade à proventos, requerendo a invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de conta poupança, portanto, abarcados pela impenhorabilidade. Na certidão de ID 147824603 verifico que, constam os recibos de protocolo de bloqueios no valor de R$ 1.728,02 (um mil setecentos e vinte e oito reais e dois centavos), sendo R$ 1.711,26, junto ao Banco do Brasil e R$ 16,76, junto a Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, a princípio, que o instituto da penhora on-line objetiva dar efetividade ao processo de execução, impondo-se a observar a ordem de bens que podem ser penhorados, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, que elenca a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O legislador transferiu ao executado o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente, se referem às hipóteses do inciso IV do caput do artigo 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Trata-se de ônus do executado, a comprovação da origem alimentar do saldo. Todavia, na petição de ID 151437646, verifico que o defensor público da parte executada não juntou extratos da conta bancária que comprovem que os valores são impenhoráveis. Uma conta poupança pode ser passível de penhora em algumas situações, haja vista que embora a lei proteja valores em poupança de até 40 salários mínimos, essa proteção pode ser afastada se a conta for usada como conta corrente, com muitas movimentações. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que confirmam a possibilidade de penhora de conta poupança em casos de desvirtuamento ou fraude. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Compulsando os autos, verifico que a parte executada em sua petição de ID 151437646, não comprovou com documentos, suas alegações, capazes de afastar a incidência da norma que prevê a impenhorabilidade, não havendo como evidenciar que o numerário bloqueado, tem natureza exclusivamente de verba impenhorável. Desse modo, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos, extratos bancários da conta informada, contendo a movimentação detalhada dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à ordem de bloqueio, como sendo em 22/09/2023. Após, retornem os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20(VINTE) dias O Doutor RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA, Juiz de Direito da 24ª Vara Cível, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 0803123-17.2016.8.20.5001, proposta por Banco do Brasil S/A contra MIKE JUDSON DO AMARAL SOUZA EIRELI - ME e ADRIANA GOMES MAIA, sendo determinada a CITAÇÃO de MIKE JUDSON DO AMARAL SOUZA EIRELI - ME, CNPJ: 15.355.596/0001-10, na pessoa de seu representante legal, para que: 1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 152.738,53 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). A parte executada poderá, querendo, opor embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDA de que a oposição de embargos meramente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o débito, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários de advogado e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica advertido o executado que em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, CPC). Eu, Eloiza Campos, Analista Judiciária, digitei. Natal/RN, 29 de setembro de 2023 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) As informações processuais podem ser acompanhadas através do sítio “www.tjrn.jus.br” Endereço da Vara: Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - Forum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova

15/01/2024, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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