Apelação Cível 0403901-27.2010.8.20.0001 - TJRN

Apelação Cível 0403901-27.2010.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3103234/RN (2025/0443416-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: WALMAR CARVALHO COSTA - CE6210 DANIEL DE PONTES ALVES - CE027871 TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR - CE7216 AGRAVADO: ART CHIC COMERCIO E REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA AGRAVADO: JOSE UBIRATAN DE LIMA AGRAVADO: JOSE HELIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ANA CLAUDIA MORAIS DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: FRANCIJANIO DANTAS DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3103234/RN (2025/0443416-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: WALMAR CARVALHO COSTA - CE006210 DANIEL DE PONTES ALVES - CE027871 TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR - CE007216 AGRAVADO: ART CHIC COMERCIO E REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA AGRAVADO: JOSE UBIRATAN DE LIMA AGRAVADO: JOSE HELIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ANA CLAUDIA MORAIS DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: FRANCIJANIO DANTAS DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3103234/RN (2025/0443416-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: WALMAR CARVALHO COSTA - CE006210 DANIEL DE PONTES ALVES - CE027871 TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR - CE007216 AGRAVADO: ART CHIC COMERCIO E REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA AGRAVADO: JOSE UBIRATAN DE LIMA AGRAVADO: JOSE HELIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ANA CLAUDIA MORAIS DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: FRANCIJANIO DANTAS DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3103234/RN (2025/0443416-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: WALMAR CARVALHO COSTA - CE006210 DANIEL DE PONTES ALVES - CE027871 TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR - CE007216 AGRAVADO: ART CHIC COMERCIO E REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA AGRAVADO: JOSE UBIRATAN DE LIMA AGRAVADO: JOSE HELIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ANA CLAUDIA MORAIS DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: FRANCIJANIO DANTAS DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3103234/RN (2025/0443416-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: WALMAR CARVALHO COSTA - CE006210 DANIEL DE PONTES ALVES - CE027871 TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR - CE007216 AGRAVADO: ART CHIC COMERCIO E REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA AGRAVADO: JOSE UBIRATAN DE LIMA AGRAVADO: JOSE HELIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ANA CLAUDIA MORAIS DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: FRANCIJANIO DANTAS DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sistema automático em 27/11/2025.

28/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2025, 12:04

Documento (Certidão)

07/11/2025, 19:56

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:30

Publicação

28/10/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR AGRAVADO: FRANCIJÂNIO DANTAS DA ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0403901-27.2010.8.20.0001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR AGRAVADO: FRANCIJÂNIO DANTAS DA ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0403901-27.2010.8.20.0001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 12:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR RECORRIDO: FRANCIJÂNIO DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0403901-27.2010.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 30461856) interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29704217) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO, POR FORÇA DO DISPOSTO NAS LEIS 12.844/2013 e 13.340/2016. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM DEBATE, ANTE A DIVERGÊNCIA DE NATUREZA DO CRÉDITO. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais, o recorrente ventila violação aos arts. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 10 do Código de Processo Civil (CPC); e ao art. 5º, XXXV e LV, da CF. Preparo recolhido (Id. 30461857). Contrarrazões apresentadas (Id. 31318837). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no concernente ao malferimento dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 10 do CPC, qual seja, violação aos princípios da efetiva prestação jurisdicional, cooperação, boa fé objetiva, celeridade, legalidade, economia processual, contraditório e ampla defesa, no contexto de não aplicabilidade da prescrição intercorrente, noto que a decisão recorrida aduziu o seguinte (Id. 29704217): [...] Assim, em que pese defenda a instituição financeira que as leis 12.844/2013 e 13.340/2016 suspenderam o prazo prescricionais das cobranças de dívidas nelas previstas, o que não destoa da realidade, tem-se que as referidas leis se aplicavam a operações de créditos rurais, enquanto a hipótese dos autos se refere a contrato de empréstimo a título de antecipação de dinheiro do valor de cheques em custódia, inexistindo indicações, seja na inicial, seja no instrumento presente nos autos, de que o crédito seria para aplicação em operações rurais. Logo, as referidas leis não servem para suspender o prazo prescricional da presente demanda. Ademais, tendo o feito sido distribuído em 03/09/2010, este novo marco da contagem da prescrição após o despacho que ordenou a citação, o termo final do prazo prescricional seria 03/09/2015. Apesar disto, a primeira citação por edital foi realizada no ano de 2019, ou seja, após o decurso do prazo prescricional. Vale enfatizar que, durante este período, não houve qualquer marco de suspensão da prescrição, mormente pela não aplicação das Leis 12.844/2013 e 13.340/2016 no presente caso. Assevere-se, ainda, que a Lei 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia e a digitalização do processo (2020) são marcos posteriores ao termo de prescrição e, por isso, também não são capazes de influenciar no prazo prescricional. Logo, entendo que não devem ser acolhidas as ponderações da parte autora e deve ser declarada a prescrição no presente caso, ressaltando-se que não se fala aqui em prescrição pela ausência de indicação de bens, mas tão só pela ausência de citação dos réus no prazo legal. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. [...] Assim, para revisitar a posição encampada, seria imperioso o reexame dos elementos fáticos probatórios dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Com efeito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A prescrição da pretensão executória ocorre antes do início do cumprimento de sentença ou da execução. Por sua vez, a prescrição intercorrente se verifica no período compreendido entre o ajuizamento da execução e a citação. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.606.341/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTO INATACADO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 3. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/RS, assentou que, interrompida a prescrição para o exercício do direito de ação, no caso, pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente (ou endoprocessual), depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. A revisão da premissa fática assentada no acórdão recorrido para afastar a prescrição, de que a paralisia no processo não pode ser atribuída à parte do exequente, mas à máquina judiciária, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.671.793/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE RECHAÇADA EM RAZÃO DE A COBRANÇA NÃO TER RECAÍDO EM ENTIDADE NÃO SIGNATÁRIA DO CONTRATO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 5. JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Rever as conclusões do acórdão estadual para analisar as peculiaridades que ensejaram o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Rever as conclusões quanto à imputação ao pagamento realizada pelo TJPR demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que a cobrança não incidiu em entidade não signatária do contrato discutido nos autos faz incidir a Súmula n. 283 do STF. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, não há que falar em julgamento extra petita quando a tese de defesa é deduzida desde a contestação. 6. Esta Corte Superior já decidiu que o princípio da não surpresa não incide nos casos em que a decisão é contrária aos fundamentos defendidos pela parte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.722.997/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (Grifos acrescidos) De outra sorte, no atinente à apontada não observância ao art. 5º, XXXV e LV, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF, e sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF. PREJÚÍZO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. OMISÃO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia, o que não é o caso dos autos"(REsp n. 1.852.416/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" (REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 4. Modificar o entendimento consignado no acórdão recorrido, demandaria incursão no suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.732.492/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. EFETIVO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar se o prazo prescricional para a ação de indenização por seguro de vida em grupo é de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 4. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF. 5. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que o prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de um ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade (Súmulas n. 101 e 278 do STJ). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 6. A condição da parte como segurada, e não como terceira beneficiária, foi confirmada pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo. 7. A modificação do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF. 2. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 (um) ano e começa a fluir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade. 3. A condição de segurado, e não de terceiro beneficiário, atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, § 1º, II, "b"; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 555.222/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012; STJ, REsp n. 1.388.030/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014; STJ, REsp n. 1.303.374/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.769.382/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0403901-27.2010.8.20.0001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo Francijânio Dantas da Rocha e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO, POR FORÇA DO DISPOSTO NAS LEIS 12.844/2013 e 13.340/2016. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM DEBATE, ANTE A DIVERGÊNCIA DE NATUREZA DO CRÉDITO. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram A 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Monitória nº 0403901-27.2010.8.20.0001, proposta em desfavor de FRANCIJÂNIO DANTAS DA ROCHA e outros, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Nas razões de ID 26482044, o apelante alega a inexistência de prescrição intercorrente, argumentando que o processo teria se iniciado sob a égide do CPC/73 e que as Leis 12.844/2013 e 13.340/2016 suspenderam o prazo prescricional. O apelante aduz que o entendimento sobre o início do prazo prescricional somente se inicia após finalização do prazo de suspensão por ausência de bens ou o transcurso de um ano não seria aplicável, posto que o feito ainda aborda ação monitória que, apesar de ter sido expedido o mandado inicial, não houve conversão em título executivo. Sustenta, ainda, que as Leis 12.844/2013 e 13.340/2016 suspenderam o prazo prescricional desde o ano de 2013 até o ano de 2019. Por tais fundamentos é que o recorrente requer, ao final, a anulação da sentença a quo, com o regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões (ID 26482048), o apelado, representado pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que o prazo prescricional foi consumado pelo decurso do prazo de 5 anos entre a distribuição e a citação válida, e que as leis invocadas pelo banco não se aplicam ao tipo de operação em discussão. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar no feito (ID 27561725). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, se volta o Banco apelante contra sentença que em sede de Ação Monitória, julgou extinto o feito com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Como fundamento a sua irresignação, sustenta o recorrente a não ocorrência da prescrição aventada em razão do disposto nas Leis 12.844/2013 e 13.340/2016, as quais previram a possibilidade de suspensão das ações que visavam a cobrança das dívidas nelas enquadradas, bem como promoveu a suspensão da fluência do prazo prescricional da pretensão de cobrança de tais débitos; e ainda, que a Lei 14.010/2020 teria suspendido os prazos prescricionais durante a pandemia. Compulsando os autos, entendo que a argumentação não comporta acolhida, devendo ser mantida a sentença atacada. Isso porque, tal como consignado pela Magistrada de Origem, em que pese expedido o Mandado Monitório, não houve conversão em título executivo. Com efeito, o prazo prescricional aplicável seria de 05 (cinco) anos, sendo certo que segundo dispõe o artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação", todavia, para tanto, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo impõe que esta citação seja realizada dentro do prazo de 10 (dez) dias”. A norma era idêntica no CPC/73. Assim, em que pese defenda a instituição financeira que as leis 12.844/2013 e 13.340/2016 suspenderam o prazo prescricionais das cobranças de dívidas nelas previstas, o que não destoa da realidade, tem-se que as referidas leis se aplicavam a operações de créditos rurais, enquanto a hipótese dos autos se refere a contrato de empréstimo a título de antecipação de dinheiro do valor de cheques em custódia, inexistindo indicações, seja na inicial, seja no instrumento presente nos autos, de que o crédito seria para aplicação em operações rurais. Logo, as referidas leis não servem para suspender o prazo prescricional da presente demanda. Ademais, tendo o feito sido distribuído em 03/09/2010, este novo marco da contagem da prescrição após o despacho que ordenou a citação, o termo final do prazo prescricional seria 03/09/2015. Apesar disto, a primeira citação por edital foi realizada no ano de 2019, ou seja, após o decurso do prazo prescricional. Vale enfatizar que, durante este período, não houve qualquer marco de suspensão da prescrição, mormente pela não aplicação das Leis 12.844/2013 e 13.340/2016 no presente caso. Assevere-se, ainda, que a Lei 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia e a digitalização do processo (2020) são marcos posteriores ao termo de prescrição e, por isso, também não são capazes de influenciar no prazo prescricional. Logo, entendo que não devem ser acolhidas as ponderações da parte autora e deve ser declarada a prescrição no presente caso, ressaltando-se que não se fala aqui em prescrição pela ausência de indicação de bens, mas tão só pela ausência de citação dos réus no prazo legal. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0403901-27.2010.8.20.0001. AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil RÉU: Francijânio Dantas da Rocha e outros (4) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação monitória movida por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Francijânio Dantas da Rocha, Ana Cláudia Morais de Sousa, José Hélio da Silva Júnior, José Ubiratan de Lima e Art Chic Comércio e Representação de Confecções Ltda, qualificados nos autos, ao fundamento de que é credor dos requeridos em decorrência de contrato de empréstimo a título de antecipação de dinheiro do valor de cheques em custódia cuja dívida perfazia, na data da propositura da ação, o valor de R$20.011,19 (vinte mil, onze reais e dezenove centavos). Pediu a expedição de mandado monitório e a posterior conversão do mandado em título executivo. Trouxe documentos. Apesar das tentativas de citação pessoal dos réus, não houve êxito, sendo determinada a citação por edital. Remetido o feito à Defensoria Pública, na condição de curadora especial, foi apresentada defesa em favor de Francijânio Dantas da Rocha (ID. 112018096) pela negativa geral dos fatos. A parte autora se manifestou, pleiteando a rejeição da tese. Em despacho de ID. 115714436 - Pág. 1 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a prescrição da pretensão. Petição de ID. 116828438 - Pág. 1, defendendo a não ocorrência da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação monitória movida pelo Banco do Nordeste do Brasil em que foi determinada sua intimação para se manifestar sobre a possível prescrição da pretensão, tendo defendido a não ocorrência da prescrição em razão das Leis 12.844/2013 e 13.340/2016 as quais previram a possibilidade de suspensão das ações que visavam a cobrança das dívidas nelas enquadradas, bem como promoveu a suspensão da fluência do prazo prescricional da pretensão de cobrança de tais débitos. Acrescentou a Lei 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia. Além disso, defendeu que o tempo de digitalização do processo deve ser considerado e que o início do prazo prescricional somente se inicia após finalização do prazo de suspensão por ausência de bens ou o transcurso de um ano, caso não tenha qualquer decisão judicial nesse sentido, não se aplicando ao caso. Ao analisar os autos, entendo que não assiste razão a parte autora. Inicialmente, é válido enfatizar que o feito ainda aborda ação monitória que, apesar de ter sido expedido o mandado inicial, não houve conversão em título executivo. Com efeito, o prazo prescricional aplicável seria de 05 (cinco) anos, sendo certo que segundo dispõe o artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação", todavia, para tanto, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo impõe que esta citação seja realizada dentro do prazo de 10 (dez) dias”. A norma era idêntica no CPC/73. Em que pese a parte autora sustentar que as leis 12.844/2013 e 13.340/2016 suspenderam o prazo prescricionais das cobranças de dívidas nelas previstas, o que não destoa da realidade, tem-se que as referidas leis se aplicavam a operações de créditos rurais. Ocorre que o caso abordado se refere a contrato de empréstimo a título de antecipação de dinheiro do valor de cheques em custódia, conforme se refere o autor na inicial, inexistindo indicações, seja na inicial, seja no instrumento presente nos autos de que o crédito seria para aplicação em operações rurais. Logo, as referidas leis não servem para suspender o prazo prescricional da presente. Ademais, tendo o feito sido distribuído em 03/09/2010 - ID. Num. 58588550- Pág. 3), este novo marco da contagem da prescrição após o despacho que ordenou a citação, o termo final do prazo prescricional seria 03/09/2015. Apesar disto, a primeira citação por edital foi realizada no ano de 2019 (ID. Num. 58588568 - Pág. 1), ou seja, após o decurso do prazo prescricional. Vale enfatizar que, durante este período, não houve qualquer marco de suspensão da prescrição, mormente pela não aplicação das Leis 12.844/2013 e 13.340/2016 no presente caso. Assevere-se, ainda, que a Lei 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia e a digitalização do processo (2020) são marcos posteriores ao termo de prescrição e, por isso, também não são capazes de influenciar no prazo prescricional. Logo, entendo que não devem ser acolhidas as ponderações da parte autora e deve ser declarada a prescrição no presente caso, ressaltando-se que não se fala aqui em prescrição pela ausência de indicação de bens, mas tão só pela ausência de citação dos réus no prazo legal. Ante o exposto, reconheço a prescrição no caso presente e julgo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco do Nordeste do Brasil Réu: Francijânio Dantas da Rocha e outros (4) Finalidade: A CITAÇÃO de Francijânio Dantas da Rocha, inscrito no CPF/MF n. 056.883.674-07, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes do término do prazo do edital de 20 (vinte) dias, com a primeira publicação, nos temos da petição inicial e demais peças, PAGAR, em favor de Banco do Nordeste do Brasil, inscrito no CNPJ/MF n. 07.237.373/0056-01, a quantia de R$20.011,19 (vinte mil e onze reais com dezenove centavos), valor este indicado na exordial referente a um contrato de empréstimo a título de antecipação em dinheiro do valor de cheques em custódia, celebrado em 04/02/2010, que deverá ser acrescido dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), ou, querendo, pagar de forma parcelada, utilizando-se da faculdade do art. 916 do CPC, ou, ainda, opor embargos monitórios, em 15 (quinze) dias, observando os requisitos dos §§ 2º e 3º, e a advertência do § 11º, todos do art. 702 do CPC. Advertência: Em caso de pagamento total no prazo de 15 (quinze) dias, FICARÁ O RÉU ISENTO do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º do CPC). Entretanto, se não houver pagamento nem embargos, constituir-se-á, de pleno direito, a obrigação posta na exordial em título executivo judicial, fazendo a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, com o acréscimo do valor das custas e dos honorários advocatícios do qual, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor final da execução. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da Decisão/Despacho judicial que determinou a citação (artigo 256, II, c/c artigo 257, I, ambos do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 20081213304080400000056252075, para petição inicial, e 20081213304969500000056252076, para decisão ulterior, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (cinco megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal, aos 2 de maio de 2023. Arklenya Xeilha Souza da Silva Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 5º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8445 EDITAL DE CITAÇÃO - 20 (vinte) dias Processo n. 0403901-27.2010.8.20.0001 Ação: MONITÓRIA (40)

18/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)