Cumprimento de sentença 0809170-07.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA SOUZA DE MEDEIROS

CPF

Autor

NORMA LUCIA SOUSA DE ASSIS

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

MARIA DE FATIMA SOUZA DE MEDEIROS

CPF

Autor

NORMA LUCIA SOUSA DE ASSIS

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

PROCURADORIA GERAL - IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Terceiro

IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO RN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

27/09/2023, 19:52

Publicado Intimação em 11/05/2023.

27/09/2023, 19:52

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 15:39

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 18:07

Juntada de certidão

05/09/2023, 18:06

Recebidos os autos

05/09/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:14

Juntada de ato ordinatório

05/09/2023, 14:13

Juntada de certidão

25/08/2023, 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

15/08/2023, 07:17

Juntada de certidão

15/08/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 05:22

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 19:45

Todas as movimentações(149)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

27/09/2023, 19:52

Publicado Intimação em 11/05/2023.

27/09/2023, 19:52

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 15:39

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 18:07

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 14:13

Despacho

•09/05/2023, 09:57

Juntada de certidão

05/09/2023, 18:06

Recebidos os autos

05/09/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:14

Juntada de ato ordinatório

05/09/2023, 14:13

Juntada de certidão

25/08/2023, 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

15/08/2023, 07:17

Juntada de certidão

15/08/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 05:22

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 19:45

Expedição de Ofício.

02/06/2023, 15:15

Publicado Intimação em 11/05/2023.

13/05/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

13/05/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

12/05/2023, 13:23

Publicado Intimação em 11/05/2023.

12/05/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0809170-07.2016.8.20.5001. Polo ativo: NORMA LUCIA DE SOUZA e outros. Polo passivo: Estado do Rio Grande do Norte e outros. Vistos. Transitada em julgado a Sentença (ID. 79273313), expeça-se o requisitório de pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0809170-07.2016.8.20.5001. Polo ativo: NORMA LUCIA DE SOUZA e outros. Polo passivo: Estado do Rio Grande do Norte e outros. Vistos. Transitada em julgado a Sentença (ID. 79273313), expeça-se o requisitório de pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0809170-07.2016.8.20.5001. Polo ativo: NORMA LUCIA DE SOUZA e outros. Polo passivo: Estado do Rio Grande do Norte e outros. Vistos. Transitada em julgado a Sentença (ID. 79273313), expeça-se o requisitório de pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 09:57

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:38

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:24

Transitado em Julgado em 27/05/2022

15/07/2022, 11:02

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2022, 18:19

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 14:39

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 03:46

Juntada de certidão

13/02/2022, 19:55

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 19:19

Conclusos para despacho

27/01/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 07:25

Outras Decisões

11/01/2022, 12:50

Conclusos para decisão

11/01/2022, 12:28

Juntada de certidão

11/01/2022, 10:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 03:59

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:34

Juntada de ato ordinatório

29/11/2021, 15:48

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2021, 11:18

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2021, 09:02

Conclusos para decisão

26/10/2021, 10:55

Decorrido prazo de IPERN em 08/10/2021.

25/10/2021, 17:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:53

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:23

Outras Decisões

27/07/2021, 16:29

Conclusos para decisão

27/07/2021, 14:06

Juntada de certidão

19/07/2021, 20:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 00:31

Juntada de Petição de petição

26/06/2021, 11:59

Juntada de Petição de petição

26/06/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:16

Juntada de ato ordinatório

25/06/2021, 09:08

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

18/05/2021, 11:38

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 05:04

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 11:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2021, 11:19

Conclusos para julgamento

27/01/2021, 08:22

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 08:21

Decorrido prazo de IPERN - Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 05:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 14:23

Conclusos para despacho

18/09/2020, 06:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/09/2020, 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/09/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 17:28

Conclusos para despacho

30/07/2020, 09:34

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2020, 13:36

Conclusos para despacho

15/06/2020, 12:26

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 12:26

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 15/05/2020 23:59:59.

14/06/2020, 06:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2020, 11:00

Juntada de Petição de diligência

27/04/2020, 11:00

Expedição de Mandado.

24/04/2020, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 14:56

Conclusos para despacho

10/03/2020, 10:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 11/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 00:34

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/11/2019, 11:30

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 08:32

Conclusos para despacho

07/10/2019, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/05/2019, 08:29

Juntada de certidão

21/03/2019, 12:50

Juntada de Petição de contra-razões

11/12/2018, 13:38

Juntada de Petição de contra-razões

11/12/2018, 13:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2018, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2018 23:59:59.

10/08/2018, 03:50

Juntada de Petição de recurso de apelação

03/08/2018, 15:09

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 13:21

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 11:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 22:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2018, 22:32

Julgado procedente o pedido

08/05/2018, 21:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/12/2017, 00:06

Conclusos para julgamento

04/10/2016, 09:15

Juntada de Petição de parecer

30/09/2016, 14:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2016, 11:13

Ato ordinatório praticado

01/09/2016, 09:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 27/06/2016 23:59:59.

05/07/2016, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/06/2016 23:59:59.

05/07/2016, 11:04

Juntada de Petição de contestação

22/06/2016, 17:19

Juntada de Petição de petição

22/06/2016, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 15/04/2016 23:59:59.

16/04/2016, 06:43

Juntada de Petição de comunicações

06/04/2016, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2016, 11:10

Expedição de Mandado.

23/03/2016, 09:22

Juntada de Petição de petição

16/03/2016, 16:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2016, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2016, 12:09

Expedição de Outros documentos.

16/03/2016, 12:09

Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2016, 08:19

Conclusos para decisão

14/03/2016, 15:45

Distribuído por sorteio

14/03/2016, 15:45

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 10:24

Sentença

•04/03/2022, 18:19

Despacho

•27/01/2022, 19:19

Decisão

•11/01/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 15:48

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 15:11

Decisão

•27/10/2021, 11:18

Decisão

•27/07/2021, 16:29

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 09:08

Sentença

•27/01/2021, 11:19

Despacho

•18/09/2020, 14:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2020, 14:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2020, 12:52

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 14:13

Despacho

•09/05/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 10:24

Sentença

•04/03/2022, 18:19

Despacho

•27/01/2022, 19:19

Decisão

•11/01/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 15:48

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 15:11

Decisão

•27/10/2021, 11:18

Decisão

•27/07/2021, 16:29

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 09:08

Sentença

•27/01/2021, 11:19

Despacho

•18/09/2020, 14:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2020, 14:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2020, 12:52

Despacho

•03/08/2020, 17:27

Despacho

•15/06/2020, 15:36

Despacho

•11/03/2020, 14:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/11/2019, 11:30

Documento de Comprovação

•07/11/2019, 11:30

Despacho

•08/10/2019, 08:32

Acórdão

•28/05/2019, 14:52

Sentença

•08/05/2018, 21:40

Ato Ordinatório

•01/09/2016, 09:35

Petição

•16/03/2016, 16:25

Decisão

•16/03/2016, 08:19