Apelação Cível 0847311-17.2024.8.20.5001 - TJRN

Apelação Cível 0847311-17.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: RAIMUNDA REJANE CUNHA DE QUEIROS ADVOGADO: KAREN OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros (4) ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA, RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA, JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO, LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA, LILIANE CESAR APPROBATO, MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO registrado(a) civilmente como MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise de admissibilidade do recurso extremo (ID 37649664) interposto sem o recolhimento do preparo recursal. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 1.007, caput, é cristalino ao exigir a comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso. De igual modo, a norma processual determina que quando não comprovado, deve a parte ser intimada para realizá-lo em dobro. Vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A propósito, transcrevo a seguinte ementa de aresto do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp 1.563.122/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3. No caso, a parte recorrente apresentou comprovante de pagamento sem a identificação do código de barras e, após a devida intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, deixou de realizar o recolhimento em dobro do preparo, sendo impositivo o não conhecimento do recurso em razão da deserção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.653.267/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) (grifos acrescidos) Diante disso, determino a intimação da parte recorrente, para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a guia e o comprovante de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0847311-17.2024.8.20.5001

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 07:31

Mero expediente

25/05/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 12:25

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:04

Publicação

13/04/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0847311-17.2024.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial ID's. 37649664 e 37809709 dentro do prazo legal. Natal/RN, 9 de abril de 2026 JUCIELY AUGUSTO DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:36

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847311-17.2024.8.20.5001 Polo ativo RAIMUNDA REJANE CUNHA DE QUEIROS Advogado(s): KAREN OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA, RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA, JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO, LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA, LILIANE CESAR APPROBATO, MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO COMPULSÓRIO DE REPACTUAÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Raimunda Rejane Cunha de Queirós, Bcbr Card Ltda e Equatorial Previdência Complementar contra acórdão que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, negou provimento ao recurso do Banco do Brasil e deu parcial provimento ao recurso da consumidora, para incluir contratos consignados no plano compulsório e limitar os descontos a 30% para consignados e a 40% sobre a renda líquida remanescente quanto aos débitos em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos opostos pela autora são tempestivos; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao incluir contratos consignados no plano compulsório de repactuação; e (iii) determinar se as alegações deduzidas pelas instituições financeiras configuram vícios sanáveis pelo art. 1.022 do CPC ou mera rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis, nos termos dos arts. 1.023 e 219 do CPC, e a interposição após o termo final configura intempestividade, vício insanável que impede o conhecimento do recurso. Os embargos de declaração possuem hipóteses taxativas de cabimento, restritas às situações previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração da prova. O acórdão embargado enfrenta expressamente a possibilidade de inclusão dos contratos consignados no plano compulsório, à luz da Lei nº 14.181/2021 e do art. 104-A, §1º, do CDC, assentando que tais contratos não se enquadram nas hipóteses legais de exclusão automática. A decisão distingue, de forma coerente, os descontos consignados em folha, submetidos ao limite de 30%, dos débitos em conta corrente, cuja licitude em abstrato é reconhecida pelo Tema 1085 do STJ, mas admite controle judicial quando comprometido o mínimo existencial. A fundamentação explicita os elementos concretos dos autos que demonstram comprometimento excessivo da renda da consumidora, sendo incabível, em sede de embargos, exigir nova análise probatória ou produção de perícia contábil. A fixação de parâmetros globais de limitação mostra-se suficiente para a execução do julgado, não configurando obscuridade a ausência de individualização prévia de quotas por credor. A alegação de violação ao Decreto nº 11.150/2022 traduz inconformismo com a interpretação sistemática adotada, que privilegia a teleologia da Lei nº 14.181/2021 e os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência desta Corte reafirma que embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para reexame da controvérsia já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração de Raimunda Rejane Cunha de Queirós não conhecidos. Embargos de Declaração de Bcbr Card Ltda e de Equatorial Previdência Complementar rejeitados. Tese de julgamento: “1. A intempestividade dos embargos de declaração impede seu conhecimento, por se tratar de vício insanável.” “2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração das provas, limitando-se às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, §2º, e 219; CDC, art. 104-A, §1º; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, I, “h”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1085; TJRN, Apelação Cível nº 0803509-36.2024.8.20.5108, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, j. 13.02.2026. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em não conhecer os Embargos de Declaração opostos por Raimunda Rejane Cunha de Queirós e rejeitar os Embargos de Declaração de Bcbr Card Ltda e de Equatorial Previdência Complementar, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos pela Bcbr Card Ltda, pela Equatorial Previdência Complementar e por Raimunda Rejane Cunha de Queirós em face do Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, negou provimento à Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, consoante ementa adiante transcrita: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO COMPULSÓRIO DE REPACTUAÇÃO. DÍVIDAS CONSIGNADAS E EM CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, determinou a limitação dos descontos mensais em conta corrente a 45% da remuneração líquida da autora, excluindo, contudo, os contratos de crédito consignado do plano compulsório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é possível a limitação judicial dos descontos de empréstimos com débito em conta corrente e consignados em folha, diante da alegação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento, com foco na preservação do mínimo existencial e na repactuação global das dívidas do consumidor de boa-fé. 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1085, reconhece a licitude dos descontos em conta corrente, mesmo sobre verbas salariais, desde que autorizados, mas não afasta a possibilidade de controle judicial, sobretudo diante da violação ao mínimo existencial. 5. A função social do contrato, a boa-fé objetiva e o crédito responsável legitimam a atuação do Judiciário para revisar o cumprimento das obrigações contratuais em contextos de superendividamento, a fim de resguardar a dignidade da pessoa humana. 6. No caso concreto, os descontos atingem cerca de 90% da remuneração da consumidora, comprometendo sua subsistência e caracterizando situação de vulnerabilidade financeira grave. 7. A exclusão das dívidas consignadas do plano compulsório enfraquece os efeitos práticos da política de combate ao superendividamento, tornando inócua a proteção legal ao mínimo existencial. 8. A limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar legal de 30% (trinta por cento), e o redimensionamento dos descontos em conta corrente para 40% (quarenta por cento) da renda líquida remanescente, compatibilizam a tutela do mínimo existencial com o adimplemento gradual das dívidas contraídas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.” Em suas razões recursais, a Bcbr Card Ltda sustenta, em suma, que o acórdão promoveu a inclusão dos contratos consignados firmados com a ora embargante no plano judicial compulsório de repactuação, embora tais contratos sejam regidos por legislação própria, sustentando que teria havido omissão quanto ao fundamento legal do art. 4º, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022 e que a decisão teria operado indevida equiparação entre empréstimo consignado e débito em conta corrente, além de apontar contradição/obscuridade nessa aproximação. Alega que há omissão quanto à ausência de comprovação robusta do superendividamento, afirmando inexistir perícia ou análise técnica aprofundada. Aduz, ainda, que a decisão seria omissa por não indicar percentual individualizado de limitação por credor, o que dificultaria o cumprimento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para restabelecer a solução de primeiro grau no ponto em que excluiu o embargante do plano compulsório, além do prequestionamento da matéria. Por sua vez, a Equatorial Previdência Complementar alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, ao incluir contrato de empréstimo consignado no plano compulsório de repactuação de dívidas. Sustenta que os contratos consignados não estariam submetidos à disciplina da Lei nº 14.181/2021, que excluiria tais operações da aferição do mínimo existencial. Argumenta que o contrato firmado observa o limite legal de 30% de consignação, inexistindo ilegalidade ou abuso. Aduz que eventual excesso seria de responsabilidade do órgão averbador e da própria devedora, que autorizou as contratações. Sustenta, ainda, inexistência de situação de superendividamento, ausência de demonstração de boa-fé da consumidora e inviabilidade de repactuação diante da duração contratual de 96 parcelas, quando a lei prevê plano com prazo máximo de 60 meses. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a inclusão do contrato consignado no plano compulsório ou, subsidiariamente, manifestação expressa para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração opostos pela parte autora, nos termos da petição de Id. 35803497. Contrarrazões da parte autora (Id. 35803508). Contrarrazões da Bcbr Card Ltda (Id. 36099344). Contrarrazões do Banco do Brasil (Id. 36239420). Contrarrazões da Comprev (Id. 36270479). Sem contrarrazões da Nio Meios de Pagamento e da Equatorial Previdência Complementar, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 36473133). É o relatório. V O T O De início, não conheço dos Embargos de Declaração opostos por Raimunda Rejane Cunha de Queiros. Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis. No caso em exame, verifica-se que a parte autora/embargante registrou ciência do acórdão em 24/11/2025 (segunda-feira). Assim, o prazo iniciou-se em 25/11/2025, encerrando-se em 01/12/2025, considerando-se a contagem em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC. Todavia, os embargos foram protocolados apenas em 16/12/2025, portanto, manifestamente fora do prazo legal. Não se verifica, nos autos, qualquer causa interruptiva ou suspensiva apta a justificar a interposição tardia da insurgência. A intempestividade constitui vício insanável e conduz, inexoravelmente, ao não conhecimento do recurso. Ultrapassado esse ponto, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Bcbr Card Ltda e pela Equatorial Previdência Complementar. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. O caso discutido refere-se a ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que se debateu a possibilidade de controle judicial dos descontos incidentes sobre a renda da consumidora, inclusive quanto à inclusão de contratos consignados no plano compulsório, à luz da Lei nº 14.181/2021, do mínimo existencial e da jurisprudência do STJ (Tema 1085), culminando no julgamento colegiado que, entre outros pontos, incluiu os contratos consignados no plano compulsório, limitando seus descontos ao patamar de 30%, e readequou os descontos em conta corrente. O ato embargado foi no sentido de: negar provimento ao recurso da instituição financeira apelante e dar parcial provimento ao recurso da consumidora, assentando, em síntese, que (a) embora os descontos em conta corrente autorizados sejam, em abstrato, lícitos (Tema 1085/STJ), é possível o controle judicial quando houver comprometimento do mínimo existencial; (b) as consignações devem observar o limite legal aplicável; e (c) no caso concreto, os descontos atingiam patamar extremamente elevado da renda, justificando a readequação para preservação da subsistência digna. No que se refere aos aclaratórios opostos pela Bcbr Card Ltda, verifica-se que os embargos veiculam inconformismo com o resultado e com a linha interpretativa adotada, buscando rediscussão do mérito, o que é incompatível com a finalidade estrita do art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrentou, de forma suficiente, o núcleo jurídico da controvérsia: a possibilidade de inclusão de consignados no plano compulsório em cenário de superendividamento e a necessidade de limitar os descontos ao patamar legal. Ao decidir expressamente pela inclusão dos consignados e pela limitação em 30%, o órgão julgador demonstrou ter apreciado o tema de modo deliberado e coerente. O julgado distingue, com clareza operacional, duas categorias: a) consignado em folha, submetido a limite próprio; e b) débito em conta corrente, cuja licitude em abstrato é reconhecida, mas passível de controle no caso concreto em razão do mínimo existencial. A decisão, inclusive, aplicou regramentos diversos a cada modalidade (30% para consignados e 40% sobre renda líquida remanescente para débitos em conta), o que afasta a alegação de “equiparação” e revela encadeamento argumentativo compatível. Não há, portanto, premissas inconciliáveis; há, na verdade, discordância do embargante quanto ao resultado interpretativo. A inclusão dos consignados no plano compulsório foi matéria submetida ao debate no âmbito recursal, notadamente porque houve insurgência da parte autora quanto à exclusão dos consignados, de modo que não se cuida de inovação decisória estranha ao tema a ser decidido. Embargos de declaração não se prestam, ademais, a reabrir discussão recursal sobre contraditório, quando não demonstrado efetivo prejuízo processual e quando a matéria já estava posta para julgamento. Sobre a suposta ausência de comprovação do superendividamento, o acórdão explicitou elementos concretos extraídos dos autos (contracheque, composição da renda, percentuais de comprometimento e referência a comprometimento expressivo dos proventos), formando convicção quanto ao quadro de vulnerabilidade financeira e comprometimento do mínimo existencial. A pretensão do embargante de exigir perícia contábil e revaloração do conjunto probatório traduz inconformismo com a apreciação de prova, o que extrapola o estreito âmbito integrativo dos embargos. Outrossim, a decisão fixou parâmetros globais e critérios objetivos de limitação (teto para consignados e redimensionamento para débitos em conta), suficientes para compreensão do comando e sua execução. A necessidade de ajustes operacionais na fase de cumprimento não significa obscuridade do julgado, mas decorrência natural de comandos que regulam um conjunto de relações obrigacionais, sem que isso imponha, como condição de validade, a prévia individualização de “cotas” por credor no próprio acórdão. Além disso, o acórdão enfrentou expressamente o ponto ao consignar que não reconheceu ilegalidade dos contratos “em si”, mas apenas determinou adequação do modo de adimplemento para compatibilização com limites legais e preservação do mínimo existencial. Assim, não houve omissão, houve opção fundamentada por harmonização entre força obrigatória e tutela da dignidade, em contexto de superendividamento, o que não pode ser rediscutido em embargos declaratórios. Em sequência, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pela Equatorial Previdência Complementar, verifico que o pedido também não deve ser acolhido. Isso porque o acórdão enfrentou expressamente a tese relativa à inclusão dos contratos consignados no plano compulsório, tendo consignado, de forma clara, que a Lei nº 14.181/2021 instituiu microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento, cuja aplicação não exclui, de forma automática, os contratos consignados, salvo as hipóteses expressamente previstas no art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor — dentre as quais não se inserem os empréstimos consignados comuns. Também não há contradição, pois a decisão reconheceu a licitude abstrata dos descontos consignados, mas afirmou a possibilidade de controle judicial em hipóteses concretas de comprometimento excessivo da renda. Não existem premissas inconciliáveis no julgado; ao contrário, há coerência lógica entre a fundamentação e o dispositivo. O argumento de que o Decreto nº 11.150/2022 excluiria os consignados da aferição do mínimo existencial foi superado pela interpretação sistemática adotada no acórdão, que privilegiou a teleologia da Lei nº 14.181/2021 e os princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e função social do contrato. A mera discordância quanto à interpretação conferida não configura vício sanável por embargos declaratórios. Constata-se, na realidade, a intenção da parte embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. A jurisprudência é uníssona ao entender pela necessidade de rejeição dos Embargos de Declaração que, a exemplo da hipótese ora discutida, deixa de demonstrar um dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III do CPC, para tentar, unicamente, reexaminar a matéria já posta e devidamente apreciada. Vejamos: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA EXPRESSA, ADOTOU CRITÉRIO OBJETIVO PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COMO OPÇÃO INTERPRETATIVA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS DESPESAS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803509-36.2024.8.20.5108, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/02/2026, PUBLICADO em 13/02/2026) Desse modo, diante da inexistência de qualquer vício maculando o acórdão impugnado e da clara tentativa da parte de rediscutir a causa, ante o inconformismo com os termos do julgado, forçoso é concluir pelo desprovimento dos recursos, vez que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos requisitos do artigo 1022 do CPC que autorizam o seu manejo. Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração opostos por Raimunda Rejane Cunha de Queiros, por manifesta intempestividade, e rejeito os aclaratórios opostos pela Bcbr Card Ltda e pela Equatorial Previdência Complementar. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelos recorrentes nas razões recursais, registrando que será considerada manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Março de 2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847311-17.2024.8.20.5001 Polo ativo RAIMUNDA REJANE CUNHA DE QUEIROS Advogado(s): KAREN OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA, RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA, JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO, LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA, LILIANE CESAR APPROBATO, MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO COMPULSÓRIO DE REPACTUAÇÃO. DÍVIDAS CONSIGNADAS E EM CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, determinou a limitação dos descontos mensais em conta corrente a 45% da remuneração líquida da autora, excluindo, contudo, os contratos de crédito consignado do plano compulsório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é possível a limitação judicial dos descontos de empréstimos com débito em conta corrente e consignados em folha, diante da alegação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento, com foco na preservação do mínimo existencial e na repactuação global das dívidas do consumidor de boa-fé. 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1085, reconhece a licitude dos descontos em conta corrente, mesmo sobre verbas salariais, desde que autorizados, mas não afasta a possibilidade de controle judicial, sobretudo diante da violação ao mínimo existencial. 5. A função social do contrato, a boa-fé objetiva e o crédito responsável legitimam a atuação do Judiciário para revisar o cumprimento das obrigações contratuais em contextos de superendividamento, a fim de resguardar a dignidade da pessoa humana. 6. No caso concreto, os descontos atingem cerca de 90% da remuneração da consumidora, comprometendo sua subsistência e caracterizando situação de vulnerabilidade financeira grave. 7. A exclusão das dívidas consignadas do plano compulsório enfraquece os efeitos práticos da política de combate ao superendividamento, tornando inócua a proteção legal ao mínimo existencial. 8. A limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar legal de 30% (trinta por cento), e o redimensionamento dos descontos em conta corrente para 40% (quarenta por cento) da renda líquida remanescente, compatibilizam a tutela do mínimo existencial com o adimplemento gradual das dívidas contraídas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É juridicamente possível a inclusão de contratos de crédito consignado no plano compulsório de repactuação de dívidas em caso de superendividamento, com limitação de descontos ao patamar legal.” “2. O desconto autorizado em conta corrente pode ser revisto judicialmente quando comprometer o mínimo existencial do consumidor, especialmente em situações de endividamento excessivo.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, XI e XII; 54-A, § 1º; 104-A e § 1º; CPC, art. 85, § 11; Decreto Estadual/RN nº 21.860/2010, art. 15, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1085, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.11.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0807567-68.2023.8.20.5124, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 21.08.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo da instituição financeira e, por sua vez, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas pelo Banco do Brasil e por Raimunda Rejane Cunha de Queirós em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), julgou parcialmente procedente, determinando ao Banco do Brasil a redução dos descontos mensais, realizados diretamente na conta corrente da autora, para 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração líquida. Todavia, excluiu do plano os contratos de crédito consignado em folha de pagamento. Em suas razões recursais (Id. 30241856), o Banco do Brasil sustenta a licitude dos descontos realizados em conta corrente com autorização da parte autora, invocando o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1085. Defende a inaplicabilidade da limitação prevista para empréstimos consignados aos contratos de CDC comum e a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, que possuiria renda suficiente. Alega inexistência de abusividade nos contratos e ilegalidade da imposição judicial de plano compulsório, por violação à liberdade contratual e à segurança jurídica. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento da licitude dos descontos realizados e a improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez (Id. 30241860), a parte autora se insurge contra a exclusão, do plano judicial, das dívidas decorrentes de empréstimos consignados. Aduz que o plano judicial compulsório deve incluir a totalidade das dívidas e contratos, independentemente de sua natureza (consignados ou não). Afirma, ademais, que a preservação de apenas 55% de sua renda líquida é insuficiente para garantir o seu mínimo existencial, diante das despesas comprovadas, pugnando por reserva de 70% de seus proventos. Ao final, requer a reforma parcial da sentença, com a inclusão dos empréstimos consignados e a reconfiguração do plano nos moldes propostos. Contrarrazões da Nio Meios de Pagamento, nos termos da petição de Id. 30241863. Contrarrazões do Banco do Brasil, nos termos da petição de Id. 30241864. Contrarrazões da Equatorial Previdência Complementar, nos termos da petição de Id. 30241865. Contrarrazões da Comprev, nos termos da petição de Id. 30241867. Contrarrazões da Bcbr Card Ltda, nos termos da petição de Id. 30241869. Contrarrazões da parte autora, nos termos da petição de Id. 30241870. Após, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Tribunal de Justiça, restando, contudo, infrutífera a tentativa de acordo (Id. 31487961). Instado a se pronunciar, o Ministério Público Estadual declinou da oportunidade de emitir parecer sobre o mérito da pretensão recursal, ante a constatação de ausência de interesse público primário (Id. 33115941). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações e, dada a similitude fática, passo a julgá-las em conjunto. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de limitação judicial dos descontos realizados nos empréstimos contratados pela autora e à definição do percentual adequado de comprometimento de sua renda líquida. De início, cumpre ressaltar que, conforme o art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Ademais, o procedimento correto para instauração da ação proposta deve se ater aos pressupostos descritos nos arts. 104-A e seguintes do CDC, de modo a garantir o equilíbrio da relação de consumo e a dignidade da parte que promove a ação. Veja-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” Dessa forma, a Lei nº 14.181/2021 visa proteger os consumidores em situação de superendividamento. Referida norma alterou o Código de Defesa do Consumidor, introduzindo direitos relacionados à promoção de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito (art. 6º, incisos XI e XII). Sobre o tema, nos contratos de empréstimos comuns, a lei não estabelece limites, permitindo que as parcelas sejam descontadas diretamente da conta corrente, inclusive sobre verbas salariais, por autorização revogável do mutuário, a fim de prestigiar a autonomia da vontade dos contratantes. Em síntese, a limitação legal refere-se à consignação em folha de pagamento, e não ao desconto das prestações de empréstimos contratados com autorização para débito em conta corrente, de modo que o percentual máximo previsto somente se justifica nas hipóteses que ela expressamente delimita (consignação ou desconto na folha de pagamento). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1085, firmou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Tal entendimento reconhece, em abstrato, a licitude dos descontos autorizados em conta corrente, mas não afasta a possibilidade de se aferir a abusividade desses descontos no caso concreto, à luz de outros elementos. Cumpre destacar que, embora a legislação não imponha limites aos empréstimos comuns, incidem sobre tais contratos os princípios da nova teoria contratual, notadamente a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Merece ênfase o dever de cuidado, que se relaciona diretamente ao conceito de crédito responsável. Como consequência, deve-se preservar a dignidade da pessoa humana, assegurando-lhe o mínimo existencial, entendido como o conjunto de direitos que permite ao indivíduo arcar com os custos básicos para sua sobrevivência (alimentação, moradia, saúde, educação, transporte e demais necessidades essenciais). No caso concreto, após análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, especialmente o contracheque juntado (Id. 126112116), constata-se que a remuneração bruta da autora é de R$ 6.718,05. Considerando-se as deduções obrigatórias referentes ao imposto de renda (R$ 349,47) e à contribuição previdenciária (R$ 315,19), chega-se ao valor líquido de R$ 6.053,39. Esse montante deve ser tomado como base para a aplicação do limite legal das consignações, no entanto, verifica-se que a parte autora sofreu descontos expressivamente superiores. Nos termos do art. 15, inciso I, do Decreto Estadual nº 21.860/2010, o percentual máximo permitido para descontos dessa natureza é de 30% (trinta por cento). Ressalte-se que esse limite deve ser rigorosamente observado, abarcando apenas os descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. Quando os descontos ocorrem automaticamente em conta corrente, e não diretamente sobre os proventos do devedor, estes não se submetem à limitação legal de 30%. Assim, não há como estabelecer o limite global sobre o montante de todos os empréstimos, uma vez que os contratos possuem naturezas diversas, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, deixar de aplicar os princípios de proteção ao superendividado a esse tipo de desconto tornaria inócua a legislação de regência, visto que tais débitos, frequentemente, comprometem a maior parte da renda do consumidor e violam sua mínima subsistência. Em contextos de superendividamento extremo, nos quais o consumidor contrai novos empréstimos apenas para garantir sua sobrevivência, a autonomia da vontade encontra-se significativamente esvaziada. Nesses casos, a motivação do contrato não é a liberdade econômica, mas a premente necessidade de prover o mínimo para a própria existência. Por outro lado, a instituição financeira que continua a conceder novos empréstimos ao consumidor manifestamente insolvente atua em descompasso com o dever de boa-fé e a cláusula da dignidade da pessoa humana, prevista constitucionalmente. Não se pode ignorar a condição de extrema vulnerabilidade narrada pela parte autora, que possui a maior parte de seus proventos comprometidos (cerca de 90%), situação que se agrava mês a mês e denota o perigo iminente da continuidade da ruína financeira. O plano compulsório elaborado pelo Estado-juiz tem por finalidade justamente preservar o mínimo existencial da parte consumidora, assegurando, simultaneamente, a viabilidade da quitação dos débitos, sob pena de perpetuar a inadimplência e comprometer a segurança jurídica. Nesse mister, cabe ao julgador, ao apreciar o caso concreto, ponderar as condições econômicas do superendividado, seu custo de vida local, suas despesas básicas mensais, a composição familiar e eventuais necessidades especiais, de modo a garantir uma tutela jurisdicional adequada, específica e proporcional. Desse modo, diante da documentação constante dos autos, reputo razoável a redução dos descontos mensais em conta corrente para o patamar de 40% (quarenta por cento) da renda líquida remanescente da autora, ou seja, excetuados os descontos consignados diretamente em folha já anteriormente limitados. Nesse sentido, já decidiu a Segunda Câmara Cível: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, nos autos de ação revisional cumulada com reparação por danos morais proposta por Rogergal Dantas do Nascimento, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para limitar os descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes ao patamar mensal de R$ 1.780,82, sob pena de multa. A sentença ainda distribuiu proporcionalmente as custas e honorários entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos oriundos de contratos bancários regulares, ainda que autorizados, podem ser limitados judicialmente em razão de comprometimento do mínimo existencial; e (ii) estabelecer se a sentença contrariou o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1085 do STJ ao impor limitação sobre descontos relativos a empréstimos consignados em folha. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada no Tema Repetitivo 1085 do STJ reconhece a licitude dos descontos em conta-corrente utilizados para recebimento de salários, desde que autorizados pelo mutuário, sem aplicação automática da limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha. A tese não impede o controle judicial de abusividade no caso concreto, especialmente diante de indícios de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. A Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, especialmente após a inclusão promovida pela Lei nº 14.181/2021, asseguram a proteção do consumidor superendividado, destacando o crédito responsável, a boa-fé objetiva e a preservação da dignidade da pessoa humana. A análise dos contracheques e contratos comprova que os descontos relativos aos empréstimos consignados (operações nº 109460304 e nº 112109943) superam o limite legal de 30% da remuneração líquida do autor. A limitação judicial dos descontos apenas aos contratos consignados e no patamar de R$ 1.780,82 mostra-se proporcional, razoável e compatível com os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e preservação do mínimo existencial. O recurso não trouxe elementos suficientes para afastar a conclusão da sentença quanto à violação desses princípios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0807567-68.2023.8.20.5124, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/08/2025, PUBLICADO em 21/08/2025) Por fim, registre-se que não se conclui pela ilegalidade dos contratos ou das cobranças em si, mas sim pela necessidade de sua adequação aos limites legais, de modo a evitar a perpetuação do superendividamento e a produção de danos financeiros irreversíveis ao consumidor. O interesse econômico do credor não pode prevalecer sobre o direito fundamental à subsistência digna do devedor. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da instituição financeira e dou parcial provimento à Apelação Cível da parte autora para: (i) incluir os contratos de empréstimo consignado no plano compulsório de repactuação, limitando os descontos sobre tais contratos ao patamar de 30% da remuneração (R$ 6.053,39); (ii) reduzir o percentual de comprometimento da renda líquida remanescente da parte autora de 45% para 40% nos contratos com desconto em conta corrente. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 2% (dois por cento), em desfavor do Banco do Brasil, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: RAIMUNDA REJANE CUNHA DE QUEIRÓS Advogado(s): KAREN OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA APELADO: COMPREV CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA, RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA APELADO: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s): JOÃO HENRIQUE DA SILVA NETO, LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA APELADO: EQUATORIAL MICROSSEGUROS S/A Advogado(s): LILIANE CESAR APPROBATO APELADO: BCBR CARD LTDA Advogado(s): MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 31036103 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 30/05/2025 HORA: 10h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0847311-17.2024.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO APELANTE/

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847311-17.2024.8.20.5001. autora: RAIMUNDA REJANE CUNHA DE QUEIROS Parte ré: BANCO DO BRASIL SA e outros (4) SENTENÇA Raimunda Rejane Cunha, por procurador judicial, devidamente qualificada, ajuizou ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com pedido de tutela de urgência, contra os réus Banco do Brasil S.A., Comprev – Crédito, Financiamento e Investimento S.A., NIO Meios de Pagamentos LTDA., Equatorial (EQ Seguros) e BCBR Bank LTDA., igualmente qualificados. Em suma, afirma ser aposentada e com 68 anos de idade, alega estar em grave situação de superendividamento, com mais de 100% de sua renda mensal comprometida com dívidas oriundas de contratos de crédito, incluindo empréstimos consignados e débitos com instituições financeiras e prestadoras de serviços. Argumenta que sua atual condição financeira não lhe permite arcar com as obrigações assumidas sem comprometer sua subsistência e dignidade. A autora informa que sua única fonte de renda é a aposentadoria pelo INSS, no valor bruto de R$ 6.718,05 (seis mil, setecentos e dezoito reais e cinco centavos), sendo que, após os descontos obrigatórios, recebe um valor líquido de R$ 6.053,39 (seis mil, cinquenta e três reais e trinta e nove centavos). Alega que sua situação de superendividamento compromete o mínimo existencial, impedindo o custeio de despesas básicas, tais como alimentação, saúde, vestuário, habitação e transporte. Apresenta planilha detalhada de despesas essenciais, demonstrando que o valor necessário para sua sobrevivência digna é de R$ 4.225,68 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos). Assim, sustenta que o remanescente de R$ 1.827,71 (mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos) deveria ser direcionado para a quitação das dívidas dentro de um plano de pagamento justo. Requereu, em caráter liminar, a suspensão dos descontos realizados em seus rendimentos, a abstenção de inscrições em cadastros de inadimplentes e a suspensão de novas cobranças judiciais ou extrajudiciais. No mérito, pleiteou a repactuação das dívidas nos termos da Lei do Superendividamento, com apresentação de plano que respeite o mínimo existencial da parte autora. Juntou procuração e documentos pessoais, bem como plano de pagamento. A decisão de id. 127288643 indeferiu o pedido autoral de concessão da tutela antecipatória. A empresa NIO Meios de Pagamento S.A., regularmente qualificada nos autos, apresentou contestação, descrevendo a origem do débito questionado, informando que os valores descontados da folha de pagamento da autora decorrem da contratação de um cartão de crédito consignado. A contestante ressalta que a Lei do Superendividamento não abrange débitos oriundos de operações de crédito consignado. Comprev Vida e Previdência S.A., apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e ausência de documentação essencial à propositura da ação. A ré também contesta a ausência de comprovação da real situação de superendividamento da parte autora. Ressalta que o plano de previdência não pode ser objeto de renegociação ou repactuação de dívida, uma vez que se trata de contribuição destinada à cobertura previdenciária futura, e não de um débito passível de parcelamento. Equatorial Previdência Complementar (EPC) também apresentou contestação. A contestante sustenta que não é instituição financeira, mas sim uma entidade aberta de previdência complementar, regulada pela Lei Complementar nº 109/2001 e fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A ré informa que a parte autora celebrou dois contratos com a entidade: um contrato de empréstimo consignado e um contrato de pecúlio. Defendeu que o contrato de pecúlio não pode ser incluído na repactuação de dívidas, pois não se trata de um débito a ser quitado, mas sim de um plano previdenciário voluntário, cuja inadimplência resulta apenas na suspensão do benefício e não na formação de saldo devedor. A contestação apresentada pelo BCBR CARD LTDA. arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, a defesa sustenta a inexistência de qualquer ilicitude na concessão do crédito consignado, visto que a parte autora firmou o contrato de forma livre e consciente, e que a alegação de superendividamento decorre da má administração de seus próprios recursos, não podendo ser imputada ao fornecedor de crédito. Apresentou também defesa o Banco do Brasil S/A., preliminarmente arguindo a falta do interesse de agir autoral. No mérito, afirmou que os contratos firmados com a parte autora respeitaram todos os requisitos legais, sendo pactuados de maneira válida e com plena ciência da demandante sobre as condições, encargos e taxas de juros. Sustentou que os contratos de empréstimo consignado foram celebrados com base na legislação vigente e que os descontos em folha de pagamento foram autorizados pela parte autora, conforme previsão contratual e autorização expressa junto à entidade pagadora. Quanto aos demais empréstimos, argumentou que a limitação dos descontos a 30% da renda líquida do consumidor não pode ser aplicada de forma irrestrita, pois não há previsão legal que estenda essa limitação a modalidades de crédito não consignado. Todos os credores réus juntaram procurações e documentos, bem como requereram a improcedência dos pleitos autorais. Realizada a tentativa de conciliação entre as partes, esta fora infrutífera (id. 135413894). É o que importa relatar, passo a decidir. Inicialmente, aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, pois, de um lado, encontra-se a parte autora, usuária dos serviços bancários, e, do outro, a empresa demandada, a desempenhar a comercialização profissional do mencionado serviço. Necessário, inicialmente, analisar as preliminares suscitadas pelos réus, as quais, entretanto, não merecem acolhimento. As alegações de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e inadequação do rito eleito, em verdade, se confundem com a análise do mérito, pois envolvem a verificação da natureza do crédito e sua adequação à repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. A discussão sobre a possibilidade de renegociação dos contratos firmados, bem como a legalidade dos descontos realizados, não são matérias meramente processuais, mas sim questões essenciais à resolução do litígio, devendo ser analisadas no próprio julgamento da demanda. No tocante à alegação de ausência de plano de pagamento por parte da autora, tal argumento não merece prosperar, uma vez que a parte demandante apresentou proposta de repactuação compatível com sua capacidade financeira, conforme exige o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que haja discordância sobre a viabilidade da proposta apresentada, tal circunstância não configura óbice ao prosseguimento do feito, visto que a repactuação pode ser ajustada em juízo, considerando os interesses de ambas as partes e os limites impostos pela legislação consumerista. Igualmente, não merece acolhimento a impugnação ao valor da causa suscitada, ao ser observado que a discussão sobre eventual redução do montante repactuado será objeto do mérito da demanda, e não pode servir como fundamento para impugnação ao valor da causa. O montante indicado pela parte autora está, portanto, em conformidade com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Rejeito, assim, as preliminares arguidas pela parte demandada. A Lei nº 14.181/2021 introduziu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo um conjunto de normas destinadas a prevenir e tratar o superendividamento. Define-se o superendividamento como "a impossibilidade de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A lei busca assegurar que consumidores em situação de vulnerabilidade econômica possam reorganizar suas finanças sem abrir mão de direitos básicos. O 104-A do CDC cria o procedimento judicial de repactuação de dívidas. Este procedimento destina-se exclusivamente a consumidores de boa-fé, excluindo os débitos oriundos de fraudes, má-fé ou dolo. Também não se aplicam ao rito do superendividamento as dívidas provenientes de contratos de crédito para aquisição de bens de luxo, financiamento imobiliário ou produtos e serviços essenciais relacionados à atividade profissional. O procedimento de superendividamento apresenta características especiais que devem ser observadas. A renegociação é orientada pelo princípio da preservação do mínimo existencial, conceito que inclui despesas relacionadas à moradia, saúde, alimentação, transporte, educação e outros direitos essenciais. O legislador conferiu, inicialmente, primazia à autocomposição das partes, prevendo etapa conciliatória primária e principal, para que repactuadas as dívidas. Apenas na hipótese de insucesso desta primordial fase, é que o Código de Defesa do Consumidor determina a elaboração de um plano judicial compulsório, caso verificada a regularidade dos débitos e adequação destes ao procedimento do superendividamento, nos termos dos arts. 104-B e seguintes. Sob esse raciocínio, como não obteve êxito a conciliação entre o credor e o devedor, cabe ao Estado-Juiz promover a elaboração do plano compulsório. No presente caso, a parte autora comprovou ser consumidor pessoa física, conforme os documentos anexados, e demonstrou, por meio de planilhas, contracheques e extratos bancários, que a totalidade de suas dívidas excede sua capacidade de pagamento, comprometendo sua subsistência e a de sua família. Uma das análises primárias, portanto, a ser realizada pelo julgador, quando do rito especial de repactuação de débitos, constitui na averiguação dos tipos de crédito apresentados pelo consumidor, e se estes se adequam ao propósito da ação de superendividamento. Os parâmetros do processo de repactuação inserido no CDC foram regulamentados no Decreto nº 11.150/2022, que, dentre outras providências, deu contornos mais objetivos ao mínimo existencial e definiu quais operações não devem ser consideradas para a aferição da sua preservação e do não comprometimento. É como estabelece o art. 4º: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. A partir do documento de id. 126112116, contracheque autoral mais atualizado, observa-se que os descontos relativos aos réus Comprev – Crédito, Financiamento e Investimento S.A., NIO Meios de Pagamentos LTDA., Equatorial Previdência Complementar (EPC), BCBR Bank LTDA. e alguns descontos do Banco do Brasil S.A., constituem empréstimos consignados ou débitos diretamente retirados dos proventos autorais, expressamente excluídos da repactuação do superendividamento, pela alínea h do inciso I do art. 4º, do Decreto nº 11.150/2022. No caso em comento, este juízo não analisará os descontos realizados diretamente nos proventos da parte autora, provenientes de empréstimos consignados, dívidas de cartão ou similares, visto que estes estão submetidos à Lei própria e já possuem margem legal específica. Isto é, a própria natureza da margem consignável, prevista em Lei própria, já constitui ferramenta de barreira ao superendividamento, restando à análise os descontos que não são vinculados por tal limitação. Entretanto, esclarece-se que, nas hipóteses dos empréstimos originalmente contratados na modalidade consignada que, entretanto, preveem o desconto automático e irrestrito em conta corrente, compreende este juízo que tais débitos são alcançados pela repactuação prevista nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Quando autorizados os descontos automáticos em conta corrente, e não mais diretamente sobre os proventos do devedor, estes ocorrem de forma irrestrita, visto que, de forma pacificada, o Superior Tribunal de Justiça compreendeu pela inaplicabilidade da limitação do percentual de 30% (trinta por cento) dos empréstimos consignados a este tipo de desconto, mesmo que a conta corrente seja destinada ao recebimento do salário. Assim, não repousar a proteção conferida ao consumidor pelas previsões de combate ao superendividamento, a este tipo de desconto, tornaria muitas vezes inócua a égide legal, visto que, comumente, boa parte da renda do devedor é comprometida por tais débitos que, ao fim e ao cabo, ferem a mínima subsistência do cidadão. Reitera-se, diante da natureza dos débitos, apenas os descontos realizados pelo Banco do Brasil, diretamente na conta corrente da parte autora, serão objeto de análise desta repactuação de dívida, diante das evidenciadas delimitações legais existentes. Havendo, entretanto, disponibilidade na margem consignável do devedor, certamente o aqui disposto não interferirá em posterior desconto pelo credor, nos termos da Lei nº 10.820/2003, adequando-se ao que prevê a alínea h do inciso I do art. 4º, do Decreto nº 11.150/2022. Traçados estes apontamentos, observa-se que, em relação à renda líquida autoral, a parte autora recebe, de forma aproximada, mensalmente, o valor de R$ 3.040,44 (três mil, quarenta reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o contracheque de id. 126112116, enquanto, de acordo com as informações prestadas pelo próprio Banco do Brasil, em defesa (id. 136729910), os descontos provenientes dos CDCs ultrapassam o montante líquido recebido pela autora. Após a tentativa de conciliação entre as partes, sob o rito dos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, não houve anuência entre os litigantes, quanto ao plano apresentado pela autora. Informou a parte ré que deverá ser a parte autora responsável e penalizada por suposto superendividamento, demonstrando a instituição conduta que vai de encontro ao princípio social do contrato, a boa-fé objetiva e a função de perpetuação da austeridade no âmbito particular. Nas mais atuais visões do Direito, compreende-se que é imposto ao julgador conhecer e considerar as diferenças presentes entre as partes, para que se alcance uma tutela jurídica adequada. Não se pode mais considerar como único plano interpretativo a liberdade de contratar, devendo esta estar acompanhada de novos paradigmas como a proteção da parte hipossuficiente. Uma das maneiras, portanto, de garantir especial tratamento à parte vulnerável é a preocupação com a harmonia contratual das relações de consumo, que deve trilhar passos conjuntos ao princípio da vulnerabilidade. Da desigualdade reconhecida, necessita-se a proteção do direito envolvido, garantindo finalmente o equilíbrio dos interesses dos consumidores e fornecedores. Não se pode olvidar o estado de extrema vulnerabilidade descrito pela parte demandante, que, mensalmente, possui maior parte dos proventos descontados, o que se agrava a cada mês, diante da exponencialmente crescente ruína financeira da parte autora, que expõe o urgente perigo da demora do caso em comento. A propósito, os descontos realizados diretamente em conta bancária não integram o cálculo para atingir a margem consignável. É o que definiu o STJ no julgamento do Tema nº 1.085, submetido ao sistema dos recursos repetitivos. Eis a tese jurídica fixada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. O papel do plano compulsório confeccionado pelo Estado-Juiz é de, portanto, garantir o mínimo existencial à parte autora, ao passo que mantém a viabilidade do pagamento da dívida, sob pena de perpetuar a inadimplência contratual e macular a segurança jurídica. Diante da subjetividade da definição do mínimo existencial, objetiva-se afastar a discricionariedade do Estado-Juiz ao fixar montante específico, tomando como norte e ponto inicial, assim, o critério legal previsto no Decreto nº 11.150/2022. O supramencionado Decreto fora promulgado especialmente às situações de superendividamento, utilizado a partir das previsões do Código de Defesa do Consumidor, considerando o mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 3º). É preciso, neste sentido, levar em conta os princípios basilares da dignidade da pessoa humana, estabelecidos na Constituição, e da função social do contrato. O legislador, ao fixar o parâmetro mínimo de valor, não determinou, concomitantemente, o montante máximo de preservação, visto que a referência legal apenas estabelece ponto inicial para auxiliar o Estado-Juiz a definir os critérios da mais basilar garantia de sustento, que não pode ignorar, todavia, as condições específicas das partes, visto ser dever essencial da jurisdição a concessão de uma tutela material específica e adequada ao caso comento, não sendo aplicável uma solução genérica à celeumas específicas, sob pena de desvirtuar o propósito da transferência do poder coercitivo, pelo cidadão, ao Estado. Assim, o magistrado deve ponderar, quando analisado o caso concreto, as condições financeiras da parte superendividada, o padrão de vida adotado, os custos mensais existentes e as condições de sustento e manutenção do mínimo parâmetro de inserção social em que o consumidor se encontra, não ignorando, igualmente, características específicas como a região de moradia e o consequente custo de vida daquela localidade. É de ser considerada, ainda, a condição de sustento do núcleo familiar da parte e eventuais situações de cuidado especial, quando presentes garantias que devem ser respeitadas e repartidas entre a família, a sociedade e o Estado, de acordo com as previsões constitucionais. O mínimo descrito no norte legal, portanto, não suportaria suficientemente a condição autoral, idosa e com diversas despesas relacionadas à manutenção do lar, como acostado em exordial, ao mesmo passo que, impor limitações sobremaneira elevadas impediria o pagamento das dívidas, postergando-as sem prazo razoável para quitação. Destarte, apreciada a documentação colacionada aos autos, e diante da presença de credor único a ser apreciado pelo rito da repactuação, que poderá adotar critérios específicos para quitação dos pactos de forma mais benéfica a ambos os contratantes, reputo como razoável a manutenção, em favor da autora, do percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos proventos líquidos desta, sendo permitido ao credor o desconto dos remanescentes 45% (quarenta e cinco por cento). Como exemplo, com base na renda líquida de R$ 3.040,44 (três mil, quarenta reais e quarenta e quatro centavos), deverá ser preservado o montante de R$ 1.672,242 (mil seiscentos e setenta e dois reais e duzentos e quarenta e dois centavos), em favor da parte autora, que equivale ao supramencionado percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento). Reitera-se, contudo, que não se afirma a ilegalidade da cobrança dos empréstimos. Apenas indica-se que estes ainda deverão obedecer aos limites legais impostos, sob pena de perpetuar o superendividamento e prejuízos financeiros irreparáveis ao consumidor. O interesse econômico, portanto, não deve se manter incólume e inatingível, quando pode se sobrepor ao próprio exercício mínimo da vida. Não comporta a repactuação, entretanto, o expurgo dos juros regularmente pactuados, visto que este rito especial não se confunde com demanda revisional, e não pretende alterar a lógica original das contratações, apenas adequar os descontos para que, em primazia, não seja tolhida a função social do negócio. Desta forma, a necessária readequação dos descontos ocorrerá em relação ao descontado do saldo líquido dos proventos da parte autora, possibilitando-se, ademais, o recálculo dos débitos, observados e permitidos os consequentes juros e demais características da pactuação. Assim, para a garantia do mínimo existencial do percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos proventos da autora, deverá o Banco do Brasil reduzir os descontos mensais nesta proporção, sendo permitido ao credor o desconto dos remanescentes 45% (quarenta e cinco por cento), em relação aos contratos descritos nesta demanda, excetuados os descontos consignados diretamente em folha, na ordem que melhor atender os interesses do credor e não onere o devedor. A instituição financeira demandada deverá ratear os valores extraídos das mensalidades através desta decisão em prestações futuras, aumentando o prazo das transações financeiras, sem qualquer outra mudança contratual, ou seja, com os acréscimos contratuais já firmados, mas com prazo mais elástico. Os cálculos, para adequação, deverão ser realizados pela instituição financeira credora, visto que possui interesse primário no adimplemento do débito e conta com a expertise necessária à remodelação contábil, servindo este título judicial como parâmetro do plano compulsório a ser seguido pelo credor, estabelecido nos termos do § 4º do art. 104-B, do CDC, com o prazo máximo de 5 (cinco) anos, dividido em parcelas mensais iguais e sucessivas, corrigidos os valores monetariamente pelo índice oficial, qual seja o IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389, do Código Civil. Ainda com fulcro no § 4º do art. 104-B, do CDC, a primeira parcela somente será devida no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta homologação judicial. Neste período anterior, deverá a instituição financeira suspender a cobrança realizada na conta corrente do autor. Advirta-se à parte autora que este plano compulsório não permite a esta a adoção de novas dívidas, que resultariam na deterioração do estado financeiro autoral e deturpariam o propósito da repactuação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Parte Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil, e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, homologando plano de repactuação judicial compulsório e determinando que deverá o Banco do Brasil reduzir os descontos mensais, realizados diretamente na conta corrente da autora, nesta proporção, sendo permitido ao credor o desconto dos remanescentes 45% (quarenta e cinco por cento), em relação aos contratos descritos nesta demanda. Julgo improcedentes os pedidos de repactuação relativos aos réus Comprev – Crédito, Financiamento e Investimento S.A., NIO Meios de Pagamentos LTDA., Equatorial Previdência Complementar (EPC) e BCBR Bank LTDA. Quanto aos honorários sucumbenciais, compreende este juízo que, em razão da natureza especial do processo de repactuação de dívidas e superendividamento, a causalidade das demandas denota análise adequada ao rito. Em razão da multiplicidade de credores, necessário desviar olhar às repactuações que prosperaram, e as que foram alcançadas por barreira legal. Assim, quanto ao credor Banco do Brasil, ao passo que obteve a parte autora sucesso em pleitear a repactuação das dívidas em si, os demais pleitos e argumentos não foram abarcados, de acordo com a fundamentação acima detalhada, sendo necessário que houvesse plano judicial compulsório distinto. Noutro lado, os credores também sucumbiram ao não ser acolhida a tese de inaplicabilidade do superendividamento. Sopesados tais critérios, em comunhão com o previsto no art. 85 do CPC, reconheço a sucumbência recíproca dessas partes, condenando ambas ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa, rateada a condenação em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Em relação à parte autora, suspende-se, entretanto, a exigibilidade da condenação, em razão da gratuidade judiciária outrora concedida. Já em relação ao Comprev – Crédito, Financiamento e Investimento S.A., NIO Meios de Pagamentos LTDA., Equatorial Previdência Complementar (EPC) e BCBR Bank LTDA., diante da sucumbência autoral, condeno a parte demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspende-se, entretanto, a exigibilidade da condenação, em razão da gratuidade judiciária outrora concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 31 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(23)