Embargos à Execução 0801525-72.2023.8.20.5101 - TJRN

Embargos à Execução 0801525-72.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801525-72.2023.8.20.5101. Autora: MARCIO DANTAS TEIXEIRA e MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA Parte Ré: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Parte Trata-se os autos, originalmente, de embargos à execução propostos por MARCIO DANTAS TEIXEIRA, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA, ALLYSON GURGEL DANTAS, SILVAN BATISTA TEIXEIRA e FRANCISCA EURANIA DE MEDEIROS TEIXEIRA, devidamente qualificados nos autos e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, também identificado. Alegaram os autores, na inicial, que a empresa Dantas, Gurgel & Cia LTDA ME teve deferido o processamento de sua recuperação judicial, nos autos do processo 0101273- 65.2015.8.20.0101, com determinação de suspensão de todas as execuções movidas contra a pessoa jurídica. Sustentaram que, diante disso, a execução de título extrajudicial n.º 0100544- 93.2016.8.20.0101 deve ser igualmente suspensa, bem como argumentaram a existência de carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido, em relação ao banco embargado, na medida em que o débito executado está sujeito à recuperação judicial. No mérito, defenderam que o contrato executado no processo n.º 0100544- 93.2016.8.20.0101 não se configura como título executivo extrajudicial, diante da ausência de assinatura de testemunhas, e que o aval celebrado pelo embargante Allyson Gurgel Dantas deve ser considerado nulo, diante da ausência de outorga uxória. Destacaram a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato executado, notadamente diante da hipossuficiência técnica observada pela empresa Dantas, Gurgel & Cia LTDA ME em relação ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, bem como a existência de cobranças indevidas em relação a juros, multas e encargos. Requereram, ao final, a) o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo; b) o acolhimento das preliminares arguidas, extinguindo-se a presente execução; c) em sendo superadas as preliminares arguidas, seja apreciado o mérito da causa, com declaração da impossibilidade jurídica do pedido; d) não sendo acolhida tal tese, que seja d1) declarada a descaracterização do título executivo judicial, ante à ausência do requisito formal de eficácia (testemunhas); d2) anulado o aval e a fiança prestados sem anuência, implicando a ineficácia total da garantia; d3) reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com declaração da relação como consumerista, e realização de perícia contábil; d4) acolhida a impossibilidade de cobrança de juros acima do limite constitucionalmente imposto, bem como a capitalização de juros legais pela Tabela Price. Os presentes embargos foram interpostos aos 31 de janeiro de 2017, e acostados aos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0100544-93.2016.8.20.0101. Quando da juntada da peça nos autos da demanda principal, foi certificado que, em relação aos embargantes Allyson Gurgel Dantas, Silvan Batista Teixeira e Francisca Eurania de Medeiros Teixeira, os embargos eram intempestivos (Id 98580026 - Pág. 32). Apenas aos 16 de fevereiro de 2023 foi determinada a autuação dos embargos em autos apartados, consoante disciplinado no art. 914 do Código de Processo Civil. Através da decisão de Id 103773538, houve a rejeição liminar dos embargos, em razão da intempestividade, em relação aos embargantes Allyson Gurgel Dantas, Silvan Batista Teixeira e Francisca Eurania de Medeiros Teixeira. Devidamente intimado, o Banco do Nordeste do Brasil ofertou a impugnação de Id 132332523. Os autores, por sua vez, apresentaram réplica, conforme Id 138327970. É o que importa relatar. DECIDO. Cuida-se o feito de embargos à execução propostos por Marcio Dantas Teixeira e Maria do Socorro Ribeiro Fernandes Teixeira em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Inicialmente, os embargos à execução interpostos pelos autores demandam análise inicial quanto à admissibilidade e aos pressupostos necessários para o deferimento do efeito suspensivo. O artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a presença de dois requisitos: (i) a demonstração de relevância na fundamentação e (ii) a garantia do juízo. Na espécie, verifica-se que os embargantes não promoveram a necessária garantia do juízo, condição indispensável para eventual deferimento do pleito de suspensão do processo executivo. Além disso, no tocante à alegação de que a execução deveria ser suspensa em razão da recuperação judicial da empresa Dantas, Gurgel & Cia LTDA ME, consigne-se que o processo de recuperação judicial de nº 0101273-65.2015.8.20.0101 encontra-se extinto, conforme se verifica dos documentos constantes nos autos (Id 132332526). Ainda que tal procedimento estivesse em curso, a decisão de suspensão proferida na recuperação judicial alcançava apenas a empresa em recuperação, não se estendendo aos avalistas ou fiadores. Nesse sentido, o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 é claro ao dispor que as obrigações do devedor principal não atingem os garantidores, preservando-se a autonomia de tais obrigações. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Assim, a recuperação judicial da empresa não inviabiliza ou retira o interesse processual do banco exequente na propositura da execução em face dos avalistas/fiadores. Trata-se de responsabilidade autônoma e solidária, devidamente reconhecida pela jurisprudência, em relação à qual não se aplica a suspensão das execuções promovidas contra a pessoa jurídica em recuperação judicial. Por fim, o argumento de impossibilidade jurídica do pedido também não prospera, uma vez que a execução é instrumento legítimo para a cobrança de obrigações constantes em título executivo extrajudicial. Eventuais questões relativas à validade das garantias e ao excesso de cobrança deverão ser analisadas no mérito, após o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, rejeito as preliminares de mérito arguidas na peça inicial, bem como indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir. No mesmo prazo, os embargantes deverão apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, para análise do pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO DANTAS TEIXEIRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO DANTAS TEIXEIRA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA em 17/07/2025 23:59.

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