Procedimento Comum Cível 0801743-45.2020.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801743-45.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:17

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2026, 09:18

Publicação

23/02/2026, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801743-45.2020.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: PEDRADESAOBENTO URBANISMO LTDA - ME Promovido(a): SPE EMPREENDIMENTOS PEDRAS DE SAO BENTO LTDA DESPACHO Defiro o pedido de ID 156391226, a fim de que seja expedito espedido ofício ao 1º Ofício de Notas de Macaíba para que o imóvel objeto da lide (Livro 2 de Registro Geral, sob o nº R.3, a margem da matrícula 15.285) retorne a titularidade da empresa autora PEDRADESAOBENTO URBANISMO LTDA - ME, diante da rescisão contratual declarada na sentença de ID 150215484, já transitada em julgado. Fica a parte autora advertida de que as custas e emolumentos da operação deve ser arcado pela parte interessada do registro. Expedido o ofício, arquivem-se os autos. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 05:45

Reativação

19/02/2026, 05:45

Mero expediente

18/02/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:55

Definitivo

02/07/2025, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 09:35

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801743-45.2020.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: PEDRADESAOBENTO URBANISMO LTDA - ME Promovido: SPE EMPREENDIMENTOS PEDRAS DE SAO BENTO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisória ajuizada por PEDRA DE SÃO BENTO URBANISMO LTDA-ME, qualificado, contra SPE EMPREENDIMENTOS PEDRA DE SÃO BENTO LTDA, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram contrato de promessa de permuta de terreno por área construída em 12/03/2012. Relata que as cláusulas do contrato e seu aditivo foram confirmadas em escritura pública lavrada em 21/06/2013, com exceção da cláusula quarta (alienação fiduciária) que foi excluída da transação comercial. Sendo o objeto do contrato 01 (um) terreno em Japecanga, com denominação e desmembramento da propriedade Pacatuba, com área de 14, 9 (quatorze vírgula nove) hectares, localizado em Macaíba. O autor aduz que em contraprestação ao uso da propriedade para desenvolvimento do empreendimento, a demandada comprometeu-se a repassar a requerente a quantia de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de arras até o dia 13 de março de 2012, valor este que seria compensado quando da entrega da primeira unidade habitacional. Ressalta que em 28 de novembro de 2012 as partes celebraram aditivo contratual que comprova o recebimento de R$75.720,58 (setenta e cinco mil setecentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de arras. Alega o autor, que apesar de o terreno ter sido entregue e estar em posse da empresa permutante devedora, ora demandada, esta descumpriu com diversas cláusulas contratuais. A demandada se obrigou a desenvolver empreendimento imobiliário nas quadras 01, 02 e 03 da referida propriedade, mas até o presente momento nenhum imóvel foi construído. Todos os prazos previstos no contrato foram descumpridos, tendo a demandada abandonado o projeto. Declara, ainda, que mesmo havendo cláusula expressa que prevê a rescisão do contrato independente de notificação, não restou alternativa a demandante a não ser o ajuizamento da presente demanda visando obter tutela jurisdicional que declare expressamente como rescindido o negócio jurídico e condene a parte ré no pagamento das penalidades previstas no contrato. Por fim, requer a determinação judicial no sentido de declarar a rescisão contratual firmado entre as partes, e a condenação da demandada ao pagamento de R$80.000,00 (oitenta mil reais), a título de multa contratual pelo inadimplemento, bem como no pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a título de honorários advocatícios, conforme previsto no contrato. A demandada, citada por edital, deixou transcorrer o prazo para defesa “in albis”, razão pela qual a Defensoria Pública, como Curadora Especial, apresentou a contestação (ID 124109373). Em decisão de saneamento (ID 126722004) as partes são intimadas para que apresentassem provas que pretendessem produzir. A Defensoria Pública informou não ter mais provas a produzir (ID 127008478. A demandante manifestou-se pela produção de prova oral (ID 129183537), que restou indeferido pelo Juízo, ante a sua desnecessidade no momento processual (ID 132032185). Sobreveio pedido da demandante (ID 132642280), pugnando pela prova por meio de inspeção judicial, para verificação do Juízo “in loco”, para constatar o inadimplemento. Pedido que restou indeferido no ID 136602831. Foi requerido demandante prazo para juntada de documentos essenciais (ID 138256475), o que restou deferido (ID 142272050). A demandante juntou ata notarial (ID 143759834/143759835) A Defensoria manifestou ciência dos documentos acostados (ID 146164653) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Na ausência de provas a serem produzidas pelas partes, o feito comporta julgamento antecipado, em face de revelia da parte demandada (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação que visa a rescisão de contrato por descumprimento de cláusula contratual por parte da demandada. Dispõe o artigo 475 do Código Civil: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Com efeito, além de se presumirem verdadeiras as alegações de fato pelo autor, ainda foi juntado ata notarial (ID 143759834). Portanto, não há dúvidas do inadimplemento da demandada, motivo pelo qual a rescisão contratual é medida que se impõe. Tratando de ação de rescisão por descumprimento contratual, deve-se observar a cláusula décima (ID 59887504 – pág. 12), que determina que “em caso de inadimplemento ou descumprimento de vedações contratuais, fica rescindido de pleno direto o presente contrato, independentemente de notificação judicial”. Desse modo, restou configurado o descumprimento das obrigações por parte do demandado, a quem deveria, conforme instrumento particular de promessa de permuta, cumprir o determinado pela cláusula segunda (ID 59887504 – pág.03/09), justificando assim, a rescisão contratual requerida pelo demandante. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PERMUTA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado que o réu não cumpriu a obrigação de efetuar as obras no terreno objeto da permuta, deve ser deferido o pedido de resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.198556-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) Grifos nosso APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E PERMUTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. Se a construtora/vendedora participa efetivamente da cadeia de consumo, fornecendo, inclusive, recibo de pagamento, é parte legítima para figurar no feito de resolução contratual. Nas hipóteses em que o promitente vendedor deixa de concluir a edificação no prazo avençado, ainda que acrescido o prazo de tolerância previsto, resta comprovado o inadimplemento contratual, sendo cabível a resolução do contrato (art. 475, CC). Consoante súmula 543 do c. STJ, nos casos de culpa exclusiva do promitente vendedor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a resolução do contrato implica na restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, a fim de permitir às partes o retorno ao status quo ante, não sendo possível a retenção de valores. Havendo previsão de cláusula penal compensatória no instrumento contratual, o promitente comprador faz jus à percepção da multa estipulada em seu favor. (TJDFT -Acórdão 1175879, 0707371-72.2018.8.07.0001, Relator(a): CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2019, publicado no DJe: 12/06/2019.) Grifos nosso. Desse modo, à luz das particularidades do caso concreto e com base nas fotografias anexadas à ata notarial constante no ID 143759835 – págs. 20/28, verifica-se que a demandada não deu início às obras previstas no contrato de permuta. Tal inércia configura inequívoco descumprimento contratual, o que justifica a resilição do referido pacto, nos termos do artigo 475 do Código Civil. No tocante à multa estipulada contratualmente para a hipótese de inadimplemento, sua exigibilidade encontra amparo no artigo 408 do Código Civil, segundo o qual: “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Trata-se de cláusula penal compensatória, pactuada entre as partes de forma livre e consciente, com a finalidade de prever previamente as consequências do descumprimento contratual. No presente caso, evidenciado o inadimplemento da demandada, mostra-se legítima a exigência da penalidade prevista na cláusula décima do contrato (ID 59887504 – pág. 12), não se tratando de sanção excessiva, mas sim proporcional ao descumprimento e aos prejuízos suportados pela parte autora, a saber: Assim, considerando o valor do contrato estipulado pelas partes no cláusula segunda de R$ 400.000,00 (item 5) e que não houve por parte da ré o cumprimento da obrigações pactuadas, cabe a promovida pagar o percentual correspondente a 20% do valor contrato a título de multa e 10% do valor do contrato a título de honorários (natureza contratual). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, restituindo ao autor a plena titularidade do imóvel objeto da permuta. Condeno a parte demandada, conforme estipulado na cláusula décima do contrato (ID 59887504 – pág. 12), ao pagamento: A) do valor de R$ 80.000,00, a título de multa contratual, o que se mostra razoável em face do longo tempo que a parte autora ficou privada da posse do imóvel; B) do valor de R$ 40.000,00 a título de honorários contratuais. Tais valores deverão ser corrigidos pelo INPC a contar da celebração do contrato e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré, ainda, em custas e honorários de sucumbência, este no valor de 10% do valor da condenação. P. I. Com o trânsito, ARQUIVEM-SE os autos. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

15/05/2025, 00:00

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