Procedimento Comum Cível 0800741-19.2024.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800741-19.2024.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINA CELIS LINHARES RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-9765 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0800741-19.2024.8.20.5115 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PASEP) ajuizada por REGINA CELIS LINHARES em face do BANCO DO BRASIL S/A, em que se pleiteia a recomposição de saldos de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Em sua exordial (ID 131596115), a parte autora afirma ter sido admitida no serviço público em 01/03/1974, exercendo a função de professora junto ao Estado do Rio Grande do Norte, sendo inscrita no PASEP sob o número 1.008.797.083-7. Sustenta que, ao longo das décadas de contribuição, a instituição financeira ré, na qualidade de gestora do fundo, teria incorrido em má gestão dos recursos, materializada pela ausência de aplicação correta dos índices de correção monetária e juros, bem como pela ocorrência de desfalques e saques indevidos sob rubricas genéricas (como "FOPAG"). Aduz que, ao proceder ao levantamento dos valores por ocasião de sua passagem à inatividade, deparou-se com saldo irrisório, o qual não refletiria a realidade das atualizações legalmente devidas. Apresentou memória de cálculo unilateral, utilizando o IPCA e juros de 1% ao mês, pretendendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 472.264,76. Requereu a prioridade de tramitação por ser idosa e os benefícios da justiça gratuita. Instruíram a inicial documentos pessoais, ficha funcional (ID 208574390), extratos e microfilmagens (ID 208575736). Inicialmente distribuída perante a 23ª Vara Cível de Brasília/DF, o juízo declinou da competência em favor desta comarca (ID 208618714), por ser o domicílio da autora. Recebidos os autos, este juízo determinou a emenda à inicial para comprovação de residência e da hipossuficiência financeira (ID 131791458), o que foi cumprido pela autora nos IDs 134507125 e 134509832. A gratuidade da justiça foi deferida e o ônus da prova foi invertido (ID 139521932). Citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 140170103). Em sede preliminar, arguiu: (i) a não adoção do juízo 100% digital; (ii) sua ilegitimidade passiva, defendendo que a União Federal seria a única responsável pela fixação de índices e gestão do fundo; (iii) a incompetência da Justiça Estadual; (iv) a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição decenal, afirmando que o saque integral da conta ocorreu em 26/12/2003, tendo transcorrido mais de vinte anos até o ajuizamento da demanda. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações aplicadas, alegando que os lançamentos a título de rendimentos foram creditados em favor da autora via folha de pagamento (FOPAG) ou conta corrente, e que os cálculos autorais desconsideram a legislação específica do fundo e as conversões monetárias dos planos econômicos. Juntou extratos e microfilmagens (IDs 140170105 a 140170107). Réplica apresentada no ID 142221002, refutando as preliminares e a prescrição sob o argumento da teoria da actio nata. O processo foi suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 150764505). Com o julgamento da referida controvérsia e também do Tema nº 1387, o feito foi reativado (ID 170907710). As partes foram intimadas para se manifestarem especificamente sobre a prejudicial de prescrição à luz do novo entendimento vinculante da Corte Superior (ID 184954559). A parte autora manifestou-se no ID 187811771, insistindo que o prazo só começou a fluir com a entrega recente dos extratos em 2024. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia — notadamente os marcos temporais para aferição da prescrição — encontram-se sobejamente comprovados pela documentação acostada pelas partes. Das Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que discutam falhas na prestação do serviço bancário de administração das contas do PASEP, tais como saques indevidos, desfalques ou a não aplicação de índices já estabelecidos pelo Conselho Diretor. Remanesce a competência da Justiça Federal apenas para os casos em que se discuta a alteração da sistemática de coeficientes de atualização ou índices de correção fixados pelo órgão gestor (União). No caso em tela, a causa de pedir reside em supostos desfalques e má gestão, o que atrai a legitimidade do réu e a competência deste juízo. A preliminar de inépcia da inicial também não prospera. A peça inaugural preenche os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a perfeita compreensão da lide e o exercício do contraditório, sendo que a ausência de prova cabal do direito alegado confunde-se com o mérito. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Passo à análise da prejudicial de prescrição, a qual se revela determinante para a solução da lide. A controvérsia jurídica acerca do prazo prescricional e do seu termo inicial nas ações de recomposição do PASEP foi objeto de recente e definitiva uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça. Restou consolidado que o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, afastando-se tanto a prescrição quinquenal tributária quanto os prazos do Código de Defesa do Consumidor. O ponto nodal reside no momento em que se considera iniciado tal prazo (termo a quo). A tese jurídica vinculante fixada pela Corte Superior estabelece que o saque integral do saldo do principal da conta individualizada do PASEP é o marco que inaugura o prazo prescricional. Entende-se que, no momento em que o servidor retira a totalidade dos valores por ocasião de sua aposentadoria ou outro evento habilitador, ele toma ciência inequívoca de eventual prejuízo ou saldo inferior ao esperado, surgindo ali a pretensão indenizatória baseada na teoria da actio nata. Subsumindo tais diretrizes ao caso concreto, observa-se, pela análise detida dos extratos microfilmados e da transcrição de movimentos contábeis juntados pelo próprio Banco do Brasil (ID 140170105 e ID 140170107), que a parte autora realizou o saque integral do saldo de sua conta vinculada em 26/12/2003, sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA AG 1038", zerando o saldo da conta na referida data. Consta, ainda, que a autora efetuou um saque parcial anterior, em 16/12/1980, por motivo de casamento ("Saque casamento" – ID 140170107, pág. 1), modalidade permitida pela legislação vigente à época. Contudo, é o saque de 2003 que marca o encerramento do vínculo de gestão e a disponibilidade total do patrimônio acumulado para a autora. Portanto, em 26/12/2003, a autora teve plena ciência do montante que lhe foi entregue pelo banco. Aplicando-se o prazo decenal (10 anos), a pretensão de reclamar judicialmente contra eventuais desfalques, má gestão ou ausência de índices de correção ocorridos antes do saque prescreveu em 26/12/2013. Considerando que a presente demanda somente foi ajuizada em 23/08/2024, verifica-se que o protocolo ocorreu mais de vinte anos após o saque integral e mais de dez anos após a consumação do prazo prescricional. Não merece acolhida a tese autoral de que o prazo prescricional deveria contar da data de recebimento dos extratos de microfilmagem (outubro de 2024). A jurisprudência vinculante do STJ é clara ao definir o saque integral como o momento da ciência, não sendo possível ao titular da conta postergar indefinidamente o início do prazo prescricional pela simples inércia em solicitar documentos que estavam à sua disposição desde o encerramento da conta. Admitir o contrário seria violar o princípio da segurança jurídica e a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa punir a negligência do titular do direito que não o exerce no tempo devido. Dessa forma, constatado que a pretensão foi deduzida muito além do decênio legal contado do saque por aposentadoria, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito e o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que a prova documental já constante nos autos é suficiente para atestar o fato extintivo do direito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça outrora deferido, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. CARAÚBAS/RN, data do sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:32

Publicação

04/05/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800741-19.2024.8.20.5115. AUTOR: REGINA CELIS LINHARES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-8765 - Email: [email protected] Vistos, etc. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1387, com publicação do acórdão e fixação de tese jurídica vinculante, fixando a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”. Em síntese, firmou-se o entendimento de que o marco inicial da prescrição das ações que discutem eventuais irregularidades na gestão da conta individual do PASEP ocorre na data do saque integral do principal, momento em que o titular passa a ter ciência plena da situação da conta e, consequentemente, da eventual existência de prejuízos decorrentes de falhas na prestação do serviço. Assim, considerando que a tese firmada repercute diretamente na análise da prescrição da pretensão deduzida nos autos, mostra-se necessário oportunizar às partes a manifestação específica sobre a matéria, com a indicação dos marcos temporais relevantes para a aferição do prazo prescricional. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente acerca da ocorrência ou não de prescrição, devendo indicar de forma clara: os marcos temporais relevantes para a contagem do prazo prescricional; a data do eventual saque integral do principal da conta PASEP; e outros elementos que entendam pertinentes à análise da prejudicial de mérito. Após, voltem conclusos para apreciação da questão prescricional, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo 1387 do STJ. P. I. Cumpra-se. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:46

Mero expediente

28/04/2026, 13:58

Publicação

14/04/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800741-19.2024.8.20.5115. AUTOR: REGINA CELIS LINHARES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-8765 - Email: [email protected] Vistos, etc. Diante dos novos documentos juntados (ID. 179428696), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Após, autos conclusos. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:31

Mero expediente

09/04/2026, 14:48

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800741-19.2024.8.20.5115. AUTOR: REGINA CELIS LINHARES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-8765 - Email: [email protected] Vistos, etc. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1387, com publicação do acórdão e fixação de tese jurídica vinculante, fixando a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”. Em síntese, firmou-se o entendimento de que o marco inicial da prescrição das ações que discutem eventuais irregularidades na gestão da conta individual do PASEP ocorre na data do saque integral do principal, momento em que o titular passa a ter ciência plena da situação da conta e, consequentemente, da eventual existência de prejuízos decorrentes de falhas na prestação do serviço. Assim, considerando que a tese firmada repercute diretamente na análise da prescrição da pretensão deduzida nos autos, mostra-se necessário oportunizar às partes a manifestação específica sobre a matéria, com a indicação dos marcos temporais relevantes para a aferição do prazo prescricional. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente acerca da ocorrência ou não de prescrição, devendo indicar de forma clara: os marcos temporais relevantes para a contagem do prazo prescricional; a data do eventual saque integral do principal da conta PASEP; e outros elementos que entendam pertinentes à análise da prejudicial de mérito. Após, voltem conclusos para apreciação da questão prescricional, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo 1387 do STJ. P. I. Cumpra-se. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800741-19.2024.8.20.5115. AUTOR: REGINA CELIS LINHARES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-8765 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1300, firmou as seguintes teses, que deverão ser aplicadas ao caso, por se tratar de entendimento vinculante: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Nesse contexto, destaco que, nas ações de recomposição do saldo do PASEP, a discussão não se restringe à atualização das cotas (créditos), mas, também, se houve desfalques nos lançamentos (saques), ficando as partes na incumbência de apresentar a documentação necessária. Assim, antes de determinar a realização de perícia, é imprescindível que se faculte às partes a produção de prova documental, nos moldes definidos no Tema 1300. Dessa forma, DETERMINO a intimação das partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para: a) a parte autora deverá comprovar documentalmente os saques sob a forma de crédito em conta ou pagamento por folha (PASEP-FOPAG), sob pena de serem considerados regulares os lançamentos dessas rubricas; b) a parte ré deverá comprovar documentalmente os lançamentos sob a forma de saque em caixa das agências do BB, sob pena de serem considerados irregulares os débitos dessas rubricas; c) cada parte deverá, no prazo comum de cinco dias, se manifestar sobre os documentos anexados pela parte contrária. Na sequência, façam os autos conclusos para análise da necessidade de perícia. P. I. Cumpra-se. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800741-19.2024.8.20.5115. AUTOR: REGINA CELIS LINHARES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O presente processo encontrava-se suspenso aguardando o desfecho do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, referente à fixação de tese em julgamento de Recurso Especial repetitivo. Conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, restou definido que, nas ações em que o participante contesta saques realizados em sua conta individualizada do PASEP, o ônus da prova será distribuído da seguinte forma: a) Do participante (autor): quanto aos saques efetuados sob as modalidades crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova. b) Do réu (Banco do Brasil): quanto aos saques realizados em caixa, nas agências do Banco do Brasil, por constituírem fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. (STJ, 1ª Seção, REsps 2.162.222-PE, 2.162.223-PE, 2.162.198-PE e 2.162.323-PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/09/2025, Tema 1300). Diante disso, determino a reativação do processo e, consequentemente, a intimação das partes para ciência da tese firmada. Ficam as partes intimadas, ainda, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Não serão admitidos requerimentos genéricos, impertinentes ou com finalidade protelatória. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, retornem concluso para decisão. Cumpra-se. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email:

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: REGINA CELIS LINHARES Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que nos autos da Proposta de Afetação no Recurso Especial nº. 2.162.198/PE (Tema Repetitivo nº 1300), que tem como relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, fora proferida, em 16/12/2024, a seguinte decisão pela Primeira Seção do STJ: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Deste modo, tendo em conta que a descrição dos fatos contida na exordial permite firmar a conclusão de que o caso em apreço enquadra-se dentre aqueles sobre os quais recai a ordem de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como que a suspensão visa firmar tese sobre o ônus da prova em demandas desta natureza, é de entender pelo deferimento do pedido formulado pela parte requerida na manifestação retro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: ___________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800741-19.2024.8.20.5115 Parte Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida na manifestação em id. 140170111 e determino a Secretaria que providencie a suspensão do presente feito até o julgamento do Recurso Especial nº. 2.162.198/PE (Tema Repetitivo nº 1300). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessárias. Caraúbas/RN, data do sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00