Execução Fiscal 0800837-21.2020.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0800837-21.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 11:31

Trânsito em julgado

11/05/2026, 11:31

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:04

Publicação

14/04/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0800837-21.2020.8.20.5100 SENTENÇA Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente, qualificado nos autos, ingressou em Juízo com EXECUÇÃO FISCAL (1116) em desfavor de TANNEMBERG BARRETO RAMOS e outros (3), também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Após o recebimento da inicial, a parte exequente juntou petição informando que a executada quitou o débito que ensejou a propositura da execução, requerendo, por consequência, a extinção do processo. É o breve relatório. Decido. Ao analisar os autos, observo que consta a informação de quitação da dívida objeto do pedido executório. Não existindo obrigação a adimplir, impõe-se a extinção do processo de execução. Assim, com a integral satisfação do pedido, considero que a demanda atingiu a finalidade pretendida, razão pela qual DECLARO extinta a execução. De acordo com as razões acima esposadas, JULGO EXTINTO o presente feito com a quitação do débito. DESCONSTITUO eventual penhora efetivada no curso do processo, devendo a Secretaria, se for o caso: (I) expedir Ofício com solicitação de cancelamento de penhora; (II) proceder ao desbloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD; (III) proceder à retirada de eventual impedimento judicial, inserido via Sistema RENAJUD. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Assú/RN, na data da assinatura. JOSÉ RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 14:15

Documento (Certidão)

31/03/2026, 17:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 07:07

Por decisão judicial

04/03/2026, 13:27

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 22:45

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente, devidamente qualificado e por intermédio de sua procuradoria, em face de EXECUTADO: TANNEMBERG BARRETO RAMOS e outros (3). Autos suspensos diante de acordo. Em petição de ID 139213014 o exequente requereu o arresto online, via SISBAJUD, uma vez que o acordo foi rescindido. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que até a presente data não fora efetivada a citação da parte executada. Nada obstante, nessa fase processual é possível a utilização do arresto nos moldes do artigo 830 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. O arresto é medida processual que objetiva garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, e pode ser aplicado na hipótese de não se encontrar o executado. Há de se salientar que a penhora e/ou arresto de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as constrições, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Como o objetivo da ação de execução é possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, deve-se utilizar de todos os meios legais possíveis para se alcançar tal mister. Assim, configura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas do executado, já que do ponto de vista técnico, o referido bloqueio pelo sistema SISBAJUD tem a natureza do arresto previsto no artigo 830 do CPC. Isto posto, determino que se proceda o arresto online de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, nas contas da executada. Após o resultado das pesquisas nos sistemas judiciais, bem como após a resposta da diligência da citação, abra-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800837-21.2020.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada pelo Intime-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

15/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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