Execução Fiscal 0101253-22.2017.8.20.0125 - TJRN

Execução Fiscal 0101253-22.2017.8.20.0125 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/01/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101253-22.2017.8.20.0125. APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ODENEIDE FERREIRA DOS SANTOS 350.139.878-65 DECISÃO Tendo em vista que a sentença de ID 128935229 determinou o levantamento de todas as penhoras realizadas em nome da executada referentes a este processo, determino que a Secretaria proceda ao levantamento imediato de eventuais constrições aplicadas contra o devedor. Cumprida esta diligência e não havendo outras pendências, arquive-se com baixa. Patu/RN, data do sistema. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/12/2025, 00:00

Definitivo

19/12/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:58

Outras Decisões

18/10/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 15:57

Reativação

08/08/2025, 15:56

Mero expediente

08/08/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 08:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/08/2025, 08:07

Definitivo

04/08/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 16:47

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ODENEIDE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação cível nº 0101253-22.2017.8.20.0125 Trata-se de Apelação Cível interposta por ODENEIDE FERREIRA DOS SANTOS, por seu advogado, em face de sentença proferida pela Vara Única da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN que, nos autos da ação nº 0101253-22.2017.8.20.0125, ajuizada em desfavor de si pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou extinto o processo, com resolução do mérito. No seu recurso, o advogado da Apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como pugnou pela fixação de honorários advocatícios. No despacho de Id. 29003986, foi determinada a intimação do advogado da parte Recorrente para que recolhesse, em seu próprio nome, no prazo de cinco dias, o valor do preparo, em dobro, sob pena de deserção, a teor do art. 99, § 4º, do CPC. A parte apelante opôs embargos de declaração, alegando que houve contradição no despacho proferido por este Relator (Id. 29114857). O embargado/apelado, apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 29872226). É o relatório. Decido. Inicialmente, em exame de admissibilidade do apelo, registro que não se há de conhecer da irresignação recursal. Na espécie, a apelante/executada interpôs o presente recurso, apresentando, em primeiro plano, pedido de revisão quanto à concessão de justiça gratuita. Contudo,verifico que o recurso não deve ser conhecido quanto a este pedido, por absoluta ausência de interesse recursal. Isso porque, conforme se depreende dos autos, a apelante/executada não foi condenada ao pagamento das custas processuais, razão pela qual não há que se falar em necessidade de revisão ou reforma da decisão recorrida e, por conseguinte, não poderia pleitear a concessão de justiça gratuita com base em um ônus sucumbencial que não lhe foi imposto. Na verdade, a parte recorrente não foi condenada nas custas, e não poderia, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal. In verbis: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” (destaquei) Em consequência, não conheço da apelação cível quanto ao capítulo do apelo que trata do pedido de concessão da justiça gratuita. Remanesce, tão somente, o capítulo que trata do pleito de arbitramento dos honorários advocatícios, cuja matéria é de exclusivo interesse do patrono da parte executada. Quanto ao segundo ponto, o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, mesmo quando deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte recorrente, cabe ao advogado da parte beneficiada proceder ao recolhimento das custas recursais quando se tratar de recurso interposto em causa própria pelo advogado, causídico que discute a fixação de honorários advocatícios, salvo se o próprio causídico tiver direito a tal benefício, o que o dispensaria do recolhimento do preparo, o que não ocorreu no presente caso. Em consequência, não conhecido o apelo da executada que trata do pedido de concessão da justiça gratuita, remanesce tão somente o apelo do seu advogado, em nome próprio, que trata do pleito de arbitramento dos honorários advocatícios. Dessa forma, ainda que o benefício da justiça gratuita tivesse sido concedido à apelante/executada, tal benesse não se estende automaticamente ao seu patrono. Considerando que o recurso, na parte conhecida, trata da questão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios, o causídico apelante não está dispensado da obrigação de efetuar o pagamento das custas de preparo, conforme estabelecido pelas disposições legais aplicáveis. Assim, o não recolhimento do preparo resulta em deserção do recurso, implicando o seu não conhecimento. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso quanto ao capítulo do apelo que trata do pedido de justiça gratuita, por falta de interesse recursal, e, no tocante ao apelo do causídico no que concerne à necessidade de fixação de honorários advocatícios, julgo deserto o recurso, por não ter sido devidamente recolhido o preparo, conforme determinado no despacho de id. 29003986. Publique-se Natal, 14 de maio de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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