Execução Fiscal 0853706-35.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0853706-35.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853706-35.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: OZILDO TOMÉ DA SILVA DECISÃO istos e etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE NATAL contra OZILDO TOMÉ DA SILVA. A parte executada peticionou requerendo o desbloqueio do valor penhorado, através do Sistema SISBAJUD, em suas contas bancárias, quanto a penhora no BANCO DO BRASIL, por ser impenhorável já que o valor está depositado em Poupança. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada, objetivando a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, em contas de sua titularidade. In casu, constata-se que houve bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte executada junto a ao Banco do Brasil e Banco Inter. O CPC assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, em conta de titularidade da parte executada, a pretensão merece acolhida, na medida em que a documentação acostada dá conta que os valores são impenhoráveis. O documento anexo ao id. 147716982 demonstra que o bloqueio recaiu sobre Poupança. Ademais, inexiste, nos autos, qualquer indício da conduta excepcional de má-fé, abuso e/ou fraude por parte da executada. Dado todo exposto, DEFIRO o imediato DESBLOQUEIO do montante integral da constrição em contas de titularidade da parte executada, vinculadas a conta no BANCO DO BRASIL. Caso tenha havido a transferência dos valores para conta deste Juízo, autorizo os levantamentos que forem necessários, inclusive com a expedição de alvará. Para tanto, credite-se o valor na conta indicada na petição de desbloqueio. Caso não indicada, intime-se o interessado, por ato ordinatório, para que a forneça nos autos, a fim de viabilizar a liberação do valor ora desbloqueado. Após, abra-se vista a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão na forma do art. 40 da LEF. NATAL /RN, 14 de maio de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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