Cumprimento de sentença 0800281-30.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800281-30.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 43.552. Embargante: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: RAFAEL ANTONIO DA SILVA Embargado: MARIA DOS PRAZERES DO NASCIMENTO BEZERRA E OUTROS Advogado: JOSÉ NIVALDO FERNANDES Relatora: MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (JUÍZA CONVOCADA) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. INEXISTINDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, A SER SANADA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800281-30.2017.8.20.5001 Polo ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): RAFAEL ANTONIO DA SILVA, FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ Polo passivo MARIA DOS PRAZERES DO NASCIMENTO BEZERRA e outros Advogado(s): JOSE NIVALDO FERNANDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº: 0800281-30.2017.8.20.5001 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A, em face do Acórdão que julgou improcedente a Apelação por ele interposta, a qual visava a improcedência da ação, condenando-se a recorrida, ora embargada, ao pagamento das verbas sucumbenciais, e/ou reduzir a verba condenatória, a fim de adequá-la ao patamar mínimo, com a determinação da compensação do valor creditado na conta corrente da parte autora devidamente corrigido ou a conversão do julgamento em diligência para a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para se comprovar o recebimento do valor da TED e a sua compensação/abatimento, bem como corrigindo o termo inicial dos juros e correção monetária da condenação para a data da decisão. Sustenta que houve omissão no Acórdão embargado, em razão de que não abordou adequadamente o fato de que houve cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de expedição de ofício não foi formulado apenas em sede recursal, mas também em sede de especificação de provas, conforme manifestação realizada em 06/12/2018. Que a parte deixou de depositar judicialmente a quantia recebida ao ajuizar a ação, bem como não trouxe aos autos os extratos bancários referentes ao período a partir do crédito e que a falta de interesse em devolvê-lo a instituição financeira, essa conduta evidencia uma aceitação tácita do negócio jurídico decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 50-1889938/13. Ressalta que a embargada verificou o saldo existente em sua conta bancária e optou por mantê-lo, possivelmente utilizando-o em benefício próprio, configurando-se a aceitação tácita do contrato de empréstimo. Tal aceitação é corroborada pelo fato de que, caso não houvesse anuência com o referido contrato, a embargada teria promovido a devolução imediata dos valores indevidamente creditados em seu favor, o que não ocorreu. Que a autenticidade da assinatura não pode ser o único ponto a ser considerado para se decidir pela condenação, também que diante do aproveitamento do crédito e da concordância tácita do empréstimo, não é justo que o Banco Daycoval seja condenado em restituição de valores, sendo que a recorrente se beneficiou com a contratação. Fez prequestionamento da matéria discutida nos autos. Ao final, requer que seja recebido e processado esse recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes e, ao final, providos, para que as omissões apontadas sejam expressamente sanadas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Recurso tempestivo, pelo que dele passo a conhecer. Dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Almeja o Embargante que esta Câmara se manifeste sobre possíveis omissões na análise das razões recursais aduzindo para tanto que não houve enfrentamento da matéria no que tange ao pedido de expedição de ofício ao banco onde foi repassado o valor da TED, sendo que tal pedido foi formulado tanto junto ao juízo a quo, bem como em sede recursal. Também que diante do aproveitamento do crédito e da concordância tácita do empréstimo, não é justo que o Banco Daycoval seja condenado em restituição de valores, sendo que a recorrente se beneficiou com a contratação. Sobre o assunto, ressalte-se que o pedido referente ao ofício foi devidamente enfrentado pelo r. acórdão, vejamos: “Inicialmente, em se tratando da diligência novamente requerida, expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para fins de se comprovar o recebimento do valor da TED, ressalto que não é cabível em sede de apelação, uma vez que se consumou a preclusão da produção de provas, no momento em que no despacho saneador, quando o Juízo deixou de enfrentar a matéria, a parte não manifestou a devida insurgência, quando deveria, então, ter proposto o recurso cabível, restando prejudicada portanto a referida diligência.” Ressalte-se que o suposto recebimento da TED também foi devidamente enfrentado pelo r. acórdão, conforme se expõe: “Ressalte-se em relação ao valor liberado pelo banco em benefício do Autor, entendo que tal documento anexado pelo banco, não constitui prova inconteste de que a Autora tenha recebido tais valores, nem mesmo que a seja a destinatária da conta em comento.” No caso, o julgado foi bastante claro em seus argumentos de que o Banco recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC, no que consiste em comprovar a regularidade da relação jurídica travada. Desta forma, a decisão, ora atacada, a qual manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos com os acréscimos relatados, é bastante expressa sobre os argumentos os quais o Embargante, por ora, tenta rediscutir em sede de Embargos Declaratórios, por, repita-se, matéria já devidamente enfrentada em sede de Apelação. Nesse caso, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, pelo que fica rejeitado o presente pedido, conforme os requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC, restando claro que os presentes aclaratórios são no intuito de rediscutir e modificar o presente julgado, o que somente poderá ser feito mediante recurso para as instâncias superiores. Ressalte-se que os Embargos Declaratórios, via de regra, não devem ser usados como meio de se impugnar o conteúdo decisório da prestação jurisdicional, mas sim como forma de questionamento aos limites e a forma com que foi elaborado aquele entendimento. A este respeito, tem-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: “Os Embargos de Declaração não devem se revestir de forma infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico processual desta modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” ( Embargos de declaração no Ag. Reg. 152.797/SP. Rel. Min. Celso Mello.). "Ementa: Embargos declaratórios - Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência do vício. Uma vez constatada a inexistência de qualquer dos vícios que respaldam os embargos declaratórios, impõe-se sejam rejeitados. Descabe contundir provimento judicial contrario aos respectivos interesses com o que revele obscuridade, contradição ou omissão." (Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração em Ação Originaria número 182 São Paulo - Relator Ministro MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno.) A parte não se deve confundir omissão/obscuridade no julgado com inconformismo à decisão, nesse sentido, transcrevo parte do voto proferido pelo Ilustre Desembargador COSTA CARVALHO, quando por ocasião de julgamento em caso similar: “Se houve, no entender do embargante, erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, não aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas a revisão do v. aresto, posto que os embargos declaratórios, despidos como são da eficácia infringente do v. acórdão embargado, não se prestam para tal mister”. (EMD/APC. N.º do /97. 3º Turma Cível. TJDF. Julgado em: 10.11.03.) (Grifei). Em se tratando do prequestionamento, ressalto que não se faz necessário atacar, via Embargos de Declaração, aspectos já devidamente fundamentados e solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. Sobre o assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). "PREQUESTIONAMENTO FICTO". REJEIÇÃO. Descabem embargos declaratórios no que se refere ao prequestionamento, uma vez que se consideram incluídos no acórdão impugnado os elementos que a embargante suscitou, para tal fim ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.” (TJ-SP - EMBDECCV: 10043959120188260291 SP 1004395-91.2018.8.26.0291, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2022). Por tal razão, entendo ser descabida a pretensão, pois já amplamente assentado o entendimento de que não é necessário que o julgador enfrente expressamente todos os dispositivos impugnados, bastando que o colegiado enfrente o tema aventado, o que ocorreu no caso em comento. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, para manter na íntegra a decisão embargada, nos termos anteriormente expostos. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza convocada) Relatora 10 Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: RAFAEL ANTONIO DA SILVA Apelado: MARIA DOS PRAZERES DO NASCIMENTO BEZERRA E OUTROS Advogado: JOSÉ NIVALDO FERNANDES Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONSTATADA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÍVIDA NÃO CONSTITUÍDA REGULARMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS GERADOS A PARTIR DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800281-30.2017.8.20.5001 Polo ativo MARIA DOS PRAZERES DO NASCIMENTO BEZERRA e outros Advogado(s): JOSE NIVALDO FERNANDES Polo passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): RAFAEL ANTONIO DA SILVA, FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0800281-30.2017.8.20.5001 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DAYCOVAL S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Liminar e Reparação por Danos Morais, julgou nos seguintes termos: “Assim, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR nulo o contrato de empréstimo consignado de nº 50-1889938/13 (ID 11269474) DECLARANDO a inexistência de dívida entre as partes e IMPOR AO RÉU a obrigação de, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da presente sentença, abster-se da realização de novos descontos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). CONDENO o réu a restituir à parte autora, de modo simples, a soma de todos os valores consignados em seus proventos a ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de correção monetária, a contar da data de distribuição da ação, em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença. CONDENO ainda o réu no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de correção monetária, a contar da data de prolatação da presente sentença. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação corrigido pelo INPC, respeitado, quando for o caso, as regras da gratuidade judicial.” Nas suas razões recursais, o Banco, ora Apelante, alega, basicamente, que não há qualquer indício que indique irregularidade na contratação, vez que o valor liberado a Autora foi de R$ 1.342,87 (um mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos) via TED em 11/10/2013 na conta da cliente. Sobre a perícia, adverte que o principal requisito para realização não fora cumprido, sendo assim, no próprio laudo pericial, o Perito aponta que um dos requisitos essenciais para que se tenha o confronto das assinaturas fora prejudicado, além de que os documentos utilizados foram diferentes à época da realização do contrato. Que a parte autora estava, a todo tempo, ciente da contratação que foi realizada, não tendo que se falar em qualquer nulidade. Argumenta ainda que os danos morais não restaram comprovados e que o valor da indenização fixado foi exagerado. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicialmente formulado, condenando-se ao final a recorrida ao pagamento das verbas sucumbenciais, e/ou reduzir a verba condenatória, a fim de adequá-la ao patamar mínimo, com a determinação da compensação do valor creditado na conta corrente da parte autora devidamente corrigido ou a conversão do julgamento em diligencia para a expedição de oficio a Caixa Econômica Federal para se comprovar o recebimento do valor da TED e a sua compensação/abatimento, bem como corrigindo o termo inicial dos juros e correção monetária da condenação para a data da decisão. Contrarrazões da Autora pugnando pela manutenção da sentença. Ausente interesse do Ministério Público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em que pesem as razões elencadas pelo Apelante, entendo que estas não merecem amparo. Inicialmente, sem e tratando da diligência novamente requerida, expedição de oficio a Caixa Econômica Federal para fins de se comprovar o recebimento do valor da TED, ressalto que não é cabível em sede de apelação, uma vez que se consumou a preclusão da produção de provas, no momento em que no despacho saneador, quando o Juízo deixou de enfrentar o matéria, a parte não manifestou a devia insurgência, quando deveria, então, ter proposto o recurso cabível, restando prejudicada portanto a referida diligência. No mais, é preciso esclarecer que diante da negativa da parte Autora de que tenha celebrado a referida contratação, afirmando cabalmente de que o contrato (id. 25637711) era falso, o Juízo a quo determinou mediante decisão no Id. 25637924, a realização de perícia grafotécnica, para fins de averiguar a assinatura constante do contrato. Observa-se que, embora o banco venha a questionar a referida perícia realizada, é fato, inconteste, os argumentos utilizados na mesma e devidamente claros que atestam ser a assinatura existente no contrato apresentado pela instituição financeira, inautêntica, ou seja, não foi firmada pela parte Autora, concluindo pela falsidade da mesma (Id. 25637989). Desta maneira, temos que o Banco recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC, no que consiste em comprovar a regularidade da relação jurídica travada. Nesse contexto, o CDC dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Dessa forma, o nexo entre a conduta do Apelante em efetivar descontos indevidos sobre o benefício da Autora e liberar contratos com indício de fraude recai sobre o risco do empreendimento, devendo o fornecedor arcar com a responsabilidade pelas condutas perpetradas, independente de culpa (art. 14,caput, do CDC). No caso, não há excludentes de responsabilidade minimamente demonstrada no curso da lide processual em apreço. Mesmo porque a ação de terceiro fraudador adentra ao âmbito de fortuito interno, que não pode ser alegado para eximir a responsabilidade do banco, ora Apelante (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). A respeito do assunto nos reportemos à existência da súmula 479 do STJ que prevê: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Desta forma, caberia ao banco demonstrar a licitude da contratação questionada. Calcada, então, na tese do risco profissional (teoria do risco) e especialmente porque os fatos apenas aconteceram em virtude de procedimentos utilizados pelo banco no desempenho de sua função, não há como se afastar sua responsabilização pelo evento, apto a ensejar a devolução dos valores indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Sobre os danos morais, deve-se frisar que tais descontos indevidos na conta bancária da parte autora, decorrentes de um contrato não formalizado, geraram transtornos e constrangimentos já que reduziram o valor do seu benefício previdenciário afetando direitos relacionados à sua personalidade, como o direito à uma vida digna. Assim, estão presentes os requisitos autorizadores do ressarcimento, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, dispensada a averiguação do elemento subjetivo culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. Sobre o valor da indenização, observo que deve alcançar um montante que não onere em demasia a parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedido, ou seja, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando os ofensores a praticarem outros procedimentos de igual natureza, conforme art. 944 do Código Civil, onde se tem que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Desta maneira, analisando as particularidades do caso concreto, observa-se que o quantum fixado atende aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que entendo que deve ser mantida a quantia fixada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por considerá-la apta a cumprir com seu caráter indenizatório, punitivo e pedagógico, sendo esta mais adequada às circunstâncias do caso, ficando, portanto, rejeitado o pedido da parte ré visando a minoração do valor. Ressalte-se em relação ao valor liberado pelo banco em benefício do Autor, entendo que tal documento anexado pelo banco, não constitui prova inconteste de que a Autora tenha recebido tais valores, nem mesmo que a seja a destinatária da conta em comento. Isto posto, nego provimento ao recurso de Apelação, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença recorrida. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Banco demandado para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO FERNANDES em 24/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(29)